Estatuto Do Servidor Publico

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LEI COMPLEMENTAR N 10

LEI COMPLEMENTAR N 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994.

Dispe sobre o estatuto e regime jurdico nico dos servidores pblicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Fao saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituio do Estado, que a Assemblia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

TTULO IDas Disposies Preliminares

Art. 1 - Esta lei dispe sobre o estatuto e o regime jurdico dos servidores pblicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, excetuadas as categorias que, por disposio constitucional, devam reger-se por estatuto prprio.

Art. 2 - Para os efeitos desta lei, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico.

Art. 3 - Cargo pblico o criado por lei, em nmero certo, com denominao prpria, consistindo em conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuio pecuniria paga pelos cofres pblicos.

Art. 4 - Os cargos pblicos estaduais, acessveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura, so de provimento efetivo e em comisso. 1 - Os cargos em comisso, de livre nomeao e exonerao, no sero organizados em carreira. 2 - Os cargos em comisso, preferencialmente, e as funes gratificadas, com atribuies definidas de chefia, assistncia e assessoramento, sero exercidos por servidores do quadro permanente, ocupantes de cargos tcnicos ou profissionais, nos casos e condies previstos em lei.

Art. 5 - Os cargos de provimento efetivo sero organizados em carreira, com promoes de grau a grau, mediante aplicao de critrios alternados de merecimento e antigidade.Pargrafo nico - Podero ser criados cargos isolados quando o nmero no comportar a organizao em carreira.

Art. 6 - A investidura em cargo pblico de provimento efetivo depender de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos.Pargrafo nico - VETADO

Art. 7 - So requisitos para ingresso no servio pblico:I - possuir a nacionalidade brasileira;II - estar quite com as obrigaes militares e eleitorais;III - ter idade mnima de dezoito anos;IV - possuir aptido fsica e mental;V - estar em gozo dos direitos polticos;VI - ter atendido s condies prescritas para o cargo. 1 - De acordo com as atribuies peculiares do cargo, podero ser exigidos outros requisitos a serem estabelecidos em lei. 2 - VETADO

Art. 8 - Preceder sempre, ao ingresso no servio pblico estadual, a inspeo mdica realizada pelo rgo de percia oficial. 1 - Podero ser exigidos exames suplementares de acordo com a natureza de cada cargo, nos termos da lei. 2 - Os candidatos julgados temporariamente inaptos podero requerer nova inspeo mdica, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que dela tiverem cincia.

Art. 9 - VETADO

TTULO IIDo Provimento, Promoo, Vacncia, Remoo e Redistribuio

CAPTULO IDo Provimento

Art. 10 - So formas de provimento de cargo pblico:I - nomeao;II - readaptao;III - reintegrao;IV - reverso;V - aproveitamento;VI - reconduo.

CAPTULO IIDo Recrutamento e Seleo

SEO IDisposies Gerais

Art. 11 - O recrutamento geral e destina-se a selecionar candidatos, atravs de concurso pblico para preenchimento de vagas existentes no quadro de lotao de cargos dos rgos integrantes da estrutura organizacional do Estado.

SEO IIDo Concurso Pblico

Art. 12 - O concurso pblico tem como objetivo selecionar candidatos nomeao em cargos de provimento efetivo, podendo ser de provas ou de provas e ttulos, na forma do regulamento. 1 - As condies para realizao do concurso sero fixadas em edital, que ser publicado no Dirio Oficial do Estado e em jornal de grande circulao. 2 - VETADO 3 - As provas devero aferir, com carter eliminatrio, os conhecimentos especficos exigidos para o exerccio do cargo. 4 - Sero considerados como ttulos somente os cursos ou atividades desempenhadas pelos candidatos, se tiverem relao direta com as atribuies do cargo pleiteado, sendo que os pontos a eles correspondentes no podero somar mais de vinte e cinco por cento do total dos pontos do concurso. 5 - Os componentes da banca examinadora devero ter qualificao, no mnimo, igual exigida dos candidatos, e sua composio dever ser publicada no Dirio Oficial do Estado.

Art. 13 - O desempate entre candidatos aprovados no concurso em igualdade de condies, obedecer aos seguintes critrios:I - maior nota nas provas de carter eliminatrio, considerando o peso respectivo;II - maior nota nas provas de carter classificatrio, se houver, prevalecendo a que tiver maior peso;III - sorteio pblico, que ser divulgado atravs de edital publicado na imprensa, com antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis da sua realizao.

Art. 14 - O prazo de validade do concurso ser de at 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo, no interesse da Administrao.Pargrafo nico - VETADO

Art. 15 - s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de concorrer nos concursos pblicos para provimento de cargos, cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras.Pargrafo nico - A lei reservar percentual de cargos e definir critrios de admisso das pessoas nas condies deste artigo.

CAPTULO IIIDa Nomeao

Art. 16 - A nomeao far-se-:I - em carter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso pblico para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado;II - em comisso, quando se tratar de cargo de confiana de livre exonerao.Pargrafo nico - A nomeao em carter efetivo obedecer rigorosamente ordem de classificao dos aprovados, ressalvada a hiptese de opo do candidato por ltima chamada.

CAPTULO IVDa Lotao

Art. 17 - Lotao a fora de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos rgos em que, efetivamente, devam ter exerccio os servidores, observados os limites fixados para cada repartio ou unidade de trabalho. 1 - A indicao do rgo, sempre que possvel, observar a relao entre as atribuies do cargo, as atividades especficas da repartio e as caractersticas individuais apresentadas pelo servidor. 2 - Tanto a lotao como a relotao podero ser efetivadas a pedido ou "ex-officio", atendendo ao interesse da Administrao. 3 - Nos casos de nomeao para cargos em comisso ou designao para funes gratificadas, a lotao ser compreendida no prprio ato.

CAPTULO VDa Posse

Art. 18 - Posse a aceitao expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeao, prorrogvel por igual perodo a pedido do interessado. 1 - Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exerccio do cargo, o prazo para a posse comear a fluir a partir do trmino do afastamento. 2 - A posse poder dar-se mediante procurao especfica. 3 - No ato da posse, o servidor dever apresentar declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica.

Art. 19 - A autoridade a quem couber dar posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.

Art. 20 - Se a posse no se der no prazo referido no artigo 18, ser tornada sem efeito a nomeao.

Art. 21 - So competentes para dar posse:I - o Governador do Estado, aos titulares de cargo de sua imediata confiana;II - os Secretrios de Estado e os dirigentes de rgo diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, aos seus subordinados hierrquicos.

CAPTULO VIDo Exerccio

Art. 22 - Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo e dar-se- no prazo de at 30 (trinta) dias contados da data da posse. 1 - Ser tornada sem efeito a nomeao do servidor que no entrar em exerccio no prazo estabelecido neste artigo. 2 - Compete chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exerccio e providenciar nos elementos necessrios complementao de seus assentamentos individuais. 3 - A readaptao e a reconduo, bem como a nomeao em outro cargo, com a conseqente exonerao do anterior, no interrompem o exerccio. 4 - O prazo de que trata este artigo, para os casos de reintegrao, reverso e aproveitamento, ser contado a partir da publicao do ato no Dirio Oficial do Estado.

Art. 23 - O servidor removido ou redistribudo "ex-officio", que deva ter exerccio em outra localidade, ter 15 (quinze) dias para entrar em exerccio, includo neste prazo, o tempo necessrio ao deslocamento para a nova sede.Pargrafo nico - Na hiptese de o servidor encontrar-se afastado do exerccio do cargo, o prazo a que se refere este artigo ser contado a partir do trmino do afastamento.

Art. 24 - A efetividade do servidor ser comunicada ao rgo competente mensalmente, por escrito, na forma do regulamento.Pargrafo nico - A aferio da freqncia do servidor, para todos os efeitos, ser apurada atravs do ponto, nos termos do regulamento.

Art. 25 - O servidor poder afastar-se do exerccio das atribuies do seu cargo no servio pblico estadual, mediante autorizao do Governador, nos seguintes casos:I - colocao disposio;II - estudo ou misso cientfica, cultural ou artstica;III - estudo ou misso especial de interesse do Estado. 1 - O servidor somente poder ser posto disposio de outros rgos da administrao direta, autarquias ou fundaes de direito pblico do Estado, para exercer funo de confiana. 2 - O servidor somente poder ser posto disposio de outras entidades da administrao indireta do Estado ou de outras esferas governamentais, para o exerccio de cargo ou funo de confiana. 3 - Do pedido de afastamento do servidor dever constar expressamente o objeto do mesmo, o prazo de sua durao e, conforme o caso, se com ou sem nus para a origem.

Art. 26 - Salvo nos casos previstos em lei, o servidor que interromper o exerccio por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ser demitido por abandono de cargo, com base em resultado apurado em inqurito administrativo.

Art. 27 - O servidor preso para perquirio de sua responsabilidade em crime comum ou funcional ser considerado afastado do exerccio do cargo, observado o disposto no inciso IV do artigo 80. 1 - Absolvido, ter considerado este tempo como de efetivo exerccio, sendo-lhe ressarcidas as diferenas pecunirias a que fizer jus. 2 - No caso de condenao, e se esta no for de natureza que determine a demisso, continuar afastado at o cumprimento total da pena.

CAPTULO VIIDo Estgio Probatrio

Art. 28 - Estgio probatrio o perodo de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em carter efetivo, ficar em observao e durante o qual ser verificada a convenincia ou no de sua confirmao no cargo, mediante a apurao dos seguintes requisitos:I - disciplina;II - eficincia;III - responsabilidade;IV - produtividade;V - assiduidade.Pargrafo nico - Os requisitos estabelecidos neste artigo, os quais podero ser desdobrados em outros, sero apurados na forma do regulamento.

Art. 29 - A aferio dos requisitos do estgio probatrio processar-se- no perodo mximo de at 20 (vinte) meses, a qual ser submetida avaliao da autoridade competente, servindo o perodo restante para aferio final, nos termos do regulamento. 1 - VETADO 2 - VETADO 3 - VETADO

CAPTULO VIIIDa Estabilidade

Art. 30 - O servidor nomeado em virtude de concurso, na forma do artigo 12, adquire estabilidade no servio pblico, aps dois anos de efetivo exerccio, cumprido o estgio probatrio.

Art. 31 - O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

CAPTULO IXDo Regime de Trabalho

Art. 32 - O Governador do Estado determinar, quando no discriminado em lei ou regulamento, o horrio de trabalho dos rgos pblicos estaduais.

Art. 33 - Por necessidade imperiosa de servio, o servidor poder ser convocado para cumprir servio extraordinrio, desde que devidamente autorizado pelo Governador. 1 - Consideram-se extraordinrias as horas de trabalho realizadas alm das normais estabelecidas por jornada diria para o respectivo cargo. 2 - O horrio extraordinrio de que trata este artigo no poder exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horria diria a que estiver sujeito o servidor. 3 - Pelo servio prestado em horrio extraordinrio, o servidor ter direito a remunerao, facultada a opo em pecnia ou folga, nos termos da lei.

Art. 34 - Considera-se servio noturno o realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, observado o previsto no artigo 113.Pargrafo nico - A hora de trabalho noturno ser computada como de cinqenta e dois minutos e trinta segundos.

CAPTULO XDa Promoo

Art. 35 - Promoo a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.

Art. 36 - As promoes de grau a grau, nos cargos organizados em carreira, obedecero aos critrios de merecimento e antigidade, alternadamente, na forma da lei, que dever assegurar critrios objetivos na avaliao do merecimento.

Art. 37 - Somente poder concorrer promoo o servidor que:I - preencher os requisitos estabelecidos em lei;II - no tiver sido punido nos ltimos 12 (doze) meses com pena de suspenso, convertida, ou no em multa.

Art. 38 - Ser anulado, em benefcio do servidor a quem cabia por direito, o ato que formalizou indevidamente a promoo.Pargrafo nico - O servidor a quem cabia a promoo receber a diferena de retribuio a que tiver direito.

CAPTULO XIDa Readaptao

Art. 39 - Readaptao a forma de investidura do servidor estvel em cargo de atribuies e responsabilidades mais compatveis com sua vocao ou com as limitaes que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, podendo ser processada pedido ou "ex-officio". 1 - A readaptao ser efetivada, sempre que possvel, em cargo compatvel com a aptido do servidor, observada a habilitao e a carga horria exigidas para o novo cargo. 2 - A verificao de que o servidor tornou-se inapto para o exerccio do cargo ocupado, em virtude de modificaes em sua aptido vocacional ou no seu estado fsico ou psquico, ser realizada pelo rgo central de recursos humanos do Estado que vista de laudo mdico, estudo social e psicolgico, indicar o cargo em que julgar possvel a readaptao. 3 - Definido o cargo, sero cometidas as respectivas atribuies ao servidor em estgio experimental, pelo rgo competente, por prazo no inferior a 90 (noventa) dias, o que poder ser realizado na mesma repartio ou em outra, atendendo, sempre que possvel, s peculiaridades do caso, mediante acompanhamento sistemtico. 4 - No caso de inexistncia de vaga, sero cometidas ao servidor as atribuies do cargo indicado, at que se disponha deste para o regular provimento.

Art. 40 - Se o resultado da inspeo mdica concluir pela incapacidade para o servio pblico, ser determinada a aposentadoria do readaptando.

Art. 41 - Em nenhuma hiptese poder a readaptao acarretar aumento ou diminuio da remunerao do servidor, exceto quando se tratar da percepo de vantagens cuja natureza inerente ao exerccio do novo cargo.Pargrafo nico - Realizando-se a readaptao em cargo de padro de vencimento inferior, ficar assegurada ao servidor a remunerao correspondente d...