Estatuto do Servidor Jaraguá do Sul 2012

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    17-Jul-2015

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<p>GABINETE DA PREFEITA</p> <p>Mensagem N 025/2012 2012.</p> <p>Jaragu</p> <p>do</p> <p>Sul,</p> <p>1</p> <p>de</p> <p>maro</p> <p>de</p> <p>Excelentssimo Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Cmara Municipal de Jaragu do Sul, Submetemos apreciao dos Nobres Edis o incluso projeto de lei complementar que "Dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos do Municpio de Jaragu do Sul, Pertencentes Administrao Direta, s Autarquias e s Fundaes Pblicas Municipais", cuja importncia desnecessrio enfatizar. Nele se cuida de adequar o regime jurdico nico dos servidores municipais, tanto da Administrao Direta quanto da Autrquica e da Fundacional Pblica. O Estatuto em vigor foi alvo de inmeras alteraes, e os mecanismos de gesto evoluram, tornando o Estatuto vigente inadequado atual realidade. O Estatuto do Servidor a norma que rege as relaes de trabalho entre a Administrao Municipal e o servidor, devendo ser reguladas pelo permitido e autorizado na legislao municipal, com observncia aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, buscando sempre o interesse pblico como fim. A elaborao e a implantao de um novo Estatuto para o funcionalismo pblico municipal um compromisso firmado pela Administrao com os servidores. Assegurados do integral apoio dos Senhores Vereadores, solicitamos que a presente proposta legislativa seja apreciada em REGIME DE URGNCIA, nos termos do artigo 41, da LOM, pelo que antecipadamente agradecemos. Atenciosamente, CECILIA KONELL Prefeita Municipal CMARA MUNICIPAL DE JARAGU DO SUL NESTA1</p> <p>PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 02/2012 Dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos do Municpio de Jaragu do Sul, Pertencentes Administrao Direta, s Autarquias e s Fundaes Pblicas Municipais.</p> <p>A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGU DO SUL, no uso das atribuies que lhe so conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Municpio que a Cmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar: TTULO I DO REGIME JURDICO NICO Captulo nico DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art.1 Esta Lei Complementar institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos do Municpio de Jaragu do Sul, compreendidos os da Administrao Direta e Indireta. Art.2 Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art.3 Cargo pblico o conjunto de atribuies, deveres e responsabilidades cometido ao servidor pblico, criado por lei, com denominao prpria, nmero certo e vencimento pago pelos cofres pblicos. 1 Os cargos pblicos so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 2 Os cargos pblicos so providos em carter efetivo ou em comisso. Art.4 proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Pargrafo nico. Exclui-se da proibio prevista no caput a participao em comisso, conselho ou grupo de trabalho para elaborao de estudo ou projeto de interesse do Municpio, suas Autarquias e Fundaes Pblicas, desde que esta condio esteja no instrumento convocatrio. TTULO II DO PROVIMENTO, DA VACNCIA, DA REMOO E DA REDISTRIBUIO Captulo I DO PROVIMENTO</p> <p>Seo I Das Disposies Gerais Art.5 So requisitos mnimos para investidura em cargo pblico municipal: III III IV VVI a nacionalidade brasileira; a idade mnima de 18 (dezoito) anos; a quitao com as obrigaes militares e eleitorais; aptido fsica e mental; o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; o pleno gozo dos direitos polticos;</p> <p>VII - estar em dia no cumprimento dos direitos e deveres civis; VIII - habilitar-se previamente em concurso pblico nos termos desta Lei Complementar. 1 As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. 2 s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscreverem em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a sua capacidade laborativa, para as quais sero reservadas at 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade. 3 O menor de 18 (dezoito) anos poder participar do certame, desde que implemente o requisito idade at a data de ingresso no cargo. Art.6 O provimento dos cargos pblicos no mbito do Municpio far-se por ato do Chefe do respectivo Poder ou por preposto definido em lei. Pargrafo nico. O provimento dos cargos pblicos no mbito das Autarquias e Fundaes Pblicas institudas e mantidas pelo Municpio far-se- por ato dos Dirigentes Superiores das respectivas instituies, na forma da lei. Art.7 A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art.8 So formas de provimento de cargo pblico: Inomeao; II III IV Vreverso; reintegrao; reconduo; disponibilidade e aproveitamento;</p> <p>VI -</p> <p>substituio. Seo II Da Nomeao</p> <p>Art.9 A nomeao dar-se-: Iefetivo; II em comisso, para cargos de confiana de livre exonerao. 1 O servidor ocupante de cargo em comisso poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de provimento em comisso, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo de interinidade. 2 O ocupante do cargo em comisso ou funo de confiana submete a regime de integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao. 3 A partir da vigncia desta Lei Complementar, no mnimo, 35% (trinta e cinco por cento) dos cargos de provimento em comisso sero ocupados por servidores municipais, estveis e pertencentes carreira. Art.10. A nomeao para cargo de provimento efetivo depende de aprovao e habilitao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade. Seo III Do Concurso Pblico Art.11. Concurso Pblico o processo de seleo aberto ao pblico em geral, atendidos aos requisitos de inscrio estabelecidos na lei e no respectivo edital. Art. 12. O concurso pblico ser de provas ou de provas e ttulos, conforme dispuser a lei, condicionada a inscrio do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas as hipteses de iseno nele previstas. Art.13. Para coordenar todas as etapas do concurso pblico, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designar Comisso Especial composta por servidores pblicos municipais efetivos, que, entre si, escolhero o respectivo Presidente. Art.14. O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado em jornal dirio de grande circulao, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias. 1 O concurso pblico ter validade de at 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. em carter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento</p> <p>2 Os critrios e demais condies mencionados neste artigo sero estabelecidos em regulamento. Art.15. No abrir-se- novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, para o mesmo cargo, com prazo de validade no expirado. Seo IV Da Posse e Do Exerccio Subseo I Da Posse Art.16. Posse a investidura no cargo e se d com aceitao tcita das atribuies, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo pblico, formalizada com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente. 1 A posse ocorrer concomitantemente no prazo de at 30 (trinta) dias, contados da publicao do ato de nomeao no rgo de divulgao do Municpio, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. 2 O prazo previsto no caput poder ser prorrogado pelo tempo que se fizer necessrio para comprovao de capacidade fsica e mental pelo mdico do trabalho, vinculado ao Setor de Sade Ocupacional do Municpio ou rgo designado pelo ente municipal. 3 Para o servidor em licena, exceto no caso de licena para tratar de interesses particulares, o prazo ser contado do trmino do impedimento. 4 Se a posse no ocorrer no prazo inicial ou no prazo da prorrogao, a nomeao tornar-se- sem efeito. Art.17. S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo e da funo, mediante atestado expedido pela Sade Ocupacional do Municpio ou rgo designado pelo ente municipal e tiver cumprido os demais requisitos estabelecidos em lei. Pargrafo nico. So competentes para dar posse: Io Prefeito Municipal; II o Secretrio Municipal da Administrao, aos servidores dos rgos da Administrao Direta, por delegao; III o Dirigente Superior, aos servidores das Autarquias e Fundaes Pblicas institudas e mantidas pelo Municpio; IV - o Presidente da Cmara, aos servidores do Poder Legislativo. Art.18. No ato da posse, o servidor apresentar as seguintes declaraes/documentos: Ide bens e rendas que constituem seu patrimnio; II se ocupante ou no de outro cargo, emprego ou funo pblicos nas esferas federal, estadual ou municipal;</p> <p>III se exerce comrcio;</p> <p>se participa de gerncia ou administrao de empresa privada ou</p> <p>IV se percebe provento de aposentadoria decorrente do exerccio de cargo, emprego ou funo pblica;</p> <p>V-</p> <p>demais documentos previstos no Edital do Concurso Pblico. Subseo II Do Exerccio</p> <p>Art.19. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo. 1 O exerccio dever ocorrer concomitantemente com a posse. 2 Cabe autoridade competente do rgo ou entidade para onde for designado o servidor dar-lhe exerccio. 3 A nomeao somente produzir efeitos financeiros a partir da data do incio do efetivo exerccio. Art.20. O incio, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os elementos necessrios ao assentamento individual. Art.21. O servidor no poder ausentar-se do servio para estudo ou misso de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prvia autorizao do Chefe de Poder, ou dos Dirigentes das Autarquias e Fundaes Pblicas. Art.22. Nenhum servidor poder ter exerccio em repartio diferente daquela em que estiver lotado, salvo por expressa designao da autoridade competente, atravs de ato formal. Pargrafo nico. O servidor poder ser nomeado para cargo comissionado ou funo gratificada somente aps o perodo mnimo de 30 (trinta) dias de exerccio efetivo no cargo em que foi empossado.</p> <p>Art.23. Os servidores cumpriro jornada de trabalho fixada em razo das atribuies inerentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e de 08 (oito) horas dirias, facultada a alterao de carga horria conforme lei especfica. 1 Alm do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exerccio de cargo em comisso e de funo gratificada exigir de seu ocupante integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao.</p> <p>2 A jornada de trabalho nas reparties pblicas municipais ser fixada por ato do Chefe de Poder e dos Dirigentes Superiores das Autarquias e Fundaes Pblicas. Seo V Do Estgio Probatrio Art.24. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 03 (trs) anos, contados da data de sua entrada em exerccio, durante o qual a sua aptido para as atribuies do cargo, bem como a sua aptido fsica e mental, sero obrigatoriamente objeto de avaliao para o desempenho do cargo, de maneira estabelecida em lei especfica. 1 O servidor ser exonerado do cargo no qual est sendo avaliado sempre que, em qualquer uma das avaliaes do estgio probatrio, resulte desfavorvel a sua permanncia no exerccio do cargo, assegurando o direito ao contraditrio e ampla defesa. 2 O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se j estvel em outro cargo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. 3 De posse de todas as avaliaes e no tendo nenhum parecer desfavorvel a Comisso far a homologao do cumprimento do Estgio Probatrio do Servidor. 4 O Poder Executivo regulamentar, de acordo com legislao especfica, o processo de avaliao do servidor durante o estgio probatrio, fixando com clareza os critrios e parmetros a serem utilizados. Seo VI Da Estabilidade Art.25. So estveis, aps 03 (trs) anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico, devidamente aprovado no estgio probatrio. Pargrafo nico. O servidor pblico estvel s perder o cargo: Iem virtude de sentena judicial transitada em julgado;</p> <p>II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o exerccio do contraditrio e ampla defesa. Seo VII Da Reverso Art.26. Reverso o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Mdica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Pargrafo nico. Quando retornar ao trabalho o servidor dever ser encaminhado para avaliao mdica do trabalho.</p> <p>Art.27. A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao. Pargrafo nico. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga. Art.28. No poder reverter o aposentado que contar com idade igual ou superior quela estabelecida para a aposentadoria compulsria. Seo VIII Da Reintegrao Art.29. A reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial. 1 Em caso de extino do cargo, o servidor ser aproveitado em outro cargo de mesmo nvel e padro, acrescido das vantagens atribudas em carter permanente. 2 Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estvel, ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3 Quando retornar ao trabalho o servidor dever ser encaminhado para avaliao mdica do trabalho. Seo IX Da Reconduo Art.30. Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado. 1 A reconduo decorrer de: III probatrio; III reintegrao do anterior ocupante. 2 Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro cargo de atribuies e vencimento compatveis com o anteriormente ocupado, acrescido das vantagens atribudas em carter permanente. Seo X Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art.31. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade remunerada at seu adequado aproveitamento em outro cargo, no prazo de at 06 (seis) meses. inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo; pedido de exonerao do novo cargo durante o estgio</p> <p>Pargrafo nico. A declarao de desnecessidade do cargo ser feita por ato do Chefe de Poder ou dos Dirigentes de Autarquia e Fundao, mediante justificativa formal do superior habilitado. Art.32. O retorno atividade do servidor em disponibilidade far-se- mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimento compatveis com o anteriormente ocupado, acrescido das vantagens atribudas em carter permanente. Pargrafo nico. O servidor em disponibilidade ser obrigatoriamente aproveitado na primeira vaga que ocorrer. Art.33. O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade depender...</p>