Estatuto do Servidor Público Extrema/MG LEI 789/90 ?· 2016-06-24 · Estatuto do Servidor Público…

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Estatuto do Servidor Pblico Extrema/MG

LEI 789/90

De 11 de Outubro de 1990

"Dispe sobre o Regime Jurdico nico dos servidores pblicos do

Municpio, das autarquias e das fundaes municipais."

O Prefeito Municipal de Extrema, Estado de Minas Gerais ao saber que a Cmara Municipal aprovou e

sancionou a seguinte.

TTULO 1

DISPOSIES GERAIS

CAPTULO I

Do Regime Jurdico

Art. 1 - O regime Jurdico nico dos servidores pblicos do Municpio de EXTREMA (MG), bem como o de

suas autarquias e fundaes publicas, o estaturio institudo por esta Lei.

Art. 2 - Para os efeitos desta Lei, servidores so funcionrios legalmente investidos em cargos pblicos, de

provimento efetivo ou em comisso.

Art. 3 - Cargo publico o conjunto de atribuies e responsabilidades previsto na estrutura organizacional

que deve ser cometido a um funcionrio.

Pargrafo nico - Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por Lei, com

denominao prpria e vencimentos pagos pelos cofres pblicos.

Art. 4 - Os cargos de provimento efetivo da Administrao Publica Municipal direta, das autarquias e das fundaes publicas sero organizados em carreiras.

Art. 5 - As carreiras sero organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificao profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuies a serem exercidas por seus

ocupantes na forma prevista na legislao especifica.

Art. 6 - proibido o exerccio gratuito de cargos pblicos salvo nos casos previstos em Lei.

CAPTULO II

DO PROVIMENTO

Seo I

Disposies Gerais

Art. 7 - So requisitos bsicos para ingresso no servio publico:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos pblicos;

III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

IV - a idade mnima de 16 (dezesseis) anos.

1 - As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em Lei.

2 - As pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso publico para provimento de cargo, cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, e para

as quais sero reservadas at 10 por cento das vagas oferecidas no concurso.

Art. 8 - O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundao publica.

Art. 9 - A investidura em cargo publico ocorrer com a posse.

Art. 10 - So formas de provimentos em cargo pblico:

I - nomeao;

II - promoo;

III - acesso;

IV - readaptao;

V - reverso;

VI - aproveitamento;

VII - reintegrao

Seo II

Da Nomeao

Art. 11 - A nomeao far-se-:

I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira;

II - em comisso, para cargos de confiana, de livre exonerao;

Art. 12 - A nomeao para cargo isolado ou de carreira depende de prvia habilitao em concurso publico

de provas ou de ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade.

Pargrafo nico - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionrio na carreira, mediante promoo de carreira na Administrao Publica Municipal e seus regulamentos.

Seo III

Do Concurso Pblico

Art. 13 - Qualquer investidura em cargo de provimento efetivo ser feita mediante concurso pblico de provas escritas, podendo ser utilizadas, tambm, provas praticas ou prtico-orais.

1 - Nos concursos para provimento de cargo de nvel universitrio tambm pode ser utilizada prova de ttulos.

2 - A admisso de profissionais de ensino far-se- exclusivamente por concurso de provas e ttulos.

Art. 14 - O concurso pblico ter validade de at 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo.

1 - O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado no rgo oficial e em jornal dirio de grande circulao no Municpio.

2 - No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo

de validade ainda no expirado.

Art. 15 - O edital do concurso estabelecer os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

Seo IV

Da Posse e do Exerccio

Art. 16 - Posse a aceitao expressiva das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade

competente e pelo interessado.

1 - A posse ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

2 - Em se tratando de funcionrio em licena, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo ser contado do termino do impedimento.

3 - A posse poder dar-se mediante procurao especifica..

4 - S haver posse nos casos de provimento por nomeao

5 - No ato da posse o funcionrio apresentar obrigatoriamente declarao dos bens e valores que

constituem ser patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica.

6 - Ser tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1.

Art. 17 - A posse em cargo pblico depender de previa inspeo medica oficial.

Pargrafo nico - S poder se empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o

exerccio do cargo.

Art. 18 - Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo.

Pargrafo nico - autoridade competente do rgo ou entidade para onde for designado o funcionrio

compete dar-lhe exerccio.

Art. 19 - O inicio, a suspenso, a interrupo e o reinicio do exerccio sero registrados no assentamento individual do funcionrio.

Pargrafo nico - Ao entrar em exerccio o funcionrio apresentar, ao rgo competente, os elementos necessrios ao assentamento individual.

Art. 20 - A promoo ou o acesso no interrompe o tempo de exerccio que contado no novo

posicionamento na carreira a partir da data da publicao do ato que promover ou ascender o funcionrio.

Art. 21 - O funcionrio que deva ter exerccio em outra localidade ter 30 (trinta) dias de prazo para faz-lo, incluindo neste tempo o necessrio ao deslocamento para a nova sede, desde que implique mudana de seu domicilio.

Pargrafo nico - Na hiptese de o funcionrio encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere

este artigo ser contado a partir do trmino do afastamento.

Art. 22 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de

trabalho, salvo quando for estabelecida durao diversa.

Pargrafo nico - O exerccio de cargo em comisso exigir de seu ocupante integral dedicao ao

servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao.

Seo V

Da Estabilidade

Art. 23 - So estveis, aps 2 (dois) anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados em virtude de concurso publico.

Art. 24 - O funcionrio estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Seo VI

Da Readaptao

Art. 25 - Readaptao a investidura do funcionrio em cargo de atribuies e responsabilidades

compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mensal, verificada em inspeo mdica.

1 - Se julgado incapaz para o servio pblico, o funcionrio ser aposentado.

2 - A readaptao ser efetiva em cargo de carreira de atribuies fins, respeitada a habilitao exigida.

3 - Em qualquer hiptese, a readaptao no poder acarretar aumento ou reduo da remunerao do

funcionrio.

Seo VII

Da Reverso

Art. 26 - Reverso o retorno atividades de funcionrio por invalidez quando, por junta mdica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Art. 27 - A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao.

Pargrafo nico - Encontrando-se provido este cargo, o funcionrio exercer suas atribuies como

excedente, at a ocorrncia de vaga.

Art. 28 - No poder reverter o aposentado que j tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.

Seo VIII

Do Estgio Probatrio

Art. 29 - Ao entrar em exerccio, o funcionrio nomeado para cargo de provimento efetivo eleito ficar

sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptido e

capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade;

Art. 30 - O chefe imediato do funcionrio em estgio probatrio informar a seu respeito, reservadamente,

60 (sessenta) dias antes do trmino do perodo, ao rgo de pessoal, com relao ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.

1 - De posse da informao, o rgo de pessoal emitir parecer concluindo a favor ou contra a confirmao do funcionrio em estagio.

2 - Se o parecer for contrario permanncia do funcionrio, dar-se-lhe- conhecimento deste, para

efeito de apresentao de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

3 - O rgo de pessoal encaminhar o parecer e a defesa a autoridade municipal competente, que

decidir sobre a exonerao ou a manuteno do funcionrio.

4 - Se a autoridade considerar aconselhvel a exonerao do funcionrio, ser-lhe- encaminhado o

respectivo ato; caso contrario fica automaticamente retificado o ato de nomeao.

5 - A apurao dos requisitos mencionados no art. 25 dever processar-se de modo que a exonerao,

se houver, possa ser feita antes de findo o perodo do estagio probatrio.

Art. 31 - Ficar dispensado de novo estagio probatrio o funcionrio estvel que for nomeado para outro cargo publico municipal.

Seo IX

Da Reintegrao

Art. 32 - Reintegrao a reinvestidura do funcionrio no cargo anteriormente ocupado ou cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com

ressarcimento de todas as vantagens.

1 - Na hiptese de o cargo ter sido extinto, o funcionrio ficar em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 39 e 41.

2 - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.

CAPTULO III

DO TEMPO DE SERVIO

Art. 33 - A apurao do tempo de servio ser feita em dias, que sero convertidos em anos, considerado o

ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Pargrafo nico - Feita a converso, os dias restantes, at 182 (cento e oitenta e dois), no sero

computados, arredondando-se para um ano quando excederem este nmero, para efeito de aposentadoria, exceo feita para aposentadoria voluntria. (redao dada pela Lei Complementar n2/98, de 21 de janeiro

de 1998)

Art. 33A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder exclusivamente aos servidores concursados anteriormente vigncia da Lei Municipal n789 de 11 de outubro de 1990 Estatuto dos Servidores ou

estabilizados com base no artigo 19 dos Atos das Disposies Constitucionais Transitrias, a possibilidade da contagem de tempo no perodo compreendido entre a data da posse pelo concurso ou estabilizao pela

regra constitucional at o incio da vigncia da lei municipal aqui mencionada, o direito de acrescer ao tempo

de servio o referido perodo para efeitos exclusivos dos benefcios de quinqunio e licena prmio. (Acrescentado pela Lei Complementar n95 de 11 de junho de 2014)

Pargrafo nico Apenas para efeitos de quinqunio a proporcionalidade deste perodo poder ser paga. (Acrescentado pela Lei Complementar n95 de 11 de junho de 2014)

Art. 34 - Alm das ausncias ao servio previstas no art. 113, so considerados como de efetivo os afastamentos em virtude de:

I - frias;

II - exerccio de cargo em comisso ou equivalente em rgo ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;

III - participao em programa de treinamento institudo e autorizado pelo respectivo rgo ou repartio municipal.

IV - desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, ou do Distrito Federal, exceto para promoo por merecimento;

V - jri, e outros servios obrigatrios por lei;

VI - licenas previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do art. 81.

Pargrafo nico - vedada a contagem cumulativa de tempo de servio prestado concomitantemente em

mais de um cargo ou funo, de rgo ou entidades dos Poderes da Unio, Estado, Distrito Federal e Municpios.

CAPTULO IV

DA VACNCIA

Art. 35 - A vacncia do cargo pblico decorrer de:

I - exonerao;

II - demisso;

III - promoo;

IV - acesso;

V - aposentadoria;

VI - posse em outro cargo inacumulvel;

VII - falecimento;

Art. 36 - A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pelo do funcionrio ou de oficio.

Pargrafo nico - A exonerao de oficio dar-se-:

I - quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio;

II - quando, por decorrncia de prazo, ficar extinta a disponibilidade;

III - quando, tendo tomado posse, no entrar no exerccio.

Art. 37 - A exonerao de cargo em comisso dar-se-:

I - a juzo da autoridade competente;

II - a pedido do prprio funcionrio.

Art. 38 - A vaga ocorrer na data:

I - do falecimento;

II - imediata quela em que o funcionrio completar 70 (setenta) anos de idade;

III - da publicao da lei que criar o cargo e conceder dotao para o seu provimento ou, da que determinar esta ultima medida, se o cargo j estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoo ou acesso;

IV - da posse em outro cardo de acumulao proibida.

CAPTULO V

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 39 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionrio estvel ficar em disponibilidade, com remunerao integral.

Art. 40 - O retorno atividade de funcionrio em disponibilidade far-se- mediante aproveitamento obrigatrio no prazo mximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o

anteriormente ocupado.

Pargrafo nico - O rgo de pessoal determinar o imediato aproveitamento do funcionrio em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos rgos ou entidades da Administrao Pblica Municipal.

Art. 41 - O aproveitamento de funcionrio que se encontre em disponibilidade depender de previa comprovao de sua capacidade fsica e mental, por junta mdica oficial.

1 - Se julgado apto, o funcionrio assumir o exerccio do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da

publicao do ato de aproveitamento.

2 - Verificada a incapacidade definitiva, o funcionrio em disponibilidade ser aposentado.

Art. 42 - S...

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