Estatuto do Servidor Jaragu do Sul 2012

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    17-Jul-2015

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GABINETE DA PREFEITA

Mensagem N 025/2012 2012.

Jaragu

do

Sul,

1

de

maro

de

Excelentssimo Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Cmara Municipal de Jaragu do Sul, Submetemos apreciao dos Nobres Edis o incluso projeto de lei complementar que "Dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos do Municpio de Jaragu do Sul, Pertencentes Administrao Direta, s Autarquias e s Fundaes Pblicas Municipais", cuja importncia desnecessrio enfatizar. Nele se cuida de adequar o regime jurdico nico dos servidores municipais, tanto da Administrao Direta quanto da Autrquica e da Fundacional Pblica. O Estatuto em vigor foi alvo de inmeras alteraes, e os mecanismos de gesto evoluram, tornando o Estatuto vigente inadequado atual realidade. O Estatuto do Servidor a norma que rege as relaes de trabalho entre a Administrao Municipal e o servidor, devendo ser reguladas pelo permitido e autorizado na legislao municipal, com observncia aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, buscando sempre o interesse pblico como fim. A elaborao e a implantao de um novo Estatuto para o funcionalismo pblico municipal um compromisso firmado pela Administrao com os servidores. Assegurados do integral apoio dos Senhores Vereadores, solicitamos que a presente proposta legislativa seja apreciada em REGIME DE URGNCIA, nos termos do artigo 41, da LOM, pelo que antecipadamente agradecemos. Atenciosamente, CECILIA KONELL Prefeita Municipal CMARA MUNICIPAL DE JARAGU DO SUL NESTA1

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 02/2012 Dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos do Municpio de Jaragu do Sul, Pertencentes Administrao Direta, s Autarquias e s Fundaes Pblicas Municipais.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGU DO SUL, no uso das atribuies que lhe so conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Municpio que a Cmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar: TTULO I DO REGIME JURDICO NICO Captulo nico DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art.1 Esta Lei Complementar institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos do Municpio de Jaragu do Sul, compreendidos os da Administrao Direta e Indireta. Art.2 Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art.3 Cargo pblico o conjunto de atribuies, deveres e responsabilidades cometido ao servidor pblico, criado por lei, com denominao prpria, nmero certo e vencimento pago pelos cofres pblicos. 1 Os cargos pblicos so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 2 Os cargos pblicos so providos em carter efetivo ou em comisso. Art.4 proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Pargrafo nico. Exclui-se da proibio prevista no caput a participao em comisso, conselho ou grupo de trabalho para elaborao de estudo ou projeto de interesse do Municpio, suas Autarquias e Fundaes Pblicas, desde que esta condio esteja no instrumento convocatrio. TTULO II DO PROVIMENTO, DA VACNCIA, DA REMOO E DA REDISTRIBUIO Captulo I DO PROVIMENTO

Seo I Das Disposies Gerais Art.5 So requisitos mnimos para investidura em cargo pblico municipal: III III IV VVI a nacionalidade brasileira; a idade mnima de 18 (dezoito) anos; a quitao com as obrigaes militares e eleitorais; aptido fsica e mental; o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; o pleno gozo dos direitos polticos;

VII - estar em dia no cumprimento dos direitos e deveres civis; VIII - habilitar-se previamente em concurso pblico nos termos desta Lei Complementar. 1 As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. 2 s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscreverem em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a sua capacidade laborativa, para as quais sero reservadas at 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade. 3 O menor de 18 (dezoito) anos poder participar do certame, desde que implemente o requisito idade at a data de ingresso no cargo. Art.6 O provimento dos cargos pblicos no mbito do Municpio far-se por ato do Chefe do respectivo Poder ou por preposto definido em lei. Pargrafo nico. O provimento dos cargos pblicos no mbito das Autarquias e Fundaes Pblicas institudas e mantidas pelo Municpio far-se- por ato dos Dirigentes Superiores das respectivas instituies, na forma da lei. Art.7 A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art.8 So formas de provimento de cargo pblico: Inomeao; II III IV Vreverso; reintegrao; reconduo; disponibilidade e aproveitamento;

VI -

substituio. Seo II Da Nomeao

Art.9 A nomeao dar-se-: Iefetivo; II em comisso, para cargos de confiana de livre exonerao. 1 O servidor ocupante de cargo em comisso poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de provimento em comisso, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo de interinidade. 2 O ocupante do cargo em comisso ou funo de confiana submete a regime de integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao. 3 A partir da vigncia desta Lei Complementar, no mnimo, 35% (trinta e cinco por cento) dos cargos de provimento em comisso sero ocupados por servidores municipais, estveis e pertencentes carreira. Art.10. A nomeao para cargo de provimento efetivo depende de aprovao e habilitao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade. Seo III Do Concurso Pblico Art.11. Concurso Pblico o processo de seleo aberto ao pblico em geral, atendidos aos requisitos de inscrio estabelecidos na lei e no respectivo edital. Art. 12. O concurso pblico ser de provas ou de provas e ttulos, conforme dispuser a lei, condicionada a inscrio do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas as hipteses de iseno nele previstas. Art.13. Para coordenar todas as etapas do concurso pblico, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designar Comisso Especial composta por servidores pblicos municipais efetivos, que, entre si, escolhero o respectivo Presidente. Art.14. O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado em jornal dirio de grande circulao, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias. 1 O concurso pblico ter validade de at 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. em carter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento

2 Os critrios e demais condies mencionados neste artigo sero estabelecidos em regulamento. Art.15. No abrir-se- novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, para o mesmo cargo, com prazo de validade no expirado. Seo IV Da Posse e Do Exerccio Subseo I Da Posse Art.16. Posse a investidura no cargo e se d com aceitao tcita das atribuies, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo pblico, formalizada com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente. 1 A posse ocorrer concomitantemente no prazo de at 30 (trinta) dias, contados da publicao do ato de nomeao no rgo de divulgao do Municpio, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. 2 O prazo previsto no caput poder ser prorrogado pelo tempo que se fizer necessrio para comprovao de capacidade fsica e mental pelo mdico do trabalho, vinculado ao Setor de Sade Ocupacional do Municpio ou rgo designado pelo ente municipal. 3 Para o servidor em licena, exceto no caso de licena para tratar de interesses particulares, o prazo ser contado do trmino do impedimento. 4 Se a posse no ocorrer no prazo inicial ou no prazo da prorrogao, a nomeao tornar-se- sem efeito. Art.17. S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo e da funo, mediante atestado expedido pela Sade Ocupacional do Municpio ou rgo designado pelo ente municipal e tiver cumprido os demais requisitos estabelecidos em lei. Pargrafo nico. So competentes para dar posse: Io Prefeito Municipal; II o Secretrio Municipal da Administrao, aos servidores dos rgos da Administrao Direta, por delegao; III o Dirigente Superior, aos servidores das Autarquias e Fundaes Pblicas institudas e mantidas pelo Municpio; IV - o Presidente da Cmara, aos servidores do Poder Legislativo. Art.18. No ato da posse, o servidor apresentar as seguintes declaraes/documentos: Ide bens e rendas que constituem seu patrimnio; II se ocupante ou no de outro cargo, emprego ou funo pblicos nas esferas federal, estadual ou municipal;

III se exerce comrcio;

se participa de gerncia ou administrao de empresa privada ou

IV se percebe provento de aposentadoria decorrente do exerccio de cargo, emprego ou funo pblica;

V-

demais documentos previstos no Edital do Concurso Pblico. Subseo II Do Exerccio

Art.19. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo. 1 O exerccio dever ocorrer concomitantemente com a posse. 2 Cabe autoridade competente do rgo ou entidade para onde for designado o servidor dar-lhe exerccio. 3 A nomeao somente produzir efeitos financeiros a partir da data do incio do efetivo exerccio. Art.20. O incio, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os elementos necessrios ao assentamento individual. Art.21. O servidor no poder ausentar-se do servio para estudo ou misso de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prvia autorizao do Chefe de Poder, ou dos Dirigentes das Autarquias e Fundaes Pblicas. Art.22. Nenhum servidor poder ter exerccio em repartio diferente daquela em que estiver lotado, salvo por expressa designao da autoridade competente, atravs de ato formal. Pargrafo nico. O servidor poder ser nomeado para cargo comissionado ou funo gratificada somente aps o perodo mnimo de 30 (trinta) dias de exerccio efetivo no cargo em que foi empossado.

Art.23. Os servidores cumpriro jornada de trabalho fixada em razo das atribuies inerentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e de 08 (oito) horas dirias, facultada a alterao de carga horria conforme lei especfica. 1 Alm do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exerccio de cargo em comisso e de funo gratificada exigir de seu ocupante integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao.

2 A jornada de trabalho nas reparties pblicas municipais ser fixada por ato do Chefe de Poder e dos Dirigentes Superiores das Autarquias e Fundaes Pblicas. Seo V Do Estgio Probatrio Art.24. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 03 (trs) anos, contados da data de sua entrada em exerccio, durante o qual a sua aptido para as atribuies do cargo, bem como a sua aptido fsica e mental, sero obrigatoriamente objeto de avaliao para o desempenho do cargo, de maneira estabelecida em lei especfica. 1 O servidor ser exonerado do cargo no qual est sendo avaliado sempre que, em qualquer uma das avaliaes do estgio probatrio, resulte desfavorvel a sua permanncia no exerccio do cargo, assegurando o direito ao contraditrio e ampla defesa. 2 O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se j estvel em outro cargo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. 3 De posse de todas as avaliaes e no tendo nenhum parecer desfavorvel a Comisso far a homologao do cumprimento do Estgio Probatrio do Servidor. 4 O Poder Executivo regulamentar, de acordo com legislao especfica, o processo de avaliao do servidor durante o estgio probatrio, fixando com clareza os critrios e parmetros a serem utilizados. Seo VI Da Estabilidade Art.25. So estveis, aps 03 (trs) anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico, devidamente aprovado no estgio probatrio. Pargrafo nico. O servidor pblico estvel s perder o cargo: Iem virtude de sentena judicial transitada em julgado;

II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o exerccio do contraditrio e ampla defesa. Seo VII Da Reverso Art.26. Reverso o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Mdica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Pargrafo nico. Quando retornar ao trabalho o servidor dever ser encaminhado para avaliao mdica do trabalho.

Art.27. A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao. Pargrafo nico. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga. Art.28. No poder reverter o aposentado que contar com idade igual ou superior quela estabelecida para a aposentadoria compulsria. Seo VIII Da Reintegrao Art.29. A reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial. 1 Em caso de extino do cargo, o servidor ser aproveitado em outro cargo de mesmo nvel e padro, acrescido das vantagens atribudas em carter permanente. 2 Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estvel, ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3 Quando retornar ao trabalho o servidor dever ser encaminhado para avaliao mdica do trabalho. Seo IX Da Reconduo Art.30. Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado. 1 A reconduo decorrer de: III probatrio; III reintegrao do anterior ocupante. 2 Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro cargo de atribuies e vencimento compatveis com o anteriormente ocupado, acrescido das vantagens atribudas em carter permanente. Seo X Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art.31. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade remunerada at seu adequado aproveitamento em outro cargo, no prazo de at 06 (seis) meses. inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo; pedido de exonerao do novo cargo durante o estgio

Pargrafo nico. A declarao de desnecessidade do cargo ser feita por ato do Chefe de Poder ou dos Dirigentes de Autarquia e Fundao, mediante justificativa formal do superior habilitado. Art.32. O retorno atividade do servidor em disponibilidade far-se- mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimento compatveis com o anteriormente ocupado, acrescido das vantagens atribudas em carter permanente. Pargrafo nico. O servidor em disponibilidade ser obrigatoriamente aproveitado na primeira vaga que ocorrer. Art.33. O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade depender de prvia comprovao de sua capacidade fsica e mental, pelo Mdico do Trabalho vinculado ao Setor de Sade Ocupacional do Municpio ou rgo designado pelo ente municipal. 1 Se julgado apto, o servidor assumir o exerccio do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicao do ato de aproveitamento. 2 Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade ser encaminhado para aposentadoria. Art.34. Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, salvo na hiptese de doena comprovada pelo Mdico do Trabalho vinculado ao Setor de Sade Ocupacional do Municpio ou rgo designado pelo ente municipal. Seo XI Da Substituio Art.35. Poder haver substituio no caso de impedimento legal e temporrio de ocupante de cargo de provimento em comisso. 1 A substituio recair sempre em servidor pblico municipal efetivo e estvel. 2 A substituio depender de ato da autoridade competente. 3 O substituto far jus remunerao do cargo em comisso, paga na proporo dos dias de efetiva substituio, ressalvado o caso de opo, proibida a acumulao de remunerao. Art.36. Em caso excepcional, atendida a convenincia do servio, o titular de cargo de direo ou chefia poder ser nomeado ou designado, cumulativamente, para outro cargo de mesma natureza, at que se verifique a nomeao, designao ou retorno do titular, e, nesse caso, s perceber a remunerao correspondente a um dos cargos, cabendo ao servidor a opo. Art.37. O retorno do titular ou vacncia do cargo faz cessar, de pronto, os efeitos da substituio.

Captulo II DA VACNCIA Art.38. A vacncia do cargo pblico, declarada por ato da autoridade competente, decorrer de: III III exonerao; demisso; aposentadoria;

IV - posse em outro cargo inacumulvel no mbito do Municpio, suas Autarquias e Fundaes Pblicas; Vfalecimento.

Art.39. A exonerao de cargo efetivo dar-se-: Ia pedido do servidor;

II quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio, mediante processo de avaliao especial de desempenho. Art.40. A exonerao de cargo em comisso dar-se-: III a juzo da autoridade competente; a pedido do prprio servidor.

Pargrafo nico. Os valores devidos aos servidores no caso de exonerao de cargo em comisso sero pagos pela municipalidade at o 10 (dcimo) dia contado da data da exonerao. Captulo III DA REMOO E DA REDISTRIBUIO Seo I Da Remoo Art.41. Remoo o deslocamento do servidor para preenchimento de vaga no mbito do mesmo quadro funcional. Art.42. A remoo do servidor se faz por concurso, por permuta, e, excepcionalmente, de ofcio. Art.43. A remoo por concurso ser promovida na hiptese em que o nmero de interessados for superior ao nmero de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelos rgos ou entidades em que aqueles estejam lotados.

Pargrafo nico. O concurso de remoo preceder o concurso de ingresso. Art.44. A remoo por permuta se processa por consenso de ambos os interessados, observada a convenincia administrativa. Pargrafo nico. Os interessados na permuta devem ter a mesma categoria funcional, o mesmo regime de trabalho e a mesma habilitao profissional. Art.45. A remoo de ofcio dar-se- pelo interesse pblico e depender de prvia justificativa da autoridade competente, que caracterize a desnecessidade do servio prestado pelo servidor na rea de atividade de sua lotao. Pargrafo nico. O ato de remoo de que trata o caput ser motivado com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos. Art.46. O servidor removido dever assumir o exerccio no local para onde foi designado, no prazo de at 05 (cinco) dias, a contar do ato, salvo determinao em contrrio. Art. 47. No se dar remoo, nos seguintes casos: III III IV servidor em estgio probatrio; servidor que estiver em licena; servidor que estiver respondendo a processo administrativo; servidor reabilitado ou em processo de reabilitao. Seo II Da Redistribuio Art.48. Redistribuio o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no mbito do quadro permanente de pessoal, para outro rgo ou entidade do mesmo Poder, observados o interesse da Administrao. Art.49. A redistribuio ocorrer de ofcio para ajustamento de lotao e da fora de trabalho s necessidades dos servios, podendo se dar tambm nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou entidade. Art.50. Nos casos de reorganizao ou extino de rgo ou entidade, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade no rgo ou entidade, o servidor estvel que no for redistribudo ser recolocado em disponibilidade at seu aproveitamento, na forma dos artigos 31 a 34. TTULO III DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

Captulo I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO Art.51. Vencimento a retribuio pecuniria bsica pelo exerccio do cargo pblico, com valor fixado em lei. Pargrafo nico. A fixao dos padres de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratrio observar: Ia natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II III os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.

Art.52. Remunerao o vencimento do cargo efetivo ou de comisso estabelecido em lei, paga a cada ms ao servidor, acrescido das vantagens pecunirias pagas em carter permanente e temporrio. Art.53. A remunerao dos servidores pblicos somente poder ser fixada ou alterada por lei especfica, assegurada a reviso anual, a qual dever ocorrer at o ms de abril. Pargrafo nico. Excluem-se do teto de remunerao, para os efeitos do disposto no inciso XI, do artigo 37, da Constituio Federal, as vantagens previstas nos incisos II a XIV, do artigo 83, desta Lei Complementar. Art.54. Nenhum servidor perceber, a ttulo de vencimento para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, importncia inferior ao salrio mnimo. Art.55. Para efeito desta Lei Complementar, considera-se: Ivantagem permanente: aquela que se incorpora de forma definitiva remunerao do servidor e a acompanha na aposentadoria; II transitrio. Art.56. O servidor perder: Ia remunerao do dia, se no comparecer ao servio, salvo motivo devidamente justificado por superior imediato; II a parcela de remunerao diria, proporcional aos atrasos, ausncias e sadas antecipadas, superiores a 15 (quinze) minutos dirios, salvo na hiptese de compensao de horrio, at o ms subsequente ao da ocorrncia, a ser estabelecida pela chefia imediata. 1 Os atrasos, ausncias e sadas antecipadas superiores a 15 (quinze) minutos sero descontadas de forma integral. vantagem temporria: aquela percebida pelo servidor em carter

2 As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de fora maior podero ser compensadas a critrio da chefia imediata, sendo assim consideradas como de exerccio. 3 No sero descontadas da remunerao do servidor as faltas ao servio permitidas por lei. 4 No caso de 02 (duas) ou mais faltas semanais injustificadas, sero computados, para efeito de desconto, o repouso remunerado e o feriado intercalados. Art.57. As indenizaes e reposies ao errio sero previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados. 1 A indenizao ser feita em parcelas cujo valor no exceda a 10% (dez por cento) da remunerao ou provento. 2 A reposio ser feita em parcelas cujo valor no exceda a 25% (vinte e cinco por cento) da remunerao ou provento. 3 A reposio ser feita em 01 (uma) nica parcela quando constatado pagamento indevido no ms anterior ao do processamento da folha. 4 Para efeito deste artigo considera-se: Iservidor; II indenizao: o pagamento de quantia referente a dano causado pelo servidor com dolo ou culpa. Art.58. O servidor em dbito com o errio que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada ter o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o dbito. Pargrafo nico. A no quitao do dbito no prazo previsto implicar sua inscrio em dvida ativa. Art.59. Os valores percebidos pelo servidor em razo de deciso liminar, de qualquer medida de carter antecipatrio ou de sentena, posteriormente cassada ou revista, devero ser repostos nos termos do artigo 57, 2, sob pena de inscrio em dvida ativa. Art.60. A remunerao e o provento no sero objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestao de alimentos resultantes de homologao ou deciso judicial. Art.61. As consignaes em folha de pagamento dos servidores pblicos ativos e aposentados e dos pensionistas do Municpio, suas Autarquias e Fundaes Pblicas, sero efetuadas nas condies estabelecidas em lei complementar especfica. Captulo II DAS VANTAGENS reposio: a devoluo de valores indevidamente pagos ao

Art.62. Juntamente com o vencimento, quando devidas, sero pagas ao servidor as seguintes vantagens: III III indenizaes; auxlios pecunirios; gratificaes e adicionais.

Art.63. Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores. Seo I Das Indenizaes Art.64. Constituem indenizaes ao servidor: Idirias; II transporte.

Art.65. Os valores das indenizaes, assim como as condies para a sua concesso, sero estabelecidos em regulamento. Subseo I Das Dirias Art.66. O servidor que se deslocar em carter eventual ou transitrio do Municpio, a servio, far jus a dirias, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentao, locomoo urbana e as passagens. Pargrafo nico. A concesso de dirias e seus valores sero objeto de regulamento. Subseo II Do Transporte Art.67. Conceder-se- indenizao de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizao de meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por fora das atribuies prprias do cargo, conforme regulamento. Seo II Dos Auxlios Pecunirios Art.68. Sero concedidos ao servidor pblico os seguintes auxlios pecunirios: III auxlio de aperfeioamento profissional; auxlio alimentao;

III IV VVI VII -

auxlio transporte; auxlio emergncia; auxlio natalidade; auxlio famlia; auxlio doena;

VIII - auxlio funeral. Subseo I Do Auxlio de Aperfeioamento Profissional Art.69. O auxlio de aperfeioamento profissional, por meio de bolsa de estudo, ser concedido ao servidor pblico efetivo do Municpio, suas Autarquias e Fundaes Pblicas, conforme lei especfica. Subseo II Do Auxlio Alimentao Art.70. O auxlio alimentao ser concedido ao servidor nas condies estabelecidas em lei especfica. Subseo III Do Auxlio Transporte Art.71. O auxlio transporte ser devido ao servidor ativo nos deslocamentos da residncia para o trabalho e do trabalho para a residncia, nas condies estabelecidas em lei especfica. Subseo IV Do Auxlio Emergncia Art.72. Comprovada a necessidade, poder ser concedido ao servidor pblico municipal efetivo auxlio emergncia de at 05 (cinco) vezes o valor do menor vencimento bsico pago pelo Municpio, nas condies estabelecidas em regulamento. Subseo V Do Auxlio Natalidade Art.73. O auxlio natalidade devido servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive natimorto, em quantia equivalente ao menor padro de vencimento pago pelo Municpio. 1 Na hiptese de parto mltiplo, o valor ser acrescido de 100% (cem por cento) para cada filho.

2 O auxlio ser pago ao cnjuge ou companheiro servidor pblico, quando a parturiente no for servidora. Subseo VI Do Auxlio Famlia Art.74. O auxlio famlia devido ao servidor ativo por dependente econmico, sendo equivalente a 5% (cinco por cento) do menor padro de vencimento pago pelo Municpio. Pargrafo nico. Consideram-se dependentes econmicos para efeito de percepo do auxlio famlia: Ios filhos de qualquer condio, at 18 (dezoito) anos de idade, ou, se invlido, de qualquer idade; II o menor de 18 (dezoito) anos mediante termo de guarda judicial. Art.75. Quando o pai e me forem servidores pblicos, o auxlio famlia ser pago a somente um deles, quando separados, ser pago a um e a outro de acordo com a distribuio dos dependentes. Art.76. Cada cota do auxlio famlia ser devida na data em que for protocolizado o requerimento, se devidamente instrudo. Pargrafo nico. O valor do auxlio famlia por filho portador de incapacidade permanente para o trabalho correspondente ao triplo estabelecido neste artigo, desde que comprovado atravs de percia da Junta Mdica Oficial do rgo municipal e acompanhamento de assistente social do Municpio. Art.77. O afastamento do cargo efetivo, sem remunerao, acarreta a suspenso do pagamento do auxlio famlia. Subseo VII Do Auxlio Doena Art.78. O auxlio doena ser concedido na forma e condies estabelecidas em lei especfica. Art.79. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade, decorrente de auxlio doena, caber ao Poder Legislativo, Poder Executivo, suas Autarquias e Fundaes Pblicas pagar ao servidor sua respectiva remunerao; alm deste prazo, o pagamento da remunerao ser de responsabilidade do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, na forma e nas condies estabelecidas em lei especfica. Pargrafo nico. A complementao da remunerao do servidor a partir do 16 (dcimo sexto) dia de afastamento ser custeada pelo Poder Legislativo, Poder Executivo, suas Autarquias e Fundaes Pblicas. Subseo VIII Do Auxlio Funeral

Art.80. O auxlio funeral devido famlia do servidor falecido na atividade ou do aposentado, correspondente a 03 (trs) vezes o valor do menor padro de vencimento pago pelo Municpio. 1 No caso de acumulao legal de cargos, o auxlio ser pago somente em razo de um dos cargos. 2 O auxlio ser devido, tambm, ao servidor por morte do cnjuge, companheiro ou de filho menor ou invlido. 3 O auxlio ser pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumarssimo, pessoa da famlia que houver custeado o funeral, mediante comprovao. Art.81. Se o funeral for custeado por terceiro, este ser indenizado, observado o disposto no artigo 80. Art.82. Em caso de falecimento de servidor em servio fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correro por conta dos recursos do Municpio, Autarquia ou Fundaes. Seo III Das Gratificaes e dos Adicionais Art.83. Aos servidores sero concedidas as seguintes gratificaes e adicionais: III Administrativo; III gratificao pelo desempenho na Comisso de Avaliao de Servidor em Estgio Probatrio; IV doutorado; VConcurso Pblico; VI VII perigosas; IX XXI XII adicional pela prestao de servio extraordinrio; adicional pelo trabalho noturno; adicional de frias; adicional por tempo de servio; gratificao pelo desempenho em Junta Mdica Oficial; gratificao de funo de confiana; gratificao pelo desempenho na Comisso Especial de gratificao de ps graduao: especializao, mestrado ou gratificao natalina; gratificao de atividade em Comisso de Processo

VIII - adicional pelo exerccio de atividade em condies insalubres ou

XIII - adicional de incentivo ao aperfeioamento; XIV - outras gratificaes regulamentadas por legislao especfica. Subseo I Da Gratificao Natalina Art.84. A gratificao natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remunerao a que o servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio no respectivo ano, e beneficiar a todos os servidores municipais ativos e inativos e os pensionistas. 1 A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias ser considerada como ms integral. 2 Os valores das vantagens de natureza temporria e variao de carga horria, percebidos pelo servidor no exerccio, sero pagos na proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) para cada ms em que o servidor as recebeu. Art.85. A gratificao ser paga at o dia 20 (vinte) do ms de dezembro de cada ano. Art.86. Em caso de comprovada necessidade poder o servidor requerer a antecipao de 50% (cinquenta por cento) da gratificao natalina, na forma e condies previstas em regulamento. Art.87. O servidor exonerado perceber a gratificao natalina proporcionalmente aos meses de exerccio, calculada sobre o vencimento e vantagens permanentes do ms do desligamento, acrescido das vantagens de natureza temporria, calculadas na forma do 2, do artigo 84. Pargrafo nico. Para os servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comisso, exonerado de um cargo e nomeado em outro no perodo, os valores sero pagos na proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) para cada ms em que o servidor as recebeu. Subseo II Da Gratificao de Atividade em Comisso de Processo Administrativo Art.88. Ao servidor efetivo e estvel designado para compor Comisso de Processo Administrativo ser concedida uma gratificao na forma de legislao especfica. Subseo III Da Gratificao pelo Desempenho na Comisso de Avaliao de Servidor em Estgio Probatrio Art.89. Ao servidor efetivo e estvel, designado para compor Comisso de Avaliao Especial do Servidor em Estgio Probatrio, ser concedida uma gratificao na forma de legislao especfica. Subseo IV Da Gratificao de Ps-Graduao: Especializao, Mestrado ou Doutorado Art.90. Ao servidor detentor de cargo efetivo de nvel superior, diplomado em curso de ps-graduao: especializao, mestrado ou doutorado, em rea correlata com as atribuies de seu cargo efetivo, ser paga gratificao da seguinte forma:

Ibsico; II bsico; III bsico.

Especializao: 13% (treze por cento), sobre o vencimento Mestrado: 16% (dezesseis por cento), sobre o vencimento Doutorado: 19% (dezenove por cento), sobre o vencimento

Pargrafo nico. A gratificao mencionada no caput, incisos I, II e III, no ser paga de forma cumulativa. Subseo V Da Gratificao pelo Desempenho na Comisso Especial de Concurso Pblico Art.91. Ao servidor efetivo e estvel, designado para compor Comisso Especial de Concurso Pblico, ser concedida uma gratificao na forma de legislao especfica. Subseo VI Da Gratificao pelo Desempenho em Junta Mdica Oficial Art.92. Ao servidor designado para integrar Junta Mdica Oficial do Municpio ser concedida gratificao na forma de legislao especfica. Subseo VII Da Gratificao de Funo de Confiana Art.93. As funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, a serem concedidas e livremente destituveis por ato do Prefeito e dos Dirigentes de Autarquias e Fundaes, destinam-se ao desempenho de encargos de especial responsabilidade que no justifiquem a criao de cargos, na forma e condies previstas em legislao especfica. Pargrafo nico. As funes de confiana somente sero devidas enquanto perdurarem as atividades e em nenhuma hiptese sero incorporadas ao vencimento ou remunerao do servidor, no podendo ser percebidas cumulativamente a outra funo de confiana ou cargo em comisso. Subseo VIII Do Adicional de Insalubridade e de Periculosidade Art.94. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres fazem jus ao adicional de insalubridade, que incidir sobre o menor vencimento bsico pago pelo Municpio. Pargrafo nico. Os percentuais de cada adicional, com a definio dos nveis de gradao de insalubridade ou de periculosidade, sero os constantes em laudo pericial, elaborado por profissionais habilitados, em conformidade com as NRs aprovadas pelo Ministrio do Trabalho. Art.95. O servidor que trabalha em contato permanente com substncias perigosas ou com risco de vida faz jus ao adicional de periculosidade, que incidir sobre o valor do padro de seu vencimento.

Art.96. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, de acordo com o laudo tcnico das condies de ambiente de trabalho, receber o de maior valor, no sendo acumulveis estas vantagens. Pargrafo nico. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminao das condies ou dos riscos que deram causa sua concesso, no se incorporando em hiptese nenhuma ao vencimento, que ser comunicado por escrito ao servidor respectivo, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias. Art.97. proibido servidora gestante ou lactante o trabalho em atividade ou operaes consideradas perigosas. Art.98. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizantes no ultrapassem o nvel mximo previsto na legislao prpria. Pargrafo nico. Os servidores a que se refere o caput devem ser submetidos a exames mdicos peridicos, pagos pelo Municpio. Art.99. O oramento para aquisio dos Equipamentos de Proteo Individual - EPI e Equipamentos de Proteo Coletiva - EPC de responsabilidade de cada Secretaria. Subseo IX Do Adicional pela Prestao de Servio Extraordinrio Art.100. O servio extraordinrio ser remunerado com acrscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento bsico em relao hora normal de trabalho, se realizado em dias teis; e de 100% (cem por cento) em relao hora normal de trabalho, se realizado em dias de Domingos e Feriados. Pargrafo nico. Somente ser permitido servio extraordinrio para atender situaes excepcionais e temporrias, mediante autorizao expressa do superior, respeitado o limite mximo de 40 (quarenta) horas mensais. Art.101. O servidor ocupante de cargo em comisso ou no exerccio de funo de confiana no faz jus ao pagamento de horas trabalhadas em regime de servio extraordinrio. Art.102. O servio extraordinrio pago ao servidor integrar, pela mdia do valor dos servios realizados nos respectivos perodos aquisitivos, o clculo da gratificao natalina e das frias. Art.103. O limite de que trata o pargrafo nico, do artigo 100, poder ser ampliado com autorizao expressa do Chefe de Poder, mediante justificativa do Secretrio Municipal ou dos Dirigentes Superiores das Autarquias e Fundaes Pblicas institudas e mantidas pelo Municpio.

Art.104. As horas de sobreaviso sero remuneradas com acrscimo de 30% (trinta por cento) do valor da hora normal. A escala de sobreaviso, autorizada expressamente pela Chefia, ser no mximo de 48 (quarenta e oito) horas. Pargrafo nico. Considera-se sobreaviso o perodo em que o servidor, a qualquer momento, poder ser chamado para o servio. Subseo X Do Adicional pelo Trabalho Noturno Art.105. O trabalho noturno ter um acrscimo de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno. 1 Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei Complementar, o trabalho executado entre s 22 (vinte e duas) horas de 01 (um) dia, e s 05 (cinco) horas do dia seguinte, exceto se a jornada for elastecida. 2 Em se tratando de servio extraordinrio, o acrscimo de que trata este artigo incidir sobre a remunerao prevista no artigo 100. Subseo XI Do Adicional de Frias Art.106. Independentemente de solicitao, ser pago ao servidor, por ocasio das frias, um adicional de 1/3 (um tero) da remunerao, correspondente ao perodo de frias. Subseo XII Do Adicional por Tempo de Servio Art.107. Fica institudo aos servidores pblicos municipais o adicional por tempo de servio, por trinio, correspondente a 6% (seis por cento) sobre o vencimento bsico, para cada 03 (trs) anos de exerccio prestado a este Municpio, suas Autarquias e Fundaes. 1 O adicional de que trata o caput devido aos titulares de cargos efetivos integrantes dos Quadros Permanentes desta municipalidade. 2 O servidor pblico municipal efetivo que for investido em outro cargo de provimento efetivo poder averbar o tempo de servio pblico prestado no cargo que ocupava no mbito do Municpio, suas Autarquias ou Fundaes, que dever ser requerido pelo servidor para fins de concesso do adicional. Subseo XIII Do Adicional de Incentivo ao Aperfeioamento Art.108. Ao servidor detentor de cargo efetivo, diplomado em curso de ps-graduao, ser pago um adicional de 8% (oito por cento) sobre seu vencimento bsico. Pargrafo nico. A gratificao mencionada no caput no ser paga de forma cumulativa em relao a gratificao de que trata o artigo 90, incisos I a III.

Captulo III DAS FRIAS Art.109. O servidor far jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de frias remuneradas, que podem ser acumuladas at o mximo de 02 (dois) perodos, no caso de necessidade do servio, devidamente justificada pela chefia imediata. 1 Para o primeiro perodo aquisitivo de frias sero exigidos 12 (doze) meses de exerccio, exceto para o Magistrio, cujas frias devem ser gozadas na forma e condies estabelecidas no Estatuto dos servidores efetivos do Magistrio Pblico Municipal, e para as frias coletivas, definidas por ato do Prefeito. 2 No caso da acumulao prevista no caput, o Setor de Recursos Humanos determinar o gozo de frias. Art.110. As frias sero reduzidas para: I24 (vinte e quatro) dias corridos, quando o servidor tiver de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas; II 18 (dezoito) dias corridos, quando o servidor tiver de 15 (quinze) a 23 (vinte e trs) faltas injustificadas; III 12 (doze) dias corridos, quando o servidor tiver de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) faltas injustificadas. Art.111. vedado descontar do perodo de frias as faltas do servidor ao servio. Art.112. Na exonerao do servidor ser devida: Ia remunerao simples, conforme o correspondente ao perodo de frias cujo direito tenha adquirido; II a remunerao relativa ao perodo incompleto de frias, na proporo de 1/12 (um doze avos) por ms de prestao de servio ou frao igual ou superior a 15 (quinze) dias. Art.113. Suspendem o perodo aquisitivo de frias: Ios afastamentos do exerccio do cargo previstos no artigo 150, sem remunerao para origem; II aquisitivo: Ifaltar ao servio, sem justificativa e tiver descontos dos seus vencimentos, por mais de 31 (trinta e um) dias; as licenas previstas nos incisos II, III, V e VII, do artigo 122.

Art.114. No ter direito a frias o servidor que, no curso do perodo

II tiver afastamento do exerccio do cargo em licena mdica ou por atestado mdico por acidente em servio, para tratamento de sade ou em auxlio-doena, e licena mdica ou atestado mdico por motivo de doena em pessoa da famlia, totalizando mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou no, excetuando-se licena gestante. Pargrafo nico. A interrupo da prestao de servio dever ser anotada no registro funcional do servidor. Art.115. facultado ao servidor converter 1/3 (um tero) das frias em abono pecunirio, devendo ser requerida at o 15 (dcimo quinto) dia do ms, exceto na hiptese prevista no inciso III, do artigo 110. Pargrafo nico. O pagamento do abono pecunirio depender de disponibilidade financeira do Municpio, suas Autarquias e Fundaes. Art.116. O servidor que opera direta, exclusiva e permanentemente com Raios X e substncias radioativas, gozar, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de frias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hiptese, a acumulao. Pargrafo nico. O servidor referido neste artigo no far jus ao abono pecunirio de que trata o artigo 115. Art.117. As frias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica, comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse pblico. Pargrafo nico. Nos casos previstos no caput, a compensao dos dias de frias trabalhados dever ser gozada em igual nmero de dias consecutivos. Art.118. A solicitao de frias dever ser requerida com 15 (quinze) dias de antecedncia do seu incio, podendo ser concedida parceladamente em perodos nunca inferiores a 10 (dez) dias. Art.119. O pagamento da remunerao das frias ser efetuado at 02 (dois) dias antes do incio de sua fruio pelo servidor, exceto no caso de frias coletivas que sero pagas mediante acordo prvio. Art.120. O servidor perceber, durante as frias, valor equivalente a ltima remunerao por ele recebida. Pargrafo nico. Quando houver variao da carga horria, apurar-se- a mdia das horas do perodo aquisitivo, aplicando-se o valor da ltima remunerao recebida. Captulo IV DO PRMIO ESPECIAL Art.121. Ao servidor ativo que completar 25 (vinte e cinco) anos de servio pblico no Municpio, suas Autarquias e Fundaes Pblicas, ser conferido um prmio especial e que consistir de uma importncia em dinheiro equivalente a 02 (duas) vezes o menor vencimento pago pelo Municpio na data de sua concesso.

1 O prmio especial ser deferido a requerimento do servidor, quando completar o interstcio. 2 O servidor ativo que, na data de vigncia desta Lei Complementar, j tiver completado 25 (vinte e cinco) anos de servio pblico no Municpio, suas Autarquias e Fundaes Pblicas, far jus ao prmio especial. 3 Para efeitos de deferimento do prmio de que trata o caput no ser considerado o tempo de afastamento em virtude das licenas previstas no artigo 122, incisos I, III e VII, bem como cedncias para outros rgos. Captulo V DAS LICENAS Seo I Das Disposies Gerais Art.122. Conceder-se- licena ao servidor: III III IV VVI VII por motivo de doena em pessoa da famlia; para servio militar obrigatrio; para tratar de interesses particulares; como prmio; para atividade poltica; para congressos e competies esportivas; para desempenho de mandato classista;

VIII - para maternidade e adotante; IX - para paternidade; Xpor acidente em servio.

Art.123. Terminada a licena o servidor reassumir imediatamente o exerccio do cargo, salvo nos casos de prorrogao de ofcio ou a pedido, retornando a sua lotao de origem. Pargrafo nico. O pedido de prorrogao ser apresentado 30 (trinta) dias antes do fim do prazo da licena, e, se indeferido, contar-se- como de licena o perodo compreendido entre a data do seu trmino e a do conhecimento do despacho. Art.124. A competncia para a concesso de licena ser do Chefe de Poder, dos Dirigentes de Autarquias e Fundaes Pblicas institudas e mantidas pelo Municpio. Art.125. O servidor em gozo de licena comunicar ao seu chefe imediato o local onde poder ser encontrado.

Seo II Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia Art.126. O servidor poder obter licena por motivo de doena em cnjuge, companheiro, filhos, enteados e pais, desde que prove ser indispensvel a sua assistncia pessoal, e esta no possa ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo, o que dever ser apurado atravs de Junta Mdica Oficial e acompanhamento social. Pargrafo nico. A licena ser concedida com a remunerao integral durante os primeiros 30 (trinta) dias, e proporcional, quando ultrapassar esse limite, sendo: I70% (setenta por cento), at 06 (seis) meses; II III 50% (cinquenta por cento), de 07 (sete) at 12 (doze) meses;

sem remunerao, de 13 (treze) at 24 (vinte e quatro) meses. Seo III Da Licena para Servio Militar Obrigatrio Art.127. Ao servidor convocado para o servio militar ser concedida licena, na forma e condies previstas na legislao federal especfica. Pargrafo nico. Concludo o servio militar, o servidor ter at 30 (trinta) dias sem remunerao para reassumir o exerccio do cargo. Seo IV Da Licena para Tratar de Interesses Particulares Art.128. A critrio da Administrao poder ser concedida ao servidor efetivo e estvel licena para tratar de assuntos particulares, sem remunerao, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, podendo ser prorrogado por igual perodo, vedada sua renovao antes de 02 (dois) anos do trmino da prorrogao. 1 A licena poder ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do servio, devendo, neste caso, o mesmo reassumir imediatamente o servio. 2 Em caso de interrupo no interesse do servio, a licena poder ser renovada at a complementao do prazo anteriormente concedido. Art.129. No conceder-se- nova licena antes de decorridos 02 (dois) anos do trmino da anterior. Art.130. No conceder-se- licena a servidor nomeado para outro cargo efetivo ou removido antes de completar 03 (trs) anos no exerccio, ou que esteja respondendo a processo disciplinar. Art.131. O servidor aguardar em exerccio a deciso sobre o pedido de licena, que lhe ser comunicada no prazo de at 30 (trinta) dias. Art.132. Ao servidor ocupante de cargo em comisso ou em exerccio de funo de confiana no conceder-se-, nessa qualidade, licena para tratar de interesses particulares.

Art.133. Terminada a licena, o servidor reassumir imediatamente o exerccio, aps avaliao mdica do trabalho, salvo nos casos de prorrogao de ofcio ou a pedido, ou de aposentadoria. Seo V Da Licena-Prmio Art.134. O servidor efetivo ter direito, aps 10 (dez) anos de exerccio ininterrupto de atividade no Municpio, suas Autarquias e Fundaes institudas e mantidas, a uma licena-prmio de 90 (noventa) dias e, aps cada 05 (cinco) anos, a mais 90 (noventa) dias. 1 A licena ser deferida a requerimento do servidor, que poder optar por goz-la, parceladamente, em perodos nunca inferiores a 30 (trinta) dias. 2 facultado ao servidor converter 1/3 (um tero) de sua licenaprmio em abono pecunirio. 3 Para efeito de clculo do perodo de licena convertido em pecnia, ser considerada a remunerao percebida pelo servidor na data da concesso. 4 O pagamento da licena-prmio convertida em pecnia depender de disponibilidade financeira do Municpio, suas Autarquias e Fundaes. Art.135. O nmero de servidores em gozo simultneo de licena-prmio poder ser de at 1/3 (um tero) da lotao da respectiva unidade administrativa do rgo ou entidade, desde que no comprometa o andamento dos servios. Art.136. No conceder-se- licena-prmio ao servidor que, dentro do perodo aquisitivo: III sofrer penalidade de suspenso; afastar-se do cargo em virtude de:

a) licena ou atestado mdico, por motivo de doena em pessoa da famlia, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou no, exceto se o afastamento se der para internao, mediante comprovao; b) licena para tratar de interesses particulares; c) licena ou atestado mdico para tratamento de sade do prprio servidor, por mais de 02 (dois) anos, ou seja, mais de 730 (setecentos e trinta) dias, consecutivos ou no, exceto no caso de acidente de trabalho, doena ocupacional e o rol de patologias elencadas na Lei N 8.213/91, sujeito a alteraes conforme a mesma, sendo: tuberculose ativa, hansenase, alienao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, doena de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avanado de doena de Paget (ostete deformante), Sndrome da Deficincia Imunolgica Adquirida - AIDS, contaminao por radiao, com base em concluso da medicina especializada, hepatopatia grave e fibrose cstica. III alternadas ou consecutivas. cometer mais de 15 (quinze) faltas injustificadas ao servio,

Pargrafo nico. As faltas injustificadas ao servio retardaro a concesso da licena prevista neste artigo, na proporo de 01 (um) ms para cada falta, at o limite da 15 (dcima quinta) falta. Art.137. Em caso de exonerao e aposentadoria, sero indenizados ao servidor os perodos de licena-prmio cujo direito tenha adquirido, inclusive proporcionalmente, em relao ao tempo de servio que exceder ao ltimo perodo aquisitivo. Seo VI Da Licena para Atividade Poltica Art.138. O servidor ter licena, sem remunerao, durante perodo que mediar entre a sua escolha em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral. 1 O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funes e que exera cargo de direo, chefia, assessoramento, arrecadao ou fiscalizao, dele ser afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral, at o dia seguinte ao do pleito. 2 A partir do registro da candidatura e at o dia seguinte ao da eleio, o servidor far jus licena remunerada, como se em efetivo exerccio estivesse. Seo VII Da Licena para Participao em Cursos, Congressos e Competies Esportivas Art.139. O servidor ter direito licena com remunerao integral quando for convocado ou designado para participar de cursos, congressos, seminrios ou competies esportivas oficiais, mediante expressa autorizao da autoridade a que estiver vinculado. Seo VIII Da Licena para Desempenho de Mandato Classista Art.140. assegurado ao servidor o direito licena para desempenho de mandato na Associao ou no Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais. 1 Os vencimentos do servidor licenciado para o desempenho de mandato na Associao e no Sindicato podero ser pagos pelo Poder Executivo, suas Autarquias e Fundaes Pblicas. 2 Sero licenciados 02 (dois) servidores eleitos como membros de diretoria nas referidas entidades. 3 A licena ter durao igual ao do mandato, podendo ser prorrogada, em caso de reeleio. Seo IX Da Licena para Maternidade e Adotante

Art.141. Ser concedida licena servidora gestante por um perodo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuzo da remunerao, mediante inspeo mdica, sendo os primeiros 120 (cento e vinte) dias concedidos pelo Regime de Previdncia do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM e os demais 60 (sessenta) dias concedidos e remunerados pela entidade a qual a servidora vinculada. 1 A licena poder ter incio no 1 (primeiro) dia do 9 (nono) ms da gestao, salvo antecipao por prescrio mdica. 2 No caso de nascimento prematuro, a licena ter incio a partir do parto. 3 No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora ser submetida exame mdico, e, se julgada apta, reassumir o cargo. 4 Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licena, poder esta ser concedida mediante apresentao da certido de nascimento e vigorar a partir da data do evento. 5 No caso de aborto no criminoso, atestado pelo mdico assistente e homologado pela Junta Mdica Oficial, a servidora ter direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado, podendo ser prorrogado por prescrio mdica. 6 Ocorrendo o parto sem que a servidora tenha usufrudo as frias do exerccio, as mesmas devero ser concedidas pela Administrao Municipal para que sejam gozadas a partir do 1 (primeiro) dia til seguinte ao trmino da licena, desde que formalmente solicitadas pela servidora. 7 Estende-se o disposto neste artigo s servidoras pblicas municipais vinculadas ao Regime Geral de Previdncia Social. 8 O perodo no abrangido pela legislao previdenciria federal ser custeado pelo errio municipal, observada a vinculao da servidora. Art.142. servidora pblica e ao servidor pblico municipal, ainda que solteiros, que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoo de criana e/ou adolescente, ser concedida licena adoo, nos termos da licena maternidade, de forma remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. 1 No caso de adoo ou guarda judicial de criana e/ou adolescente at 14 (quatorze) anos de idade, o perodo de licena ser de 180 (cento e oitenta) dias. 2 A licena poder ser requerida a partir do trnsito em julgado da sentena de adoo ou da autorizao judicial de guarda para fins de adoo. Seo X Da Licena para Paternidade Art.143. A licena-paternidade ser de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da data do nascimento.

Pargrafo nico. O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criana com at 01 (um) ano de idade ter direito licena remunerada de 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data da guarda judicial ou da adoo definitiva. Seo XI Da Licena por Acidente em Servio Art.144. Ser acidentado em servio. Art.145. Sero pagas pelo Poder Legislativo, Poder Executivo, suas Autarquias e Fundaes Pblicas: Ide afastamento; II a complementao da remunerao do servidor a partir do 16 (dcimo sexto) dia de afastamento; III a despesa integral com o tratamento do acidentado, nas condies estabelecidas em regulamento; IV licena por doena ocupacional. a remunerao integral do servidor nos primeiros 15 (quinze) dias licenciado com remunerao integral o servidor

Pargrafo nico. A partir do 16 (dcimo sexto) dia de afastamento, parte da remunerao do servidor ser paga pelo Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - ISSEM, na forma e nas condies estabelecidas em lei especfica. Art.146. Configura acidente em servio o dano fsico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuies do cargo, emprego ou funo exercidos. Pargrafo nico. Equipara-se ao acidente em servio o dano: Idecorrente de agresso sofrida ou no provocada pelo servidor no exerccio de seu cargo, emprego ou funo; II III intervalo do trabalho. Art.147. O servidor acidentado em servio que necessitar de tratamento especializado poder ser tratado em instituio privada, a conta de recursos pblicos. Pargrafo nico. O tratamento recomendado por Junta Mdica Oficial em instituio privada constitui medida de exceo, sendo admissvel somente quando inexistirem meios e recursos adequados em instituio credenciada pelo Sistema nico de Sade - SUS. Art.148. A prova do acidente em servio dever ser feita para o Setor de Sade Ocupacional, no prazo de 02 (dois) dias teis, contados do 1 (primeiro) dia subsequente ao do ocorrido. Captulo VI DOS AFASTAMENTOS Art.149. O afastamento do exerccio do cargo ser permitido para: sofrido no percurso da residncia para o trabalho e vice-versa; sofrido no percurso para o local de refeio ou de volta dele, no

Iexercer cargo de provimento em comisso na Administrao Federal, Estadual ou Municipal, respectivas Autarquias, Fundaes e entidades paraestatais; II III IV candidatar-se a mandato eletivo, na forma da lei; exerccio de mandato eletivo, na forma da lei; atender convocao do servio militar;

Vpermanecer disposio de outra entidade estatal, fundacional, autrquica e paraestatal, desde que haja a anuncia do servidor, para atender imperativo de convnio firmado; VI VII participar de competies esportivas oficiais; para tratamento da prpria sade.

Pargrafo nico. O afastamento do servidor para servir em organismo internacional com o qual o Brasil coopere ou dele participe dar-se- com a perda total da remunerao. Art.150. O servidor ser afastado do exerccio do cargo quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou condenado por crime inafianvel em processo no qual no haja pronncia. Art.151. Respeitados os casos previstos nesta Lei Complementar, o servidor que interromper o exerccio num perodo de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados, sem justificativa, est sujeito demisso por abandono de cargo ou por inassiduidade habitual, respectivamente, apurados em processo disciplinar. Captulo VII DA REABILITAO OCUPACIONAL Art.152. Reabilitao Ocupacional o conjunto de medidas que visam o aproveitamento compulsrio do servidor estvel, portador de inaptido e/ou restries definitivas de sade, em atividade laborativa compatvel com as mesmas. Pargrafo nico. O servidor em processo de reabilitao, se julgado incapaz para o servio pblico, ser encaminhado para a aposentadoria. Art.153. O servidor em Estgio Probatrio no ser submetido ao processo de reabilitao, salvo os casos previstos em lei e neste Estatuto. Art.154. So obrigaes do servidor em processo de reabilitao, sob pena de responsabilidade administrativa: Icomparecer aos exames, consultas, percias e reavaliaes;

II colaborar no processo de reabilitao, exercendo com eficcia, zelo e dedicao as funes compatveis com a capacidade residual;

III participar de programas de qualificao e recuperao funcional oferecidos pela Prefeitura Municipal. Art.155. Os demais critrios do processo de reabilitao sero estabelecidos em legislao especfica. Captulo VIII DAS CONCESSES Art.156. Sem qualquer prejuzo, mediante comprovao, poder o servidor ausentar-se do servio: Ipor 01 (um) dia, na data da doao de sangue; II por 03 (trs) dias de trabalho consecutivos, em razo de falecimento dos sogros, avs e irmos; III por 05 (cinco) dias de trabalho consecutivos, por falecimento do cnjuge, companheiro, pais, filhos e/ou menor sob sua guarda ou tutela; IV casamento civil. Pargrafo nico. As ausncias previstas neste artigo sero contadas a partir da data do evento, no podendo ser acumuladas para utilizao posterior. Art.157. Poder ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio do cargo e exigindo a compensao de horrio na repartio, respeitada a durao semanal do trabalho. Captulo IX DO TEMPO DE SERVIO Art.158. A apurao do tempo de servio ser feita em dias, que sero convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art.159. Alm das ausncias do servio previstas no artigo 156, sero considerados como de efetivo exerccio os afastamentos em virtude de: III III IV esportivas oficiais; VVI VII para tratamento da prpria sade; licena gestante, adotante e paternidade; licena por acidente de trabalho ou doena profissional; frias; convocao para o servio militar; jri e outros servios obrigatrios por lei; em virtude de cursos, congressos, seminrios e competies por 05 (cinco) dias de trabalho consecutivos em razo de

VIII - por motivo de doena de pessoa da famlia do servidor, at 12 (doze) meses; IX XXI licena-prmio gozada; licena para atividade poltica; para desempenho de mandato classista;

XII - para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar; XIII - em virtude de afastamento preventivo em processo disciplinar; XIV - exerccio de cargo de provimento em comisso no mbito do Municpio, suas Autarquias e Fundaes Pblicas; XV - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal. Art.160. A contagem do tempo de servio para efeito de aposentadoria ser efetuada nas condies estabelecidas em legislao prpria. Captulo X DO DIREITO DE PETIO Art.161. assegurado ao servidor, gratuitamente, o direito de requerer aos Poderes Pblicos em defesa de direito ou de interesse legtimo. Art. 162. O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermdio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art.163. Cabe pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira deciso, no podendo ser renovado. Pargrafo nico. O requerimento e o pedido de reconsiderao devero ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Art.164. Caber recurso, na forma que a lei dispuser: III do indeferimento do pedido de reconsiderao; das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Pargrafo nico. O recurso ser dirigido autoridade imediatamente superior que tiver expedido o ato ou proferido a deciso, e, sucessivamente, em escala ascendente, s demais autoridades. Art.165. O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de 30 (trinta) dias, a contar da publicao ou da cincia, pelo interessado, da deciso recorrida. Art.166. O recurso poder ser recebido, com efeito suspensivo, a juzo da autoridade competente.

Pargrafo nico. Em caso de provimento do pedido de reconsiderao ou do recurso, os efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado. Art.167. O direito de requerer prescreve: Iem 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demisso, exonerao, de cassao de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e crditos resultantes das relaes de trabalho; II outro prazo for fixado em lei. em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando

Pargrafo nico. O prazo de prescrio ser contado da data da publicao do ato impugnado ou da data da cincia, pelo interessado, quando o ato no for publicado. Art.168. O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem a prescrio. Pargrafo nico. Interrompida a prescrio, o prazo recomear a correr, na sua totalidade, do dia em que cessar a interrupo. Art.169. A prescrio de ordem pblica, no podendo ser relevada pela Administrao. Art.170. Para o exerccio do direito de petio assegurada vista do processo ou documento, na repartio, ao servidor ou a procurador por ele constitudo. Art.171. A Administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, devendo anul-los. Art.172. O direito de a Administrao anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os servidores decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f. Pargrafo nico. No caso de efeitos patrimoniais contnuos, o prazo de decadncia contar-se- da percepo do primeiro pagamento. Art.173. So fatais e improrrogveis os prazos estabelecidos neste Captulo, salvo motivo de fora maior. TTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR Captulo I DOS DEVERES Art.174. So deveres do servidor: Iou funo; II assiduidade; exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo, emprego

III IV VVI VII ilegais;

pontualidade; discrio; tratar com cortesia as pessoas; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente

VIII - comunicar autoridade superior sobre irregularidade de que tiver cincia em razo do cargo; IX pblico; Xcomparecimento ao servio; XI fazer pronta comunicao chefia imediata do motivo de seu no atender com presteza: zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio

a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) a expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal, na forma da lei; c) as requisies para a defesa da Fazenda Pblica, no prazo determinado pela autoridade competente. XII - colaborar com o aperfeioamento do servio, sugerindo chefia imediata as medidas que julgar necessrias; XIII - guardar sigilo sobre assuntos relacionados ao trabalho; XIV - ser leal s instituies a que servir; XV manter conduta compatvel com a moralidade administrativa. Captulo II DAS PROIBIES Art.175. Ao servidor pblico proibido: Iausentar-se do servio durante o expediente sem prvia autorizao do superior imediato; II retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio;

III recusar f a documento pblico; IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento, processo ou execuo de servio; Vreferir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso s autoridades pblicas, aos cidados ou aos atos do Poder Pblico, no recinto da repartio; VI - cometer pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competncia ou de subordinado; VII - praticar atos ou atitudes, no recinto da repartio, que obriguem outro servidor filiao poltico partidria, sindical ou associativa profissional; VIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; IX - cometer a outro servidor atribuies estranhas s do cargo que este ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; Xatender pessoas particulares, em prejuzo das suas atividades; na repartio para tratar de assuntos

XI - exercer, durante o horrio de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o servio e prejudicando o seu bom desempenho; XII ao servio; XIII - ingerir bebidas alcolicas ou fazer uso de substncia entorpecente durante o horrio de trabalho, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ao servio; XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servio ou atividades particulares; XV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; XVI - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no, ou exercer comrcio, e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Pblico; XVII - constituir-se procurador de partes ou servir de intermedirio perante qualquer rgo municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, at o segundo grau civil, cnjuge ou companheiro; XVIII - receber propina, presente, comisso ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIX - praticar usura sob qualquer de suas formas; XX - proceder de forma desidiosa; XXI - celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de carter oneroso com o Municpio, por si ou como representante de outrem; entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas

Captulo III DA ACUMULAO Art.176. vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, salvo quando houver compatibilidade de horrios: Ia de 02 (dois) cargos de professor;

II a de 01 (um) cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; III a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas. 1 A proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange Autarquias, Empresas Pblicas, Sociedades de Economia Mista e Fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico. 2 A acumulao de cargos, empregos ou funes, ainda que lcitas, ficam condicionadas comprovao da compatibilidade de horrios. 3 Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo ou emprego pblico efetivos com proventos da inatividade, salvo quando os cargos ou empregos de que decorram essas remuneraes forem acumulveis na atividade. Art.177. Entende-se, para efeito do artigo 176: Icargo de professor, aquele que tem, como atribuio principal e permanente, atividades estritamente docentes, compreendendo a preparao e ministrao de aulas em qualquer grau de ensino; II cargo cientfico, aquele cujo desempenho requeira conhecimento cientfico correspondente, exigido o diploma de nvel superior; III cargo tcnico, aquele cujo desempenho requeira especialidade tcnica definida, dispensado o diploma de nvel superior. Captulo IV DAS RESPONSABILIDADES Art.178. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suas atribuies. Art.179. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiro, praticado pelo servidor no desempenho de seu cargo, emprego ou funo. Art.180. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou a sua autoria. Art.181. As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si.

Captulo V DAS PENALIDADES Art.182. So penalidades disciplinares: III III IV VVI VII advertncia; suspenso; demisso; cassao de aposentadoria ou de disponibilidade; destituio de funo de confiana; destituio de cargo em comisso; multa.

Art.183. Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor. Art.184. A advertncia ser aplicada por escrito, em casos de violao de proibio constante do artigo 175, incisos I a XIII, e da inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamento e demais normas internas, devendo ser aplicada pela chefia imediata ou autoridade superior. Art.185. A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita penalidade de demisso, no podendo exceder a 30 (trinta) dias, mediante processo administrativo disciplinar. Pargrafo nico. Ser punido com suspenso de at 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao. Art.186. No sero consideradas para efeito de reincidncia as penalidades de advertncia e de suspenso aps o decurso de 03 (trs) e 05 (cinco) anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar. Art.187. A demisso ser aplicada nos seguintes casos: III III IV crime contra a Administrao Pblica; abandono de cargo; inassiduidade habitual; improbidade administrativa;

VVI -

incontinncia pblica e conduta escandalosa; insubordinao grave em servio;

VII - ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; VIII - transgresso do artigo 175, incisos XIV a XXI. Art.188. Detectada a qualquer tempo a acumulao ilegal de cargo, emprego ou funo pblica, a autoridade notificar o servidor para apresentar opo por um dos cargos, empregos ou funes, no prazo improrrogvel de 15 (quinze) dias, contado da data da cincia. Pargrafo nico. Na hiptese de o servidor no se manifestar no prazo fixado, a autoridade adotar procedimento sumrio para a apurao e regularizao imediata da acumulao ilcita, mediante processo administrativo disciplinar. Art.189. Caracterizada a acumulao ilegal aplicar-se- a pena de demisso, destituio ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade em relao aos cargos, empregos ou funes pblicas em regime de acumulao ilegal, hiptese em que os rgos ou entidades de vinculao sero comunicados. Art.190. A demisso ou a destituio de cargo em comisso ou funo de confiana, por infringncia ao artigo 175, incisos XV e XVII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Art.191. No poder retornar ao servio pblico municipal o servidor que for demitido, destitudo do cargo em comisso ou funo de confiana, ou tiver cassada sua aposentadoria por infringncia ao artigo 187, incisos I e IV. Art.192. Ser cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punvel com a demisso. Art.193. Ser cassada a disponibilidade do servidor: Ique houver praticado, na atividade, falta punvel com a demisso, desde que no prescrita a ao disciplinar; II pblica. Art.194. Quando o servidor, mediante uma s ao ou omisso, praticar 02 (duas) ou mais faltas disciplinares, idnticas ou no, aplicar-lhe- a mais grave das penalidades. Art.195. As penalidades disciplinares sero aplicadas: Ipelo Chefe do Poder Legislativo, pelo Chefe do Poder Executivo ou Dirigente de Autarquia ou Fundao Pblica instituda e mantida pelo Municpio, nos casos de demisso, cassao de aposentadoria e de disponibilidade, destituio de cargo em comisso ou funo de confiana e de suspenso; que houver aceitado ilegalmente cargo, emprego ou funo

II outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertncia. Art.196. O ato de imposio da penalidade mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sano disciplinar. Art.197. O direito de a Administrao Municipal promover ao disciplinar e a respectiva sano prescrever: Iem 05 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao da disponibilidade ou aposentadoria e destituio de cargo em comisso ou funo de confiana; II em 02 (dois) anos, quanto suspenso; III em 06 (seis) meses, quanto advertncia.

1 O prazo de prescrio comea a correr na data em que o fato imputvel ao servidor se tornou conhecido. 2 Os prazos de prescrio previstos na lei penal aplicam-se s infraes disciplinares capituladas como crime. 3 A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompem a prescrio, at a deciso proferida pela autoridade competente. 4 Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear a fluir novamente a partir do trmino do prazo legal estabelecido para a concluso da sindicncia ou do processo disciplinar. Art.198. Configura abandono de cargo a ausncia intencional ou injustificada do servidor ao servio, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art.199. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, por perodo igual ou superior a 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante os ltimos 12 (doze) meses. Art.200. Constatadas as faltas, dever o chefe imediato, sob pena de se tornar co-responsvel, comunicar o fato ao rgo de pessoal que promover as diligncias necessrias apurao da ocorrncia. Art.201. Para aferio do nmero de faltas, as horas sero convertidas em dias. Art.202. Na apurao da infrao por abandono de cargo ou inassiduidade habitual, ser adotado o procedimento sumrio. TTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Captulo I DAS DISPOSIES GERAIS Art.203. A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante sindicncia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e o contraditrio. Art.204. As denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao desde que contenham a identificao e o endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Art.205. Da denncia poder resultar: III III abertura de sindicncia; abertura de processo disciplinar; arquivamento:

a) por falta de objeto, quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal; b) quando constatada a prescrio de que trata o artigo 197. Art.206. Da sindicncia instaurada pela autoridade poder resultar: III arquivamento do processo; abertura de processo disciplinar.

Pargrafo nico. O prazo para concluso da sindicncia no exceder 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual perodo, pela autoridade superior, mediante justificativa da comisso responsvel pelos trabalhos. Captulo II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art.207. Como medida cautelar e a fim de que o servidor no venha a influir na apurao da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poder determinar o seu afastamento do exerccio do cargo, pelo prazo de at 60 (sessenta) dias, sem prejuzo da remunerao. Pargrafo nico. O afastamento poder ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o processo. Captulo III DA COMISSO PROCESSANTE

Art.208. A sindicncia e o processo disciplinar sero conduzidos por Comisso composta de 03 (trs) servidores efetivos e estveis, designados pela autoridade competente, que indicar, dentre eles, o seu Presidente. 1 A Comisso ter como Secretrio, servidor designado pelo seu Presidente, podendo a designao recair em 01 (um) dos seus membros. 2 No poder participar de Comisso Processante parente do acusado, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau. Art.209. A Comisso Processante exercer suas atividades com independncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da Administrao. Pargrafo nico. Sempre que necessrio, a Comisso dedicar tempo integral aos seus trabalhos, at a entrega do relatrio final. Captulo IV DO PROCESSO DISCIPLINAR Art.210. O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que se encontre investido. Art.211. O processo disciplinar desenvolver-se- nas seguintes fases: Iinstaurao, com a publicao do ato que a determinou; II III IV instruo; relatrio final; julgamento.

Art.212. O Presidente da Comisso, aps nomear o Secretrio, determinar a autuao da portaria e das demais peas existentes e instalar os trabalhos, ordenando a citao do acusado para apresentar defesa inicial e indicar provas, inclusive rol de testemunhas at o mximo de 05 (cinco), com exceo das testemunhas referidas. Art.213. Os termos sero lavrados pelo Secretrio da Comisso e tero forma processual e resumida. 1 A juntada de qualquer documento aos autos ser feita por ordem cronolgica de apresentao, devendo o Secretrio da Comisso rubricar todas as folhas. 2 As reunies da Comisso sero registradas em atas. 3 Todos os atos, documentos e termos do processo sero extrados em duas vias ou produzidos em cpias, formando autos suplementares.

Seo I Do Procedimento Sumrio Art.214. O procedimento sumrio dever ser adotado somente para apurao das faltas disciplinares de abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas. 1 O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumrio no exceder 30 (trinta) dias, contados da data de publicao do ato que constituir a Comisso, admitida a sua prorrogao at 15 (quinze) dias, quando as circunstncias o exigirem. 2 O procedimento sumrio rege-se pelas disposies deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicvel, subsidiariamente, as disposies dos Ttulos IV e V, desta Lei Complementar. Art.215. Na hiptese da apurao da acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas, o procedimento sumrio desenvolver-se- nas seguintes fases: Iinstaurao, com a publicao do ato que constituir a Comisso, a ser composta por 03 (trs) servidores estveis, e, simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgresso objeto da apurao; II III instruo sumria, que compreende indiciao, defesa e relatrio; julgamento.

1 A indicao da autoria de que trata o inciso I dar-se- pelo nome e matrcula do servidor, e a materialidade pela descrio dos cargos, empregos ou funes pblicas em situao de acumulao ilegal, dos rgos ou entidades de vinculao, das datas de ingresso, do horrio de trabalho e do correspondente regime jurdico. 2 A Comisso lavrar, at 03 (trs) dias teis aps a publicao do ato que a constituiu, termo de indiciao em que sero transcritas as informaes de que trata o pargrafo anterior, bem como promover a citao pessoal do servidor indiciado, ou por intermdio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias teis, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartio, observado o disposto nos artigos 202 e 204. 3 Apresentada a defesa, a Comisso elaborar relatrio conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor, em que resumir as peas principais dos autos, opinar sobre a licitude da acumulao em exame, indicar o respectivo dispositivo legal e remeter o processo autoridade instauradora, para julgamento. 4 No prazo de 05 (cinco) dias teis, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir a sua deciso. 5 A opo pelo servidor at o ltimo dia de prazo para defesa configurar sua boa-f, hiptese em que converter-se- automaticamente em pedido de exonerao do outro cargo. 6 Caracterizada a acumulao ilegal e provada a m-f, aplicar-se- a pena de demisso, destituio ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade em relao aos

cargos, empregos ou funes pblicas em regime de acumulao ilegal, hiptese em que os rgos ou entidades de vinculao sero comunicados. Art.216. Na apurao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual o procedimento sumrio desenvolver-se- nas seguintes fases: Ia indicao da materialidade dar-se-:

a) na hiptese de abandono de cargo, pela indicao precisa do perodo de ausncia intencional do servidor ao servio igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicao dos dias de falta ao servio sem causa justificada, por perodo igual ou superior a 30 (trinta) dias interpoladamente, durante os ltimos 12 (doze) meses. II no prazo de 05 (cinco) dias teis, dever ser apresentada defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartio; III aps a apresentao da defesa a Comisso elaborar relatrio conclusivo quanto a inocncia ou responsabilidade do servidor, em que resumir as peas principais dos autos, indicar o respectivo dispositivo legal, opinar, na hiptese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausncia ao servio superior a 30 (trinta) dias e remeter o processo autoridade instauradora para julgamento. 1 No prazo de 05 (cinco) dias teis, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir a sua deciso. 2 facultado ao servidor pedir exonerao do cargo, at a apresentao da defesa escrita, nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual. Seo II Do Procedimento Ordinrio Subseo I Da Citao Art.217. A citao do acusado ser feita pessoalmente ou por edital. Art.218. A citao pessoal ser feita, por mandado expedido pelo Presidente da Comisso, apresentando ao destinatrio o instrumento correspondente em 02 (duas) vias, o qual conter a descrio resumida da imputao e o prazo para a defesa que ser de 10 (dez) dias consecutivos, assegurando-lhe vista do processo na repartio. 1 Havendo 02 (dois) ou mais investigados o prazo ser comum e de 20 (vinte) dias. 2 Recusando-se o acusado a receber a citao, dever o fato ser certificado vista de 02 (duas) testemunhas. Art.219. Quando o acusado encontrar-se em lugar incerto ou no sabido ou quando houver fundada suspeita de ocultao para frustrar a diligncia, a citao ser feita por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, juntando-se o comprovante ao processo.

Pargrafo nico. O edital ser publicado, por uma vez, em jornal de grande circulao da localidade do ltimo domiclio conhecido. Art.220. O comparecimento voluntrio do acusado perante a Comisso supre a citao. Art.221. Considerar-se- revel o indiciado que, regularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal. 1 A revelia ser declarada, por termo, nos autos do processo e devolver o prazo para defesa. 2 Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designar 01 (um) servidor como defensor dativo, com grau de instruo de nvel superior. Subseo II Da Instruo Art. 222. A instruo ser contraditria, assegurando-se ao acusado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Art.223. Os autos da sindicncia integraro o processo disciplinar como pea informativa. Art.224. A Comisso promover o interrogatrio do acusado, a tomada de depoimentos, acareaes e a produo de outras provas, inclusive a pericial, se necessria. 1 A designao dos peritos recair em servidores com capacidade tcnica especializada, e, na falta deles, em pessoas estranhas ao servio pblico municipal, assegurada ao acusado a faculdade de formular quesitos. 2 O Presidente da Comisso poder indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatrios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Art.225. assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermdio de advogado. Art.226. Em qualquer fase de qualquer dos procedimentos disciplinares, at a apresentao da defesa final, podero ser juntados documentos. Art.227. As testemunhas sero intimadas atravs de ato expedido pelo Presidente da Comisso, devendo a segunda via, com o ciente delas, ser anexada aos autos. 1 Se a testemunha for servidor, a intimao poder ser feita mediante requisio ao chefe da repartio onde serve, com indicao do dia e hora marcados para a audincia. 2 Os mandados sero expedidos com, pelo menos, 03 (trs) dias teis de antecedncia data da inquirio, se servidor, e, 05 (cinco) dias teis, se particular. 3 Se as testemunhas arroladas pela defesa no forem encontradas e o acusado, intimado para tanto, no fizer a substituio dentro do prazo de 03 (trs) dias teis, prosseguir-se- nos demais termos do processo.

Art.228. O servidor que estiver em gozo de frias ou licena-prmio poder ser intimado para prestar depoimento ou declaraes. Art.229. O depoimento da testemunha ser prestado oralmente e reduzido a termo, no sendo lcito traz-lo por escrito, o qual ser assinado por ela e pelos presentes ao ato. 1 As testemunhas sero inquiridas separadamente, devendo o Presidente da Comisso adverti-las das penas cominadas em caso de falso testemunho. 2 Antes de depor, a testemunha ser qualificada e prestar compromisso legal. 3 No se deferir o compromisso legal de que trata o 2: I(dezesseis) anos; II em caso de amizade ntima ou inimizade capital ou parentesco com o acusado ou denunciante, em linha reta ou colateral at o 3 (terceiro) grau. 4 Na hiptese de a testemunha no souber ou puder assinar o termo, o Presidente, depois de ler o documento em voz alta, pedir a um terceiro que o faa por ela. Art.230. A testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor, salvo nas hipteses previstas em lei. Pargrafo nico. No caso da testemunha ser servidor, o seu no comparecimento injustificado implicar na abertura de processo disciplinar. Art.231. Antes de iniciado o depoimento, o advogado poder contraditar a testemunha ou arguir circunstncias ou defeitos que a tornem suspeita de parcialidade ou indigna de f. Pargrafo nico. O Presidente da Comisso far consignar em ata a contradita ou arguio e a resposta da testemunha, mas s excluir a testemunha ou no lhe deferir compromisso nos casos previstos no inciso II, do 3, do artigo 229. Art.232. Se o Presidente verificar que a presena do indiciado, pela sua atitude, poder influir no nimo da testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, far retir-lo, prosseguindo na inquirio, com a presena do seu defensor. Art.233. Concluda a inquirio de testemunhas, a Comisso promover o interrogatrio do acusado, observado os procedimentos previstos nos artigos 224 e 226. 1 Na hiptese de depoimentos contraditrios ou que se infirmem, proceder-se- a acareao entre os depoentes. 2 No caso de mais de 01 (um) acusado, cada 01 (um) ser ouvido separadamente, podendo ser promovida acareao, desde que divirjam em suas declaraes. 3 O procurador do acusado poder assistir ao interrogatrio, bem como inquirio das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porm, reinquiri-las, por intermdio do Presidente da Comisso. aos doentes mentais e deficientes mentais e aos menores de 16

Art.234. Quando houver dvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comisso, de ofcio, ou a pedido do defensor do mesmo, propor autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Mdica Oficial, da qual participe, pelo menos, 01 (um) mdico psiquiatra. Pargrafo nico. O incidente de insanidade mental ser processado em autos apartados e apensos ao processo principal, ficando este sobrestado at a apresentao do laudo, sem prejuzo da realizao de diligncias imprescindveis. Art.235. O acusado que mudar de residncia fica obrigado a comunicar Comisso o local onde ser encontrado. Art.236. Compete Comisso tomar conhecimento de novas imputaes que surgirem contra o acusado durante o curso do processo, caso em que este poder produzir novas provas objetivando sua defesa. Art.237. Ultimada a instruo, intimar-se- o acusado e seu advogado, se constitudo, para apresentar defesa final no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartio. Pargrafo nico. Havendo 02 (dois) ou mais acusados, o prazo ser comum de 20 (vinte) dias. Art.238. Apresentada a defesa final, a Comisso elaborar relatrio minucioso, no qual resumir as peas principais dos autos e mencionar as provas em que se basear para formar a sua convico e ser conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor, indicando o dispositivo legal transgredido, bem como as circunstncias mencionadas no artigo 183. Pargrafo nico. A Comisso irregularidades que forem imputadas a cada acusado. apreciar, separadamente, as

Art.239. O processo disciplinar, com o relatrio da Comisso, ser remetido autoridade que determinou a instaurao, para julgamento. Art.240. causa de nulidade do processo disciplinar: III III incompetncia da autoridade que o instaurou; suspeio e impedimento dos membros da Comisso; a falta dos seguintes termos ou atos:

a) citao, intimao ou notificao, na forma desta Lei Complementar; b) prazos para a defesa; c) recusa injustificada de promover a realizao de percias ou quaisquer outras diligncias imprescindveis a apurao da verdade;

IV processuais.

inobservncia de formalidade essencial a termos ou atos

Pargrafo nico. Nenhuma nulidade ser declarada se no resultar prejuzo para a defesa, por irregularidade que no comprometa a apurao da verdade e em favor de quem lhe tenha dado causa. Seo III Do Julgamento Art.241. No prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir a sua deciso. Art.242. O julgamento acatar o relatrio da Comisso, salvo quando contrrio s provas dos autos. Pargrafo nico. Quando o relatrio da Comisso contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poder, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art.243. Verificada a existncia de vcio insanvel, a autoridade julgadora declarar a nulidade total ou parcial do processo, devendo outro ser instaurado. Art.244. Extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor. Art.245. Quando a infrao estiver capitulada como crime de ao penal pblica, os autos suplementares do processo disciplinar sero remetidos ao Ministrio Pblico. Art.246. O servidor que responde a processo disciplinar s poder ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, aps a sua concluso e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Pargrafo nico. Ocorrida a exonerao de que trata o artigo 39, o ato ser convertido em demisso, se for o caso. Seo IV Da Reviso Art.247. O processo disciplinar poder ser revisto, pelo prazo de 02 (dois) anos contados da data do julgamento, a pedido ou de ofcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstncias no apreciadas, suscetveis a justificar a inocncia do punido ou a inadequao da penalidade aplicada. 1 Em caso de falecimento, ausncia ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da famlia poder requerer a reviso do processo. 2 No caso da incapacidade mental do servidor, a reviso ser requerida pelo seu curador. Art.248. No processo revisional, o nus da prova cabe ao requerente. Art.249. A simples alegao de injustia da penalidade no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos ainda no apreciados no processo originrio.

Art.250. O pedido de reviso ser dirigido ao Chefe de Poder ou aos Dirigentes Superiores das Autarquias e Fundaes que, se autoriz-lo, designar e encaminhar Comisso Revisora. Art.251. Os autos da reviso sero apensados aos do processo originrio. Pargrafo nico. Na petio inicial, o requerente pedir dia e hora para a produo de provas e inquirio das testemunhas que arrolar. Art.252. A Comisso Revisora ter at 60 (sessenta) dias para a concluso dos trabalhos, prorrogveis por igual prazo, quando as circunstncias assim o exigirem. Art.253. Aplicam-se aos trabalhos da Comisso Revisora as normas relativas ao processo disciplinar. Art.254. O julgamento caber autoridade que aplicou a penalidade. Pargrafo nico. O prazo para julgamento ser de at 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder determinar diligncias. Art.255. Julgada procedente a reviso, inocentado o servidor, ser declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os seus direitos, exceto em relao demisso de cargo de provimento em comisso que ser convertida em exonerao. TTULO VI DA SEGURIDADE SOCIAL Captulo nico DAS DISPOSIES GERAIS Art.256. O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Pblicos do Municpio de Jaragu do Sul ser estabelecido por lei especfica e mantido pelo Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Jaragu do Sul - ISSEM. Art.257. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo sero vinculados obrigatoriamente ao Regime Prprio de Previdncia dos Servidores, mantido pelo Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Jaragu do Sul - ISSEM, nos termos estabelecidos em lei especfica. Pargrafo nico. O Regime de Previdncia Social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comisso, dos servidores contratados temporariamente e empregados pblicos o estabelecido pelo artigo 40, 13, da Constituio Federal, e pela legislao federal pertinente. TTULO VII DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art.258. O servidor que esteja sujeito fiscalizao de rgo profissional e for suspenso do exerccio da profisso, enquanto durar a medida, no poder desempenhar atividade que envolva responsabilidade tcnico-profissional.

Art.259. So isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certides ou outros papis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor pblico, ativo ou inativo, nessa qualidade. Art.260. Por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, o servidor no poder ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminao em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art.261. O dia do servidor pblico ser comemorado no dia 28 (vinte e oito) de outubro. Art.262. Fica institudo no mbito do Poder Legislativo, Poder Executivo, suas Autarquias e Fundaes Pblicas, recesso no perodo de 24 (vinte e quatro) de dezembro a 1 (primeiro) de janeiro, sendo assegurada a manuteno dos servios essenciais. Art.263. Poder ser instituda no mbito do Poder Legislativo, Poder Executivo, suas Autarquias e Fundaes Pblicas, a concesso de medalhas, diplomas de honra ao mrito, condecoraes e elogios. Art.264. facultada a delegao de competncia quanto a atos previstos nesta Lei Complementar. Art.265. Esta Lei Complementar no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Art.266. Aplicam-se s sindicncias e processos administrativos em trmite nas comisses processantes institudas no mbito do Poder Legislativo, Poder Executivo, suas Autarquias e Fundaes, por ocasio da entrada em vigor desta Lei Complementar as regras por esta estabelecidas, sem prejuzo dos atos j praticados. Art.267. Fica assegurado aos servidores estveis cujos cargos efetivos vagaram no mbito do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundaes em decorrncia de posse em outro cargo efetivo inacumulvel na Unio, Estados ou outro Municpio, o direito de reconduo previsto no artigo 30, 1, I, pelo perodo de 03 (trs) anos, contado da vacncia. Art.268. As despesas decorrentes da aplicao desta Lei Complementar correro por conta de dotaes prprias do oramento vigente e de crditos suplementares que se fizerem necessrios. Art.269. As despesas com a execuo desta Lei Complementar correro por conta de dotaes especficas, consignadas no oramento vigente. Art.270. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao, com efeitos a partir de 1 de junho de 2012, revogadas a Lei Complementar Municipal N 003/1993, de 20/12/1993, e suas alteraes; e a Lei Municipal N 1.919/1994, de 09/11/1994. Jaragu do Sul, 1 de maro de 2012.

CECILIA KONELL Prefeita Municipal