Estatuto do servidor municipal

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    15-Jun-2015

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  • 1. LEI N. 1018, de 02 de janeiro de 1970Institui o Estatuto dos Servidores do Municpio deILHUS.Presidente da Cmera de Vereadores do Municpio de Ilhus, no exerccio do cargo de Prefeito:Fao saber que a Cmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei.Art. 1 Esta lei institui o regime jurdico dos funcionrios municipais.Art. 2 Para efeito esta lei:I - Funcionrio pblico a pessoa regularmente investida em cargo pblico.II Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um funcionrio ,caracterizando-se pela criao em lei, denominao prpria, nmero certo e pagamento pelo Municpio;III Classe o agrupamento de cargos semelhantes quanto natureza, grau de complexidade eresponsabilidade das atribuies;IV Srie de classe o conjunto de classes cujas atribuies so de natureza semelhante,diversificando-se apenas quanto complexidade e responsabilidade;Art. 3 Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comisso.Pargrafo nico Os cargos de provimentos efetivos se dispem em classes, que podem agrupar-seem srie de classes ou formar classe nica.Art. 4 As funes gratificadas correspondem a encargos de chefia, assessoramento e secretariado,atribudos transitoriamente a funcionrios efetivos.Art. 5 vedado conferir a qualquer funcionrio atribuio diversas da pertinente ao cargo de que titular. 1 A transgresso desta artigo no acarretar readaptao ou reclassificao do funcionrio. 2 Constatado o desvio, determinar-se- o retorno do funcionrio ao exerccio das atribuies do seucargo.TITULO IIDO PROVIMENTOArt. 6 Os cargos pblicos municipais so acessveis a todos os brasileiros, preenchidos, os requisitosque a lei estabelecer.Art. 7. Os cargos pblicos sero providos por:I Nomeao;II Promoo;III Reiterao;VI Aproveitamento;V Reverso;VI Transferncia;CAPITULO IDisposies PreliminaresArt. 8 A nomeao ser feita:I Em carter efetivo, para os cargos de classe nica ou sria de classes;II Em comisso, para os cargos cujo provimento em virtude de lei, depende de confiana pessoal doPrefeito.Art. 9 A primeira investidura em cargo pblico depender de aprovao prvia em concurso pblicode provas ou provas e titulo, salvo os casos indicados em lei. 1. A nomeao, observado o prazo de validade do concurso, obedecer ordem de classificao doscandidatos habilitados. 2 Em igualdade de classificao no concurso, dar-se- preferncia para nomeao, sucessivamente,ao funcionrio que j pertena ao quadro do pessoal e ao servidor municipal contratado. 3 proibida a nomeao em carter interino.Art. 10. Os cargos em comisso sero providos por livre escolha do Prefeito, observados os requisitose qualificaes legalmente estabelecidos.Seo IIDO CONCURSOArt. 11. O concurso para o provimento efetivo de cargo especificado como classe nica e de srie declasses ser pblico, constando de provas ou de provas de ttulo.Art. 12. A programao e realizao do concurso sero centralizadas em rgo prprio.Art. 13. O edital de concurso disciplinar os requisitos para a inscrio, processo de realizao, prazode validade, critrio, classificao, recursos e homologao.Pargrafo nico Encerradas as inscries, no se abriro novas antes da realizao do concurso.Art. 14. Independer de limite de idade a inscrio de funcionrio em concurso, inclusive os deservios autrquicos.Art.15. Os requisitos para a prestao do concurso e o seu prazo de validade sero estabelecidos noedital respectivo.Art. 16. O funcionrio interino ser inscrito ex-oficio no primeiro concurso para o cargo que ocupar.Art. 17. - No ser aberto concurso para o preenchimento de cargo pblico, enquanto houver emdisponibilidade funcionrio de igual categoria do cargo a ser provido.Pargrafo nico O critrio adotado constar do ato de promoo.Seo IIIDA POSSEArt. 18. Posse a investidura em cargo pblico ou funo gratificada ou rgo colegiado.Pargrafo nico No haver posse de promoo e reiterao.Art. 19. Somente poder tomar posse em cargo pblico quem satisfazer os seguintes requisitos;I ser brasileiro;II estar em gozo dos direitos polticos;

2. III estar quites com as obrigaes militares e eleitorais;IV ter boa conduta;V houver completado a idade mnima fixada por lei, em razo da natureza do cargo;VI contar no mnimo quarenta anos de idade, ressalvadas as excees legais;VII gozar de boa sade, comprovada em inspeo mdica;VIII atender s prescries especiais para o exerccio de determinados cargos.Pargrafo nico Sero dispensados os seguintes requisitos para a posse.I nos cargos de provimentos efetivos, os constantes dos itens I e II;II nos cargos de provimentos em comisso;a) e o nomeado for servidor pblico, o dos itens I, II e III;b) se o nomeado no for servidor pblico, o do item VII;III aos rgos colegiados:a) se o nomeado for servidor pblico, os dos itens I, II e III;b) se o nomeado no for servidor pblico, o do item VII;IV nos casos de transferncia, os dos itens I, II, III, VII e VIII;V nos casos de aproveitamento, os dos itens I, II, III e VIII;IV nos casos de reverso, os dos itens I, II, III e VIII;Art. 20. So competentes para dar posse:I O Prefeito, aos dirigentes de rgos que lhe so diretamente subordinados;II Os Secretrios dos Diretores, chefes de Servios e funcionrios que lhes so diretamentesubordinados;III Os rgos colegiados, aos respectivos membros;IV O chefe do Servio do Pessoal, aos demais casos.Art. 21. Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionrio, constar ocompromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo e da funo.Pargrafo nico O funcionrio declarar, no termo de posse, os bens e valores que constituem o seupatrimnio e que no incorrer em acumulao proibida de cargos pblicos.Art. 22. facultada a posse por procurao, quando o funcionrio estiver ausente do Municpio e, emcasos especiais, a juzo da autoridade competente para dar posse.Art. 23. A autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos osrequisitos legais para a investidura.Art. 24. A posse verificar-se- no prazo de trinta dias a contar da data de publicao, no rgo oficial,do ato de provimento.Pargrafo nico A requerimento do interessado, o prazo poder ser prorrogado at sessenta dias.Art. 25. O decurso do prazo de posse, sem que esta se verifique, importa em no aceitao doprovimento e em renncia ao direito de nomeao decorrente de concurso.Seo IVDAS GARANTIASArt. 26. O nomeado para o cargo cujo exerccio exija prestao de garantia, ficando sujeito a descontocompulsrio sobre os respectivos vencimentos de parcela correspondente ao valor do prmio de segurode fidelidade funcional, que poder ser mantido pela prpria administrao, ou ajustado com entidadeautorizada.Art. 27. O responsvel por alcance ou desvio de material no ficar isento da ao administrativa oucriminal que couber, ainda que o valor da garantia seja superior ao prejuzo verificado.Art. 28. Sero periodicamente discriminadas, por decreto, as classes sujeitas prestao de garantiae determinadas as importncias para cada cargo.Seo VDO EXERCCIOArt. 29. O exerccio do cargo ou funo iniciar-se- no prazo de trinta dias, contados:I da data de publicao oficial do ato, no caso de reintegrao;II da data de posse, nos demais casos.Pargrafo nico A requerimento do interessado e a juzo da autoridade competente, o prazoestabelecido neste artigo poder ser prorrogado por trinta dias.Art. 30. O inicio, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individualdo funcionrio.Art. 31. A promoo no interrompe o exerccio.Art. 32. O chefe do rgo em que for lotado o funcionrio competente para dar-lhe exerccio.Art. 33. O funcionrio dever ter exerccio em cuja lotao houver claro.Pargrafo nico Estande-se por lotao o nmero de servidores que devem ter exerccio em cadarepartio.Art. 34. O funcionrio poder ser posto disposio de rgo de administrao direta ou indireta,federal, estadual ou municipal, a critrio do Prefeito, para fim determinado e a prazo certo.Pargrafo nico O afastamento de se trata este artigo poder ser cancelado, a qualquer tempo, seno for comunicada mensalmente a freqncia de funcionrio, excetuados os que, em decorrncia dele,exercerem cargo de comisso.Art. 35. Quando entrar em exerccio, o funcionrio apresentar ao Servio de Pessoal os documentosnecessrios para o seu assentamento individual.Art. 36. Se no entrar em exerccio dentro do prazo, o funcionrio ser exonerado do cargo oudispensado da funo.Art. 37. O funcionrio preso previamente, pronunciado por crime comum ou denunciado pro crimefuncional, ou ainda, condenado por crime inafianvel em processo no qual no haja pronncia, serafastado do exerccio at deciso final passada em julgado.Seo VIDA REMOO E DA PERMUTAArt. 38. A remoo far-se-:I de um para outro rgo da administrao; 3. II de uma para outra localidade;Art. 39. A remoo pode ser a pedido ou de oficio, atendido sempre a convenincia do servio.Art. 40. Observando o disposto nos artigos 38 e 39, a remoo mediante permuta ser processada apedido escrito dos interessados.Captulo IIDA PROMOOArt. 41. Promoo a elevao do funcionrio, em carter efetivo, classe imediatamente superior que pertence, na respectiva srie de classes.Pargrafo nico No haver promoo de funcionrio em disponibilidade.Art. 42. A promoo obedecer, alternadamente, aos critrios de merecimento e antiguidade naclasse.Pargrafo nico O critrio adotado constar do ato de promoo.Art. 43. No se far promoo se houver em disponibilidade funcionrio aproveitvel na vaga.Art. 44. O interstcio para promoo de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo na classe.Pargrafo nico O interstcio ser apurado de acordo com as normas que regulam a contagem dotempo de servio para efeito de antiguidade na classe.Art. 45. O interstcio e a antiguidade na classe sero apurados no ltimo dia de cada trimestre.Pargrafo nico No havendo, na data indicada neste artigo, funcionrio qualificado para apromoo, as vagas existentes sero preenchidas com base na apurao realizada no trimestre seguinte.Art. 46. As promoes sero realizadas no semestre posterior quele em que decorrer a vaga.Pargrafo nico Inobservado o prazo previsto neste artigo, os efeitos do ato de promoo retroagiroao ltimo dia do trimestre em que deveria ter sido realizada a promoo.Art. 47. Ocorrendo vaga em uma classe, sero consideradas abertas todas as decorrentes do seupreenchimento, dentro da respectiva srie de classe.Art. 48. Ser considerado sem efeito o ato que promover indevidamente o funcionrio. 1 O funcionrio promovido indevidamente no ficar obrigado a restituir o que a mais tiverrecebido. 2 - O funcionrio a quem cabia a promoo ser indenizado da diferena de vencimento ouremunerao a que tiver direito. 3 A autoridade ou o servidor responsvel dolosa ou culposamente por promoo indevida, repor Fazenda a quantia recebida a mais pelo funcionrio promovido.Art. 49. O funcionrio suspenso poder ser promovido, mas os efeitos da promoo ficarocondicionados:I no caso de suspenso disciplinar, declarao de improcedncia da penalidade aplicada na esferaadministrativa;II no caso de suspenso preventiva, ao resultado do correspondente processo administrativo. 1 Nas hipteses deste artigo, o funcionrio s receber o vencimento ou remuneraocorrespondente nova classe, quando resultar sem efeito a panalidade ou quando, no processo a que sevinculou a suspenso preventiva, no for imposta pena mais grave que a de repreenso. 2 Nos casos previstos no pargrafo anterior, o funcionrio perceber o vencimento ou remuneraocorrespondente nova classe, a partir da vigncia da sua promoo. 3 Mantida a penalidade de suspenso ou resultado do processo a que se vincula a suspensopreventiva, pena mais grave que a de repreenso, a promoo ser tornada sem efeito a partir de suavingncia.Art. 50. A promoo pro merecimento obedecer ordem de classificao dos funcionrios mediantenormas definidas em regulamento.Art. 51. O merecimento do funcionrio ser apurado em pontos positivos e negativos, determinadosem razo da natureza do cargo, segundo preenchimento de condies essenciais e complementares. 1 Constituem condies essenciais:I qualidade e quantidade de trabalho;II autosuficincia;III iniciativa;IV tirocnio;V colaborao;VI tica funcional e profissional;VII conhecimento do trabalho;VIII aperfeioamento funcional;IX compreenso dos deveres; 2 As condies complementares se referem aos aspectos negativos do merecimento funcional. 3 Constituem condies complementares:I falta de assiduidade;II impontualidade;III indisciplina;Art. 52. O merecimento ser representado, em cada trimestre, pela soma algbrica dos pontospositivos, referentes s condies essenciais e dos pontos negativos, relativos s condiescomplementares.Art. 53. Ocorrendo afastamento do exerccio de cargo efetivo, inclusive em virtude de licena ou parao provimento de cargo em comisso, fora do mbito de administrao municipal direta ou indireta, omerecimento ser calculado de acordo com as seguintes normas:I quando o afastamento perdurar, durante o trimestre, por um perodo iqual ou inferior a quarenta ecinco dias, ser feita normalmente a apurao do merecimento, mediante a expedio do respectivoboletim:II quando o afastamento perdurar, durante o trimestre, por um perodo superior a quarenta e cincodias, o ndice de merecimento ser iqual ao obtido no ltimo semestre do exerccio, nos casos deafastamento considerado de efetivo exerccio, ou corresponder a dois teros do obtido no ltimotrimestre de exerccio, nos demais casos. 4. Art. 54. No poder ser promovido por merecimento:I o funcionrio em exerccio de mandato eletivo federal, estadual e municipal;II o funcionrio que, para tratar de interesse particular, esteja licenciado, na poca da promoo, outenha estado nos dois trimestres anteriores;III A funcionria que esteja, na poca de promoo, ou tenha estado, nos dois trimestre, licenciadapara acompanhar o marido, funcionrio civil ou militar, designado para servir em outro ponto doterritrio nacional ou no estrangeiro;VI o funcionrio que esteja, na poca da promoo, ou tenha sido,nos dois trimestre anteriores, posto disposio de qualquer entidade, salvo para exercer cargo em comisso na administrao municipaldireta ou indireta;V o funcionrio que esteja, na poca da promoo, ou tem h sido nos dois trimestres anterioresafastado do exerccio do cargo, para participao em congresso ou curso de especializao, salvo osrelacionamentos com as atribuies de cargo que ocupa, comprovados a frequncia e aproveitamento;VI o funcionrio que esteja, na poca de promoo, ou tenha sido, nos dois trimestres anteriores,afastado do exerccio do cargo, para realizao de pesquisas cientficas ou conferncias culturais, salvoos relacionados com as atribuies do cargo que ocupam mediante a apresentao dos resultados dosrespectivos trabalhos:VII o funcionrio que no obtiver, como grau de merecimento, pelo menos a metade do mximoatribuvel:VIII o funcionrio que esteja, na poca da promoo, ou tenha sido, nos dois trimestres anteriores,afastado do cargo para exercer, como contratado, funo tcnica ou especializada.Art. 55. O merecimento adquirido na classe. Promo...