Estatuto Do Servidor Estadual - Parana

  • Published on
    22-Oct-2015

  • View
    14

  • Download
    2

Embed Size (px)

Transcript

<p>Estatuto do Servidor Estadual Paran</p> <p> A Lei estadual n 6.174/70 (estatuto) o regime jurdico dos funcionrios civis do Executivo do Estado do Paran. Os servidores dos d+ Poderes (Legislativo e Judicirio) podem ser regidos por estatutos distintos.</p> <p> FUNCIONRIO : pessoa legalmente investida no cargo pblico, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remunerao pelos servios prestados.</p> <p> CARGO: conj. de atribuies e responsabilidades cometidas a um funcionrio, que tem c/ caractersticas: criao por lei, denominao prpria, n certo e pagto pelos cofres do Estado.</p> <p> CF E CE: a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo c/ a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes p/ cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao;</p> <p> vedada a atribuio, ao funcionrio, de encargos ou servios diferentes das tarefas do seu cargo, definidas em lei ou regulamento, salvo caso de readaptao por reduo da capacidade fsica e deficincia de sade. </p> <p> Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comisso.</p> <p>DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargos de provimento efetivo: Dispostos em classes singulares ou sries de classes.Classes e sries formam grupos ocupacionais, que compem Servios. Classe: cargos c/ mesma denominao e c/ iguais atribuies e responsabilidades; Srie de Classes: conj. de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo c/ grau de complexidade ou dificuldade das atribuies e c/ o nvel de responsabilidade. Constitui a linha natural de promoo do funcionrio; Grupo Ocupacional: conj. de sries de classes ou classes de atividade profissionais correlatas ou afins, qto natureza dos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho; Servio: justaposio de grupos ocupacionais, cfe a similaridade ou a conexidade das atividades profissionais.</p> <p> Atribuies, responsabilidades e caractersticas de cada classe so especificadas em regulamento. As especificaes alm de outros itens devem conter: denominao, cdigo, descrio sinttica das atribuies e responsabilidades, ex. tpicos de tarefas, caractersticas especiais, qualificaes exigidas, forma de recrutamento, linhas de promoo e de acesso.</p> <p>DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO Cargos de provimento em comisso: p/ atividades de direo, de chefia, de consulta ou de assessoramento. Livre nomeao e exonerao; A posse em cargo em comisso determina o afastamento do funcionrio do cargo efetivo, salvo casos de acumulao legal comprovada . As atribuies e responsabilidades dos cargos em comisso so definidas em leis ou regulamentos prprios. </p> <p>DO QUADRO DE PESSOALO Quadro de pessoal compreende: Parte Permanente: os cargos de provimento efetivo e em comisso, considerados essenciais Adm. Parte Suplementar cargos automaticamente suprimidos, qdo vagarem, cfe estabelecido em lei.</p> <p>DA FUNO GRATIFICADA Funo gratificada vantagem acessria ao vencimento do funcionrio, no constitui emprego, atribuda pelo exerccio de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros p/ cujo desempenho no se justifique a criao de cargo em comisso. Existindo recursos oramentrios p/ esse fim, o Executivo poder criar funes gratificadas, p/ atribuies previstas em regulamento prprio, onde se estabelecer a competncia p/ designar os servidores para exerc-las. Compete ao Chefe do Executivo Estadual regulamentar e classificar as funes gratificadas, c/ base, entre outros, na hierarquia funcional, analogia das funes, importncia, vulto e complexidade das atribuies. Na regulamentao determinar-se- a correlao entre as atribuies do cargo efetivo e as da funo gratificada, p/ cujo exerccio for designado o funcionrio. As gratificaes tem os valores fixados em lei.</p> <p>DO PROVIMENTO DOS CARGOS Os cargos pblicos so providos por:I - nomeaoII - promoo;III - acesso;IV - transferncia;V - readmisso;VI - reintegrao;VII - aproveitamento;VIII - reverso;IX - readaptao;CONCURSO: A 1 investidura em cargo de provimento efetivo exige habilitao em concurso de provas ou de provas e ttulos, c/ mesmas oportunidades p/ todos, observados os casos , em que a investidura dependa tambm de habilitao em curso mantido por instituio oficial do Estado. Salvo casos de acumulao previstos em lei e verificados por rgo competente, no pode o funcionrio, sem prejuzo do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo. Pode ser provido em cargo pblico somente quem satisfizer os requisitos seguintes: Ser brasileiro (p/ candidatar-se a cargo pblico, ou p/ poder ocupar cargo em comisso, deve ser brasileiro nato ou naturalizado, no podendo a autoridade brasileira convidar estrangeiro p/ ocupar cargo de em comisso dos quadros do Estado do Paran). Ser Maior de 18 anos (se menor pode fazer concurso, mas na posse, p/ assumir, tem que ter 18 anos); Ter cumprido obrigaes e encargos militares; Estar em pleno gozo de direitos polticos (poder votar e ser votado) Ter boa conduta; Ter boa sade, comprovada em inspeo mdica; Possuir aptido para o exerccio do cargo; Ter satisfeito as condies especiais previstas p/ determinados cargos.</p> <p>Nas instrues p/ concurso constaro: Limite de idade dos candidatos (no + que 45 anos); N de vagas, distribudas por especializao; Prazo de validade do concurso, de 2 anos, prorrogvel a juzo do Chefe do Poder Executivo. No h limite de idade p/ inscrio em concurso de funcionrio do Estado, da Adm direta ou indireta qdo o provimento do cargo do concurso no vier a ensejar acumulao c/ cargo j ocupado pelo candidato. Encerradas as inscries, legalmente processadas, p/ concurso destinado ao provimento de qualquer cargo, no se abriro novas antes de sua realizao. O ocupante interino de cargo ser inscrito ex-offcio no 1 concurso que se realizar, devendo satisfazer as formalidades da inscrio. Homologado o concurso, sero exonerados todos os interinos.</p> <p>O ato de provimento deve conter as indicaes de: Existncia de vaga, c/ os elementos capazes de identific-la; (pena de responsabilidade se no tiver) Se acumulao de cargos, a referncia ao ato ou processo em que foi autorizada (pena resp. se no tiver)</p> <p>DA NOMEAOA nomeao ser: Em carter vitalcio: nos casos previstos na CF (juzes e Membros do MP aps 2 anos exerc.); Em carter efetivo: qdo se tratar de nomeao p/ classe singular ou p/ classe inicial de srie de classes; Em comisso: qdo se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; Em substituio: no impedimento legal de ocupante de cargo em comisso. A nomeao observar: O n de vagas existentes, obedecendo c/ rigor a classificao no concurso; Ser feita p/ a classe singular ou classe inicial da srie de classes, se aprovado em exame de sade, salvo p/ casos de incapacidade fsica, parcial, que, de acordo c/ lei, no impeam o exerccio do cargo. Ser tornada sem efeito a nomeao qdo, por ato ou omisso do nomeado, a posse no se der no prazo (30 dias aps nomeao).</p> <p>DA POSSE Posse: ato que completa a investidura em cargo publico. Independem de posse casos de promoo, acesso, reintegrao e designao p/ funo gratificada.</p> <p> Requisitos para a posse entre outros: Habilitao prvia em concurso, nos casos de provimento efetivo em cargo inicial; Cumprimento das condies especiais da lei ou regulamento p/ determinados cargos ou sries de classes.</p> <p> Salvo meno expressa do regime de acumulao no ato de posse, ningum pode ser empossado em cargo efetivo, sem declarar que no exerce outro cargo ou funo pblica na adm direta ou indireta:esfera federal, estadual ou municipal ou sem provar que solicitou exonerao ou dispensa do cargo ou funo que ocupava nestas.</p> <p> So competentes para dar posse:I - Chefe do Perder Executivo: s autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;II - Secretrio de Estado: aos nomeados para cargos em comisso, at o nvel departamental inclusive:III Diretores: p/ funcionrios que lhes forem subordinados.</p> <p> A posse se d mediante lavratura de um termo, no qual o nomeado presta o compromisso de desempenhar c/ lealdade e exao os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituio, as leis e regulamentos, envidando esforos em bem do Estado e do regime (O termo assinado pelo nomeado e pela autoridade que o empossou) Na posse, o funcionrio apresenta declarao dos bens e valores que constituem seu patrimnio, cfe regul. prprio. Pode haver posse por procurao, c/ poderes expressos, qdo: funcionrio ausente do Pas,em misso do Governo, ou, casos especiais, a juzo da autoridade competente. No se toma posse sem exibir o titulo de nomeao. A posse ocorrer em 30 dias da publicao, do ato de provimento.Por requerimento do interessado ou representante legal, o prazo poder ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, at 30 dias. Se a posse no se der dentro do prazo inicial e da prorrogao ou da revalidao,desde que concedidas, ser a nomeao tornada sem efeito, por decreto.</p> <p>DA FIANANomeado p/ cargo cujo provimento dependa de fiana no entra em exerccio s/ prvia satisfao dessa q pode ser em:I - dinheiro;II - titulo da divida pblica;III - aplice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituio oficial ou legalmente autorizada para esse fim. No se admitir o levantamento da fiana antes de tomadas as contas do funcionrio.</p> <p>DO ESTGIO PROBATRIOEstgio probatrio: tempo 2 anos de efetivo exerccio (CF 3), no qual so apurados os requisitos necessrios confirmao do funcionrio no cargo efetivo p/ o qual foi nomeado. Os requisitos so: IDADEI - idoneidade moral;II - assiduidade;III - disciplina;IV - eficincia. Qdo funcionrio em estgio probatrio no preencher qq dos requisitos acima, cabe ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo competente, dando cincia do fato ao interessado. Na ausncia da iniciativa do Chefe imediato do estagirio, ser este automaticamente confirmado no cargo.</p> <p>DO EXERCCIO O incio, a interrupo e o reinicio do exerccio sero registrados no assentamento individual do funcionrio. Ao Chefe da unidade adm p/ a qual for designado o funcionrio compete dar-lhe exerccio. O exerccio do cargo ou funo ter incio no prazo de 30 dias contados da data: A) Da publicao oficial do ato, no caso de reintegrao, remoo e transferncia; B) Da posse, nos demais casos. O prazo de 30 dias poder ser prorrogado, por solicitao do interessado e a juzo da autoridade competente, desde que a prorrogao no exceda de 30 dias. Ser demitido o funcionrio que no entrar em exerccio no prazo de 30 dias e o que interromper o exerccio por igual prazo, salvo casos que encontrem amparo em outras disposies deste Estatuto. O n de dias que o funcionrio gastar em viagem p/ entrar em exerccio considerado, p/ todos os efeitos, como de efetivo exerccio. Lotao: n de servidores, por categoria funcional, que devem ter exerccio em cada unidade adm. Nenhum funcionrio poder ausentar-se do Estado, p/ estudo ou misso de qq natureza, c/ ou s/ nus p/ os cofres pblicos, sem autorizao ou designao expressa do Chefe do Poder Executivo. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou condenado por crime inafianvel em processo no qual no haja pronncia, o funcionrio ser afastado do exerccio, at deciso final passada em julgado.Durante o afastamento, o funcionrio perder 1/3 do vencimento ou remunerao, tendo direito diferena, se for, a final, absolvido. </p> <p>DO REGIME DE TRABALHO O Chefe do Executivo determinar, por decreto, qdo no discriminados em lei ou regulamento:I P/ as reparties, horrios de trabalho normal;II P/ cada cargo, o mnimo de horas exigveis por semana, especialmente se sua natureza acarreta prestao de servios noite, sbados, domingos e feriados;III - O regime de trabalho em turnos, qdo aconselhvel, indicando o n horas de trabalho exigvel por semana.IV - Quais os funcionrios que, em virtude das atribuies que desempenham, no esto obrigados a "ponto'. O horrio normal, estabelecido p/ todos os servios estaduais, ou determinados rgos cargos ou funes, no pode exceder 40 horas semanais,nem ser inferior a 32. No se aplica o mnimo de 32 hrs ao regime de trabalho previsto em lei p/ operadores de Raio X e substncias radioativas, prximos fonte de radiao e outros c/ lei federal especfica. No haver expediente aos sbados nos rgos da adm direta e indireta do Estado, salvo, os que por sua natureza especial de segurana, ensino, sade e imprensa so imprescindveis comunidade.</p> <p> A FREQNCIA ao servio ser apurada:a) Atravs de "ponto";b) Pela forma determinada pelo Chefe do Executivo qto a funcionrios no obrigados a ponto; "PONTO": controle dirio do comparecimento e permanncia do funcionrio no servio, devendo, registrar todos os elementos necessrios apurao da freqncia, permanente por meios mecnicos.</p> <p>Regime de tempo integral e dedicao exclusivaPoder ser aplicado, no interesse da Adm e ressalvado o direito de opo, na forma que a lei dispuser:I. Aos que exeram atividades de pesquisas;II. Aos que exeram atividades cientificas;III. Aos que exeram atividades de natureza tcnica;IV. A ocupante de cargo ou funo c/ responsabilidade de direo, chefia ou assessoramento;V. Ao conj. de funcionrios de determinadas unidades adms ou de setores destas, qdo a natureza do trabalho o exigir. Em casos excepcionais, justificados, o regime de tempo integral e dedicao exclusiva pode ser aplicado, individualmente, a qq funcionrio que esteja includo numa das hipteses acima, mediante proposta do dirigente da unidade adm. O regime de trabalho, de tempo integral e dedicao exclusiva , pode ser aplicado em carter obrigatrio, a critrio do Chefe do Executivo, por essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funes, cargos ou atribuies, e as condies e a natureza do trabalho das unidades adm correspondentes. Considera-se regime de tempo integral exerccio da atividade funcional sob dedicao exclusiva, qdo o funcionrio proibido de exercer cumulativamente outro cargo, funo ou atividade particular de carter profissional ou pblico de qualquer natureza.No se incluem nesta proibio:I. O exerccio em rgo de deliberao coletiva, qdo relacionado c/ o cargo exercido em tempo integral;II. As atividades que, sem carter de emprego, se destinam difuso e aplicao de idias e conhecimentos, excludas as que prejudiquem ou impossibilitem a execuo das tarefas inerentes ao regime de tempo integral;III. Prestao de auxilio no remunerado a outros servios, p/ aplicao de conhecimentos tcnicos ou cientficos, qdo solicitada pela da repartio a que pertence o funcionrio. Funcionrio que acumular cargo legalmente e for posto em regime de tempo integral em um dos cargos, automaticamente afastado do outro, c/ perda de vencimentos e vantagens, a partir da assinatura do termo. Neste caso, qdo o funcionrio ocupar cargo de provimento em comisso, no qual seja submetido ao regime de tempo integral e dedicao exclusiva, fica automaticamente afastado do cargo que exercia antes desta investidura, c/ perda dos respectivos vencimentos e d+ vantagens financeiras, sem prejuzo de contagem de tempo. Cessada a sujeio ao regime de tempo integ...</p>