Estatuto Do Servidor Estadual - Parana

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    22-Oct-2015

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Estatuto do Servidor Estadual Paran

A Lei estadual n 6.174/70 (estatuto) o regime jurdico dos funcionrios civis do Executivo do Estado do Paran. Os servidores dos d+ Poderes (Legislativo e Judicirio) podem ser regidos por estatutos distintos.

FUNCIONRIO : pessoa legalmente investida no cargo pblico, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remunerao pelos servios prestados.

CARGO: conj. de atribuies e responsabilidades cometidas a um funcionrio, que tem c/ caractersticas: criao por lei, denominao prpria, n certo e pagto pelos cofres do Estado.

CF E CE: a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo c/ a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes p/ cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao;

vedada a atribuio, ao funcionrio, de encargos ou servios diferentes das tarefas do seu cargo, definidas em lei ou regulamento, salvo caso de readaptao por reduo da capacidade fsica e deficincia de sade.

Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comisso.

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargos de provimento efetivo: Dispostos em classes singulares ou sries de classes.Classes e sries formam grupos ocupacionais, que compem Servios. Classe: cargos c/ mesma denominao e c/ iguais atribuies e responsabilidades; Srie de Classes: conj. de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo c/ grau de complexidade ou dificuldade das atribuies e c/ o nvel de responsabilidade. Constitui a linha natural de promoo do funcionrio; Grupo Ocupacional: conj. de sries de classes ou classes de atividade profissionais correlatas ou afins, qto natureza dos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho; Servio: justaposio de grupos ocupacionais, cfe a similaridade ou a conexidade das atividades profissionais.

Atribuies, responsabilidades e caractersticas de cada classe so especificadas em regulamento. As especificaes alm de outros itens devem conter: denominao, cdigo, descrio sinttica das atribuies e responsabilidades, ex. tpicos de tarefas, caractersticas especiais, qualificaes exigidas, forma de recrutamento, linhas de promoo e de acesso.

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO Cargos de provimento em comisso: p/ atividades de direo, de chefia, de consulta ou de assessoramento. Livre nomeao e exonerao; A posse em cargo em comisso determina o afastamento do funcionrio do cargo efetivo, salvo casos de acumulao legal comprovada . As atribuies e responsabilidades dos cargos em comisso so definidas em leis ou regulamentos prprios.

DO QUADRO DE PESSOALO Quadro de pessoal compreende: Parte Permanente: os cargos de provimento efetivo e em comisso, considerados essenciais Adm. Parte Suplementar cargos automaticamente suprimidos, qdo vagarem, cfe estabelecido em lei.

DA FUNO GRATIFICADA Funo gratificada vantagem acessria ao vencimento do funcionrio, no constitui emprego, atribuda pelo exerccio de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros p/ cujo desempenho no se justifique a criao de cargo em comisso. Existindo recursos oramentrios p/ esse fim, o Executivo poder criar funes gratificadas, p/ atribuies previstas em regulamento prprio, onde se estabelecer a competncia p/ designar os servidores para exerc-las. Compete ao Chefe do Executivo Estadual regulamentar e classificar as funes gratificadas, c/ base, entre outros, na hierarquia funcional, analogia das funes, importncia, vulto e complexidade das atribuies. Na regulamentao determinar-se- a correlao entre as atribuies do cargo efetivo e as da funo gratificada, p/ cujo exerccio for designado o funcionrio. As gratificaes tem os valores fixados em lei.

DO PROVIMENTO DOS CARGOS Os cargos pblicos so providos por:I - nomeaoII - promoo;III - acesso;IV - transferncia;V - readmisso;VI - reintegrao;VII - aproveitamento;VIII - reverso;IX - readaptao;CONCURSO: A 1 investidura em cargo de provimento efetivo exige habilitao em concurso de provas ou de provas e ttulos, c/ mesmas oportunidades p/ todos, observados os casos , em que a investidura dependa tambm de habilitao em curso mantido por instituio oficial do Estado. Salvo casos de acumulao previstos em lei e verificados por rgo competente, no pode o funcionrio, sem prejuzo do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo. Pode ser provido em cargo pblico somente quem satisfizer os requisitos seguintes: Ser brasileiro (p/ candidatar-se a cargo pblico, ou p/ poder ocupar cargo em comisso, deve ser brasileiro nato ou naturalizado, no podendo a autoridade brasileira convidar estrangeiro p/ ocupar cargo de em comisso dos quadros do Estado do Paran). Ser Maior de 18 anos (se menor pode fazer concurso, mas na posse, p/ assumir, tem que ter 18 anos); Ter cumprido obrigaes e encargos militares; Estar em pleno gozo de direitos polticos (poder votar e ser votado) Ter boa conduta; Ter boa sade, comprovada em inspeo mdica; Possuir aptido para o exerccio do cargo; Ter satisfeito as condies especiais previstas p/ determinados cargos.

Nas instrues p/ concurso constaro: Limite de idade dos candidatos (no + que 45 anos); N de vagas, distribudas por especializao; Prazo de validade do concurso, de 2 anos, prorrogvel a juzo do Chefe do Poder Executivo. No h limite de idade p/ inscrio em concurso de funcionrio do Estado, da Adm direta ou indireta qdo o provimento do cargo do concurso no vier a ensejar acumulao c/ cargo j ocupado pelo candidato. Encerradas as inscries, legalmente processadas, p/ concurso destinado ao provimento de qualquer cargo, no se abriro novas antes de sua realizao. O ocupante interino de cargo ser inscrito ex-offcio no 1 concurso que se realizar, devendo satisfazer as formalidades da inscrio. Homologado o concurso, sero exonerados todos os interinos.

O ato de provimento deve conter as indicaes de: Existncia de vaga, c/ os elementos capazes de identific-la; (pena de responsabilidade se no tiver) Se acumulao de cargos, a referncia ao ato ou processo em que foi autorizada (pena resp. se no tiver)

DA NOMEAOA nomeao ser: Em carter vitalcio: nos casos previstos na CF (juzes e Membros do MP aps 2 anos exerc.); Em carter efetivo: qdo se tratar de nomeao p/ classe singular ou p/ classe inicial de srie de classes; Em comisso: qdo se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; Em substituio: no impedimento legal de ocupante de cargo em comisso. A nomeao observar: O n de vagas existentes, obedecendo c/ rigor a classificao no concurso; Ser feita p/ a classe singular ou classe inicial da srie de classes, se aprovado em exame de sade, salvo p/ casos de incapacidade fsica, parcial, que, de acordo c/ lei, no impeam o exerccio do cargo. Ser tornada sem efeito a nomeao qdo, por ato ou omisso do nomeado, a posse no se der no prazo (30 dias aps nomeao).

DA POSSE Posse: ato que completa a investidura em cargo publico. Independem de posse casos de promoo, acesso, reintegrao e designao p/ funo gratificada.

Requisitos para a posse entre outros: Habilitao prvia em concurso, nos casos de provimento efetivo em cargo inicial; Cumprimento das condies especiais da lei ou regulamento p/ determinados cargos ou sries de classes.

Salvo meno expressa do regime de acumulao no ato de posse, ningum pode ser empossado em cargo efetivo, sem declarar que no exerce outro cargo ou funo pblica na adm direta ou indireta:esfera federal, estadual ou municipal ou sem provar que solicitou exonerao ou dispensa do cargo ou funo que ocupava nestas.

So competentes para dar posse:I - Chefe do Perder Executivo: s autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;II - Secretrio de Estado: aos nomeados para cargos em comisso, at o nvel departamental inclusive:III Diretores: p/ funcionrios que lhes forem subordinados.

A posse se d mediante lavratura de um termo, no qual o nomeado presta o compromisso de desempenhar c/ lealdade e exao os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituio, as leis e regulamentos, envidando esforos em bem do Estado e do regime (O termo assinado pelo nomeado e pela autoridade que o empossou) Na posse, o funcionrio apresenta declarao dos bens e valores que constituem seu patrimnio, cfe regul. prprio. Pode haver posse por procurao, c/ poderes expressos, qdo: funcionrio ausente do Pas,em misso do Governo, ou, casos especiais, a juzo da autoridade competente. No se toma posse sem exibir o titulo de nomeao. A posse ocorrer em 30 dias da publicao, do ato de provimento.Por requerimento do interessado ou representante legal, o prazo poder ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, at 30 dias. Se a posse no se der dentro do prazo inicial e da prorrogao ou da revalidao,desde que concedidas, ser a nomeao tornada sem efeito, por decreto.

DA FIANANomeado p/ cargo cujo provimento dependa de fiana no entra em exerccio s/ prvia satisfao dessa q pode ser em:I - dinheiro;II - titulo da divida pblica;III - aplice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituio oficial ou legalmente autorizada para esse fim. No se admitir o levantamento da fiana antes de tomadas as contas do funcionrio.

DO ESTGIO PROBATRIOEstgio probatrio: tempo 2 anos de efetivo exerccio (CF 3), no qual so apurados os requisitos necessrios confirmao do funcionrio no cargo efetivo p/ o qual foi nomeado. Os requisitos so: IDADEI - idoneidade moral;II - assiduidade;III - disciplina;IV - eficincia. Qdo funcionrio em estgio probatrio no preencher qq dos requisitos acima, cabe ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo competente, dando cincia do fato ao interessado. Na ausncia da iniciativa do Chefe imediato do estagirio, ser este automaticamente confirmado no cargo.

DO EXERCCIO O incio, a interrupo e o reinicio do exerccio sero registrados no assentamento individual do funcionrio. Ao Chefe da unidade adm p/ a qual for designado o funcionrio compete dar-lhe exerccio. O exerccio do cargo ou funo ter incio no prazo de 30 dias contados da data: A) Da publicao oficial do ato, no caso de reintegrao, remoo e transferncia; B) Da posse, nos demais casos. O prazo de 30 dias poder ser prorrogado, por solicitao do interessado e a juzo da autoridade competente, desde que a prorrogao no exceda de 30 dias. Ser demitido o funcionrio que no entrar em exerccio no prazo de 30 dias e o que interromper o exerccio por igual prazo, salvo casos que encontrem amparo em outras disposies deste Estatuto. O n de dias que o funcionrio gastar em viagem p/ entrar em exerccio considerado, p/ todos os efeitos, como de efetivo exerccio. Lotao: n de servidores, por categoria funcional, que devem ter exerccio em cada unidade adm. Nenhum funcionrio poder ausentar-se do Estado, p/ estudo ou misso de qq natureza, c/ ou s/ nus p/ os cofres pblicos, sem autorizao ou designao expressa do Chefe do Poder Executivo. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou condenado por crime inafianvel em processo no qual no haja pronncia, o funcionrio ser afastado do exerccio, at deciso final passada em julgado.Durante o afastamento, o funcionrio perder 1/3 do vencimento ou remunerao, tendo direito diferena, se for, a final, absolvido.

DO REGIME DE TRABALHO O Chefe do Executivo determinar, por decreto, qdo no discriminados em lei ou regulamento:I P/ as reparties, horrios de trabalho normal;II P/ cada cargo, o mnimo de horas exigveis por semana, especialmente se sua natureza acarreta prestao de servios noite, sbados, domingos e feriados;III - O regime de trabalho em turnos, qdo aconselhvel, indicando o n horas de trabalho exigvel por semana.IV - Quais os funcionrios que, em virtude das atribuies que desempenham, no esto obrigados a "ponto'. O horrio normal, estabelecido p/ todos os servios estaduais, ou determinados rgos cargos ou funes, no pode exceder 40 horas semanais,nem ser inferior a 32. No se aplica o mnimo de 32 hrs ao regime de trabalho previsto em lei p/ operadores de Raio X e substncias radioativas, prximos fonte de radiao e outros c/ lei federal especfica. No haver expediente aos sbados nos rgos da adm direta e indireta do Estado, salvo, os que por sua natureza especial de segurana, ensino, sade e imprensa so imprescindveis comunidade.

A FREQNCIA ao servio ser apurada:a) Atravs de "ponto";b) Pela forma determinada pelo Chefe do Executivo qto a funcionrios no obrigados a ponto; "PONTO": controle dirio do comparecimento e permanncia do funcionrio no servio, devendo, registrar todos os elementos necessrios apurao da freqncia, permanente por meios mecnicos.

Regime de tempo integral e dedicao exclusivaPoder ser aplicado, no interesse da Adm e ressalvado o direito de opo, na forma que a lei dispuser:I. Aos que exeram atividades de pesquisas;II. Aos que exeram atividades cientificas;III. Aos que exeram atividades de natureza tcnica;IV. A ocupante de cargo ou funo c/ responsabilidade de direo, chefia ou assessoramento;V. Ao conj. de funcionrios de determinadas unidades adms ou de setores destas, qdo a natureza do trabalho o exigir. Em casos excepcionais, justificados, o regime de tempo integral e dedicao exclusiva pode ser aplicado, individualmente, a qq funcionrio que esteja includo numa das hipteses acima, mediante proposta do dirigente da unidade adm. O regime de trabalho, de tempo integral e dedicao exclusiva , pode ser aplicado em carter obrigatrio, a critrio do Chefe do Executivo, por essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funes, cargos ou atribuies, e as condies e a natureza do trabalho das unidades adm correspondentes. Considera-se regime de tempo integral exerccio da atividade funcional sob dedicao exclusiva, qdo o funcionrio proibido de exercer cumulativamente outro cargo, funo ou atividade particular de carter profissional ou pblico de qualquer natureza.No se incluem nesta proibio:I. O exerccio em rgo de deliberao coletiva, qdo relacionado c/ o cargo exercido em tempo integral;II. As atividades que, sem carter de emprego, se destinam difuso e aplicao de idias e conhecimentos, excludas as que prejudiquem ou impossibilitem a execuo das tarefas inerentes ao regime de tempo integral;III. Prestao de auxilio no remunerado a outros servios, p/ aplicao de conhecimentos tcnicos ou cientficos, qdo solicitada pela da repartio a que pertence o funcionrio. Funcionrio que acumular cargo legalmente e for posto em regime de tempo integral em um dos cargos, automaticamente afastado do outro, c/ perda de vencimentos e vantagens, a partir da assinatura do termo. Neste caso, qdo o funcionrio ocupar cargo de provimento em comisso, no qual seja submetido ao regime de tempo integral e dedicao exclusiva, fica automaticamente afastado do cargo que exercia antes desta investidura, c/ perda dos respectivos vencimentos e d+ vantagens financeiras, sem prejuzo de contagem de tempo. Cessada a sujeio ao regime de tempo integral e dedicao exclusiva, reassumir automaticamente, o cargo do qual tinha sido afastado observadas as disposies legais sobre a reassuno do exerccio. No regime de tempo integral e dedicao exclusiva, perceber gratificao mensal indivisvel, fixada por Decreto. Regime de tempo integral obriga a pelo menos 42:30 hs semanais de trabalho, s/ prejuzo de permanecer o funcionrio disposio do rgo em que tem exerccio sempre que as necessidades do servio exigirem. Funcionrio em regime de tempo integral e dedicao exclusiva assinar termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horrios ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefcios somente enquanto nele permanecer. Se em processo adm se verificar que o funcionrio infringiu o compromisso do regime de tempo integral e dedicao exclusiva fica sujeito pena de demisso, sem prejuzo da responsabilidade criminal e civil.

DO DESVIO DE FUNO Nenhum servidor pode desempenhar atribuies diversas das da classe a que pertence, salvo se funo gratificada, cargo em comisso ou caso de substituio. Na necessidade imperiosa de servio, podem ser cometidas ao servidor, c/ previa autorizao do rgo competente, por prazo no superior a 6 meses, atribuies no compreendidas na especificao do seu cargo.Cessados os motivos ou decorrido o prazo (at 6 meses) o servidor deve voltar a desempenhar atividades de sua classe. Desempenho de atribuio diversa da sua classe, no acarreta reclassificao ou readaptao. Apurado o desvio de funo no permitido por lei, ser aplicada ao servidor,qdo o caso, a penalidade de suspenso, sem vencimento, at que retorne s ocupaes que de sua classe, sem prejuzo das demais complicaes legais cabveis. O rgo de adm de pessoal organizar processo prprio e propor as medidas e sanes, inclusive autoridade que houver permitido.

DA REMOO Remoo: deslocamento do funcionrio de um p/ outro rgo, ou unidade adm, pode ser ex-ofcio ou a pedido do funcionrio. Sempre depende da existncia de claros na lotao. Ao funcionrio assegurado o direito de remoo p/ cargo equivalente,no lugar de residncia do cnjuge, se este tambm for servidor pblico. No possvel a remoo, aplicar-se- licena sem remunerao. O interino no pode ser removido, nem ter exerccio em repartio ou servio em outra localidade que no aquela p/ que foi inicialmente nomeado ou lotado, salvo interesse da adm e por motivo de sade, comprovadas por junta mdica oficial. A remoo por permuta processada a pedido escrito dos interessados e cfe as d+ disposies do estatuto.

DA SUBSTITUIO Substituio: ocorre no impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em comisso ou funo gratificada. Substitutos de titulares de cargos em comisso ou funo gratificada sero designados por autoridades definidas em Regulamento. A substituio poder ser automtica ou depender de ato da administrao. Substituio automtica: feita por funcionrio previamente designado substituto do titular, remunerada por todo o perodo, sempre que exceder de 10 dias. Substituio que depender de ato da administrao: ser sempre remunerada. A substituio ser por todo o afastamento do substitudo, salvo se nomeado ou designado outro ocupante p/ o cargo ou funo, ou se nova designao de substituto. Na substituio remunerada, o substituto receber o vencimento ou gratificao do cargo ou funo, salvo caso de opo, sendo vedada a percepo cumulativa de vencimentos gratificaes ou vantagens.

DA PROMOO Promoo: elevao do funcionrio classe imediatamente superior a que pertence, dentro da mesma srie de classes, obedecidos critrios de merecimento e antiguidade, alternativamente. No pode haver promoo de funcionrio interino, em estgio probatrio,em disponibilidade,ou p/ classe em que houver cargo excedente. Merecimento: demonstrao, por parte do funcionrio, de fiel cumprimento de deveres e de eficincia no exerccio do cargo, apurada cfe regulamento, bem como posse de qualificaes e aptido necessrias ao desempenho das atribuies da classe imediatamente superior. O funcionrio ter conhecimento da apurao de merecimento. Antiguidade: tempo de efetivo exerccio na classe, apurado em dias. Tempo de exerccio interino, continuado ou no, contado como antiguidade de classe, p/ promoo, qdo o funcionrio for nomeado por concurso p/ o mesmo cargo. As promoes sero realizadas de 6 em 6 meses, desde que existam vagas. P/ todos os efeitos, considerado promovido o funcionrio que falecer ou for aposentado antes de decretada, no prazo, a promoo que lhe cabia por antiguidade. Ser de 2 anos de efetivo exerccio na classe o interstcio(tempo mnimo) para promoo. Se no houver funcionrio c/ os requisitos p/ promoo, poder, por antiguidade ou merecimento, concorrer a promoo o que contar pelo menos 365 dias de efetivo exerccio na classe. O funcionrio promovido passar, na classe superior, a contar novo interstcio p/ efeito de nova promoo. Funcionrio em processo disciplinar pode ser promovido, mas, se promoo por merecimento, ficar sem efeito se o processo resultar em penalidade. Empate na classificao por antiguidade: tem preferncia o funcionrio c/ + tempo da servio no Estado; se = , tem preferncia, sucessivamente o de maior tempo de servio pblico, o de maior prole e o mais idoso. Funcionrio em exerccio de mandato eletivo pode ser promovido por antiguidade. Funcionrio promovido indevidamente no obrigado a restituir o que a mais houver recebido. O funcionrio ao qual cabia a promoo ser indenizado da diferena de vencimento a que tiver direito.

DO ACESSO Acesso: ingresso do funcionrio da classe final de uma srie de classes na classe inicial de outra c/ formao profissional afim, mas de escalo superior, c/ critrios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observados estritamente as linhas de correlaes atendidos requisitos de habilitao profissional e interstcio na classe. Srie de classes auxiliar: aquela classe da qual for facultado acesso a outra, de atividade correlata. Srie de classes principal: tarefas mais complexas,de maior responsabilidade e vencimento superior.INTERSTCIO: de 2 anos de efetivo exerccio na classe o interstcio p/ o funcionrio concorrer ao acesso, reduzido p/ 365 dias qdo no houver funcionrio que possua 2 anos. Aplicam-se ao provimento por acesso as regras e demais condies relativas promoo. Funcionrio provido por acesso perceber na nova classe o vencimento correspondente e ter reiniciada a contagem do seu tempo de servio, p/ efeito de promoo. O acesso se processar de 6 em 6 meses, logo aps poca fixada p/ as promoes, sempre que houver vagas e candidatos com interstcio (tempo mnimo no cargo). No poder ser preenchida interinamente a vaga destinada a provimento por acesso. O processo de provimento por acesso ser organizado por Comisso de Acesso, instituda por Lei.

DA TRANSFERNCIA Transferncia: passagem do funcionrio de uma classe p/ outra, de igual nvel de vencimento, mediante comprovao prvia de habilitao, c/ provas, e cumprido o necessrio Interstcio (tempo mnimo no cargo).A transferncia far-se-:a) A pedido do funcionrio, cfe a convenincia do servio;b) Ex-ofcio, no interesse da administrao.

Em hiptese alguma ser permitida a transferncia ex-offcio p/ outro cargo de vencimentos bsicos diferentes. As transferncias no podero exceder de 1/3 tero, das vagas de cada classe e s podero ser efetuadas aps a poca prevista para promoo e acesso. A transferncia ex-officio no interromper a contagem de tempo de servio p/ efeito de promoo e acesso. Cabe transferncia, atendidas as demais disposies: a) De um cargo para outro, de igual denominao;b) De cargo de uma srie de classes p/ outro de srie diferente;c) De cargo de uma srie de classes p/ cargo de classe singular;d) De cargo de classe singular para cargo integrante de srie de classes;e) De cargo de classe singular para outro de classe singular diferente. O funcionrio interino ou em estgio probatrio no poder ser transferido. de 2 anos o interstcio obrigatrio na classe, para transferncia. O Chefe do Executivo deve dar deciso final nos pedidos ou propostas de transferncia, aps pronunciamento conclusivo do rgo central de pessoal do Estado.

DA READMISSO Readmisso: reingresso no servio pblico estadual, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do funcionrio exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, se demitido, que no subsistem os motivos que determinaram a demisso. A readmisso depende de prova de capacidade, mediante inspeo mdica, e da existncia de vaga, a ser provida pelo critrio de merecimento. A readmisso ser de preferncia no cargo anteriormente ocupado, do contrrio poder ser em cargo de vencimento ou remunerao equivalente ao anteriormente ocupado, atendido requisitos de habilitao profissional. O tempo de servio pblico estadual do readmitido, anterior sua exonerao ou demisso, ser contado p/ todos os efeitos legais.

DA REINTEGRAO Reintegrao: decorre de deciso adm ou judiciria, o reingresso do funcionrio no servio pblico, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Deciso adm que determinar reintegrao ser proferida em pedido de reconsiderao, em recurso ou em reviso de processo. A reintegrao ser no cargo anteriormente ocupado; se transformado, no resultante da transformao, se extinto, em cargo de nvel de vencimento equivalente, comprovada pelo rgo competente a habilitao do funcionrio. No sendo possvel fazer a reintegrao cfe norma, ser posto em disponibilidade no cargo que exercia, cabendo-lhe a retribuio que percebia na data do afastamento. Reintegrado judicialmente o funcionrio, quem ocupava seu lugar ser exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, a qq indenizao. O reintegrado ser submetido inspeo mdica e aposentado, se julgado incapaz, p/ o cargo de reintegrao.

DO APROVEITAMENTO Aproveitamento: retorno do funcionrio em disponibilidade ao exerccio de cargo pblico. obrigatrio o aproveitamento de funcionrio estvel em cargo de natureza, vencimento ou remunerao compatvel com os do anteriormente ocupado. O aproveitamento depender de prova de capacidade, mediante inspeo mdica. O aproveitamento tem precedncia sobre as d+ formas de provimento em caso de vagas no quadro de pessoal. Tendo + de 1 concorrente mesma vaga, ter preferncia o de maior tempo da disponibilidade, e, em caso de empate, o de maior tempo de servio pblico estadual. O aproveitamento se d a pedido ou ex-offcio, respeitada sempre a habilitao profissional. Se aproveitado em cargo de vencimento inferior ao provento da disponibilidade, o funcionrio tem direito diferena. Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionrio se este, ciente e do ato de aproveitamento, no tomar posse no prazo, c/ perda de todos os direitos de sua anterior situao, salvo caso de doena comprovada em inspeo mdica. Provada em inspeo mdica a incapacidade definitiva, ser decretada a aposentadoria, e p/ o clculo do tempo desta ser levado em conta o perodo da disponibilidade.

DA REVERSO Reverso: reingresso no servio Pblico do aposentado, qdo insubsistentes os motivos da aposentadoria. Reverso ex-offcio ou a pedido, de preferncia no mesmo cargo ou no que se transformou, ou em cargo de vencimento ou remunerao equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitao profissional. P/ a reverso efetivar-se preciso que o aposentado:a) No haja completado 55 anos de idade;b) No conte mais de 25 anos de tempo de servio e de inatividade computados em conjunto;c) Seja julgado apto em inspeo de sade;d) Tenha o seu retorno atividade considerado como de interesse do servio pblico, a juzo da Adm. A reverso, a pedido, em cargo que a Lei determine preenchimento por promoo ou acesso, por critrio de merecimento, s ser feita qdo comprovado inexistir funcionrio habilitado ao seu preenchimento. A reverso do funcionrio aposentado dar direito, em caso de nova aposentadoria, contagem do tempo em que esteve aposentado. Funcionrio que reverter no ser aposentado novamente, sem que tenham decorrido 5 anos de efetivo exerccio, salvo se a aposentadoria for por motivo de sade. Ser tornada sem efeito a reverso do funcionrio que no tomar posse e entrar em exerccio nos prazos legais.

DA READAPTAO Readaptao: provimento do funcionrio em cargo mais compatvel c/ a sua capacidade fsica ou intelectual e vocao, podendo ser realizada ex-offcio ou a pedido do interessado.A readaptao verificar-se-:a) Se comprovada modificao do estado fsico ou da sade do funcionrio, que diminua a eficincia p/ a funo;b) Se o nvel de desenvolvimento mental do funcionrio no mais corresponder s exigncias da funo;c) Se a funo atribuda ao funcionrio no corresponder aos seus pendores vocacionais;d) Se apurado que o funcionrio no possui a habilitao profissional exigida em lei p/ o cargo que ocupa;

O processo de readaptao relativo sade, situao fsica ou mental ser iniciado mediante laudo firmado por junta mdica oficial do rgo competente. A readaptao no acarretar reduo de vencimento e vantagens legais percebidos, assegurando-se sempre a diferena a que o servidor fizer jus,qdo for a readaptao for em cargo de nvel inferior. A readaptao ser mediante transferncia qdo o cargo indicado for do mesmo nvel de vencimentos.

DA VACNCIA DOS CARGOSA vacncia do cargo decorrer de:I - Exonerao;II - Demisso;III - Promoo e Acesso;IV - Transferncia;V - Readaptao;VI - Aposentadoria;VII - Nomeao p/ outro cargo, salvo se em:a) Substituio;b) Cargo de governo ou de direo;c) Cargo em comisso;d) Acumulao legal, desde que conste isso no ato de provimento.VIII - Falecimento.

DAR-SE- A EXONERAO:I - a pedido;II - ex-offcioa) Qdo cargo em comisso ou provido interinamente;b) Qdo no satisfeitas as condies de estgio probatrio. Verificada a vaga, sero consideradas abertas, na mesma data, tdas as que decorrerem do seu preenchimento. Se funo gratificada, dar-se- a vacncia por dispensa, a pedido ou ex-offcio, ou por destituio. A demisso aplicada como penalidade.

DO TEMPO DE SERVIO Considera-se de efetivo exerccio o afastamentos por:a) Frias;b) Casamento, at 8 dias;c) Luto morte de cnjuge, filho,pais, irmo, at 8 dias;d) Trnsito;e) Convocao p/ servio militar;f) Jri e outros servios obrigatrios por lei;g) Exerccio de funo do governo ou adm no territrio estadual, por nomeao do Chefe do Executivo;h) Exerccio de cargo ou funo do governo ou adm, por designao do Presidente da Repblica ou atravs de mandato eletivo, na adm pblica federal, estadual e municipal,e em autarquias sociedades de economia mista,empresas pblicas e fundaes do Poder Pblico;i) Misso ou estudo no exterior ou no territrio nacional, qdo afastamento autorizado pelo Chefe do Executivo;j) Exerccio de mandato legislativo da Unio, dos Estados e Municpios;k) Licena especial;l) Licena para tratamento de sade;m) Licena funcionria gestante;n) Faltas at o mximo de 3 durante o ms, por motivo de doena comprovada na forma regulamentar;o) Licena p/ o trato de interesses particulares, desde que no ultrapasse de 90 dias durante um quinqunio;p) Licena por doena em pessoas da famlia: cnjuge, filhos, pai me ou irmo, at 90 dias num quinqunio;q) Licena compulsria;r) Faltas no justificadas, no excedentes de 60 dias, durante um quinqunio.Computar-se-, para todos os efeitos legais:a) O tempo de servio prestado ao Estado do Paran, desde que remunerado;b) O perodo de frias no gozadas na administrao estadual, contado em dobro.P/ os efeitos de aposentadoria e disponibilidade ser computado integralmente:a) O tempo de servio pblico federal, municipal e estadual prestado aos demais Estados da Federao;b) O tempo de servio nas foras Armadas durante a paz, computado em dobro o tempo em operao de guerra;c) O tempo de servio em empresa pblica, sociedade de economia mista ou fundao do Poder Pblico estadual.d) O perodo de trabalho em instituio de carter privado, transformada em estabelecimento de servio pblico;e) O tempo em que o funcionrio esteve em disponibilidade ou aposentado. Durante o exerccio de mandato eletivo federal ou estadual, o funcionrio afastado do exerccio do cargo, e s por antiguidade pode ser promovido ou provido por acesso, contando-se o tempo de servio apenas p/ essa promoo, acesso e aposentadoria. Se mandato de prefeito: licenciado c/ opo de vencimento e s/ prejuzo de d+ direitos assegurados por lei. Se mandato de vereador: pode licenciar-se c/ perda de vencimento ou obter horrio especial p/ frequncia s sesses da Cmara, c/ opo de vencimentos, se o mandato for remunerado. A apurao do tempo de servio feita em dias. O n de dias convertido em anos, considerado ano c/ 365 dias. Feita a converso, os dias restantes at182 no sero computados, arredondando-se p/ 1 ano qdo excederem esse n, qdo clculo p/ aposentadoria e disponibilidade.

DA ESTABILIDADE Estabilidade: situao adquirida pelo funcionrio efetivo, aps o perodo de estgio probatrio, que lhe garante a permanncia no cargo, dele s podendo ser demitido por sentena judicial ou de deciso em processo adm, assegurado o direito a ampla defesa. Estabilidade refere-se ao servio pblico e no ao cargo ou funo. So estveis, aps 2 anos de exerccio (CF traz 3 anos), os funcionrios, nomeados por concurso. O funcionrio somente perder o cargo:I. Se vitalcio: por sentena judiciria transitada em julgado; II. Se estvel: por sentena judiciria ou processo adm, que concluir por sua demisso , aps garantida ampla defesa.III. Em estgio probatrio: qdo no aprovado nos requisitos (IDaDe) ou mediante inqurito adm.

DA APOSENTADORIA

(CF): vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria no servio pblico c/ a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, salvo cargos acumulveis na forma da CF, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao." Aos servidores titulares de cargos efetivos da Unio, Estados, DF e Municpios, includas suas autarquias e fundaes, assegurado regime de previdncia de carter contributivo e solidrio, c/ contribuio do respectivo ente pblico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao bem como de outro cargo temporrio ou de emprego pblico, aplica-se o regime geral de previdncia social. Unio,Estados, DF e Municpios, desde que instituam regime de previdncia complementar p/ seus servidores de cargo efetivo, podero fixar, p/ o valor das aposentadorias e penses a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite mximo estabelecido p/ os benefcios do regime geral de previdncia social . A remunerao e subsdio de ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da adm direta autrquica e fundacional, de qq poder e esfera, dos detentores de mandato eletivo e d+ agentes polticos, e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas vantagens pessoais ou de qq outra natureza, no podem exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do STF, tendo como limite, nos Municpios, o subsdio do Prefeito, nos Estados e no DF, o subsdio do Governador ,no mbito do Poder Executivo, o subsdio dos Deputados Estaduais e Distritais no mbito do Poder Legislativo e o subsdio dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% dos Ministros do STF, no mbito do Poder Judicirio, aplicvel este limite aos membros do Ministrio Pblico, aos Procuradores e aos Defensores Pblicos; DA DISPONIBILIDADEDisponibilidade: afastamento do funcionrio efetivo por extino do cargo, ou declarao de sua desnecessidade. O funcionrio ficar em disponibilidade remunerada:a) Se estvel e for extinto o cargo de que era titular;b) Se reintegrado e no for possvel, cfe Estatuto, sua reconduo no cargo de que era detentor. O funcionrio em disponibilidade ser obrigatoriamente aproveitado na 1 vaga que ocorrer, que no se destine a promoo por antiguidade, atendidas as condies de habilitao profissional e equivalncia de vencimentos ou remunerao. A disponibilidade no cargo efetivo no exclui a nomeao p/ cargo em comisso, com direito a opo. Enqto no vagar cargo nas condies previstas p/ aproveitamento do funcionrio em disponibilidade, nem for nomeado p/ cargo em comisso, poder o Chefe do Executivo atribuir-lhe, em carter temporrio, funes compatveis com o cargo que ocupava. O funcionrio colocado em disponibilidade poder ser aposentado, a pedido. O perodo de disponibilidade considerado como de exerccio s p/ aposentadoria e gratificao adicional.

DAS FRIAS O funcionrio gozar 30 dias consecutivos de frias por ano, de acordo c/ escala organizada pelo chefe da unidade adm a que estiver subordinado e comunicada ao rgo competente. vedado levar conta das frias qq falta ao trabalho. S aps o 1 ano de exerccio, funcionrio tem direito a frias. Frias no podero ser fracionadas, salvo nos casos em que as mesmas devam ser suspensas por justificada exigncia do servio. Funcionrio que por imperiosa necessidade do servio, deixar de gozar frias, a requerimento seu ter computado o perodo em dobro, para todos os efeitos legais. A necessidade de servio definida pelo rgo competente de pessoal, dentro do ano civil do gozo das frias, mediante prvia exposio de motivos do chefe imediato. Direitos de frias, prescrevem em 2 anos a contar do 1 dia do ano seguinte em que as frias normais forem deixadas de gozar. O chefe da repartio organizar em dezembro, a escala de frias p/ o ano seguinte, que poder alterar de acordo c/ convenincias do servio, avisados os funcionrio sempre que possvel, c/ antecedncia mnima 10 dias. Funcionrios que exeram funo de chefia a direo no sero compreendidos na escala de frias. O funcionrio promovido, removido ou transferido, qdo em gozo de frias, no ser obrigado a interromp-las. Ao entrar em frias o funcionrio comunicar ao chefe imediato o seu endereo eventual, sendo-lhe facultado goz-las onde lhe aprouver.

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAOVencimento: retribuio pelo efetivo exerccio do cargo, correspondente ao smbolo (valor), ou nvel fixado em lei.Remunerao: retribuio pelo efetivo exerccio do cargo, vencimento + vantagens de acordo c/ a lei. Perder o vencimento ou remunerao do cargo efetivo o funcionrio:a) Nomeado p/ cargo em comisso, salvo direito de opo e de acumulao legal;b) Em exerccio de mandato eletivo da Unio, dos Estados e dos Municpios ressalvados os casos de opo;c) disposio de outro Poder, ou de rgo pblico, de adm direta ou indireta, inclusive sociedade de economia mista, da Unio, ou de qq outra unidade da Federao, ou designado p/ servir em qualquer desses rgos ou entidades, salvo qdo se tratar de requisio da Presidncia da Repblica ou, a juzo do Chefe do Poder Executivo, de interesse do Estado do Paran;d) Em misso ou estudo,qdo exceder o perodo 2 anos. Ao funcionrio nomeado p/ cargo em comisso facultado optar pelo vencimento desse cargo ou percepo do vencimento e d+ vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de gratificao fixa correspondente a 25% do valor do smbolo do cargo em comisso respectivo.O funcionrio perder:a) O vencimento ou remunerao do dia se no comparecer ao servio, salvo motivo previsto em lei ou molstia comprovada, de acordo c/ disposies deste Estatuto;b) 1/3 do vencimento ou remunerao do dia, qdo comparecer ao servio com atraso mximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o perodo de trabalho;c) 1/3 do vencimento ou remunerao, durante o afastamento por motivo de priso preventiva, pronncia por crime comum, denncia por crime funcional,condenao recorrvel por crime inafianvel ou processo no qual no haja pronncia,c/ direito diferena, se absolvido;d) 2/3 do vencimento ou remunerao durante o perodo de afastamento em virtude de condenao por sentena definitiva, a pena que no resulte em demisso. Nenhum servidor receber vencimento bsico menor do que o maior salrio mnimo em vigor p/ o Paran. O Vencimento, a remunerao e proventos no sofrero descontos alm dos previstos em lei e no sero objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo qdo:a) Prestao de alimentos determinada judicialmente;b) Reposio ou indenizao devida Fazenda estadual. As reposies e indenizaes Fazenda estadual sero descontadas em parcelas mensais, no excedentes da 5 parte do vencimento ou remunerao. Se comprovada m f, a reposio deve ser feita de uma s vez, sem prejuzo das penalidades cabveis. Quando o servidor for exonerado, dispensado ou demitido, a quantia devida ser inscrita na Dvida Ativa . Podem ser justificadas pelo chefe da repartio, mediante apresentao de atestado mdico particular, as faltas correspondentes at 3 dias por ms.

DA CONSIGNAO compulsria a consignao em folha de pagto de militares, servidores civis ativos, aposentados e dos pensionistas para:a) Valores em contribuio fixadas em favor da Fazenda Estadual ou Federal e da PARANAPREVIDNCIA;b) Contribuio previdenciria;c) Prmio de seguro de vida compulsrio em favor da PARANAPREVIDNCIA;d) Penso alimentcia e outras quantias, em cumprimento a deciso judicial. Alm dos descontos compulsrios, ser permitida, com autorizao expressa dos servidores civis e militares, ativos e inativos, assim como pensionistas do Estado do Paran, a consignao de: a) Prmio de seguro de vida em grupo, emitido por companhia de seguros, cujo estipulante seja a PARANAPREVIDNCIA;b) Mensalidade de plano de sade, servio de emergncia mdica e assistencial funeral;c) Amortizao de financiamento de casa prpria;d) Aluguel para fins de residncia do consignante;e) Despesa efetuada em supermercado, farmcia e tica;f) Despesa hospitalar e odontolgica;g) Mensalidade de curso regular promovido por instituio de ensino fundamental, mdio e superior;h) Mensalidade de cooperativa de crdito mtuo de servidor pblico no Estado , associao assistencial e sindicato reconhecido como organizao representativa de classe de militar e de servidor pblico estadual do PR;i) Auxlio financeiro de associao assistencial e sindicato le reconhecido como organizao representativa de Classe de militar e de servidor pblico estadual do PR, ou emprstimo de instituio bancria, financeira, cooperativa de crdito mtuo e de entidade aberta de previdncia privada;j) Contribuio p/ entidade aberta de previdncia privada;k) Despesa de corrente a crdito rotativo;l) Amortizao por emprstimos feitos por intermdio de cartes de benefcios ou de crditos, inclusive financiamento de bens durveis. A consignao em folha de pagto permitida p/:a) Servidor efetivo regido por estatuto estadual;b) Servidor ocupante de cargo em comisso;c) Servidor contratado sob regime daCLT;d) Militar do Estado;e) Servidor aposentado;f) Pensionista. O total de consignaes no pode exceder 50% da base de descontos, correspondendo esta base soma do vencimento bsico + vantagens fixas do consignante ativo + proventos + benefcios de aposentado e pensionista, respectivamente, deduzidos os descontos legais. O limite poder ser elevado em at 70 % da base de descontos exclusivamente p/ atender despesas em cumprimento a deciso judicial, educao formal, despesa hospitalar, aluguel ou amortizao de financiamento de imvel destinado moradia prpria. Nenhum consignante poder receber quantia lquida inferior a 30 % da base de descontos. Os descontos compulsrios precedem os facultativos e ambos sero suspensos nos casos em que houver insuficincia de margem consignvel.

DAS VANTAGENS Alm do vencimento ou remunerao, poder o funcionrio perceber as seguintes vantagens pecunirias:I. Adicionais;II. Gratificaes;III. Ajuda de custo;IV. Dirias;V. Salrio-famlia;VI. Auxlio para diferena de caixa;VII. Auxilio doena

Dos Adicionais: O funcionrio efetivo ou interino ter acrscimo aos vencimentos, de 5 em 5 anos de exerccio de 5% at completar 25%, por servio pblico prestado ao Estado PR. Ao completar 30 anos de exerccio o funcionrio ter direito ao acrscimo aos vencimentos de 5% por ano excedente, at o mximo de 25%..Das GratificaesConceder-se- gratificao de:I - de funo;II - prestao de servio extraordinrio;III - prestao de servio em regime de tempo integral e dedicao exclusiva;IV - representao de gabinete;V - execuo de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou sade;VI - realizao de trabalho relevante, tcnico ou cientfico;VII - participao em rgo de deliberao coletiva;VIII - exerccio de encargos especiais;IX - pelo exerccio;a) - auxiliar ou membro da banca ou comisso examinadora de concurso ou de prova de habilitao;b) - auxiliar ou professor de curso regularmente institudo, se realizado alm das horas de expediente. X - pelo exerccio em determinadas zonas ou locais.XI de insalubridade ou periculosidade. Gratificao de funo: pelo exerccio de funo gratificada existente nos quadros de pessoal do Estado. Gratificao pela prestao de servio extraordinrio: remunera servios prestados fora do perodo normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionrio. Ela deve ser:I. Previamente arbitrada pelo chefe da repartio;II. Paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado.III. No pode exceder 50% do vencimento mensal do funcionrio, acrescido dos outros adicionais que recebe.IV. Ser paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, na mesma razo percebida pelo funcionrio, em cada hora do perodo normal, salvo qdo a prorrogao ou antecipao for apenas de uma hora e tiver ocorrido somente duas vezes no ms, caso em que no ser ela remunerada.

Gratificao por exerccio do cargo em regime de tempo integral e dedicao exclusiva: ser fixada entre os limites de 50 e 100% vencimentos que o funcionrio perceber, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funes ou atribuies, bem coma as condies e a natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes. Gratificao por encargos especiais: destina-se aos servidores aos quais forem atribudos encargos de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo e outros definidos em lei ou regulamento. Gratificao pela realizao de trabalho relevante, tcnico ou cientifico: arbitrada sempre aps sua concluso, pelo Chefe do Poder Executivo. A designao de funcionrio p/ servios ou estudos fora do Estado, s pode ser feita pelo Chefe do Executivo, que arbitrar a gratificao, levando em conta seu vencimento, a natureza e durao certa ou presumvel do trabalho, a as condies locais, salvo se lei ou regulamento j dispuser a respeito.

Da Ajuda de Custo Ajuda de custo: compensao de despesas de viagem e instalao, concedida a funcionrio que devido a remoo, nomeao p/ cargo em comisso ou designao p/ funo gratificada, servio ou estudo, passe a ter exerccio em nova sede. A ajuda de custa arbitrada pelo Secretrio de Estado ou Diretor de Depto Autnomo, em importncia no excedente de 3 meses e no inferior a 1 ms de vencimento levando-se em conta: condies de vida na nova sede, distncia, tempo de viagem e recursos oramentrios. Se designao p/ servio ou estudo no exterior, a ajuda de custo arbitrada pelo Chefe do Executivo. No se conceder ajuda do custo:I. Ao funcionrio que devido a mandato eletivo, deixar ou reassumir o exerccio do cargo;II. Ao funcionrio posto disposio de entidade de direito pblico;III. Aos funcionrios removidos por permuta;

O funcionrio restituir a ajuda de custo;I. Qdo no se transportar p/ o local da misso;II. Qdo, antes de terminada a incumbncia, regressar, pedir exonerao ou abandonar o servio. A restituio da exclusiva responsabilidade pessoal e poder ser feita parceladamente. No haver obrigao de restituir:I. Qdo o regresso for determinado ex-offcio ou decorrer de doena comprovada ou por fora maior;II. Qdo o pedido de exonerao for apresentado 90 dias aps a designao da misso. A ajuda de custo poder ser paga ao funcionrio: metade adiantadamente, no local da repartio de que foi desligado; e o restante, aps haver entrado em exerccio na nova repartio ou servio. Funcionrio, qdo preferir, pode receber, integralmente, a ajuda de custo, j na sede da nova repartio ou servio. Alm da ajuda de custo , poder ser concedido transporte ao funcionrio e sua famlia, incluindo passagem e bagagem, excludo, qto a esta, qualquer excesso de peso sujeito a pagamento. Poder ainda ser fornecida passagem a um servial que acompanhe o funcionrio. O funcionrio ser obrigado a repor a importncia correspondente ao transporte irregularmente requisitado, alem de sofrer a pena disciplinar que couber (G. Transito).

Das Dirias Ao servidor que, no desempenho de suas atribuies, se deslocar da sede em carter eventual ou transitrio p/ outro ponto do territrio nacional ou p/ o exterior, far jus a dirias, a ttulo de indenizao das parcelas de despesas extraordinrias com pousada e alimentao, conforme dispuser regulamento. Sede: cidade, vila ou localidade, onde o servidor tem exerccio. Concesso das dirias: ser por dia de afastamento, observadas condies de custeio da viagem, com clculo de durao presumvel do deslocamento do servidor. Ser paga adiantadamente. No fazem jus ao pgto de dirias: I. Servidor que estiver servindo no estrangeiro;II. Servidor removido, durante o perodo de trnsito;III. Qdo o deslocamento do servidor exigncia permanente do cargo ou funo;IV. Servidor que se deslocar dentro da mesma regio metropolitana, aglomerao urbana ou microrregio, formada por municpios limtrofes e regularmente instituda,salvo se houver pernoite fora da sede ou o prazo de permanncia for superior a 12 horas. Servidor civil e militar da adm direta ou autrquica do Poder Executivo, que indevidamente, receber indenizaes das despesas c/ alimentao e pousada, obrigado a restituir, de uma s vez, o valor recebido, ficando, ainda, sujeito punio disciplinar, cfe legislao prpria. Ser punido c/ suspenso e, na reincidncia, c/ demisso, o servidor civil e militar que, indevidamente, conceder diria c/ o objetivo de remunerar outros servios ou encargos, ficando, ainda, obrigado reposio da importncia correspondente. Se o servidor falecer, no perodo de deslocamento fora da sede, em objeto de servio, seus herdeiros no restituiro a diria, concedida a ttulo de indenizao das despesas c/ alimentao e pousada. O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de 2 (dois) dias. Se retornar sede em prazo menor do que o previsto p/ o afastamento,o servidor restituir as dirias recebidas em excesso, em 2 dias tambm.

Do Salrio-Famlia Salrio Famlia: auxilio pecunirio especial, concedido pelo Estado, ao funcionrio ativo, inativo ou em disponibilidade, como contribuio ao custeio das despesas de manuteno de sua famlia. Cada dependente dar direito a uma cota de salrio famlia.So considerados dependentes p/ o salrio famlia:I. Esposa que no exera atividade remunerada;II. Filho menor de 21 e filha enqto solteira, s/ renda prpria;III. Filho invlido, de qualquer idade, comprovadamente incapaz p/ exercer qualquer atividade remunerada;IV. Filho estudante, de curso secundrio ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular e que no exera atividade lucrativa, at 24 anos.V. Outros dependentes assim previstos em lei. So dependentes p/ o benefcio: filho de qq condio, enteado, adotivo, legitimado e o que, mediante autorizao judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionrio. Quando pai e me forem funcionrios do Estado e viverem em comum, o salrio - famlia ser concedido ao pai; se no viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob sua guarda; e, se ambos os tiverem, de acordo c/ a distribuio dos dependentes. O salrio - famlia se sujeita a qq imposto ou taxa, nem serve de base p/ qq contribuio ainda que de finalidade assistencial. A habilitao para a concesso do salrio famlia obedecer a regulamentao prpria.

Do Auxilio para Diferena de Caixa Ao Funcionrio que ao desempenhar suas atribuies, lide c/ numerrio do Estado, concedido um auxlio financeiro mensal de 5% do valor do respectivo smbolo ou nvel de vencimento, p/ compensar diferena de caixa. O auxlio ser concedido dentro dos limites do oramentria e cfe regulamentao prpria.

Do Auxlio-Doena Aps cada perodo de 24 meses consecutivos da licena p/ tratamento de sade, o funcionrio ter direito a um ms de vencimento, a ttulo de auxlio doena. Qdo a licena for concedida por motivo de acidente no trabalho ou doena profissional o funcionrio faz jus ao auxilio - doena aps cada perodo de 12 meses consecutivos de licena. O auxlio - doena ser pago em folha, a requerimento do interessado.

DO AUXILIO FUNERAL Ao cnjuge, ou na falta deste, pessoa que prove as despesas em virtude do falecimento do funcionrio, ser concedido, a ttulo de funeral, a importncia correspondente a 1 ms de remunerao ou provento. A despesa correr pela dotao prpria, no podendo, por esse motivo, novo ocupante entrar em exerccio antes do transcurso de 30 dias. O pagto efetuado c/ apresentao do atestado de bito pelo cnjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado. Em caso de acumulao legal de cargos do Estado, o auxilio funeral ser o pagto do cargo de maior vencimento do funcionrio falecido. Ser concedido transporte ou meios para mudana, famlia do funcionrio, quando este falecer fora do Estado, no desempenho do cargo ou de servio.

DAS LICENAS

Conceder-se- licena ao funcionrio efetivo ou em comisso:I. Para tratamento de sade;II. Qdo acometido de doena (tuberculose ativa, alienao mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, doena de Parkinson) incompatveis c/ o trabalho, e outras molstias que a lei indicar na base da medicina especializada.III. Qdo acidentado no exerccio de suas atribuies;IV. Para repouso gestante;V. Por motivo de doena em pessoa da famlia;VI. Qdo convocado para servio militarVII. Para o trato de interesses particulares;VIII. funcionria casada, por afastamento do cnjuge, funcionrio civil ou militar ou servidor de autarquia, empresa pblica, de sociedade economia mista ou fundao instituda pelo Poder Pblico;IX. Em carter especial;X. Para concorrer a cargo eletivo;XI. P/ curso de aperfeioamento ou especializao.

A licena dependente de inspeo mdica concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado. Findo o prazo, o funcionrio pode submeter-se a nova inspeo e o laudo mdico concluir pela sua volta ao servio, pela prorrogao da licena, pela aposentadoria, ou pela readaptao na forma do artigo seguinte:a) Verificando-se, como resultado da inspeo mdica, reduo da capacidade fsica do funcionrio ou estado de sade que impossibilite ou desaconselhe o exerccio das funes inerentes a seu cargo, e desde que no se configure a necessidade de aposentadoria nem de licena p/ tratamento de sade, poder o funcionrio ser readaptado em funes diferentes das que lhe cabem.b) O tempo necessrio inspeo mdica ser sempre considerado como de licena. Terminada a licena, o funcionrio reassumir imediatamente o exerccio, salvo em caso de prorrogao. A licena p/ tratamento de sade pode ser prorrogada a pedido ou ex-offcio.O pedido deve ser apresentado antes de findo o prazo da licena; se indeferido,conta-se como de licena o perodo compreendido entre a data do trmino e a do conhecimento oficial do despacho denegatrio.Quando o pedido de prorrogao for apresentado depois de findo o prazo da licena, no se conta como de licena o perodo compreendido entre o dia de seu trmino e o do conhecimento oficial do despacho. O funcionrio no pode permanecer em licena por prazo superior a 24 meses, salvo os casos previstos em lei. Decorrido o prazo superior a 24 meses, o funcionrio submetido inspeo mdica e aposentado, se for considerado definitivamente invlido para o servio pblico. O funcionrio em gozo da licena comunicar ao seu chefe imediato o local onde poder ser encontrado.

Da Licena para Tratamento de Sade A licena p/ tratamento de sade concedida ex-offcio ou a pedido do funcionrio ou seu representante,qdo no possa ele faz-lo.Em todo caso indispensvel a inspeo mdica, que ser realizada no rgo prprio e, qdo necessrio, no local onde encontrar-se o funcionrio. P/ licena at 90 dias, a inspeo deve ser feita por mdico oficial, admitindo-se, qdo no for possvel, atestado de mdico particular , com firma reconhecida, neste caso o laudo s produzir efeito depois de homologado pelo rgo mdico estadual competente, qdo no homologado o laudo, o servidor ser obrigado a reassumir o exerccio do cargo, considerando-se como faltas, os dias em que no compareceu ao servio, por alegao de doena. Verificando-se, em qq tempo, ter sido gracioso o atestado mdico ou o laudo da Junta Mdica, a autoridade competente promover a punio dos responsveis, incorrendo o funcionrio a quem aproveitar a fraude na pena de suspenso e, na reincidncia, na de demisso, sem prejuzo da ao penal que couber. O funcionrio no poder permanecer em licena p/ tratamento de sade por prazo superior 24 meses, exceto nos casos considerados recuperveis, em que a critrio da Junta Mdica, esse prazo poder ser prorrogado. Se doena grave, contagiosa ou no, que imponha cuidados permanentes, poder a Junta Mdica, se considerar o doente irrecupervel, determinar,como resultado da inspeo, a imediata aposentadoria, neste caso, a inspeo ser feita por uma Junta de, pelo menos, 3 mdicos. Nas licenas p/ tratamento de sade, ser observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados mdicos. Na licena p/ tratamento de sade, o funcionrio abster-se- de atividade remuneradas, sob pena de interrupo da licena, c/ perda total do vencimento ou remunerao, at que reassuma o cargo. Licenciado p/ tratar de sade, acidente no exerccio de suas atribuies ou doena profissional o funcionrio recebe integralmente o vencimento ou a remunerao e demais vantagens inerentes ao cargo. Funcionrio acidentado no exerccio das atribuies, ou acometido de doena profissional, tem direito, ex-offcio ou a requerimento, a licena p/ tratamento. Doena profissional tem relao de causa e efeito, s condies inerentes ao servio ou fatos nele ocorridos. Acidente: evento danoso que tem como causa, mediata ou imediata, o exerccio das atribuies do cargo ou agresso sofrida,no provocada pelo funcionrio no exerccio de suas atribuies ou em razo delas. A comprovao do acidente, indispensvel p/ a concesso da licena, deve ser feita em processo regular, no prazo de 8 dias, prorrogveis por igual prazo. O funcionrio no poder recusar a inspeo mdica, sob pena de suspenso de pagto de vencimento ou remunerao, at que se realize a inspeo. Considerado apto, na inspeo o funcionrio reassume o exerccio,sob pena de serem computados como faltas os dias de ausncia, No curso da licena, poder o funcionrio requerer inspeo mdica, caso se julgue em condies de reassumir o exerccio ou com direito aposentadoria.

DA LICENA COMPULSRIA O funcionrio c/ tuberculose ativa, alienao mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, doena de Parkinson, incompatveis c/ o trabalho, e outras molstias que a lei indicar na base da medicina especializada, cfeapurado em inspeo mdica ser compulsoriamente, licenciado recebendo o vencimento ou remunerao e demais vantagens do cargo. A licena compulsria tbm pode ser por interdio declarada pela autoridade sanitria competente, por doena de pessoa co-habitante da residncia do funcionrio. Para verificao destas situaes, a inspeo mdica feita obrigatoriamente por Junta Oficial de 3 membros, podendo o funcionrio pedir outra junta e novos exames de laboratrio, caso no se conforme com o laudo. A licena convertida em aposentadoria, na forma da lei, antes do prazo estabelecido, qdo assim opinar a Junta Mdica, por considerar definitiva, p/ o servio pblico em geral, a invalidez do funcionrio.

Da Licena Gestante gestante concedida, mediante inspeo mdica, licena por 3 meses, c/ percepo do vencimento ou remunerao e demais vantagens legais. Salvo prescrio mdica em contrrio, a licena ser concedida a partir do incio do 8 ms de gestao. Qdo houver necessidade de preservar a sade do recm-nascido, a licena pode ser prorrogada por 3 meses. Gestante, qdo em servio de natureza braal, tem direito a ser aproveitada em funo compatvel c/ o seu estado, a contar do 5 ms de gestao, s/ prejuzo da licena.

Da Licena por motivo de doena em pessoa da famlia O funcionrio pode obter licena, por motivo da doena em pessoa da famlia, na condio de cnjuge, filho, pai, me ou irmo, se provar ser indispensvel a sua assistncia pessoal, incompatvel c/ o exerccio do cargo. A concesso da licena depende de inspeo mdica do rgo pericial oficial do Estado, na forma da lei. A licena concedida c/ vencimento ou remunerao, at 90 dias, consecutivos ou no, compreendidos no perodo de 24 meses. Ultrapassados os 90 dias, consecutivos ou no, a licena poder ser concedida c/ descontos: I. De 50% do vencimento qdo exceder de 90 at 180 dias;II. Sem vencimento ou remunerao, qdo exceder 180 dias at 360 dias, limite da licena. Na licena por doena em pessoa da famlia, o funcionrio abster-se- de qq atividade remunerada, sob pena de interrupo da licena, c/ perda total do vencimento ou remunerao, at que reassuma o cargo.

Da Licena para Servio Militar Obrigatrio Ao convocado p/ o servio militar ou aos outros encargos de segurana nacional, concedida licena c/ vencimento ou remunerao, descontada mensalmente a importncia que receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do servio militar. A licena ser concedida vista de docto oficial que prove a incorporao. Ao desincorporado conceder-se- prazo no excedente de 30 dias, p/ reassumir o exerccio, sem perda de vencimento ou remunerao.Se a ausncia exceder o prazo, ser demitido por abandono de cargo, cfe lei.

Da Licena para o Trato da Interesses Particulares Se estvel, o funcionrio poder obter licena, s/ vencimento, p/ trato de interesses particulares. A licena no pode ser maior que 2 anos contnuos e, s concedida nova, depois de decorridos 2 anos do trmino da anterior. No ser concedida licena p/ trato de interesses particulares qdo inconveniente p/ o servio, nem a funcionrio nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exerccio. O funcionrio poder, a qualquer tempo, desistir da licena p/ o trato de interesses particulares. Em caso de interesse pblico, a licena p/ tratar de interesses particulares pode ser cassada por autoridade competente, devendo o funcionrio ser notificado do fato. Qdo cassada a licena, o funcionrio deve apresentar-se ao servio no prazo de 30 dias, a partir da notificao, se no o fizer,a sua ausncia ser computada como falta. Ao funcionrio interino ou em comisso ou ao funcionrio que a qq ttulo, esteja obrigado a indenizar ou devolver valores aos cofres pblicos no se conceder, licena para trato de interesses particulares.

Da Licena Funcionria Casada com Servidor Funcionria casada c/ servidor pblico, civil ou militar, se no for possvel a remoo, tem direito licena s/ vencimento, qdo o marido for mandado servir, independentemente de solicitao, em outro ponto do Estado, do Territrio Nacional ou no Exterior. A licena concedida mediante pedido devidamente instrudo, que dever ser renovado de 2 em 2 anos. Independentemente do regresso do marido, a funcionria poder reassumir o exerccio a qq tempo.

Da Licena Especial Funcionrio estvel que em 10 anos consecutivos, no se afastar do exerccio de suas funes assegurado direito licena especial de 6 meses, por decnio, c/ vencimento ou remunerao e D+ vantagens. Aps cada quinqunio de efetivo exerccio, ao funcionrio que a requerer, conceder-se- licena especial de 3 meses, c/ todos os direitos e vantagens do cargo. No configuram como afastamento exerccio os afastamentos obrigatrios por lei , p/ estudo ou misso no exterior, por motivo de sade, sua ou da famlia e trato de interesses particulares at 3 meses e faltas no justificadas at 5 no quinqunio. No podem gozar licena especial, simultaneamente, o funcionrio e seu substituto legal. Neste caso, tem preferncia p/ o gozo da licena quem solicitar 1. Se requerido ao mesmo tempo, o com mais tempo de servio.

Licena p/ Curso de Aperfeioamento ou Especializao Ser concedida licena ao funcionrio matriculado em curso de aperfeioamento ou especializao que se realize fora da cidade onde o servidor exercer suas funes. O aperfeioamento ou a especializao devero visar o melhor aproveitamento do funcionrio no servio pblico. Se o curso ocorrer no mesmo local da lotao do servidor, ou em outro de fcil acesso, em lugar da licena ser concedida simples dispensa do expediente pelo tempo necessrio frequncia regular do curso.

Do Funcionrio Estudante Ao Funcionrio, matriculado em estabelecimento de ensino, ser concedido, qdo possvel, por ato expresso do Secretrio de Estado ou diretor de rgo autnomo, horrio especial de trabalho, que possibilite frequncia regular s aulas,mediante comprovao por parte do interessado, do horrio das aulas, p/ reposio obrigatria.

Do Treinamento O Estado manter, atravs do rgo competente, cursos de treinamento p/ servidores civis do Executivo. So objetivos dos cursos de Treinamento, entre outros:a) Fornecer ao servidor elementos gerais de instruo;b) Ministrar tcnicas de adm, em especial nos setores de planejamento adm; lanamento e arrecadao de tributo; elaborao e execuo de oramentos; adm de pessoal; adm de material; organizao e mtodos; relaes pblicas e problemas de chefia.c) Ministrar aulas de preparao para concursos.

Da Assistncia e da Previdncia O Estado prestar assistncia ao funcionrio e famlia. Entre as formas de assistncia esto:a) Assistncia mdica, dentria, hospitalar e alimentar, entre outras, incluindo sanatrios e creches;b) Previdncia, seguro e assistncia judiciria;c) Financiamento p/ aquisio de imvel destinado residncia do funcionrio.d) Cooperativas de consumo e de crdito;e) Cursos de aperfeioamento e especializao. f) Centros de aperfeioamento moral, social a cultural, dos funcionrios e famlias, fora do hor. d expediente. A assistncia, sob qq forma, prestada por intermdio de instituies prprias, criadas por Lei, s quais seja filiado obrigatoriamente o funcionrio, c/ contribuio paritria do Estado.

DA PENSO ESPECIAL assegurado viva e aos filhos de servidor estadual, s/ prejuzo da penso devida normalmente por rgo previdencirio, o direito mensal de uma penso especial: A penso acompanhar os aumentos de vencimentos e suas alteraes, sendo paga:a) metade viva do servidor;b) metade aos filhos vares, at atingirem a maioridade e s/ limite de idade se sofrerem de molstia que os impossibilite de trabalhar, e s filhas solteiras, ainda que maiores. Perde direito penso especial: a viva do servidor que se casar de novo, os filhos que se casarem e os filhos que atingirem a maioridade ou possuam recursos prprios, para a sua subsistncia.

DO DIREITO DE PETIO assegurado ao funcionrio:I. O direito de requerer ou representar;II. O direito de pedir reconsiderao, de ato ou deciso proferida em 1 despacho conclusivo. P/ exercer direito de petio deve-se observar: a) Requerimento ou Representao dirigido autoridade competente p/ decidi-lo, encaminhado por intermdio daquela a que esteja imediatamente subordinado o requerente;b) Pedido de reconsiderao dirigido autoridade que expediu o ato ou proferiu a 1 deciso. No pode ser renovado. A deciso final do requerimento ou representao deve ser dada em no mximo 60 dias, e o pedido de reconsiderao no de 30 dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das peties, na repartio em que tenha sede a autoridade competente p/ a deciso. Proferida a deciso, esta imediatamente publicada no rgo oficial, sob pena de responsabilidade do servidor com o encargo da publicao. Cabe recurso:I. Do indeferimento do pedido de reconsiderao;II. Das decises sobre recursos sucessivamente interpostos. O recurso dirigido autoridade imediatamente superior que tenha expedido o ato ou proferido deciso, observados o prazo e condies estabelecidos p/ a deciso final de requerimento ou representao. O encaminhamento do recurso sempre feito por intermdio da autoridade a que esteja imediatamente subordinado o recorrente. O pedido de reconsiderao e o recurso no tm efeito suspensivo; o que for provido retroagir, nos seus efeitos, data do ato impugnado. O direito de pleitear na esfera adm prescreve:I. Em 5 anos, qto aos atos de que decorram demisso, aposentadoria ou sua cassao e disponibilidade;II. Em 120 dias, nos demais casos (= mand. Seg) Os prazos de prescrio contar-se-o da data da publicao, no rgo oficial,do ato impugnado ou, qdo este for de natureza reservada, da data da cincia do interessado, a qual dever constar do processo respectivo.

DO REGIME DISCIPLINAR

DA ACUMULAO vedada a acumulao remunerada, exceto:I. De 1 cargo de Juiz e 1 de professor;II. De 2 cargos de professor;III. De 1 cargo de professor com 1 tcnico ou cientfico;IV. De 2 cargos privativos da mdico. Em qq caso, a acumulao s permitida qdo h correlao de matria a compatibilidade de horrio. A proibio de acumular se estende a cargos, funes ou empregos em autarquias, empresas pblicas e sociedade de economia mista. A proibio de acumular proventos no se aplica aos aposentados, qdo no exerccio de mandato eletivo, cargo em comisso ou ao contrato p/ prestao de servios tcnicos ou especializados. Verificada em processo adm a acumulao proibida, e provada boa f, o funcionrio deve optar por 1 cargo. Provada m-f, o funcionrio perde todos os cargos e restituir o que tiver recebido indevidamente. vedado o exerccio gratuito de funo ou cargo remunerado. O funcionrio no pode exercer, simultaneamente, mais de uma funo gratificada, bem como receber cumulativamente, vantagens pecunirias da mesma natureza, salvo as excees estabelecidas em lei. No se compreendem na proibio de acumular, nem esto sujeitas a quaisquer limites, a percepo:I. Conjunta, de penses civis ou militares;II. De penses com vencimento, remunerao ou salrio;III. De penses c/ proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;IV. De proventos de cargos legalmente acumulveis;V. De proventos c/ vencimento ou remunerao, nos casos de acumulao legal.

DOS DEVERES - So deveres do funcionrio:a) Assiduidade;b) Pontualidade;c) Urbanidade;d) Discrio;e) Lealdade e respeito s instituies constitucionais e adm a que servir;f) Observncia das normas legais o regulamentares;g) Obedincia s ordens superiores, exceto qdo manifestamente ilegais;h) Levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo ou funo;i) Zelar pela economia a conservao do material que lhe for confiado;j) Providenciar p/ que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declarao da famlia;k) Atender de pronto s requisies p/ defesa da Fazenda Pblica e expedio de certides p/ defesa de direito;l) Guardar sigilo sobre a documentao e assuntos de natureza reservada que tenha cincia em razo do cargo. m) Apresentar-se decentemente trajado em servio ou com uniforme que for destinado p/ cada caso;n) Proceder na vida pblica e privada de forma a dignificar sempre a funo pblica;o) Submeter-se a inspeo mdica que for determinada pela autoridade competente;p) Frequentar cursos legalmente institudos p/ aperfeioamento ou especializao;q) Comparecer repartio s horas de trabalho ordinrio e s de extraordinrio, qdo convocado, executando os servios que lhe competirem.

DO APERFEIOAMENTO E DA ESPECIALIZAO dever imanente do funcionrio diligenciar p/ o seu constante aperfeioamento profissional e cultural. O Estado pode conceder facilidades, inclusive financeiras, supletivas,a funcionrio que por iniciativa prpria, obtenha bolsa estudo ou inscrio em curso fora do Estado ou exterior, desde que a modalidade seja correlata sua formao e atividade profissional no servio pblico.

DAS PROIBIES - Ao funcionrio proibido:a) Exercer cumulativamente 2 ou mais cargos ou funes pblicas, salvo as excees da lei;b) Referir-se de modo depreciativo em informao, parecer ou despacho, s autoridades e atos da adm pblica, federal ou estadual, podendo, porm, em trabalho assinado, critic-los do ponto de vista doutrinrio ou da organizao do servio;c) Retirar, modificar ou substituir, s/ prvia autorizao da autoridade competente, qq docto de rgo estadual, c/ fim de criar direito,obrigao ou alterar verdade de fatos;d) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou funo;e) Promover manifestao de apreo ou desapreo a fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de servio; f) Coagir ou aliciar subordinados c/ o objetivo de natureza partidria;g) Enqto na atividade, participar de diretoria, gerncia, administrao, Conselho Tcnico ou Adm de empresa ou sociedade comercial ou industrial, contratante ou concessionria de servio pblico estadual ou fornecedora de equipamento ou material de qq natureza ou espcie, a qualquer rgo estadual;h) Praticar a usura em qualquer de sua formas;i) Pleitear, como procurador ou intermedirio, junto a rgos estaduais, salvo qdo percepo de vencimento, remunerao, provento ou vantagens de parente, consanguneo ou afim, at segundo grau;j) Receber propinas, comisses, presentes e vantagens de qualquer espcie, em razo do cargo ou funo;k) Revelar fato ou informao de natureza sigilosa de que tenha cincia, em razo do cargo ou funo, salvo se em depoimento em processo judicial, policial ou adm.l) Cometer a pessoa estranha ao servio do Estado, salvo casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;m) Censurar pela imprensa ou por outro rgo de divulgao as autoridades constitudas, podendo, porm, faz-lo em trabalhos assinados, apreciando atos dessas sob o ponto de vista doutrinrio, com nimo construtivo;n) Entreter-se nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao servio;o) Deixar de comparecer ao trabalho s/ causa justificada;p) Atender pessoas estranhas ao servio, no local do trabalho, para o trato de assuntos particulares;q) Empregar materiais e bens do Estado em servio particular, ou s/ autorizao, retirar objetos de rgos estaduais;r) Aceitar representaes de Estados estrangeiros;s) Incitar greves ou aderir a elas;t) Exercer comrcio entre os colegas de trabalho.u) Valer-se da qualidade de funcionrio p/ melhor desempenhar atividade estranha s suas funes ou p/ qq proveito, direta ou indiretamente, p/ si ou interposta pessoa.

DA RESPONSABILIDADE Pelo exerccio irregular de suas atribuies, o funcionrio responde civil,penal e administrativamente. A responsabilidade civil decorre de ao dolosa ou culposa, que traga prejuzo Fazenda Estadual ou 3s. A indenizao de prejuzo Fazenda Estadual no que exceder os limites da fiana, pode ser liquidada mediante desconto em prestaes mensais no excedentes d,5 parte do vencimento ou remunerao, falta de outros bens que respondam pela indenizao. Qdo dano causado a 3s, responde o funcionrio perante a Fazenda Estadual em ao regressiva proposta depois de transitar em julgado a deciso de ltima, instncia que condene a Fazenda a indenizar o 3 prejudicado. A responsabilidade penal abrange crimes e contravenes imputados ao funcionrio nessa qualidade. A responsabilidade adm resulta de atos praticados ou omisses ocorridas no desempenho do cargo ou funo. As combinaes civis, penais e disciplinares podero cumular-se, sendo independentes entre si, bem assim as instncias civil, penal e administrativa.

DAS PENALIDADES: So penas disciplinares:I. Advertncia;II. Repreenso;III. Suspenso;IV. Multa;V. Destituio de funo;VI. Demisso;VII. Cassao de aposentadoria ou disponibilidade. Penas disciplinares sero aplicadas considerando: natureza e gravidade de infrao, danos q dela provierem p/ o servio pblico e antecedentes funcionais do servidor. So cabveis penas disciplinares:a) Advertncia: aplicao verbal qdo mera negligncia;b) Repreenso: aplicada por escrito, p/: desobedincia ou no cumprimento dos deveres e reincidncia em falta que tenha resultado na pena de advertncia;c) Suspenso: No exceder 90 dias.P/ casos de falta grave, de infrao s proibies, e de reincidncia em falta que tenha resultado em pena de repreenso;d) Destituio de funo: p/ caso de falta de exao no cumprimento do dever, de benevolncia ou negligncia contributiva p/ falta de apurao, no devido tempo, de infrao perpetrada por outrem;e) Demisso, aplicada nos casos de:I. Crime contra a adm pblica;II. Abandono do cargo;III. Incontinncia pblica e escandalosa, vcio de jogos proibidos e embriaguez habitual;IV. Ofensa fsica em servio, contra servidor ou particular, salvo em legtima defesa;V. Insubordinao grave em servio;VI. Aplicao irregular dos dinheiros pblicos;VII. Revelao de segredo que se conhea em razo do cargo ou funo;VIII. Leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio do Estado;IX. Corrupo passiva, nos termos da Lei penal;X. Funcionrio que durante 12 meses faltar 60 dias interpoladamente, sem justificativa.XI. Demais casos expressos neste Estatuto. Considera-se abandono de cargo a ausncia ao servio, sem justa causa, por 30 dias consecutivos. Ausncia ao servio com justa causa: a ausncia autorizada na forma da lei e a que assim for considerada aps a comprovao em inqurito adm, caso em que as faltas sero justificadas apenas p/ fins disciplinares. O funcionrio suspenso perder todas as vantagens decorrentes do exerccio do cargo. Qdo conveniente p/ o servio, a pena de suspenso poder ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remunerao, obrigado, neste caso o funcionrio a permanecer no servio. O ato de demisso mencionar sempre o dispositivo legal em que se enquadre. punido o funcionrio que se recusar a inspeo mdica ou a seguir tratamento adequado, c/ pena de suspenso, no 1 caso, e cancelamento da licena, no 2. A suspenso ou o cancelamento ces*sam qdo efetuada a inspeo, ou iniciado o tratamento. So competentes p/ aplicar penalidades disciplinares:I. O Chefe do Poder Executivo, em qq caso e, privativamente, nos casos de demisso ou cassao da aposentadoria e disponibilidade;II. Secretrios de Estado e D+ Chefes da rgos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, em tdos os casos, salvo de competncia privativa deste;III. Chefes de unidades adm em geral,nas penalidades de advertncia, repreenso, suspenso at 30 dias e multa. A mesma autoridade que aplicar a penalidade, ou autoridade superior, poder torn-la sem efeito. A aplicao da pena de destituio de funo caber autoridade que houver feito a designao do funcionrio. Funcionrio que deixar de atender, sem causa justificada, a qq exigncia, p/ cujo cumprimento haja prazo certo, ter suspenso o pagto de seu vencimento ou remunerao, at que satisfaa essa exigncia. Alm da pena judicial que couber, so considerados como suspenso os dias em que o funcionrio deixar de atender convocao do jri e outros servios, obrigatrios por lei, sem motivo justificado. Devem constar no assentamento individual tdas as penas impostas ao funcionrio, inclusive as por no comparecimento s sesses do jri p/ que for sorteado. Ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o inativo:a) Praticou falta grave no exerccio do cargo ou funo;b) Aceitou ilegalmente cargo ou funo pblica;c) Aceitou representao de Estado estrangeiro sem prvia autorizao do Presidente da Repblica;d) Praticou usura em qualquer de suas formas;e) Perdeu a nacionalidade brasileira. Ser cassada a disponibilidade ao funcionrio que no assumir, no prazo, o exerccio do cargo ou funo em que for aproveitado.:As faltas prescrevem em: I. 2 anos: falta sujeita a pena de repreenso ou suspenso;II. 4 anos, falta sujeita:a) A pena da demisso ou destituio de funo;b) A cassao da aposentadoria ou disponibilidade.III. A falta que na lei penal crime prescreve junto com este.

Da priso administrativa e da suspenso preventiva Cabe a priso adm do responsvel por dinheiro e valores pertencentes Fazenda Estadual, ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omisso em efetuar as entradas nos devidos prazos. A autoridade que ordenar a priso comunicar imediatamente o fato autoridade judiciria competente e providenciar no sentido de ser realizado, com urgncia, o processo de tomada de contas. A priso administrativa no exceder de 90 dias. Cabe ordenar, sempre fundamentadamente e por escrito, a priso administrativa:I - aos Secretrios de Estado;II - aos diretores de reparties diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo.III - nos casos urgentes, aos demais chefes de servios a que estejam subordinados os servidores. A suspenso preventiva do exerccio do cargo ou funo at 30 dias ser ordenada pelas autoridades Chefe do Executivo, Secretrios mencionadas acima, desde que o afastamento do funcionrio seja necessrio, para que este no venha influir na apurao da falta. A suspenso preventiva medida acautelatria e no constitui pena. O funcionrio ter direito:I. contagem do tempo de servio pblico relativo ao perodo em que estava preso ou suspenso, qdo do processo no houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar a advertncia ou repreenso;II. contagem do perodo de afastamento que exceder do prazo de suspenso disciplinar efetivamente aplicada;III. contagem do perodo de priso adm ou suspenso preventiva e ao pagto do vencimento ou remunerao e das vantagens do exerccio, se reconhecida a sua inocncia.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISODA APURAO DE IRREGULARIDADE A autoridade ciente ou c/ notcia de irregularidade no servio pblico estadual, ou de faltas funcionais, obrigada, sob pena de corresponsabilidade, a promover, de imediato, sua apurao. apurao poder ser efetuada:I. De modo sumrio, se caso passvel de aplicao das penas de advertncia, repreenso, suspenso ou multa, qdo falta confessa, provada por dctos ou manifestamente evidente;II. Com sindicncia, como condio de imposio de pena, nos casos de advertncia, repreenso, suspenso ou multa, desde que a falta no seja confessada, no seja possvel provar com dctos ou no seja evidente;III. Com sindicncia, como condio preliminar instaurao de processo adm, em carter obrigatrio, em casos passveis de destituio de funo, demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade;IV. Com processo adm, sem preliminar, qdo falta passvel de destituio de funo, demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.

DA SINDICNCIA A sindicncia instaurada por ordem do Chefe da repartio de que o funcionrio subordinado, podendo tornar-se pea ou fase do processo adm. A sindicncia ser promovida por comisso designada pela autoridade que a houver determinado e composta de 3 funcionrios efetivos de alta hierarquia funcional. A comisso, qdo necessrio, dedicar todo o tempo aos trabalhos da sindicncia, ficando seus membros, dispensados do servio na repartio, durante as diligncias e a elaborao do relatrio. A sindicncia adm deve ser iniciada dentro de 3 dias da designao dos membros da comisso e concluda no prazo de 15 dias, improrrogveis (contados do inicio). A comisso deve ouvir pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimento do fato, bem como proceder todas as diligncias que julgar convenientes sua elucidao. Ultimada a sindicncia, remeter a comisso, autoridade que a instaurou, relatrio do fato, indicando:I - se o fato irregular ou no;II - caso seja, os dispositivos violados e se h presuno de autoria. O relatrio da comisso de sindicncia no deve propor qualquer medida, exceto abertura de processo adm, limitando-se a responder os quesitos acima. Decorrido prazo 15 dias, sem que seja apresentado relatrio, a autoridade competente deve promover a responsabilidade dos membros da comisso.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO So competentes p/ determinar instaurao de processo adm os Secretrios de Estado e os diretores autnomos. O processo preceder a aplicao das penas de suspenso, por + de 30 dias, destituio de funo, demisso e cassao de aposentadoria e disponibilidade. O processo adm promovido por comisso designada pela autoridade que determinou a instaurao e composta de 3 funcionrios efetivos de alta hierarquia funcional. A comisso, sempre que necessrio, decidir todo o tempo do expediente aos trabalhos do inqurito. O processo adm deve iniciar dentro de 3 dias, aps designao da comisso e deve ser concludo em 90 dias, da publicao do ato de designao da comisso, prorrogvel sucessivamente, por perodos de 30 dias: em casos de fora maior, a juzo do Secretrio ou diretor autnomo, at 150 dias no mximo. A no observncia dos prazos no acarreta nulidade do processo adm, importando, porm, em responsabilidade adm dos membros da comisso. A comisso proceder todas diligncias necessrias, recorrendo, inclusive, a tcnicos e peritos. No caso de revelia, ser designado ex-offcio, pelo presidente da comisso, um funcionrio efetivo p/ se incumbir da defesa do acusado. Ultimada a defesa, a comisso remeter o processo, atravs das instncias competentes, ao Secretrio de Estado ou ao diretor autnomo, acompanhado de relatrio, onde aduzir a matria de fato e onde concluir pela inocncia ou responsabilidade do acusado. A comisso indicar as disposies legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabvel, a fim de facilitar o julgamento, sem que a autoridade julgadora fique obrigada ou vinculada a tais sugestes. A comisso dever no relatrio, sugerir outras providncias que lhe paream de interesse do servio pblico. A autoridade encarregada de julgar o processo, se considerar que os fatos no foram apurados devidamente, designar nova comisso de inqurito. Durante o curso do processo ser permitida a interveno do indiciado ou de seu defensor. Se o processo no for julgado no prazo de 20 dias , o indiciado reassumir, automaticamente o exerccio de seu cargo ou funo, e aguardar em exerccio o julgamento, salvo o caso de priso adm que ainda perdure. Se o servidor tiver sido afastado do exerccio por alcance ou malversao de dinheiros pblicos, o afastamento se prolongar at a deciso final do processo adm. O funcionrio s poder ser exonerado a pedido aps a concluso do processo administrativo a que responder, do qual no resultar pena de demisso. Decises proferidas em processos adm sero publicadas no rgo oficial, no prazo mximo de 8 dias. Se ao funcionrio se imputar crime, praticado na esfera adm, a autoridade que determinar a instaurao do processo adm providenciar p/ que se instaure, simultaneamente, o inqurito policial. Idntico procedimento compete autoridade policial, qdo se tratar de crime praticado fora da esfera adm. Quando o ato atribudo ao funcionrio for considerado criminoso, ser o processo remetido autoridade competente, ficando o translado na repartio.

DA REVISO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A qualquer tempo, pode ser requerida a reviso do processo adm que haja resultado pena disciplinar qdo forem aduzidos fatos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do funcionrio punido. Se funcionrio falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a reviso pode ser solicitada por qq pessoa. No constitu fundamento para a reviso a simples alegao de injustia da penalidade. O requerimento instrudo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que decidir sobre o pedido.Deferida a reviso, este despachar o requerimento Secretaria ou dependncia adm onde se originou o processo, p/ designao de comisso composta de 3 funcionrios estveis, de categoria igual ou superior do acusado, indicando quem deva ser de presidente, para processar a reviso. impedido de funcionar na reviso quem comps a comisso do processo adm. Concludo o encargo da comisso, em prazo no maior q 60 dias, ser o processo, com o respectivo relatrio, encaminhado, p/ julgamento, ao Chefe do Executivo. O prazo p/ julgamento ser de 30 dias, podendo, antes, a autoridade determinar diligncias, concludas as quais se renovar o prazo. Julgada procedente a reviso, ser de imediato tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos s diretos por ela atingidos.

DISPOSIES FINAIS A Associao dos Servidores Pblicos do PR, entidade de Direito Privado,c/ sede na ;Capital do Estado, reconhecida como rgo oficial de representao da classe. O dia 28 de Outubro o dia do Servidor Pblico PR. O "Dia do Servidor Pblico" deve ter solenidades q propiciem confraternizao c/ patrocnio da entidade d classe. vetado ao funcionrio trabalhar sob ordens do cnjuge ou parente at 2 grau, salvo em funo de estrita confiana e at o nmero de 2, ou qdo no houver na localidade outra unidade adm onde ele possa ter exerccio. O servio pblico poder tbm ser prestado por pessoal admitido p/ o exerccio temporrio de determinadas funes, notadamente de carter braal, ou tcnico cientfico, tcnicas e especializadas, p/ cuja execuo no haja funcionrio habilitado em nmero suficiente.A admisso destes subordinada absoluta necessidade do servio, dotao oramentria especfica, ao pronunciamento das autoridades indicadas em Lei prpria e habilitao prvia realizada por rgo competente do Estado. A situao de pessoal contratado no confere direito, nem expectativa de direito de efetivao no servio pblico estadual. Consideram-se pertencentes famlia do funcionrio, alm do cnjuge e filhos, quaisquer pessoas que comprovadamente vivam a suas expensas e constem de seu assentamento individual. Prazos previstos aqui sero contados em dias corridos. No se computar no prazo o dia inicial, prorrogando-se vencimento que incidir em domingo ou feriado, para o primeiro dia til seguinte. Os rgos de pessoal fornecero ao funcionrio uma caderneta c/ elementos de sua identificao e onde somente se registraro os atos e fatos da vida funcional. A caderneta valer como prova de identidade, p/ todos os efeitos, inclusive p/ recebimento do vencimento, em caso de transferncia ou remoo, e ser gratuita. Os funcionrios pblicos, no exerccio de suas atribuies, no esto sujeitos ao penal por ofensa irrogada em informaes, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza adm, que, p/ este fim, so equiparadas s alegaes produzidas em juzo.Ao chefe imediato do funcionrio cabe mandar riscar a requerimento do interessado, as palavras julgadas ofensivas. O regime deste Estatuto aplicvel, no que couber, aos servidores da Assemblia Legislativa, Tribunal de Justia, do Tribunal de Contas, do Ministrio Pblico e das Autarquias do Estado do Paran.