Estatuto Do Servidor Municipal de Cg

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDELEI N 2.378 De 07 de janeiro 1992. DISPE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICPIO DE CAMPINA GRANDE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAES PBLICAS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, fao saber que a Cmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte, LEI TTULO I CAPTULO NICO DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Campina Grande, bem como de suas autarquias e das fundaes pblicas municipais. Art. 2 - Para os efeitos desta Lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico da Administrao direta, autrquica ou fundacional do municpio1. Art. 3 - Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Pargrafo nico - Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso. em lei. Art. 4 - proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos

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TTULO II Do Provimento, Vacncia, Remoo Redistribuio e Substituio CAPTULO I Do Provimento SEO I Disposies Gerais

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Redao dada pela Lei 3.252 de 03/04/96

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 5 - So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos polticos; III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; V - a idade mnima de dezoito anos; VI - aptido fsica e mental. 1 - As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. 2 - s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras; para tais pessoas sero reservadas 10%(dez por cento) das vagas oferecidas no concurso, conforme legislao especfica. Art. 6- O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7 - A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art. 8 - So formas de provimento de cargo pblico: I - nomeao; II - promoo; III - ascenso; IV - transferncia; V - readaptao; VI - reverso; VII - aproveitamento; VIII - reintegrao; IX - reconduo. SEO II Da Nomeao Art. 9 - A nomeao far-se-: ou de carreira; I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo II - em comisso, para cargo de confiana, de livre exonerao.

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Art. 10 - A nomeao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade. Pargrafo nico - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoo, ascenso e acesso, sero estabelecidos pela

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDElei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administrao pblica municipal e seus regulamentos. SEO III Do Concurso Pblico Art. 11 - O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. Art. 12 - O concurso pblico ter validade de at 02(dois)anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. 1 - O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado no Dirio Oficial do Estado e em jornal dirio de grande circulao no Municpio. 2 - No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado. SEO IV Da Posse e do Exerccio Art. 13 - A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no podero ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofcio previstos em lei. 1 - A posse ocorrer no prazo de 30(trinta)dias contados da publicao do ato do provimento, prorrogvel por mais 30(trinta)dias, a requerimento do interessado. 2 - Em se tratando de servidor em licena, ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo ser contado do trmino do impedimento. 3 - Dar-se- posse tambm mediante procurao especfica, com firma reconhecida por notrio pblico. 4 - S haver posse nos casos de provimento por nomeao. 5 - No ato da posse, o servidor apresentar declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica. 6 - Ser tornado sem efeito o ato de provimento se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1 deste artigo. oficial. Art. 14 - A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEPargrafo nico - S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo. Art. 15 - Exerccio o efetivo desempenho das atribuies de cargo. 1 - O prazo para o servidor entrar em exerccio ser de 30(trinta)dias, contado da data da posse. 2 - Ser exonerado o servidor empossado que no entrar em exerccio no prazo previsto no pargrafo anterior. 3 - A autoridade competente do rgo ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exerccio. Art. 16 - O incio, a suspenso, a interrupo e o reinicio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo nico - Ao entrar em exerccio o servidor apresentar ao rgo competente os elementos necessrios ao seu assentamento individual. Art. 17 - A promoo ou a ascenso no interrompem o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicao do ato que promover ou ascender o servidor. Art. 18 - O servidor transferido, removido, redistribudo, requisitado ou cedido, que deva ter exerccio em outra localidade, ter 30(trinta) dias de prazo para entrar em exerccio, includo nesse prazo o tempo necessrio ao deslocamento para a nova sede. Pargrafo nico - Na hiptese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo ser contado a partir do trmino do afastamento. Art. 19 - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer durao diversa2. 1 - Alm do cumprimento do estabelecido neste artigo, os ocupantes de cargos em comisso e os servidores que tenham incorporado como remunerao permanente, gratificao pelo exerccio de cargo de provimento em comisso CC1, CC2, CC3 e CC4 ficam sujeitos a 08 (oito) horas dirias de expediente, em dois turnos3. 2 - O Municpio regulamentar um regime complementar de tempo integral T-40, a ser atribudo quando da necessidade imperiosa das atividades de cada setor. Art. 20 - Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:2

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Vide Lei 2721 de 23/08/93 que trata da reduo de carga horria de 2 horas dirias de trabalho a funcionria me de deficiente fsico. 3 Redao dada pela Lei 3.516 de 24/10/1997.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEI - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. 1 - Quatro meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, ser submetida homologao da autoridade competente a avaliao do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuzo da continuidade de apurao dos fatores enumerados nos inciso I a V deste artigo. 2 - O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no pargrafo nico do art. 29. SEO V Da Estabilidade Art. 21 - O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimento efetivo adquirir estabilidade no servio pblico ao completar 2 (dois) anos de efetivo exerccio. Art. 22 - O servidor estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa. SEO VI Da Transferncia Art. 23 - Transferncia a passagem do servidor estvel de cargo efetivo para outro de igual denominao, pertencente a quadro de pessoal diverso, de rgo ou instituio do mesmo Poder. 1 - A transferncia ocorrer de ofcio ou a pedido do servidor, atendido o interesse do servio, mediante o preenchimento de vaga. 2 - Ser admitida a transferncia de servidor ocupante de cargo de quadro em extino para igual situao em quadro de outro rgo ou entidade. SEO VII Da Readaptao Art. 24 - Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidade compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEaposentado. 1 - Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptando ser

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2 - A readaptao ser efetivada em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida. SEO VIII Da Reverso Art. 25 - Reverso o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta mdica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Art. 26 - A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao. Pargrafo nico - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga. Art. 27 - No poder reverter o aposentado que j tiver completado 70 (setenta) anos de idade. SEO IX Da Reintegrao Art. 28 - a reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1 - Na hiptese de o cargo ter sido extinto o servidor ficar em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 30 e 31. 2 - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. SEO X Da Reconduo Art. 29 - Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer de: I - inabilidade em estgio probatrio relativo a outro cargo; II - reintegrao do anterior ocupante. Pargrafo nico - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro, observando-se o disposto no art. 30.

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SEO XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 30 - O retorno atividade de servidor em disponibilidade far-se- mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado. Art. 31 - O rgo Central do Sistema de Pessoal determinar o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier ocorrer nos rgos ou entidades da administrao pblica municipal. Art. 32 - Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, salvo doena comprovada por junta mdica oficial. Art. 33 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionrio estvel ficar em disponibilidade, com remunerao integral. CAPTULO II Da Vacncia Art. 34 - A vacncia do cargo pblico decorrer de: I - exonerao; II - demisso; III - promoo; IV - ascenso; V - transferncia; VI - readaptao; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulvel; IX - falecimento. ofcio. Art. 35 - A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pedido do servidor, ou de Pargrafo nico - A exonerao de ofcio dar-se-: I - quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio; II - quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo Art. 36 - A exonerao de cargo em comisso dar-se-: I - a juzo da autoridade competente; II - a pedido do prprio servidor.

estabelecido

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEPargrafo nico - O afastamento do servidor de funo de direo, chefia e assessoramento dar-se-: I - a pedido; II - mediante dispensa nos casos de: a) promoo; b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade da funo; c) por falta de exao no exerccio de suas atribuies, segundo o resultado do processo de avaliao, conforme estabelecido em lei e regulamento; d) afastamento de que trata o art. 100. CAPTULO III Da Remoo e da Redistribuio SEO I Da Remoo Art. 37 - Remoo o deslocamento do servidor a pedido ou de ofcio, no mbito do mesmo quadro, com ou sem mudana de sede. Pargrafo nico - Dar-se- a remoo, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cnjuge ou companheiro, ou por motivo de sade do servidor, cnjuge, companheiro ou dependente, condicionada comprovao por junta mdica. SEO II Da Redistribuio Art. 38 - Redistribuio o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro rgo ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idnticos, observado sempre o interesse da administrao. 1- A redistribuio dar-se- exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal s necessidades dos servios, inclusive, nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgos ou entidades. 2 - Nos casos de extino de rgos ou entidade, os servidores estveis que no puderem ser redistribudos, na forma deste artigo, sero colocados em disponibilidade, at seu aproveitamento na forma do art. 30. CAPTULO IV Da Substituio Art. 39 - Os servidores investidos em funo de direo ou chefia e os ocupantes de cargos em comisso sero substitudos nos afastamentos ou impedimentos regulares, previamente designados pela autoridade competente.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEPargrafo nico - O substituto far jus gratificao pelo exerccio da funo de direo ou chefia, paga na proporo dos dias de efetiva substituio, observando-se quanto aos cargos em comisso o disposto no art. 64. Art. 40 - O disposto no artigo anterior no se aplica a servidores ocupantes de cargo de Assessor, considerando que, na hiptese no ocorrer substituio por afastamento do seu titular4. TTULO III Dos Direitos e Vantagens CAPTULO I Dos Vencimentos e da Remunerao Art. 41 Vencimento a retribuio mensal pelo exerccio de cargo pblico com valor fixado em lei, e sero obedecidos os pisos salariais assegurados em lei. Pargrafo nico - REVOGADO5 Art. 42 - Remunerao o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei. 1 - A remunerao do servidor investido em funo ou cargo de confiana ser paga na forma prevista no art. 64. 2 - servidor investido em cargo em comisso de rgo ou entidade diversa da de sua lotao, receber a remunerao de acordo com o estabelecido no 1 do art. 99. 3 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens em carter permanente, irredutvel. 4 - assegurada aos servidores da administrao pblica direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local do trabalho. Art. 43 - Todos os direitos e vantagens consignados na Lei Orgnica Municipal ficam incorporados ao presente Estatuto, observada a duplicidade de direitos. Art. 44 - Nenhum servidor poder perceber, mensalmente, a ttulo de remunerao, importncia superior, em espcie e a qualquer ttulo, percebida pelo Secretrio do Municpio6. Pargrafo nico O servidor que tenha recebido os benefcios do art. 115, 3, XVI da Lei Orgnica do Municpio, cuja remunerao seja superior aos parmetros fixados no caput deste artigo ter descontado mensalmente valor igual diferena entre a sua remunerao e a de Secretrio do Municpio7.4 5

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Redao dada pela Lei 3.252 de 03/04/1996. Revogado pela Lei 2858 de 21/01/1994. 6 Redao dada pela Lei 3.516 de 24/10/1997 7 Redao dada pela Lei 3.516 de 24/10/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 45 - A menor remunerao atribuda aos cargos de carreira no ser inferior a 1/40(um quarenta avos) do teto de remunerao fixado no artigo anterior. Art. 46 - O servidor perder: I - a remunerao dos dias em que faltar ao servio; II - a parcela de remunerao diria, proporcional aos atrasos, ausncias e sadas antecipadas, iguais ou superiores a 60(sessenta) minutos; III - metade da remunerao na hiptese prevista no 2 do art. 133. Art. 47 - Salvo por imposio legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir sobre a remunerao ou provento. Pargrafo nico - Mediante autorizao do servidor, poder haver desconto de sua remunerao em favor de terceiros, a critrio da administrao e com reposio de custos, na forma prevista em regulamento, excetuada a contribuio sindical prevista em seu Estatuto. Art. 48 - As reposies e indenizaes ao errio sero descontadas em parcelas mensais no excedentes dcima parte da remunerao ou provento, em valores atualizados. Art. 49 - O servidor em dbito com o errio, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ter o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o dbito. Pargrafo nico - A no quitao do dbito no prazo previsto implicar sua inscrio em dvida ativa. Art. 50 - O vencimento, a remunerao e o provento no sero objeto de arresto, seqestro ou penhora, exceto nos casos de prestao de alimentos resultante de deciso judicial. CAPTULO II Das Vantagens vantagens: Art. 51 - Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes I - indenizaes; II - gratificaes; III - adicionais. 1 - As indenizaes no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 2 - As gratificaes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condies indicados em lei.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 52 - As vantagens pecunirias no sero computadas, nem acumuladas, para efeito de concesso de quaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento. SEO I Das Indenizaes Art. 53 - Constituem indenizaes ao servidor: I - ajuda de custo; II - dirias; III- transportes. Art. 54 - Os valores das indenizaes, assim como as condies para a sua concesso sero estabelecidos em regulamento. SUBSEO I Da Ajuda de Custo Art. 55 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalao do servidor que, no interesse do servio, passar a ter exerccio em nova sede, com mudana de domiclio em carter permanente. 1 - Correm por conta da administrao as despesas de transporte do servidor e de sua famlia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. 2 - famlia do servidor que falecer na nova sede so asseguradas ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 6(seis) meses contado do bito. Art. 56 - A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, conforme se dispuser em regulamento, no podendo exceder a importncia correspondente a 3(trs) meses. Art. 57 - No ser concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 58 - Ser concedida ajuda de custo quele que, no sendo servidor do Municpio, for nomeado para cargo em comisso, com mudana de domiclio. Pargrafo nico - No caso de afastamento previsto no inciso I do art. 99, a ajuda de custo ser paga pelo rgo cessionrio, quando cabvel. Art. 59 - O servidor ficar obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, no se apresentar na nova sede no prazo de 30(trinta) dias. SUBSEO II Das Dirias

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 60 - O servidor que, a servio, se afastar da sede em carter eventual ou transitrio, para outro ponto do territrio nacional, far jus a passagem e dirias, para cobrir as despesas de pousada, alimentao e locomoo urbana. 1 - A diria ser concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento no exigir pernoite fora da sede. 2 - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigncia permanente do cargo, o servidor no far jus a dirias. Art. 61 - O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Pargrafo nico - Na hiptese de o servidor retornar sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituir as dirias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo. SUBSEO III Da Indenizao de Transporte Art. 62 - Conceder-se- a indenizao de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizao do meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por fora das atribuies do cargo, conforme se dispuser em regulamento. SEO II Das Gratificaes e Adicionais Art. 63 - Alm do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, sero deferidos aos servidores as seguintes gratificaes e adicionais: I - gratificao pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento; II - de representao; III - de gabinete; IV - por produo e produtividade; V - pela participao em rgo colegiado; VI - para diferena de caixa; VII - gratificao natalina; VIII - adicional por tempo de servio; IX - adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional pela prestao de servios extraordinrios; XI - adicional noturno; XII - adicional de frias; XIII - outros relativos ao local ou natureza do trabalho8. Pargrafo nico No ser permitida a acumulao de gratificaes, exceto as contempladas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII9.8

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Vide Lei 3420 de 30/04/1997 que disciplina a referida gratificao.

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SUBSEO I Da Gratificao pelo Exerccio de Funo de Direo, Chefia ou Assessoramento Art. 64 - Gratificao de funo a retribuio mensal pelo desempenho de cargo de direo, chefia e assessoramento e outros que a lei determinar. Pargrafo nico - A criao de funo de direo, chefia e assessoramento ser feita por Lei, com abertura de crdito suplementar indicando a fonte do recurso e fixado o nmero de cargos, vencimento e gratificao10. Art. 65 - Somente servidores municipais, bem como federais, estaduais, de outros municpios ou de suas autarquias, postos disposio do Municpio, sero designados, para exerccio de funes gratificadas, desde que os primeiros contem no mnimo 02 (dois) anos consecutivos de servios ao Municpio e, no caso de servidores de outras esferas de governo, no estejam em estgio probatrio, observando-se o disposto em regulamentao prpria. Prefeito. 1 - A designao para o exerccio de funo gratificada ser feita pelo

2 - vedado conceder funo gratificada ao servidor pelo exerccio de chefia ou assessoramento, quando esta atividade for inerente ao exerccio do cargo ou funo. Art. 66 - No perder a gratificao de funo o servidor que se ausentar em virtude de frias, luto, casamento, doena comprovada ou servio obrigatrio por lei. SUBSEO II Da Representao Art. 67 - A gratificao de representao a retribuio pecuniria que se atribui aos ocupantes de Secretarias Municipais e aos ocupantes de cargos em comisso do mesmo nvel hierrquico. Pargrafo nico - A gratificao de representao ser estabelecida em lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no art. 44. SUBSEO III Da Gratificao de Gabinete Art. 68 - A gratificao de gabinete a retribuio mensal pelo exerccio de atividades auxiliares de gabinete11.

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Acrescentado pela Lei 3.252 de 03/04/96. Redao dada pela Lei 3.252 de 03/04/96. 11 Vide Lei 3516 de 24/10/1997 que fixa a atribuio da gratificao at o limite de 30 servidores.10

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEPargrafo nico - A gratificao de que trata este artigo ser concedida aos servidores que desempenham atividades nos Gabinetes do Prefeito, dos Secretrios e do Procurador Geral do Municpio, no gabinete do Presidente da Cmara e dos Secretrios do Poder Legislativo, conforme dispuser o regulamento. SUBSEO IV Da Produo e Produtividade Art. 69 - A gratificao por produo e produtividade a retribuio mensal pelo desempenho de atividade de fiscalizao, conforme estabelecido em lei12. Pargrafo nico - O servidor que perceba a gratificao de que trata o caput deste artigo poder incorpor-la como remunerao permanente, nos proventos, pelo valor mdio percebido durante 12 (doze) ltimos meses anteriores do pedido de aposentadoria, vedadas a acumulao, exceto com outra legalmente deferida13. Art. 70 - A concesso da gratificao de que trata o artigo anterior ser regulamentada por decreto do Prefeito Municipal. SUBSEO V Da Participao em rgo Colegiado Art. 71 - A gratificao por participao em rgo colegiado ser regulamentada por lei, observados os requisitos especficos de cada caso. Pargrafo nico - Em nenhuma a hiptese a gratificao poder ser superior, mensalmente, ao vencimento do servidor. SUBSEO VI Da Diferena de Caixa Art. 72 - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuies pagar ou receber em moeda corrente, poder ser concedida, nos perodos de efetivo exerccio, gratificao para diferena de caixa, na forma prevista em lei. 1 - A gratificao natalina ser paga anualmente, a todo servidor municipal independentemente de remunerao a que fizer jus. ms integral. 2 - A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias ser considerada como

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3 - A gratificao natalina ser calculada sobre a remunerao do servidor, nela includas as vantagens.

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Vide Lei 3692 de 27/05/99. Redao dada pela Lei 3.252 de 03/04/96.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE 4 - A gratificao ser estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que percebam na data do pagamento daquela. 5 - A gratificao natalina ser paga em duas parcelas, a 1 delas ser paga no ms junho ou no ms de frias do servidor, por sua solicitao, e a 2 at o dia 20 do ms de dezembro. 6 - O pagamento de cada parcela far-se- tomando por base a remunerao do ms em que ocorrer o pagamento. 7 - A segunda parcela ser calculada com base na remunerao em vigor no ms de dezembro, abatida a importncia da primeira pelo valor pago. Art. 74 - Na hiptese do servidor exonerar-se ou ser demitido, a gratificao natalina ser-lhe- paga proporcionalmente ao nmero de meses de exerccio do ano, com base na remunerao do ms em que ocorrer a exonerao ou a demisso. Pargrafo nico - A gratificao natalina no ser considerada para clculo de qualquer vantagem pecuniria. SUBSEO VIII Do Adicional por Tempo de Servio Art. 75 - Por quinqunio de efetivo exerccio no servio pblico municipal, ser concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo at o limite de 7(sete) quinqunios. 1 - O adicional devido a partir do dia imediato quele em que o servidor completar o tempo de servio exigido. 2 - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, ter direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta, exceto cargo em comisso. 3 - O servidor continuar a perceber, na aposentadoria e na disponibilidade, o adicional cujo gozo se encontrava na atividade. SUBSEO IX Dos Adicionais de Insalubridade, periculosidade ou Atividade Penosas Art. 76 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 1 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade dever optar por um deles, no sendo acumulveis estas vantagens.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE 2 - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminao das condies ou dos riscos que deram origem a sua concesso. Art. 77 - Haver permanente controle da atividade de servidores em operaes ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Pargrafo nico - A servidora gestante ou lactente ser afastada, enquanto durar a gestao e a lactao, das operaes e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em servio no penoso e no perigoso. Art. 78 - Na concesso dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, sero observadas as situaes estabelecidas em legislao especfica. Pargrafo nico - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substncias radioativas sero mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizantes no ultrapassem o nvel mximo previsto na legislao prpria. Art. 79 - Os servidores a que se refere o pargrafo anterior sero submetidos a exames mdicos a cada 6 (seis) meses. Art. 80 - No exerccio de atividades penosas, insalubres ou perigosas sero fornecidos pelo Municpio, gratuitamente, os equipamentos e acessrios indispensveis proteo fsica e sade do servidor. Pargrafo nico No caso dos garis encarregados da varrio e coleta de lixo urbano, os equipamentos e acessrios de que trata o caput deste artigo, so os seguintes14: I Bota de PVC (tipo sete lguas) para proteo dos ps; II Luvas (raspa de couro, borracha, ltex, ...) para proteo das mos; III Mscara (meia), pea facial para proteo contra inalao de gases; IV culos de ampla viso para proteo dos olhos; V Vestimentas adequadas para proteger outras partes do corpo; VI Outros equipamentos e acessrios estabelecidos ou que venham a ser estabelecidos pelas normas de Medicina e Segurana do Trabalho. SUBSEO X Do Adicional por Servio Extraordinrio Art. 81 O servio extraordinrio ser remunerado com acrscimo de 50% (cinqenta por cento) em relao hora normal de trabalho. Art. 82 - Somente ser permitido servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais e temporrias, respeitado o limite mximo de 2 (duas) horas por jornada, podendo ser prorrogado por igual perodo, se o interesse pblico o exigir.

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Acrescentado pela Lei 3505 de 24/10/97.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE 1 - O servio extraordinrio previsto neste artigo ser precedido de autorizao da chefia imediata que justificar o fato. 2 - O servio extraordinrio realizado no horrio previsto no art. 83, ser acrescido do percentual relativo ao servio noturno, funo de cada hora extra. SUBSEO XI Do Adicional Noturno Art. 83 - O servio noturno, prestado em horrio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ter o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinqenta e dois minutos e trinta segundos. Pargrafo nico - Em se tratando de servio extraordinrio, o acrscimo de que trata este artigo incidir sobre a remunerao prevista no art. 81. SUBSEO XII Do Adicional de Frias Art. 84 - Independentemente de solicitao, ser pago ao servidor, por ocasio das frias, um adicional correspondente a 1/3 (um tero) da remunerao do perodo das frias. 1 - No caso de o servidor exercer funo de direo, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comisso, a respectiva vantagem ser considerada no clculo do adicional de que trata este artigo. 2 - O pagamento do adicional de frias ser efetuado at 2 (dois) dias antes do respectivo perodo. CAPTULO III Das Frias Art. 85 - O servidor far jus a 30 (trinta) dias consecutivos de frias, que podem ser acumuladas, at o mximo de 2 (dois) perodos, no caso de necessidade do servio, ressalvadas as hipteses em que haja legislao especfica. 1 - Para o primeiro perodo aquisitivo de frias sero exigidos 12 (doze) meses de exerccio. 2 - vedado levar conta de frias qualquer falta no servio. 3 - permitido ao servidor gozar as frias em dois perodos de quinze dias, um dos quais poder ser convertido em espcie, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedncia.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEde frias. 4 - No clculo do abono pecunirio ser considerado o valor do adicional

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Art. 86 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substncias radioativas gozar 20(vinte) dias consecutivos de frias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hiptese a acumulao. Pargrafo nico - O servidor referido neste artigo no far jus ao abono pecunirio de que trata o artigo anterior. Art. 87 - As frias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica, comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse pblico. CAPTULO IV Das Licenas SEO I Disposies Gerais Art. 88 - Conceder-se- ao servidor licena: I - por motivo de doena em pessoa da famlia; II - por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro; III - para o servio militar; IV - para atividades polticas; V - prmio por assiduidade; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista mdica oficial. 1 - A licena prevista no inciso I ser precedida de exame mdico ou junta

2 - O servidor no poder permanecer em licena da mesma espcie por perodo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos inciso II, III, IV e VII. 3 - vedado o exerccio de atividades remunerada durante o perodo de licena prevista no inciso I deste artigo. Art. 89 - A licena concedida dentro de 60 (sessenta) dias do trmino de outra da mesma espcie ser considerada como prorrogao. SEO II Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia Art. 90 - Poder ser concedida licena ao servidor por motivo de doena do cnjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral, consangneo ou afim at o segundo grau civil, mediante comprovao por junta mdica oficial.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE 1 - A licena somente ser deferida se a assistncia direta do servidor for indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo. 2 - A licena ser concedida sem prejuzo da remunerao do cargo efetivo, at 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por at 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta mdica e, excedendo estes prazos, sem remunerao. SEO III Da Licena por Motivo de Afastamento do Cnjuge Art. 91 - Poder ser concedida licena ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou para o exerccio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. remunerao. Pargrafo nico - A licena ser por prazo indeterminado e sem

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SEO IV Da Licena para o Servio Militar Art. 92 - Ao servidor convocado para o servio militar ser concedida licena, na forma e condies prevista na legislao especfica. Pargrafo nico - Concludo o servio militar, o servidor ter at 30 (trinta) dias, sem remunerao, para reassumir o exerccio do cargo. SEO V Da Licena para Atividade Poltica Art. 93 - O servidor ter direito a licena, sem remunerao, durante o perodo que mediar entre a sua escolha em conveno partidria, como candidato eletivo, e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral. 1 - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funes e que exera cargo de direo, chefia, assessoramento, arrecadao ou fiscalizao, dele ser afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral, at o 15 (dcimo quinto) dia seguinte ao do pleito. 2 - A partir do registro da candidatura e at o 15 (dcimo quinto) dia seguinte ao da eleio, o servidor far jus licena como se em efetivo exerccio estivesse, com a remunerao de que trata o art. 44. SEO VI Da Licena-Prmio por Assiduidade

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 94 - Aps cada decnio de efetivo exerccio, no servio pblico municipal, ao funcionrio que as requerer, conceder-se- licena-prmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. aquisitivo: Art. 95 - No se conceder licena-prmio ao servidor que, no perodo I - sofrer penalidade disciplinar de suspenso; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licena por motivo de doena em pessoa da famlia, sem remunerao; b) licena para trato de interesses particulares; c) condenao a pena privativa de liberdade por sentena definitiva; d) afastamento para acompanhar cnjuge ou companheiro. Pargrafo nico - No caso dos servidores que prestavam servio pelo Regime CLT e foram transferidos para o Regime Estatutrio, ser assegurado o tempo anterior de servio para efeito de licena-prmio, limitando-se a concesso, no caso do caput a dos servidores por ano, obedecendo-se o critrio de antigidade ou casos especiais serem negociados com o Poder Executivo Municipal. Art. 96 - O direito licena-prmio no tem prazo para ser exercitado. Pargrafo nico - Os perodos de licena-prmio j adquiridos e no gozados pelo servidor que vier a falecer sero convertidos em pecnia em favor de seus beneficirios da penso. SEO VII Da Licena para Tratar de Interesse Particular Art. 97 - A critrio da administrao, poder ser concedido ao servidor estvel licena para trato de assuntos particulares, pelo prazo de at 2 (dois) anos consecutivos, sem remunerao. 1 - A licena poder ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do servio. 2 - No se conceder nova licena antes de decorridos 2 (dois) anos do trmino da anterior. 3 - No se conceder a licena a servidores nomeados, removidos, redistribudos ou transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exerccio. SEO VIII Da Licena para o Desempenho de Mandato Classista Art. 98 - assegurado ao servidor o direito a licena para o desempenho de mandato em confederao, federao, associao de classe de mbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profisso, com a remunerao do cargo efetivo, observado o disposto no art. 105, inciso VII, alnea c.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE 1 - Somente podero ser licenciado servidores eleitos para cargos de direo ou representao nas referidas entidades, at o mximo de 3 (trs) por entidade. 2 - A licena ter durao igual do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleio. CAPTULO V Dos Afastamentos SEO I Do Afastamento para Servir a Outro rgo ou Entidade Art. 99 - O servidor poder ser cedido para ter exerccio em outro rgo da administrao federal, estadual ou municipal, ou entidade de utilidade pblica, desde que por prazo certo, nos seguintes casos15: I - para exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana; II para exerccio de atividade especial ou participao em programa que envolvam interesse do municpio; III - nos casos previstos em leis especiais. 1 - O afastamento de que trata este artigo ser permitido com ou sem prejuzo de vencimentos, a depender de parecer da Comisso de Anlise e Afastamento do Servidor, sendo com nus para entidade cessionria, necessariamente, nos casos do inciso I deste artigo. 2 - O prazo de liberao, nunca ser superior a 04 (quatro) anos, podendose renov-lo mediante parecer da Comisso. 3 - Mediante autorizao expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder Executivo poder ter exerccio em outro rgo da Administrao Municipal direta que no tenha quadro prprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. SEO II Do Afastamento para Exerccio de Mandato Eletivo disposies: cargo; Art. 100 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficar afastado do

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II - investido em mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao; III - investido em mandato de Vereador;

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Art. 99 inciso I a III e seus 1 e 2 com redao dada pela Lei 3516 de 24/10/97.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEa) havendo compatibilidade do horrio perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo; b) no havendo compatibilidade de horrio, ser afastado do cargo, sendolhe facultado optar pela sua remunerao. Pargrafo nico - O servidor investido em mandato eletivo ou classista no poder ser removido ou redistribudo de ofcio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. CAPTULO VI Das Concesses Art. 101 - Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio: I - por 1 (um) dia, para doao de sangue; II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razo de: a) casamento; b) falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob a guarda ou tutela e irmos. Art. 102 - Ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio do cargo. Pargrafo nico - Para efeito do disposto neste artigo, ser exigida a compensao de horrio na repartio, respeitada a durao semanal do trabalho. CAPTULO VII Do Tempo de Servio Art. 103 - contado para todos os efeitos o tempo de servio pblico federal, estadual, municipal e o prestado empresa privada, observado o disposto no inciso X, 3 , do art. 115, da Lei Orgnica Municipal. Art. 104 - A apurao do tempo de servio ser feita em dias, que sero convertidos em anos, considerando o ano com trezentos e sessenta e cinco dias. Pargrafo nico - Feita a converso, os dias restantes, at cento e oitenta e dois, no sero computados, arredondando-se para um ano quando excederem este nmero, para efeito de aposentadoria. Art. 105 - Alm das ausncias ao servio previstas no art. 100, so considerados como de efetivo exerccio os afastamento em virtude de: I - frias; II - exerccios de cargo em comisso ou equivalente, em rgo ou entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, Municpios e Distrito Federal;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEIII - exerccio de cargo ou funo de governo ou administrao, em qualquer parte do territrio nacional, por nomeao do Prefeito Municipal; IV - participao em programa de treinamento regularmente institudo; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoo por merecimento; VI - jri e outros servios obrigatrios por lei; VII - licena: a) gestante, adotante e paternidade; b) para tratamento da prpria sade, at 2 (dois) anos; c) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoo por merecimento; d) por motivo de acidente em servio ou doena profissional; e) prmio por assiduidade; f) por convocao para o servio militar; VIII - deslocamento para a nova sede de que trata o Art. 18; IX - participao em competio desportiva nacional ou convocao para integrar representao desportiva nacional, no pas ou no exterior, conforme disposto em lei especfica; X - misso ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento. Art. 106 - Contar-se- apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: Federal; remunerao; I - o tempo de servio pblico prestado Unio, Estados, Municpios e Distrito II - a licena para tratamento de sade de pessoa da famlia do servidor, com

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III - a licena para atividade poltica, no caso do Art. 93, 2 ; IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no servio pblico municipal; V - o tempo de servio em atividade privada, vinculada previdncia Social; VI - o tempo de servio relativo a tiro de guerra; 1 - O tempo em que o servidor esteve aposentado ser contado apenas para nova aposentadoria. 2 - Ser contado em dobro o tempo de servio prestado Foras Armadas em operaes de guerra. 3 - vedado a contagem cumulativa do tempo de servio prestado concomitantemente em mais de um cargo ou funo de rgos ou entidades dos Poderes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, autarquias, fundao pblica, sociedade de economia mista e empresa privada. CAPTULO VIII Do Direito e Petio Art. 107 - assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Pblicos, em defesa de direito ou interesse legtimo.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 108 - O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidilo e encaminhado por intermdio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 109 - Cabe pedido de reconsiderao a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira deciso, no podendo ser renovado. Pargrafo nico - O requerimento e o pedido de reconsiderao de que tratam os artigos anteriores devero ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos dentro de 60 (sessenta) dias. Art. 110 - Caber recurso: I - do indeferimento do pedido da reconsiderao; II - das decises sobre recursos sucessivamente interpostos. 1 - O recurso ser dirigido autoridade imediatamente superior que tiver expedido o ato ou proferido a deciso e, sucessivamente, em escala ascendente, s demais autoridades. 2 - O recurso ser encaminhado por intermdio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 111 - O prazo para interposio do pedido de reconsiderao ou de recursos de 60 (sessenta) dias, a contar da publicao ou da cincia, pelo interessado, da deciso recorrida. Art. 112 - O recurso poder ser recebido com efeito suspensivo, a juzo da autoridade competente. Pargrafo nico - Em caso de provimento do pedido de reconsiderao ou do recurso, os efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado. Art. 113 - O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demisso e de cassao de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e crditos resultantes das relaes de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Pargrafo nico - O prazo de prescrio ser contado da data da publicao do ato impugnado ou da data da cincia pelo interessado, quando o ato no for publicado. administrao. Art. 114 - A prescrio de ordem pblica, no podendo ser relevada pela

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Art. 115 - Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo ou documento, na repartio, ao servidor ou a procurador por ele constitudo.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 116 - A administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 117 - So fatais e improrrogveis os prazos estabelecidos neste Captulo, salvo motivo de fora maior. Art. 118 - O pedido de reconsiderao e o recurso quando cabveis, interrompem a prescrio. TTULO IV Do Regime Disciplinar CAPTULO I Dos Deveres Art. 119 - So deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II - ser leal s instituies a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza; a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica; VI - levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartio; IX - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X - ser assduo e pontual ao servio; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. Pargrafo nico - A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica e apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. CAPTULO II Das Proibies Art. 120 - Ao servidor proibido: I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEIII - recusar f a documentos pblicos; IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da funo pblica; IX - participar de gerncia ou administrao de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio; X - atuar como procurador ou intermedirio junto a repartio pblica, salvo guando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro; XI - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas; XIV - proceder de forma desidiosa; XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; XVI - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho; XVIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil. CAPTULO III Da Acumulao Art. 121 - Ressalvado os casos previstos na Constituio, vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. 1 - A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios. 2 - A acumulao de cargo, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da compatibilidade de horrio. Art. 122 - O servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso, nem ser remunerado pela participao em rgo de deliberao coletiva. Art. 123 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os cargos efetivos.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDECAPTULO IV Das Responsabilidades Art. 124 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de sua atribuies. Art. 125 - A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. 1 - A indenizao de prejuzo dolosamente causado ao errio somente ser liquidada na forma prevista no art. 48, na falta de outros bens que assegurem a execuo do dbito pela via judicial. 2 - Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. 3 - A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida. Art. 126 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputadas ao servidor nessa qualidade. Art. 127 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo. Art. 128 - As sanes civis, penais e administrativa podero cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 129 - A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. CAPTULO V Das Penalidades Art. 130 - So penalidades disciplinares: I - advertncia; II - suspenso; III - demisso; IV - cassao da aposentadoria ou disponibilidade; V - destituio de cargo em comisso; VI - destituio de funo comissionada. Art. 131 - Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Art. 132 - A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibio constante do art. 120, incisos I a VII, e de inobservncia do dever funcional

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEprevisto em lei, regulamentao ou norma interna, que no justifique imposio de penalidade mais grave. Art. 133 - A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias. 1 - Ser punido com suspenso de at 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao. 2 - Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso poder ser convertida em multa, na base de 50% (cinqenta por cento) por dia de vencimento ou remunerao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servio. Art. 134 - As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o curso de 3 (trs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, respectivamente, ser o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar. retroativos. Pargrafo nico - O cancelamento da penalidade no surtir efeitos Art. 135 - A demisso ser aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administrao pblica; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio; VI - insubordinao grave em servio; VII - ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; VIII - aplicao irregular de dinheiros pblicos; IX - revelao do segredo do qual se apropriou em razo do cargo; X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio municipal; XI - corrupo; XII - acumulao ilegal de cargo, emprego ou funes pblicas; XIII - transgresso dos incisos VIII a XVI do art. 120. Art. 136 - Verificada em processo disciplinar acumulao proibida e provada a boa-f, o servidor optar por um dos cargos. 1 - Provada a m-f, perder tambm o cargo que exercia h mais tempo e restituir o que tiver percebido indevidamente. 2 - Na hiptese do pargrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou funo exercido em outro rgo ou entidade, a demisso lhe ser comunicada. Art. 137 - Ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punvel com a demisso.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 138 - A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso e de demisso. Pargrafo nico - Constatada a hiptese de que trata este artigo, a exonerao efetuada nos termos do art. 36 ser convertida em destituio de cargo em comisso. Art. 139 - A demisso ou a destituio de cargo em comisso por infringncia do Art. 120, inciso VIII e X, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Pargrafo nico - No poder retornar ao servio pblico municipal o servidor que for demitido ou destitudo do cargo em comisso por infringncia do art. 135, incisos I, IV, VIII, X e XI. Art. 140 - Configura abandono de cargo a ausncia intencional do servidor no servio por mais de trinta dias consecutivos. Art. 141 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o perodo de doze meses. Art. 142 - O ato de imposio da penalidade mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sano disciplinar. Art. 143 - As penalidades disciplinares sero aplicadas: I - Pelo Prefeito Municipal. quando se tratar de demisso e cassao de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, rgo ou entidade e pena de suspenso superior a 15 (quinze) dias; II - pela autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior quela mencionada no inciso anterior quando se tratar de pena de suspenso at 15 (quinze) dias; III - pelo chefe da repartio e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos e regulamentos, nos casos de advertncia; IV - pela autoridade que houver feito a nomeao, quando se tratar da destituio do cargo em comisso. Art. 144 - A ao disciplinar prescrever: I - em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; II - em 2 (dois) anos, quanto suspenso; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia. conhecido. 1 - O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou

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2 - Os prazos de prescrio previstos na lei penal aplicam-se s infraes disciplinares capituladas tambm como crime.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE 3 - A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente. 4 - Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear a correr a partir do dia em que cessar a interrupo. Art. 145 - A demisso ou destituio do cargo em comisso, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI, do art. 120, implica a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel. TTULO V Do Processo Administrativo Disciplinar Art. 146 - A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante sindicncia ou processo administrativo disciplinar assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 147 - As denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, desde que contenham a identificao e o endereo do denunciante e sejam formulados por escrito, confirmada a autenticidade. Pargrafo nico - Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, a denncia ser arquivada, por falta de objeto. Art. 148 - Da sindicncia poder resultar: I - arquivamento de processo; II - aplicao de penalidade de advertncia ou suspenso de at III - instaurao de processo disciplinar.

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30(trinta)dias;

Pargrafo nico - O prazo para a concluso da sindicncia no exceder 30(trinta)dias, podendo ser prorrogado por igual perodo, a critrio da autoridade superior. Art. 149 - Sempre que o ilcito praticado pelo servidor enseja a imposio de penalidade de suspenso por mais de 30(trinta) dias, de demisso, cassao de aposentadoria ou de disponibilidade, ou destituio de cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de processo disciplinar. CAPTULO II Do Afastamento Preventivo Art. 150 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor no venha a influir na apurao da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poder determinar o seu afastamento do exerccio do cargo, pelo prazo de at 60(sessenta)dias, sem prejuzo da remunerao.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEPargrafo nico - O afastamento poder se prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seus feitos ainda que no concludo o processo. CAPTULO III Do Processo Disciplinar Art. 151 - O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que se encontre investido. Art. 152 - O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de 03(trs) servidores estveis designados pela autoridade competente, que indicar, dentre eles, o seu presidente. 1 - A comisso ter como secretrio servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicao recair em um de seus membros. 2-No poder participar da comisso de sindicncia ou de inqurito, cnjuge, companheiro ou parceiro do acusado, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau. Art. 153 - A comisso exercer suas atividades com independncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido por interesse da administrao. reservado. Pargrafo nico - As reunies e as audincias das comisses tero carter Art. 154 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso; II - inqurito administrativo, que compreende instruo, defesa e relatrio; III - julgamento. Art. 155 - O prazo para a concluso do processo disciplinar no exceder 60 (sessenta) dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem. 1 - Sempre que necessrio a comisso dedicar tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, at a entrega do relatrio final. 2 - As reunies da comisso sero registradas em atas que devero detalhar as deliberaes adotadas. SEO I Do Inqurito

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 156 - O inqurito administrativo obedecer ao princpio do contraditrio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilizao dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 157 - Os autos da sindicncia integraro o processo disciplinar, como pea informativa da instruo. Pargrafo nico - Na hiptese de o relatrio da sindicncia concluir que a infrao est capitulada como ilcito penal, a autoridade competente encaminhar cpia dos autos ao representante do Ministrio Pblico, independentemente da imediata instaurao do processo disciplinar. Art. 158 - Na fase do inqurito, a comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes, investigaes, e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessrio, a tcnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidao dos fatos. Art. 159 - assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermdio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 1 - O presidente da comisso poder denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatrio, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 2- Ser indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao de fato independer de conhecimento especial do perito. Art. 160 - As testemunhas sero intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comisso, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Pargrafo nico - Se a testemunha for servidor pblico, a expedio do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio onde serve, com indicao do dia e hora marcados para inquirio. Art. 161 - O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo, no sendo lcito testemunha traz-lo por escrito, podendo, entretanto, fazer breve consulta a apontamentos. 1 - As testemunhas sero inquiridas separadamente. 2 - Na hiptese de depoimentos contraditrios ou que se infirmem, proceder-se- acareao entre as testemunhas. Art. 162 - Concluda a inquirio das testemunhas, a comisso promover o interrogatrio do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts.160 e 161. 1 - No caso de mais de um acusado, cada um deles ser ouvido separadamente, e sempre que divergirem em seus interrogatrio sobre fatos ou circunstncias, ser promovida a acareao entre eles.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE 2 - O procurador do acusado poder assistir ao interrogatrio, bem como inquirio das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porm, reinquiri-las, por intermdio do presidente da comisso. 3 - Antes de iniciado o depoimento, as partes podero contraditar a testemunha ou argir circunstncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade ou indigna de f. O presidente da comisso far consignar a contradita ou a argio e a resposta da testemunha. Art. 163 - Quando houver dvidas sobre a sanidade mental do acusado, a comisso propor autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta mdica oficial, da qual participe pelo menos um mdico psiquiatra, determinando a suspenso do processo at a concluso da percia, com a nomeao de curador. Pargrafo nico - O incidente de sanidade mental ser processado em auto apartado e apenso ao processo, aps a expedio do laudo pericial. Art. 164 - Tipificada a infrao disciplinar, ser formulada a indiciao do servidor, com a especificao dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 1 - O indiciado ser citado por mandato expedido pelo presidente da comisso para apresentar defesa escrita no prazo de 10(dez)dias, assegurando-lhe vista do processo na repartio. dias. 2 - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo ser comum e de 20(vinte)

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3 - O prazo de defesa poder ser prorrogado pelo dobro, para diligncias reputadas indispensveis. 4 - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cpia da citao, o prazo para defesa contar-se- da data declarada, em termo prprio, pelo membro da comisso que fez a citao, com a assinatura de 02(duas)testemunhas. Art. 165 - O indiciado que mudar de residncia fica obrigado a comunicar comisso o lugar onde poder ser encontrado. Art. 166 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e no sabido, ser citado por edital, publicado no Dirio Oficial do Estado e em jornal de grande circulao na localidade do ltimo domiclio conhecido, para apresentar defesa. Pargrafo nico - Na hiptese deste artigo, o prazo para defesa ser de 15(quinze)dias a partir da ltima publicao do edital. Art. 167 - Considerar-se- revel o indiciado que, regulamente citado, no apresentar defesa no prazo legal. 1 - A revelia ser declarada, por termo, nos autos do processo e devolver o prazo para a defesa.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE 2 - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designar um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nvel igual ou superior ao do indiciado. Art. 168 - Apreciada a defesa, a comisso elaborar relatrio minucioso, onde resumir as peas principais dos autos e mencionar as provas em que se baseou para formar a sua convico. 1 - O relatrio ser sempre conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor. 2 - Reconhecida a responsabilidade do servidor, comisso indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstncias agravantes ou atenuantes. Art. 169 - O processo disciplinar, como o relatrio da remetido autoridade que determinou a sua instaurao, para julgamento. SEO II Julgamento Art. 170 - No prazo de 20(vinte)dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir a sua deciso. 1 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alada da autoridade instauradora do processo, este ser encaminhado autoridade competente, que decidir em igual prazo. 2 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanes, o julgamento caber autoridade competente para a imposio de pena mais grave. 3 - Se a penalidade prevista fora a demisso ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade, bem como suspenso superior a 15 (quinze) dias, o julgamento caber autoridade de que trata o inciso I do art. 143. Art. 171 - O julgamento acatar o relatrio da comisso, salvo quando contrrio s provas dos autos. Pargrafo nico - Quando o relatrio da comisso contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poder, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 172 - Verificada a existncia de vcio insanvel, a autoridade julgadora declarar nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituio de outra comisso, para instaurao de novo processo. processo. Pargrafo nico - O julgamento fora do prazo legal no implica nulidade do comisso, ser

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 173 - Extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 174 - Quando a infrao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar ser remetido ao representante do Ministrio Pblico para instaurao da ao penal, ficando translado na repartio. Art. 175 - O servidor que responder a processo disciplinar s poder ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, aps a concluso do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Pargrafo nico - Ocorrida a exonerao de que trata o pargrafo nico, inciso I do art. 35, o ato ser convertido em demisso, se for o caso. Art. 176 - Sero assegurados transporte e dirias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartio, na condio de testemunha, denunciado ou indiciado. II - aos membros da comisso e ao Secretrio, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para realizao de misso essencial ao esclarecimento dos fatos. SEO III Da Reviso do Processo Art. 177 - O processo disciplinar poder ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do punido ou a inadequao da penalidade aplicada. 1 - Em caso de falecimento, ausncia ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da famlia poder requerer a reviso do processo. 2 - No caso de incapacidade mental do servidor, a reviso ser requerida pelo respectivo curador. Art. 178 - No processo revisional, o nus de prova cabe ao requerente. Art. 179 - A simples alegao de injustia da penalidade no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos, ainda no apreciados no processo originrio. Municipal. Art. 180 - O requerimento de reviso do processo ser dirigido ao Prefeito

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Pargrafo nico - Deferida a petio, a autoridade competente providenciar a constituio da comisso, na forma do art. 152. Art. 181 - A reviso correr em apensa ao processo originrio.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEPargrafo nico - Na petio inicial, o requerente pedir dia e hora para a produo de provas e inquirio das testemunhas que arrolar. trabalhos. Art. 182 - A comisso revisora ter 60(sessenta)dias para a concluso dos

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Art. 183 - Aplicam-se aos trabalhos da comisso revisora, no que couber, as normas e procedimentos prprios da comisso do processo disciplinar. Art. 184 - O julgamento caber autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 143. Pargrafo nico - O prazo para julgamento ser de 20(vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder determinar diligncias. Art. 185 - julgada procedente a reviso, ser declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relao destituio do cargo em comisso, que ser convertida em exonerao. Pargrafo nico - Da reviso do processo no poder resultar agravamento de penalidade. TTULO VI Dos Benefcios CAPTULO I Disposies Gerais Art. 186 - Alm das vantagens previstas nesta Lei, sero concedidos aos servidor os seguintes benefcios; I - quanto ao servidor a) aposentadoria; b) auxlio natalidade; c) salrio-famlia; d) licena para tratamento de sade; e) licena gestante, adotante e licena paternidade; f) licena por acidente de servio; e) assistncia sade; h) garantia de condio individuais e ambientais de trabalho satisfatrias. II - quanto ao dependente a) penso vitalcia e temporria; b) auxlio-funeral; c) assistncia sade; d) auxlio recluso.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDESEO I Da Aposentadoria Art. 187 - O servidor ser aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificada em lei, e proventos proporcionais nos demais casos; II compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio; III - voluntariamente: a) aos 35(trinta e cinco)anos de servio, se homem, e aos 30(trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30(trinta) anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, e 25(vinte e cinco) se professora, com proventos integrais: c) aos 30(trinta)anos de servio se homem e aos 25(vinte e cinco)se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65(sessenta e cinco)anos de idade, se homem, e aos 60(sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio. 1 - Considera-se doena grave, contagiosa ou incurvel, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplastia maligna, cegueira posterior ao ingresso no servio pblico, hansenase, cardiopatia grave, doena de Parkinson, paralisia irreversvel e incapacitante, espondialoartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avanados do mal de Paget (otete deformante), sindrome da imunodeficincia Adquirida - AIDS, e outros que a lei indicar, com base na medicina especializada. 2 - (VETADO) 3 - (VETADO) I - (VETADO) II - (VETADO) 4 - (VETADO) 5 - Entende-se por doena profissional a que decorrer das condies do servio ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo mdico estabelecer-lhe a rigorosa caracterizao. Art. 188 - A aposentadoria compulsria ser automtica, e declarada por ato, com vigncia a partir do dia imediato quele em que o servidor atingir a idade-limite de permanncia no servio ativo.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 189 - A aposentadoria voluntria ou por invalidez vigorar a partir da data da publicao do respectivo ato. 1 - A aposentadoria por invalidez ser precedida de licena para tratamento de sade, por perodo no excedente a 24 (vinte e quatro) meses; 2 - Expirado o perodo de licena e no estando em condies de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor ser aposentado. 3 - O lapso de tempo compreendido entre o trmino da licena e a publicao do ato da aposentadoria ser considerado como de prorrogao da licena. Art. 190 - O provento da aposentadoria ser calculado com observncia do disposto no 3 do artigo 42, e revisto na mesma data e proporo, sempre que se modificar o vencimento dos servidores em atividade16. Pargrafo nico Ser estendido ao inativo o benefcio ou vantagem que obteve como remunerao permanente, nos proventos que venham ser aumentado para o servidor na ativa, inclusive quando decorrentes de transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no nico do artigo 259 desta Lei. Art. 191 - O servidor aposentado com proventos proporcional ao tempo de servio, se acometido de qualquer das molstias especificadas no 1, do art. 187, passar a perceber provento integral. Art. 192 - Quando proporcional ao tempo de servio, o provento no ser inferior ao salrio mnimo vigente. Art. 193 - Ao servidor aposentado ser paga a gratificao natalina, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido. Art. 194 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operaes blicas, durante a segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n 5.315, de 12 de setembro de 1967, ser concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de servio efetivo. SEO II Do Auxlio-Natalino Art. 195 - O auxlio-natalidade devido servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do servidor pblico, inclusive no caso de natimorto. 1 - Na hiptese de parto mltiplo, o valor ser acrescido de 50% (cinqenta por cento), por nascituro. 2 - O auxlio ser pago ao cnjuge ou companheiro do servidor, quando a parturiente no for servidora.16

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Artigo 190 e seu pargrafo nico com redao dada pela Lei 3252 de 03/04/96.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDESEO III Do Salrio-Famlia Art. 196 - O salrio-famlia devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econmico. Pargrafo nico - Consideram-se dependentes econmicos para efeitos de percepo do salrio-famlia: I - o cnjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados at 21 (vinte e um) anos de idade, ou se estudante, at 24 (vinte e quatro) ou, se invlido, de qualquer idade; II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorizao judicial, viver na companhia e s expensas do servidor, ou do inativo; III - a me e o pai sem economia prpria. Art. 197 - No se configura a dependncia econmica quando o beneficirio do salrio famlia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive penso ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao valor de um salrio mnimo. Art. 198 - Quando a me e o pai forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salrio-famlia ser concedido ao que perceber maior vencimento ou provento; quando separados ser pago a um e outro, de acordo com a distribuio dos dependentes. Pargrafo nico - Ao pai e me equiparam-se o padrasto, madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 199 - Ocorrendo o falecimento do servidor, o salrio-famlia continuar a ser pago a seus beneficirios por intermdio da pessoa em cuja guarda se encontrarem, enquanto fizerem jus concesso. 1 - Em se tratando de dependente maior de 21 (vinte e um) anos, com a morte do servidor, o salrio-famlia passar a ser pago diretamente a ele. 2 - Passar a ser efetuado ao cnjuge sobrevivente o pagamento do salrio-famlia correspondente ao menor que vivia sob a guarda e o sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorizao judicial para mant-lo e ser seu responsvel. 3 - Caso o servidor no tenha requerido o salrio-famlia relativo aos seus dependentes, o requerimento poder ser feito aps sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrarem, operando-se seus efeitos da data do protocolo na repartio. Art. 200 - Cada cota do salrio-famlia corresponder a 5% (cinco por cento) do salrio mnimo vigente, arredondando-se o valor para o mltiplo de cruzeiro seguinte. 1 - O servidor ou o responsvel pelo beneficirios dever apresentar, nos meses de janeiro e julho, declarao de vida e residncia dos dependentes.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE 2 - No caso de filho invlido ou mentalmente incapaz, sem renda prpria, a quota do salrio mnimo ser multiplicada por 3 (trs) vezes. Art. 201 - O salrio-famlia ser devido ainda se o servidor no fizer jus no ms a nenhuma parcela a ttulo de remunerao ou provento. Pargrafo nico - O servidor municipal, colocado disposio de outra esfera de governo, nos termos desta Lei, no ter direito percepo do salrio-famlia. Art. 202 - Quando o servidor ocupar mais de um cargo no Municpio, o salrio-famlia ser pago somente em relao a um deles. Art. 203 - Nenhum desconto incidir sobre o salrio-famlia, e o afastamento do cargo efetivo, sem remunerao, no acarreta a sua suspenso. Art. 204 - Todo aquele que, por ao ou omisso der causa a pagamento indevido de salrio-famlia ficar obrigado restituio, sem prejuzo das demais cominaes legais. Art. 205 - O afastamento do cargo efetivo, sem remunerao, no acarreta a suspenso do pagamento do salrio-famlia. SEO IV Da Licena para Tratamento de Sade Art. 206 - Ser concedida ao servidor licena para tratamento de sade, a pedido ou de ofcio, com base em percia mdica oficial, sem prejuzo da remunerao a que fizer jus. 1 - Sempre que necessrio, a inspeo mdica ser realizada na residncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 2 - Inexistindo mdico do rgo ou entidade no local onde se encontra o servidor, ser aceito atestado passado por mdico particular. 3 - No caso do pargrafo anterior, o atestado s produzir efeito depois de homologado pelo setor mdico do respectivo rgo ou entidade. Art. 207 - Findo o prazo de licena, o servidor ser submetido a nova inspeo mdica, que concluir pela volta ao servio, pela prorrogao da licena ou pela aposentadoria. Art. 208 - O atestado e o laudo da junta mdica no se referiro ao nome ou natureza da doena, salvo se tratar de leses produzidas por acidente em servio, doena profissional ou qualquer das doenas especificadas no art. 187, 1. Art. 209 - O servidor que apresentar indcios de leses orgnicas ou funcionais ser submetido a inspeo mdica.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 210 - O servidor que se recusar a submeter-se inspeo mdica ser punido com pena de suspenso, que cessar to logo se verifique a inspeo. Art. 211 - Ser com remunerao integral a licena concedida ao servidor para tratamento de sade. SEO V Da Licena Gestante, Adotante e da Licena-Paternidade Art. 212 - Ser concedida licena servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuzo da remunerao. 1 - A licena poder ter incio no primeiro dia do nono ms de gestao, salvo antecipao por prescrio mdica. 2 - No caso de nascimento prematuro, a licena ter incio a partir do parto. 3 - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora ser submetida exame mdico, e se julgada apta, reassumir o exerccio. 4 - No caso de aborto atestado por mdico oficial, a servidora ter direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art. 213 - Pelo nascimento ou adoo de filhos, o servidor ter direito licena-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. Art. 214 - Para amamentar o prprio filho, at a idade de seis meses, a servidora lactante ter direito a cada trs horas de trabalho a um intervalo de 30 (trinta) minutos. Art. 215 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criana at 1 (um) ano de idade, sero concedidos 120 (cento e vinte) dias de licena remunerada. Pargrafo nico - No caso de adoo ou guarda judicial de criana com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo ser de 30 (trinta) dias. SEO VI Da Licena Por Acidente em Servio em servio. Art. 216 - Ser licenciado, com remunerao integral, o servidor acidentado

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Art. 217 - Configura acidente em servio o dano fsico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuies do cargo exercido. Pargrafo nico - Equiparam-se ao acidente em servio o dano: do cargo; I - decorrente de agresso sofrida e no provocada pelo servidor no exerccio

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEII - sofrido no percurso da residncia para o trabalho e vice-versa. Art. 218 - O servidor acidentado em servio que necessita de tratamento especializado poder ser tratado em instituio privada, conta de recursos pblicos. Pargrafo nico - O tratamento recomendado por junta mdica oficial constitui medida de exceo e somente ser admissvel quando inexistirem meios e recursos adequados em instituio pblica. Art. 219 - A prova do acidente ser feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogvel quando as circunstncias o exigirem. SEO VII Da Penso Art. 220 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma penso mensal do valor correspondente ao da respectiva remunerao ou provento, a partir da data do bito, observado o limite estabelecido no art. 44. temporrias. Art. 221 - As penses distinguem-se, quanto natureza, em vitalcias e

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1 - A penso vitalcia composta da cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficirios. 2 - A penso temporria composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessao de invalidez ou maioridade do beneficirio. Art. 222 - So beneficirios das penses: I - vitalcia: a) o cnjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepo de penso alimentcia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove unio estvel com entidade familiar; d) a me e o pai que comprovem dependncia econmica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficincia, que vivam sob a dependncia econmica do servidor; II - temporria: a) os filhos, ou enteados, at 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se invlidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela at 21 (vinte e um) anos de idade; c) irmo rfo, at 21 (vinte e um) anos de idade e o invlido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependncia econmica do servidor;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEd) a pessoa designada que viva na dependncia econmica do servidor, at 21 (vinte e um) anos, ou se invlida, enquanto durar a invalidez. 1 - A concesso de penso vitalcia aos beneficirios de que tratam as alneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficirios referidos nas alneas d e e . 2 - A concesso da penso temporria aos beneficirios de que tratam as alneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficirios referidos nas alneas c e d . 3 - Inclui-se como beneficirio das penses o dependente econmico enquanto estudante. Art. 223 - A penso ser concedida integralmente ao titular da penso vitalcia, exceto se existirem beneficirios de penso temporria. 1 - Ocorrendo habilitao de vrios titulares penso vitalcia, o seu valor ser distribudo em partes iguais entre os beneficirios habilitados. 2 - Ocorrendo habilitao penses vitalcias e temporrias, metade do valor caber ao titular ou titulares da penso vitalcia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da penso temporria. 3 - Ocorrendo habilitao somente penso temporria, o valor integral da penso ser rateado em partes iguais, entre os que se habilitarem. Art. 224 - A penso poder ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo to-somente as prestaes exigveis h mais de 5 (cinco) anos. Pargrafo nico - Concedida a penso, qualquer prova posterior ou habilitao tardia que implique excluso de beneficirio ou reduo s produzir efeitos a partir da data em que for oferecida. Art. 225 - No faz jus penso o beneficirio condenado pela prtica de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. Art. 226 - Ser concedida penso provisria por morte presumida do servidor, nos seguintes casos: I - declarao de ausncia, pela autoridade judiciria competente; II - desaparecimento em desabamento, inundao, incndio ou acidente no caracterizado como em servio; III - desaparecimento no desempenho das atribuies do cargo em misso de segurana. Pargrafo nico - A penso provisria ser transformada em vitalcia ou temporria, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigncia, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hiptese em que o beneficio ser automaticamente cancelado.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 227 - Acarreta perda da qualidade de beneficirio: I - o seu falecimento; II - a anulao do casamento, quando a deciso ocorrer aps a concesso da penso do cnjuge; III - a cessao de invalidez, em se tratando de beneficirio invlido; IV - a maioridade de filho, irmo rfo ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; V - a acumulao de penso na forma do art. 230; VI - a renncia expressa. reverter: Art. 228 - Por morte ou perda da qualidade de beneficirio, a respectiva conta

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I - da penso vitalcia para os remanescentes desta penso ou para os titulares da penso temporria, se no houver pensionista remanescente da penso vitalcia. II - da penso temporria para os co-beneficirios ou, na falta destes, para os beneficirios da penso vitalcia. Art. 229 - As penses sero automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporo dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no Pargrafo nico do art. 190. Art. 230 - Ressalvado o direito de opo, vedada a percepo cumulativa de mais de duas penses. SEO VIII Do Auxlio Funeral Art. 231 - O auxlio funeral devido famlia do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um ms da remunerao ou provento. 1 - No caso de acumulao legal de cargos, o auxlio ser pago em razo do cargo de maior remunerao. 2 - O auxlio ser pago no prazo de 72 horas, por meio de procedimento sumarssimo, pessoa da famlia que houver custeado o funeral. Art. 232 - Se o funeral for custeado por terceiros, este ser indenizado, observado o disposto no artigo anterior. Art. 233 - Em caso de falecimento de servidor em servio fora da sede local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do cargo ocorrero conta de recursos da administrao municipal. SEO IX Do Auxlio Recluso

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 234 - seguintes valores: famlia do servidor ativo devido o auxlio recluso, nos

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I - 2/3 (dois teros) da remunerao, quando afastado por motivo de priso, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a priso; II - metade da remunerao, durante o afastamento, em virtude de condenao, por sentena definitiva, a pena que no determine a perda do cargo; 1 - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor ter direito integralizao da remunerao, desde que absolvido. 2 - O pagamento do auxlio recluso cessar a partir do dia imediato quele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. CAPTULO III Da Assistncia Sade Art. 235 - A assistncia sade do servidor, ativo ou inativo e de sua famlia, compreende assistncia mdica hospitalar, odontolgica, psicolgica e farmacutica, prestada pelo Sistema nico de Sade ou diretamente pelo rgo ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda mediante convnio, na forma estabelecida em regulamento. TTULO VII CAPTULO NICO Da Contratao Temporria de Excepcional Interesse Pblico Art. 236 - Para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, podero ser efetuadas contrataes de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locao de servios. Art. 237 - Consideram-se como necessidades temporrias de excepcional interesse pblico as contrataes que visam a: I - combater surtos epidmicos; II - atender a situaes de calamidade pblica; III - substituir professor; IV - permitir a execuo de servio por profissional de notria especializao inclusive estrangeiro, nas reas de pesquisa cientfica e tecnolgica; V - atender a outras situaes de urgncia que vierem a ser definidas em lei. 1 - As contrataes de que trata este artigo tero dotao especfica e obedecero aos seguintes prazos: I - nas hipteses dos incisos I, II e V, seis meses; II - nas hipteses dos incisos III e IV, at quarenta e oito meses. 2 - Os prazos de que trata o pargrafo anterior so improrrogveis.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE 3 - O recrutamento ser feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgao em jornal de grande circulao, exceto nas hipteses do inciso II e V. Art. 238 - vedado o desvio da funo de pessoa contratada na forma deste ttulo, bem como sua recontratao, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Art. 239 - Nas contrataes por tempo determinado, sero observados os padres de vencimentos dos planos de carreira do rgo ou entidade contratante, exceto na hiptese do inciso IV do artigo 237, quando sero observados os valores do mercado de trabalho. TTULO VIII Das Disposies Gerais outubro. Art. 240 - O dia do servidor pblico ser comemorado a vinte e oito de

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Art. 241 - Podero ser institudos, no mbito do Poder Executivo, os seguintes incentivos funcionais, alm daqueles j previstos nos respectivos planos de carreira: I - prmios pela apresentao de idias, inventos ou trabalhos que favoream o aumento de produtividade e a reduo dos custos operacionais; II - concesso de medalhas, diplomas de honra ao mrito, condecorao e elogio. Art. 242 - Os prazos previstos nesta Lei sero contados em dias corridos, excluindo-se o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia til seguinte, o prazo vencido em dia em que no haja expediente. Art. 243 - Por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, o servidor no poder ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminao em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art. 244 - Ao servidor pblico municipal assegurado, nos termos da Constituio Federal, o direito livre associao sindical e os seguintes direitos entre outros, dela decorrentes: a) a de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto

processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, at um ano aps o final do mandato, exceto se a pedido; c) de descontar em folha, sem nus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuies definidas em assemblia geral da categoria.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 245 - Consideram-se da famlia do servidor, alm do cnjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam s suas expensas e constem do seu assentamento individual. Pargrafo nico - Equiparar-se ao cnjuge a companheira ou companheiro, que comprove unio estvel como entidade familiar. Art. 246 - Para os fins desta Lei, considera-se sede o Municpio onde a repartio estiver instalada e onde o servidor tiver exerccio, em carter permanente. Art. 247 - Os instrumentos de procurao utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais tero validade por 12 (doze) meses devendo ser renovados aps findo esse prazo. Art. 248 - Para todos s efeitos previstos nesta Lei e em leis do Municpio, os exames de sanidade fsica e mental sero obrigatoriamente realizados por mdico do Municpio ou, em sua falta, por mdico credenciado pelo Municpio. 1 - Em casos especiais atendendo natureza da enfermidade, a autoridade municipal poder designar junta mdica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o mdico do Municpio ou o mdico credenciado pela autoridade municipal, 2 - Os atestados mdicos concedidos aos servidores, quando em tratamento fora do Municpio, tero sua validade condicionada ratificao posterior pelo mdico do Municpio. Art. 249 - vedado ao servidor prestar servios sob a chefia imediata de cnjuge ou parente at o 2 grau, salvo em funo de confiana ou livre escolha, no podendo exceder de 2 (dois) o seu nmero. Art. 250 - So isentas de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certides e outros papis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade. Art. 251 - A presente Lei aplicar-se- aos servidores da Cmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuies reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso. Art. 252 - Podero ser admitidos, para cargos adequados, servidores de capacidade fsica reduzida, aplicando-se processos especiais de seleo. Art. 253 - A jornada de trabalho nas reparties municipais ser fixada por decreto do Prefeito Municipal, observando os limites do art. 19. Art. 254 - O Prefeito Municipal baixar, por decreto, os regulamentos necessrios execuo da presente Lei. TTULO XI CAPTULO NICO Das Disposies Transitrias e Finais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 255 - Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei todos os servidores da Administrao direta, das autarquias e das fundaes pblicas municipais. Pargrafo nico - Os empregos ocupados pelos servidores includos no regime institudo por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicao. Art. 256 - A Procuradoria do Municpio recorrer at a ltima instncia judicial em processo cuja deciso tenha sido contrria ao interesse do Municpio, inclusive quando decorrente da instituio do regime institudo por esta Lei. Art. 257 - A lei municipal estabelecer critrios para compatibilizao de seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei e reforma administrativa dela decorrente. Art. 258 - A lei municipal fixar as diretrizes dos planos de carreira para a Administrao direta, as autarquias e as fundaes pblicas municipais, de acordo com suas peculiaridades. Art. 259 - REVOGADO17 Pargrafo nico REVOGADO Art. 260 - O pagamento das licenas-prmio no gozadas far-se- na forma prevista no inciso V, 3 do art. 115 da Lei Orgnica Municipal. Pargrafo nico - Para efeito de aposentadoria ser contado em dobro o tempo da licena-prmio a que se refere o art. 94, de que o servidor no houver gozado ou pago. Estatuto. Art. 261 - Por ocasio da posse o servidor receber um exemplar do presente

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Art. 262 - Desde que autorizado pelo Prefeito Municipal e que venha a contribuir para a administrao, o servidor afastar-se- do cargo para realizao de curso ou treinamento sem prejuzo de sua remunerao. Art. 263 - REVOGADO18 Art. 264 - So considerados extintos, a partir de 1 de maio de 1991, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurdico institudo por esta Lei, ficando-lhes assegurada a contagem de tempo anterior de servio pblico municipal para todos os fins. Art. 265 - Os saques e crditos dos saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS, em nome dos servidores optantes regidos pela CLT - ora submetidos ao regime estatutrio, obedecero ao que dispuser a legislao federal. Pargrafo nico - vedado o saque pela converso do regime.17 18

Artigo 259 e seu pargrafo nico revogados pela Lei 3516 de 24/10/97. Revogado pela Lei 3516 de 04/10/97.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDEArt. 266 - Fica garantido ao servidor o fornecimento do vale-transportes, nos termos da lei, que ser entregue com o cheque-salrio. Art. 267 - Num prazo de 120 (cento e vinte) dias aps a publicao desta Lei, o Poder Executivo encaminhar Projeto de Lei Complementar a que se refere o art. 157 da Lei Orgnica Municipal. Art. 268 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao. Art. 269 - Revogam-se as disposies em contrrio e, em especial a Lei 497, de 17 de julho de 1979 e legislaes que a alteraram.

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CSSIO CUNHA LIMA Prefeito