Estatuto do Servidor Público do Município de Belém

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    12-Jul-2015

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<p>Lei Ordinria N. 7528, 05 DE AGOSTO DE 1991.</p> <p>TTULO II Captulo nico DAS ATIVIDADES DO MAGISTRIO Art. 4 As atividades do Magistrio sero exercidas pelo pessoal admitido na forma prevista na presente Lei, classificado como Administrador Escolar, Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Docente. Art. 5 As funes de Docente so as constantes da legislao federal e outras existentes pertinentes matria e as estabelecidas nos planos de trabalho e no regimento de cada unidade educacional. Art. 6 As funes de Administrador Escolar, Orientador e Supervisor so as relacionadas diretamente com a administrao, orientao, superviso, planejamento, controle, inspeo e avaliao do ensino e pesquisa, disciplinadas pela legislao pertinente. Art. 7 Os cargos em comisso de Diretor e Vice-Diretor de Unidades Escolares sero exercidos por funcionrios ocupantes de cargo do Magistrio, com habilitao especfica em Pedagogia-Administrao Escolar, que possua no mnimo dois anos de experincia profissional no Magistrio. Art. 8 O Diretor e Vice-Diretor, no exerccio de suas funes, deliberaro em conjunto com o Conselho Escolar nas matrias definidas em regulamento, que estabelecer a sua composio, competncia e o seu funcionamento. Art. 9 A funo gratificada de Secretrio de Unidade Escolar poder ser exercida por funcionrio portador do 2 grau e que possua certificado de concluso de curso de Secretrio de Estabelecimento de Ensino. TTULO III DA CARREIRA DO MAGISTRIO Captulo I DA ORGANIZAO Art. 10. Os cargos de provimento efetivo do Magistrio integraro grupos e subgrupos ocupacionais, desdobrados em categorias e referncias. 1. Entende-se por Grupo Ocupacional o conjunto de categorias funcionais, segundo correlao e afinidade entre atividades que</p> <p>Dispe sobre o Estatuto do Magistrio do Municpio de Belm. A CMARA MUNICIPAL DE BELM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:TTULO I Captulo nico DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei dispe sobre a organizao das atividades do Magistrio do 1 grau e outros graus de ensino, a estruturao das respectivas carreiras e estabelece o regime jurdico de seu pessoal. Art. 2 Entende-se por atividade do Magistrio, para os efeitos da presente Lei, aquelas que exigem formao de Administrador Escolar, Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Professor, caracterizadas por funes de docncia, planejamento, orientao, superviso, inspeo, coordenao e avaliao do ensino e da pesquisa nas unidades educacionais ou nos nveis departamentais da Secretaria Municipal de Educao. Art. 3 A valorizao das atividades do Magistrio ser assegurada: I - pela igualdade de tratamento para efeitos didticos e tcnicos; II - pela estruturao da carreira prevendo progresso e ascenso funcional; III - por incentivo livre organizao em associao para-escolar e em entidade sindical da categoria fundamentadas nas peculiaridades da comunidade; IV - por outros direitos e vantagens compatveis com as funes do Magistrio, V - pela organizao da gesto democrtica do ensino pblico municipal, atravs de eleio direta para diretores das escolas, atravs de lista quntupla a ser regulamentada por lei especfica.</p> <p>Estatuto do Servidor Pblico do Municpio de Belm: Lei n 7.502/90</p> <p>guardem relao entre si pela natureza e complexidade do trabalho a ser desempenhado. 2. Subgrupo o agrupamento de categorias funcionais dentro do mesmo grupo, de acordo com os graus de dificuldades e escolaridade exigidos. 3. Categoria Funcional o conjunto de cargos da mesma denominao. 4. Referncia a escala de vencimento que indica a posio de ocupante de cargo dentro do grupo, correspondendo a uma avaliao relativa de cinco por cento entre uma e outra. Art. 11. Para cada categoria do Grupo Magistrio correspondero referncias indicadas por algarismos arbicos de um a treze, diferenciadas por um acrscimo de cinco por cento. Art. 12. O Grupo Ocupacional de Magistrio compreende as seguintes categorias funcionais: I - Supervisor Escolar - MAG 07; II - Orientador Educacional - MAG 06; III - Administrador Escolar - MAG 05; IV - Professor Licenciado Pleno - MAG 04; V - V E T A D O; VI - Professor em Estudos Adicionais MAG 02 VII - Professor Pedaggico - MAG 01. Captulo II DO PROVIMENTO Art. 13. Os cargos de Magistrio sero providos por decreto do Chefe do Poder Executivo, obedecidas as exigncias da presente Lei e o artigo 12 da Lei n 7.502/90, Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Belm. Art. 14. O provimento inicial dos cargos efetivos depender de prvia aprovao em concurso pblico de provas e ttulos, obedecida a ordem de classificao. 1. Fica assegurada a participao e fiscalizao da entidade de classe nas diversas fases do concurso. 2. O prazo de validade do concurso ser de dois anos, podendo ser prorrogado, no mximo, por igual perodo. Art. 15. Para provimento dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional de Magistrio ser exigida a seguinte qualificao profissional; I - MAG 07 - Supervisor Escolar graduao especfica em curso superior a</p> <p>nvel de Licenciatura Plena em Pedagogia Superviso Escolar; II - MAG 06 - Orientador Educacional graduao especfica em curso superior a nvel de Licenciatura Plena em Pedagogia Orientao Educacional; III - MAG 05 - Administrador Escolar graduao especfica em curso superior em Licenciatura Plena em Pedagogia Administrao Escolar; IV - MAG 04 - Professor Licenciado Pleno graduao especfica em curso superior a nvel de Licenciatura Plena; V - V E T A D O; VI - MAG 02 - Professor em Estudos Adicionais - graduao especfica do curso de Magistrio a nvel de 2 grau, acrescida de Estudos Adicionais; VII - MAG 01 - Professor Pedaggico graduao especfica do curso de Magistrio a nvel de 2 grau. Art. 16. Os cargos em comisso de Diretor e Vce-Diretor so de livre nomeao e exonerao pelo Chefe do Poder Executivo, observado quanto nomeao o disposto nos arts. 3 e 7 desta Lei. Captulo III[1] DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 17. (REVOGADO) Art. 18. (REVOGADO) Art. 19. (REVOGADO) Art. 20. (REVOGADO) Art. 21. (REVOGADO) Art. 22. (REVOGADO) Art. 23. (REVOGADO) Art. 24. (REVOGADO) TITULO IV DOS DIREITOS Captulo I DA JORNADA DE TRABALHO Art. 25. A jornada de trabalho do Supervisor Escolar, do Orientador Educacional, do Administrador Escolar e do Professor, com exerccio em Unidades Escolares ou nos nveis departamentais da Secretaria Municipal de Educao, poder</p> <p>Estatuto do Servidor Pblico do Municpio de Belm: Lei n 7.502/90</p> <p>ser de vinte, vinte e quatro, trinta, quarenta ou quarenta e oito horas/aulas por semana. Pargrafo nico. Observada a necessidade de servio, a fixao da jornada de trabalho de que trata este artigo depender, em cada caso, de ato expresso do titular da Secretaria Municipal de Educao. Art. 26. A jornada de trabalho do Professor ser constituda de atividade docente em sala de aula e atividades fora de classe. [2]Pargrafo nico. Sobre os valores pagos a ttulo de JORNADA DE TRABALHO incidiro todas as gratificaes e os adicionais concedidos aos funcionrios integrantes do Grupo Operacional Magistrio, previstos no artigo 37 desta Lei, e nos artigos 62 e 79, da Lei n 7.502, de 20 de Dezembro de 1990. Captulo II DAS FRIAS Art. 27. Os funcionrios do Magistrio gozaro, obrigatoriamente, por ano, quarenta e cinco dias de frias. Art. 28. As frias sero desdobradas em dois perodos, sendo um de trinta dias e outro complementar de quinze dias. Pargrafo nico. As frias do Professor, do Supervisor, do Orientador Educacional e do Administrador Escolar sero gozadas no ms de julho e a complementao no recesso escolar. Art. 29. As frias do pessoal do Magistrio no podero, em qualquer caso, ser interrompidas. Captulo III DA REMOO E DA CESSO Seo I DA REMOO Art. 30. Remoo o deslocamento do funcionrio do Magistrio de uma para outra Unidade Escolar. Art. 31. O funcionrio do Magistrio poder ser removido: I - ex-offcio, no interesse da administrao; II - a pedido, atendida a convenincia do servio. Art. 32. A remoo a pedido s poder efetivar-se no perodo de frias, salvo em casos de mudana de residncia, devidamente comprovada, ou por motivo de sade, uma vez justificadas em percia</p> <p>mdica do rgo oficial do Municpio as razes apresentadas pelo requerente. Art. 33. A remoo far-se- por portaria do Secretrio Municipal de Educao. Seo II DA CESSO Art. 34. O Supervisor Escolar, o Orientador Educacional, o Administrador Escolar e o Professor no podero ser cedidos para terem exerccio em outro rgo ou entidade da Unio, do Distrito Federal ou dos Municpios fora do mbito do Magistrio, salvo quando para exerccio de cargo em comisso de direo ou de assessoramento superior ou para desempenho de atividades correlatas s do Magistrio. Pargrafo nico. Consideram-se atividades correlatas s do Magistrio as relacionadas com a docncia, pesquisa, planejamento, superviso, administrao escolar, orientao educacional e capacitao de docentes. Captulo IV DAS LICENAS Art. 35. Ao funcionrio do Magistrio, alm das licenas previstas no Estatuto do Funcionrio Pblico do Municpio de Belm, podero ser concedidas licenas para: I - freqentar cursos de aperfeioamento ou especializao; II - participar de congressos, simpsios ou promoes similares, no Pas e no exterior, de natureza profissional ou sindical, desde que comprovadamente representando os interesses de sua categoria, indicado pela entidade representativa. Pargrafo nico. As licenas referidas neste artigo somente podero ser concedidas se houver correlao entre a matria e as atribuies do cargo. Art. 36. O funcionrio do Magistrio, cuja licena para freqentar curso de aperfeioamento ou especializao tiver sido concedida com nus para o Municpio, fica obrigado a permanecer na atividade do Magistrio por perodo equivalente ao do curso, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas. TTULO V Captulo nico</p> <p>Estatuto do Servidor Pblico do Municpio de Belm: Lei n 7.502/90</p> <p>DAS VANTAGENS PECUNIRIAS Art. 37. Aos funcionrios do Magistrio sero concedidas as seguintes vantagens pecunirias: I - gratificao por regncia de classe; II - gratificao por participao em bancas examinadoras em concursos do Magistrio; III - prmio pela produo de obra e publicao de trabalho de interesse da educao e da cultura; IV - gratificao de Magistrio; V - V E T A D O; [3]VI - incentivo ao aperfeioamento, na forma da Lei. Art. 38. O Professor, em regncia de classe, perceber a gratificao fixada em vinte por cento sobre o respectivo vencimento-base do cargo. Pargrafo nico. A gratificao de que trata este artigo permanecer nos casos de readaptao. Art. 39. Ao funcionrio que completar vinte e cinco anos de efetivo exerccio em atividades prprias do Magistrio ser atribuda, automaticamente, a gratificao de Magistrio, correspondente a dez por cento do vencimento-base. Art. 40. Alm do disposto no art. 37 desta Lei, ao funcionrio do Magistrio sero concedidas todas as vantagens previstas no Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Belm. Art. 41. Para efeito de remunerao do Servidor do Magistrio, considerar-se- cada ms constitudo de cinco semanas. TITULO VI DAS DISPOSIES FINAIS Art. 42. vedado ao funcionrio do Grupo Ocupacional do Magistrio o exerccio de atividades essencialmente burocrticas. Art. 43. A gratificao de incentivo ao aperfeioamento e de efetivo exerccio de</p> <p>atividades tcnico-pedaggicas ou tcnicoadministrativas em Unidades Escolares, tratam os incisos II e III do art. 35 da Lei 7.385, de 7 de dezembro de 1987, ficam extintas e absorvidas pelo adicional de escolaridade devido nos termos do art. 83, incisos II e III, do Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Belm. Art. 44. assegurado entidade representativa do pessoal do Magistrio, como tal reconhecida em lei, o direito consignao em folha de pagamento das contribuies, mediante prvia autorizao do associado, observada a legislao pertinente. Art. 45. Aplicam-se subsidiariamente a este Estatuto as disposies do Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Belm. Art. 46. O Quadro Suplementar do Grupo Ocupacional Magistrio ser constituda de: I - cargos e funes do Magistrio cujos ocupantes no possuam qualificao prevista na legislao federal e exigida neste Estatuto; II - servidores estabilizados com base no artigo 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal que no lograram aprovao em concurso para fins de efetivao. Art. 47. A tabela do Grupo Magistrio anexa Lei Municipal 7.507/91 passa a vigorar de acordo com o Anexo nico desta Lei. Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 49. Revogam-se as disposies em contrrio e, em especial, a Lei 7.385, de 7 de dezembro de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELM, em 5 de agosto de 1991. Augusto Rezende PREFEITO MUNICIPAL DE BELM</p> <p>Anexo nico da Lei n 7.528 Junho/91 Razo: 05% GRUPO MAGISTRIO SALRIO REFERNCIA SALRIO REFERNCIA (CR$) SUBGRUPO SUBGRUPO (Cr$) I II</p> <p>SUBGRUPO III</p> <p>Estatuto do Servidor Pblico do Municpio de Belm: Lei n 7.502/90</p> <p>46.480,77 48.804,80 51.245,04 53.807,29 56.498,65 59.322,56 62.289,76 65.404,24 68.674,46 72.108,18 75.712,30 79.497,91 83.472,81 87.646,45 92.038,77 15 96.630,21 16 101.461,72 17 106.534,80 18</p> <p>01 75.712,30 11 02 79.497,91 12 03 83.472,81 13 04 87.646,45 14 05 92.028,77 15 06 06 96.630,21 16 07 07 101.461,72 17 08 08 106.534,80 18 09 09 111.861,54 19 10 10 117.454,61 20 11 11 123.327,34 21 12 12 129.493,70 22 13 13 135.968,38 23 14</p> <p>A referncia inicial equivale a um salrio e meio do menor salrio pago pela PMB.</p> <p>[1] Revogados os artigos 17 a 24 do Captulo III, Ttulo III, pela Lei n 7.673, de 21/12/93 (DOM n 7.671, de 29/12/93). [2] Pargrafo nico acrescido pela Lei n 7.920, de 18/11/1998. [3] Lei n 8.487, de 29/12/2005, DOM 10.570, 3 cad. de 29/12/2005, dispe sobre o incentivo ao aperfeioamento.</p> <p>Estatuto do Servidor Pblico do Municpio de Belm: Lei n 7.502/90</p>