Estatuto do Servidor Público de Sergipe - Lei nº 2.148

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    10-Jun-2015

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  • 1. Estado de SergipeAssemblia LegislativaLEI N 2148 De 21 de dezembro de 1977 ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPEAlterada pela(o):Lei Complementar n 5/1991Lei Complementar n 6/1991Lei Complementar n 19/1995Lei Complementar n 22/1995Lei Complementar n 34/1997Lei Complementar n 51/2000Lei Complementar n 53/2000Lei Complementar n 64/2001Lei Complementar n 80/2003Lei Complementar n 95/2004Lei Complementar n 106/2005Lei Complementar n 113/2005Lei Complementar n 149/2007Lei Ordinria n 2203/1979Lei Ordinria n 2215/1979Lei Ordinria n 2226/1979Lei Ordinria n 2270/1980Lei Ordinria n 2362/1981Lei Ordinria n 2419/1983Lei Ordinria n 2430/1983Lei Ordinria n 2449/1983Lei Ordinria n 2511/1984Lei Ordinria n 2548/1985Lei Ordinria n 2558/1985Lei Ordinria n 2576/1985Lei Ordinria n 2836/1990Lei Ordinria n 2876/1990Lei Ordinria n 3143/1992Lei Ordinria n 3186/1992Lei Ordinria n 3239/1992TTULO IDISPOSIES PRELIMINARES (Art. ts. 1 e 2)TTULO IIDO PROVIMENTO, DA POSSE E DO EXERCCIOCAPTULO I

2. - Do Provimento (Art. ts. 3 e 4)SEO I- Do Provimento Efetivo (Art. 5)Subseo I - Da Nomeao (Ar ts. 6 a 10)Subseo II - Do Acesso (Art ts. 11 a 16)Subseo III - Da Transferncia (Art. 17 a 19)Subseo IV - Da Readaptao (Arts. 20 a 22)Subseo V - Do Aproveitamento (Arts. 23 a 26)Subseo VI - Da Reverso (Arts. 27 e 28)Subseo VII - Da Reintegrao (Arts. 29 a 31)SEO II- Do Provimento em Comisso (Arts. 32 a 35)CAPITULO II- Da Posse (Art. 36 a 39)CAPTULO III- Do Exerccio (Arts. 40 a 49)SEO I- Do Tempo de Exerccio (Arts. 50 a 56)SEO II- Do Estgio Probatrio (Arts. 57 a 60)SEO III- Da Remoo (Arts. 61 a 65)SEO IV- Da Redistribuio (66 a 69)SEO V- Da Disponibilidade (Arts. 70 a 72)TTULO IIIDA VACNCIA (Arts. 73 a 75)TITULO IV 3. DOS DIREITOS E DAS VANTAGENSCAPTULO I- Dos Direitos em GeralSEO I- Do vencimento e da Remunerao (Arts. 76 a 87)SEO II- Da Estabilidade de (Arts. 88 a 91)SEO III- Da Aposentadoria (Arts. 92 a 98)SEO IV- Das Frias (Arts. 99 a 108)SEO V- Do Repouso-Maternidade de (Arts. 109 a 112)SEO VI- Das Licenas (Arts. 1113 a 120)Subseo I - Da Licena para Tratamento da Prpria Sade (Arts. 121 a 125)Subseo II - D Licena para Tratamento de Sade de Pessoa da Prpria Famlia (Arts. 126 e 127)Subseo III - Da Licena - Prmio (Arts. 128 a 1333)Subseo IV - Da Licena para o Trato do Interesses particulares (Arts. 134 a 137)Subseo V - Da Licena para Acompanhamento do Cnjuge (Arts. 138 a 140)Subseo VI - Da Licena para Prestao de Servio Militar Obrigatrio (Arts. 141 a 142)SEO VII- Da Promoo (Arts. 143 a 152)SEO VIII- Da Petio e da Representao (Arts. 153 a 160)CAPTULO II- Das vantagens Pecunirias (Arts. 161 a 163)SEO I- Dos Adicionais (Arts. 164 a 166) 4. Subseo I - Do Adicional do Trinio e do Tero (Arts. 167 a 169)Subseo II - Do Adicional de Nvel Universitrio (Arts. 170 a 171)Subseo III - Do Adicional de Funo (Arts. 172 a 176)Subseo IV - Do Adicional de Participao em Servio de Convnio (Arts. 177 a 181)Subseo V - Do adicional de Participao em comisso de Trabalho (Arts. 177 a 181)Subseo VI - Do Adicional de Trabalho Tcnico ou cientfico (Arts. 185 a 189)SEO II- Das Gratificaes (Arts. 190 e 191)Subseo I - Da Gratificao por Servio Extraordinrio (arts. 192 a 196)Subseo II - Da Gratificao por Servio Insalubre (Arts. 197 a 202)Subseo III - Da Gratificao por Risco de Vida (Arts. 203 a 208)Subseo IV - Da Gratificao de Presena (Arts. 209 a 212)Subseo V - Da Gratificao por Representao de Gabinete (Arts. 213 a 216)Subseo VI - Da Ajuda de Custo (Arts. 217 a 220)Subseo VII - Das Dirias (Arts. 221 a 226)Subseo VIII - Do Salrio-Famlia (Arts. 227 a 233)Subseo IX - Do Auxlio - Doena (Arts. 234 a 36)Subseo X - Da Gratificao Natalina (Arts. 237 a 242)TITULO VDAS NORMAS GERAIS DE SERVIOCAPTULO IDo Expediente nas Reparties Estaduais (Arts. 243 a 249)CAPTULO II- Do Regime DisciplinarSEO IDos Deveres (Arts. 250)SEO II- Das Proibies (Arts. 251 a 254)SEO III 5. - Da Responsabilidade (Arts. 251 a 254)SEO IV- Das Penas Disciplinares (Arts. 258 a 269)SEO V- Da Priso Administrativa e da Suspenso Preventiva (Arts. 270 a 273)CAPTULO III- Do Processo Administrativo Disciplinar e da sua Reviso (Arts. 274 a 276)SEO I- Da Sindicncia Administrativa (Arts. 277 a 282)SEO II- Do Inqurito Administrativo (Arts. 283 a 297)SEO III- Da Reviso (Arts. 298 a 304)TTULO VIDISPOSIES GERAIS (Arts. 305 a 334)TTULO VIIDAS DISPOSIES TRANSITRIAS (Arts. 335 a 350)LEI N 2148De 21 de dezembro de 1977Institui o regime jurdico dos funcionrios pblicos civis do Estado de Sergipe e d providnciacorrelatas.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:Fao saber que a Assemblia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPETTULO IDISPOSIES PRELIMINARESArt. 1 - Esta lei institui o regime jurdico dos funcionrios pblicos civis dos Poderes Executivo,Judicirio e Legislativo do Estado de Sergipe, neste ltimo includo o Tribunal de contas. 1 - As disposies deste Estatuto so extensivas aos Membros da Magistratura e do MinistrioPblico, aos Conselheiros, Procuradores e Auditores do Tribunal de Contas, assIm como aosServenturios da Justia do Estado, exceto no que contrariar a legislao A eles aplicvel, 6. especificamente. 2 - Ficam excludos do regime institudo por este Estatuto os funcionrios ocupantes de cargo demagistrio de natureza policial civil, salvo disposio em contrrio deste ou dos Estatutos a elesaplicveis, especificamente.Art. 2 - Para os fins deste Estatuto, entende -se por:I - Funcionrio Pblico, a pessoa legalmente investida em cargo pblico e que mantenha com oEstado vnculo de profissionalidade de natureza administrativa e no - contratual;II - Cargo Pblico, o conjunto de atribuies e responsabilidades permanentes cometidas a umfuncionrio, que, mediante lei, seja criado com denominao prpria, nmero certo e vencimento aser pago pelo Estado;III - Classe, o conjunto de cargos da mesma denominao e com iguais atribuies eresponsabilidades;IV - Srie de Classes ou Carreira, o agrupamento de classes da mesma natureza de trabalho,escalonadas segundo o seu nvel de complexidade e grau de responsabilidade;V - Grupo Ocupacional, a justaposio de classes e de sries de classes afins ou correlatas;VI - Funo de Confiana, o conjunto de atribuies e responsabilidades por encargos de direointermediria, chefia, secretariado e outros, cometido transitoriamente a funcionrio ou servidorcontratado pelo regime trabalhista, que, mediante lei, seja criada com denominao prpria, nmerocerto e retribuio pecuniria a ser paga pelo Estado;VII - Quadro, o conjunto dos cargos de provimento efetivo e em comisso, e funes de confiana. 1 - Aos cargos pblicos sero atribudos valores, determinados por referncia numrica,indicadores de smbolos ou de nveis, ressalvado o disposto no pargrafo nico do art. 76 desteestatuto. 2 - Os nveis sero desdobrados em letras, a cada uma delas correspondendo valores especficos. 3 - Os cargos sero classificados em isolados e de carreira. 4 - A cada classe corresponder uma especificao, contendo o seguinte:I - Cdigo;II - Atribuies;III - Requisitos mnimos para o provimento;IV - rea de recrutamento;V - Indicao da linha de progresso, quando for o caso. 5 - Ser vedado cometer ao funcionrio atribuies diversas das inerentes ao seu cargo, exceto asfunes de confiana e comisses legais. 6 -Haver um quadro de pessoal para cada um dos Poderes e para o Tribunal de Contas do Estado.TTULO IIDO PROVIMENTO, DA POSSE E DO EXERCCIO. 7. CAPTULO IDo ProvimentoArt. 3 - O provimento dos cargos pblicos dar-se- em carter efetivo ou em comisso. 1 - Os cargos de provimento efetivo se dispem em classes singulares e sries de classes. 2 - Os cargos de provimento em comisso se dispem em classes singulares.Art. 4 - O provimento dos cargos pblicos far-se-:I - No mbito do Poder Executivo, por ato do Governador do Estado;II - No mbito do Poder Judicirio, por ato do Presidente do Tribunal de Justia do Estado;III - No mbito do Poder Legislativo, por ato do Presidente da Assemblia Legislativa do Estado.Pargrafo nico - Os cargos do quadro de Pessoal do Tribunal de Contas sero providos por ato doPresidente do Tribunal, salvo os de Conselheiros, Procurador da Fazenda Pblica, Procurador-Adjunto e de Auditor, que sero providos por Decreto do Governador do Estado.Seo IDo Provimento EfetivoArt. 5 - O provimento em carter efetivo far-se- pelas seguintes formas:I - Nomeao;II - Acesso;III - Transferncia;IV - Readaptao;V - Aproveitamento;VI - Reverso;VII - Reintegrao.Pargrafo nico - Para efeito de provimento, ser obedecida a seguinte seqncia, que orientar opreenchimento das vagas que vierem a surgir:I - Nomeao, na proporo de 2/3 (dois teros) das vagas;II - Acesso, na proporo de 1/3 (um teo) das vagas;III - Qualquer outra forma de provimento, para os cargos no preenchidos na forma dos itens I e II.Subseo IDa NomeaoArt. 6 - A nomeao depender da aprovao do funcionrio em concurso pblico de provas, ou deprovas e ttulos, observada a ordem decrescente de classificao dos concursados. 8. Pargrafo nico - Independer da aprovao do funcionrio em concurso pblico a nomeao paraos cargos de Conselheiro, Procurador da Fazenda Publica e Auditor do Tribunal de Contas doEstado e outros que a lei indicar.Art. 7 - O concurso de provas e ttulos somente poder ser exigido para o provimento dos cargos querequeiram, dos respectivos ocupantes, habilitao profissional em curso superior, legalmenteinstitudo.Art. 8 - A realizao dos concursos ser centralizada na Secretaria de Estado da Administrao,salvo para o provimento dos cargos da Magistratura e do Ministrio Pblico.Art. 9 - Os concursos sero regidos por instrues especiais, expedidas pelo rgo Pblicoencarregado da sua realizao.Art. 10 - As instrues especiais, a que se refere o art. 9, contero as seguintes determinaesmnimas:I - Se o concurso ser:a) De provas, ou de provas e ttulos;b) Por especializaes, ou por modalidades profissionais, quando couber;II - As condies para o provimento do cargo, referentes a:a) Diplomas, cursos, ou experincias de trabalho;b) Capacidade fsica; ec) Conduta;III - Tipo de provas e respectivo contedo;IV - Critrio de classificao e de julgamento das provas e dos ttulos, estes, quando cabveis;V - Prazo de validade do concurso;VI - Forma e condies de interposio de recursos, assim como as relativas homologao doconcurso. 1 - As instrues especiais podero determinar que a realizao do concurso, assim como aclassificao dos habilitados, seja feita por regies do Estado. 2 - As provas sero avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e aos ttulos seroatribudos, no mximo, 40 (quarenta) pontos. 3 - Salvo disposio de lei especfica, somente poder prestar concurso pblico de provas ou deprovas e ttulos quem, data da respectiva inscrio, tiver a idade mnima de 18 (dezoito) e amxima de 50 (cinqenta) anos. 4 - A idade mxima de 50 (cinqenta) anos, referida no 3, ser tambm observada nosconcursos para o provimento de cargo do Ministrio Pblico Estadual. 5 - No esto sujeitos ao limite de idade estabelecida pelo 3 deste artigo:I - Os funcionrios efetivos, inclusive os que se encontrarem sob estgio probatrio, de qualquer dostrs Poderes, Tribunal de Contas ou Entidade Autrquica do Estado; 9. II - Os servidores contratados dos Poderes, rgo, ou entidade a que se refere o item I destepargrafo, cujo recrutamento haja sido precedido de concurso pblico.III - Os servidores contratados sem concurso, pertencentes aos Poderes, Tribunal de Contas, ouEntidade Autrquica do Estado, cuja relao de emprego perdure pelo lapso mnimo de 5 (cinco)anos. 6 - Ser de 4 (quatro) anos o prazo de validade aps concursos pblicos.Subseo IIDo AcessoArt. 11 - Acesso a elevao do funcionrio classe superior quela por ele titularizada, dentro oufora da respectiva carreira.Art. 12 - Caber acesso:I - De cargo de classe singular para outro de classe singular, ou de classe integrante de carreira;II - De cargo de classe de carreira, para outro de classe singular, ou de classe integrante de carreira. 1 - Ser de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exerccio na classe o interstcio paraconcorrer ao acesso. 2 - O acesso dar-se-, sempre, para a letra inicial do cargo a ser provido.Art. 13 - O acesso funcional ser precedido de concurso interno de provas, a que podero sesubmeter todos os funcionrios que preencherem as exigncias deste Estatuto e do seuRegulamento. 1 - O acesso obedecer ordem decrescente de classificao dos concursados. 2 - No que couber o concurso interno se far com a observncia das normas estabelecidas por esteEstatuto para o concurso externo. 3 - No poder concorrer ao acesso o funcionrio que no possuir ttulo profissional ou certificadode concluso de curso, exigido por lei para o exerccio do cargo a ser preenchido.Art.13 - O acesso funcional ser precedido de concurso interno de provas, a que podero sesubmeter todos os funcionrios que preencherem as exigncias deste Estatuto e do seuRegulamento. 1 - O acesso obedecer ordem decrescente de classificao dos concursos. 2 - No que couber o concurso interno se far com a observncia das normas estabelecidas por esteEstatuto para o concurso externo. 3 - No poder concorrer ao acesso o funcionrio que no possuir ttulo profissional ou certificadode concluso de curso, exigido por lei para o exerccio do cargo a ser preenchido.Art. 14 - Verificando-se empate na classificao dos candidatos ao acesso, a preferncia recairsobre aquele que tiver, sucessivamente:I - Mais tempo de:a) Efetivo exerccio na classe; 10. b) Servio prestado ao Estado; ec) Servio pblico em geral.II - Idade mais avanada;III - Prole mais numerosa.Art. 15 - O acesso somente se dar para o provimento de cargo vago, observando-se, para tal fim, aproporo de 1/3 (um tero) das vagas que vierem a ocorrer.Art. 16 - a Secretaria de Estado da Administrao providenciar, no ms de julho de cada ano, aindicao dos cargos sujeitos ao regime de acesso.Pargrafo nico - Indicados os cargos a prover por acesso, a Secretaria da Administrao publicaredital de concurso e providenciar a realizao das provas.Subseo IIIDa TransfernciaArt. 17 - Transferncia a passagem do funcionrio, de um para outro cargo de igual nvel devencimento.Art. 18 - A transferncia dar-se- nos casos indicados nos itens I e II do art. 12 desta lei.Pargrafo nico - Ser de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exerccio na classe o interstciopara a transferncia.Art. 19 - A transferncia far-se- a pedido do funcionrio, ou "ex-oficio", atendidos, sempre, aconvenincia do servio e os requisitos necessrios ao provimento do cargo. 1 - A transferncia depender da existncia de cargo vago, no provido por concurso pblico, ouacesso. 2 - A transferncia no depender de vaga, nos casos de permuta, que se processar arequerimento dos permutantes e de acordo com o disposto na parte final do "Caput" deste artigo.Subseo IVDa ReadaptaoArt. 20 - Readaptao a passagem do funcionrio, de um para outro cargo mais compatvel com asua capacidade fsica ou mental, nos casos em que se no justifique a aposentadoria. 3 - O aproveitamento ser obrigatoriamente precedido de inspeo mdica no funcionrio, par...