ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - CAXIAS DO SUL

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    18-Jul-2015

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ESTADODO RIO GRANDEDO SULDECAXIASDOSUL PREFEITURAMUNICIPAL

- estando o

indiciadoausente do Municpio, se co nhecido seu endereo ser citado por via postal~ emcarta registrada, juntando-se ao processo comprovante do registro e o aviso de recebimento;

VI

- no sendo encontrado o indiciado, por se achar emlugar incerto e no sabido, ser citado medi ante edital, publicado por trs (3) vezes, no rgo de imprensa e no local destinado a tais publicaes, comprazo de quinze (15) dias, a contar da ltima publicao: V11 - a citao pessoal, as intimaes e as notificaes sero feitas pelo secretrio, apresentando ao destinatrio o instrumento correspondente,em duas (2) vias, para que, retendo uma (1) delas, passe recibo, devidamente datado, na outra; VIII - a tomada de depoimento das testemunhas obedecer, preferentemente, seguinte ordem: primeiro, as apresentadas pelo denunciante, a seguir as indicadas pela comisso e, por ltimo, as ar roladas pelo indiciado; IX - antes de depor, a testemunha ser devidamente qualificada, declarando o nome, estado civil, idade, profisso, residncia, nvel de instruo, se parente do indiciado ou se mantm ou no relaes como mesmoe emque grau; X

- ao

ser inquirida umatestemunha asdemais no po dero estar presentes, salvo o caso emque a co misso julgue necessria a acareao.

soas, servidores

19 Nohavendo indiciado, a comisso intimaraspe~ ou no, que presumivelmente possam esclarecer a ocorrncia

objeto da investigao. 29 Quandoa comisso entender denncia so insuficientes previamente cional. para bemcaracterizar a vtima ou a pessoa que notificou que os elementos poder ou falta da ouvir fun-

,

a ocorrncia, a irregularidade

Art. 287. do, o processo prosseguir dente, terior,

Feita a citao

enocomparecendo

o indici~

sua revelia

e comdefensor

designado pelo presiVe VI doartigo~

o mesmoacontecendo nos casos previstos e no comparecer no prazo fixado.

nos incisos