Estatuto do Servidor Pblico Sarandi (Oficial)

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    22-Feb-2016

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Servidor Municipal de Sarandi Pr - Conhea os seus direitos e deveres

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    ESTATUTO

    DOS

    SERVIDORES PBLICO DO

    MUNICPIO DE SARANDI

    LEI 10/92

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    APRESENTAO

    O presente Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Sarandi, Estado do Paran, foi elaborado com idias e disposies selecionadas atravs de modelos do Instituto Brasileiro de Administrao Municipal - IBAM; do Estatuto dos Servidores do Estado do Paran e rene disposies normativas, contemplando os princpios e preceitos da Constituio Federal, da Constituio Estadual e da Lei Orgnica Municipal, de aplicao obrigatria administrao direta, Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundaes institudas pelo Poder Pblico Municipal. Procuramos dar atendimento s aspiraes de todos os servidores pblicos municipais, indistintamente, sem criar privilgios ou discriminaes a determinadas categorias de servidores, observado sempre os princpios administrativos e buscando as finalidades da administrao pblica, bem como em dar valorizao ao servio pblico, com a dignificao da funo pblica e mediante o resgate da imagem do seu agente principal - o servidor pblico. COMISSO MUNICIPAL RESPONSVEL PELA ELABORAO DO ESTATUTO

    Presidente : Dr. JOS BUZATO ................................ Advogado Secretrio : ALCIDES FERREIRA............................ Assessor Administrativo Membros : MARCOS ANTONIO ROCCO.................Contador : NILSON JOS DOS SANTOS................Diretor Administrativo : PEDRO GALINDO NETTO .....................Enc. Div. De Tributao : JOS CARLOS BIFONI ..........................Enc. Div. De gua : ALBERTINA RICO MINELLI ...................Inspetora Mun. De Ensino : CARLOS ROBERTO FALASCHI ............Funcionrio Municipal : CARLOS BIRCHES SEBRIAN................Vereador : FRANCISCO GOMES DE ALENCAR.....Vereador : SEBASTIO CNCIO DE OLIVEIRA .....Vereador Sem o suor do trabalho, muitos querem ser felizes. Pode haver um galho sem esforo das razes? O importante que cada indivduo tenha a oportunidade de evoluir, partindo das razes do seu prprio ser.

    H. S. Lima e H. Chaudhur

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    SUMRIO

    ESTATUTO DOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICPIO DE SARANDI TTULOS , CAPTULOS , SEES E SUBSEES ARTIGOS

    TTULO I CAPTULO NICO - DISPOSIES PRELIMINARES............... 1 a 6 TTULO II DO PROVIMENTO, DO APROVEITA- MENTO, DA DISPONIBILIDADE, DA VACNCIA E DA MOVIMENTAO. CAPTULO I - DO PROVIMENTO SEO I - DISPOSIES GERAIS........................... 7 a 10 SEO II - DO CONCURSO PBLICO...................... 11 a l5 SEO III - DA NOMEAO....................................... 16 a 18 SEO IV - DA POSSE E DO EXERCCIO................. 19 a 24 SEO V - DA JORNADA DE TRABALHO................ 25 a 28 SEO VI - DO ESTGIO PROBATRIO.................. 29 a 30 SEO VII - DA ESTABILIDADE.................................... 31 a 32 SEO VIII - DA REINTEGRAO............................... 33 a 34 SEO IX - DA REVERSO..................................... 35 a 38 SEO X - DA READAPTAO.............................................. 39 SEO XI - DA RECONDUO............................................... 40 SEO XII - DO APROVEITAMENTO.......................... 41 a 44 SEO XIII - DA DISPONIBILIDADE............................. 45 a 48 CAPTULO II - DA VACNCIA.......................................... 49 a 52 CAPTULO III - DA MOVIMENTAO. SEO NICA - DA REMOO.......................................... 53 a 54 CAPTULO IV - DA SUBSTITUIO.................................. 55 a 57 TTULO III - DO VENCIMENTO BSICO, DA RE- MUNERAO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS. CAPTULO I - DAS DISPOSIES GERAIS, DO VENCIMENTO BSICO E DA REMU- NERAO................................................ 58 a 68 CAPTULO II - DAS VANTAGENS................................... 69 a 70 SEO I - DAS INDENIZAES............................................ 71 SUBSEO I - DA AJUDA DE CUSTO.......................................... 72 SUBSEO II - DAS DIRIAS........................................... 73 a 74 SUBSEO III - DA INDENIZAO DE TRANSPORTE 75 SEO II - DOS AUXLIOS..................................................... 76

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    SUBSEO I - DO AUXLIO-ALIMENTAO............................ 77 SUBSEO II - DO AUXLIO-TRANSPORTE............................. 78 SUBSEO III - DO AUXLIO-NATALIDADE............................... 79 SUBSEO IV - DO AUXLIO-DOENA...................................... 80 SUBSEO V - DO AUXLIO-FUNERAL....................... 81 a 82 SUBSEO VI - DO SALRIO-FAMLIA........................ 83 a 89 SEO III - DAS GRATIFICAES..................................... 90 SUBSEO I - DA GRATIFICAO DE CHEFIA...................... 91 SUBSEO II - DA GRATIFICAO OPCIONAL PELO EXERCCIO DE CARGO EM COMISSO................................................. 92 SUBSEO III - DA GRATIFICAO POR ENCAR- GO DE CURSO OU CONCURSO................. 93 SUBSEO IV - DA GRATIFICAO DE ESTMULO FISCALIZAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS...................................................... 94 SUBSEO V - DA GRATIFICAO DE FRIAS...................... 95 SUBSEO VI - DA GRATIFICAO POR HORA EXTRAORDINRIA DE TRABALHO................ 96 SUBSEO VII - DA GRATIFICAO POR TRABA- LHO NOTURNO................................................ 97 SUBSEO VIII - DA GRATIFICAO POR ATIVIDA- DE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA...................................................... 98 SUBSEO IX - DA GRATIFICAO DE DCIMO- TERCEIRO VENCIMENTO.................. 99 a 101 SUBSEO X - DA GRATIFICAO PELA REALI- ZAO DE TRABALHO RELEVAN- TE, TCNICO OU CIENTFICO........................ 102 SUBSEO XI - DA GRATIFICAO PELA PAR- TICIPAO EM RGO DE DELIBERAO COLETIVA................ 103 a 106 SEO IV - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO............................................ 107 a 108 CAPTULO III - DAS FRIAS....................................... 109 a 116 CAPTULO IV - DAS LICENAS SEO I - DISPOSIES GERAIS...................... 117 a 124 SEO II - DA LICENA PARA TRATAMENTO DE SADE E POR ACIDENTE EM SERVIO............................................. 125 a 135 SEO III - DA LICENA GESTANTE............... 136 a 137 SEO IV - DA LICENA ADOTANTE.......................... 138 SEO V - DA LICENA-PATERNIDADE.......................... 139 SEO VI - DA LICENA POR MOTIVO DE DOENA EM PESSOA DA FAMLIA................ 140 SEO VII - DA LICENA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CNJUGE....................... 141 SEO VIII - DA LICENA PARA SERVIO MILITAR.......... 142 SEO IX - DA LICENA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO............................................. 143 SEO X - DA LICENA ESPECIAL...................... 144 a 147

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    SEO XI - DA LICENA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES.......................... 148 a 149 CAPTULO V - DOS AFASTAMENTOS.................................... 150 a 153 SEO I - DO AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE PS-GRADUAO, APERFEI- OAMENTO OU ATUALIZAO.............................. 154 SEO II - DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DE- TERMINADO PELA ADMINISTRAO....................... 155 SEO III - DO AFASTAMENTO DISPOSIO DE OUTRO RGO OU ENTIDADE................................ 156 SEO IV - DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO................................................... 157 SEO V - DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSO................................. 158 a 159 SEO VI - DO AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA........................................ 160 CAPTULO VI - DAS CONCESSES....................................... 161 a 162 CAPTULO VII - DO TEMPO DE SERVIO............................... 163 a 169 CAPTULO VIII - DA PREVIDNCIA E DA ASSISTNCIA. SEO I - DISPOSIES GERAIS.................................. 170 a 173 SEO II - DA APOSENTADORIA.................................... 174 a 183 SEO III - DA PENSO.................................................... 184 a 185 SEO IV - DO SEGURO DE VIDA.................................... 186 a 187 SEO V - DA ASSISTNCIA............................................ 188 a 189 CAPTULO IX - DO DIREITO DE PETIO.............................. 190 a 201 TTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR. CAPTULO I - DA ACUMULAO.......................................... 202 a 208 CAPTULO II - DOS DEVERES........................................................... 209 CAPTULO III - DAS PROIBIES...................................................... 210 CAPTULO IV - DA RESPONSABILIDADE............................... 211 a 216 CAPTULO V - DAS PENALIDADES........................................ 217 a 230 TTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISO. CAPTULO I - DA APURAO DA IRREGULARIDADE........ 231 a 232 CAPTULO II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO........................... 233 CAPTULO III - DA SINDICNCIA............................................ 234 a 241 CAPTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO............... 242 a 261 CAPTULO V - DA REVISO DA SINDICNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO..................... 262 a 267 TTULO VI - DA ADMISSO TEMPORRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO......... 268 a 280 TTULO VII - DO CONSELHO DE RECURSOS HUMANOS. 281 a 283 TTULO VIII - DAS DISPOSIES TRANSITRIAS, GERAIS E FINAIS............................................ 284 a 300

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    LEI COMPLEMENTAR N 010/92

    SMULA: Dispe sobre o Estatuto dos Servidores do Municpio de Sarandi. A Cmara Municipal de Sarandi, Estado do Paran, aprovou e eu HLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

    ESTATUTO DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI

    TTULO I

    CAPTULO NICO

    DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 - Esta Lei dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Sarandi, Estado do Paran, abrangendo a administrao direta, Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundaes institudas pelo Poder Pblico Municipal. Pargrafo nico - O pessoal do magistrio fica subordinado ao presente Estatuto, respeitado o que dispe o Estatuto do Magistrio e disposies especiais quanto jornada e regime diferenciado de trabalho e outros aspectos peculiares de sua atividade. Art. 2 - Para os efeitos desta Lei, servidor a pessoa que exerce cargo pblico. Art. 3 - Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionrio. Pargrafo nico - Os cargos pblicos so criados por Lei, para provimento em carter efetivo ou em comisso, em nmero certo na classe e pagos pelos cofres pblicos, tem denominao prpria, com especificao de requisitos exigidos para o seu exerccio. Art. 4 - Nenhum servidor poder desempenhar atribuies diversas das pertinentes ao cargo que ocupa. Pargrafo nico - Quando se tratar de cargo em comisso e de funo de chefia, ou no caso de substituio, no se aplica o disposto no caput deste artigo.

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    Art. 5 - Os servidores pblicos tero tratamento uniforme, no que se refere concesso de ndices de reajustes, de antecipaes de reajustes, de outros tratamentos remuneratrios ou no que concerne ao desenvolvimento nas carreiras.

    Art. 6 - A reviso geral de vencimentos bsicos e a reposio da remunerao em decorrncia de alterao do poder aquisitivo da moeda far-se- sempre na mesma data, sem distino de ndices entre os servidores pbicos.

    TTULO II

    DO PROVIMENTO, DO APROVEITAMENTO, DA DISPONIBILIDADE, DA VACNCIA E DA MOVIMENTAO

    CAPTULO I

    DO PROVIMENTO

    SEO I

    DISPOSIES GERAIS

    Art. 7 - Alm da habilitao em concurso pblico e da aptido fsica e mental, so requisitos bsicos para o ingresso no servio pblico municipal, devendo ser comprovados pelo interessado: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos polticos; III - haver cumprido as obrigaes e os encargos militares previstos em Lei; IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio de cargo; V - a idade mnima de 18 (dezoito) anos completos; VI - possuir habilitao legal para o exerccio do cargo; VII - No ter sido demitido do servio pblico municipal, estadual ou federal, observado o disposto no artigo 228 e respectivo pargrafo, desta Lei. Pargrafo nico - A natureza do cargo, suas atribuies e as condies do servio podem justificar a exigncia de outros requisitos essenciais para o exerccio, estabelecidos em Lei. Art. 8 - O Provimento inicial dos cargos pblicos far-se- por ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 9 - O processo de investidura em cargo pblico completa-se com o exerccio.

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    Art. 10 - Os cargos pblicos so providos por: I - nomeao; II - ascenso; III - transposio; IV - transferncia; V - reintegrao; VI - reverso; VII - readaptao; VIII - reconduo; e IX - aproveitamento.

    Pargrafo nico - Com exceo do provimento inicial em virtude de nomeao, e do provimento derivado em virtude de reintegrao, reverso, readaptao, reconduo e aproveitamento, as demais formas de provimento sero estabelecidas pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira e seus regulamentos.

    SEO II

    DO CONCURSO PBLICO

    Art. 11 - Concurso pblico o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleo, de natureza competitiva e classificatria, aberto ao pblico a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital especfico e na legislao aplicvel. Pargrafo nico - O edital de concurso estabelecer as regras de sua execuo, especialmente sobre: I - disposies preliminares; II - condies de inscrio; III - instrues especiais; IV - provas e ttulos; V - bancas examinadoras; VI - julgamento; VII - disposies gerais; VIII - outras condies especiais. Art. 12 - O concurso pblico ser de provas, ou de provas e ttulos, compreendendo uma ou mais etapas. Pargrafo nico - Havendo mais etapas, em que uma delas seja curso de formao, constaro do respectivo edital o seu programa, a durao e a forma de avaliao. Art. 13 - O prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, a contar da publicao da homologao do resultado, prorrogvel uma nica vez, por at igual perodo.

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    Pargrafo 1 - O prazo de validade dos concursos e as condies de realizao dos mesmos sero fixados em edital. Pargrafo 2 - Respeitado o prazo de validade de que trata o pargrafo anterior, os aprovados em concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos, sero convocados com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo na carreira. Art. 14 - O concurso pblico ser realizado para o preenchimento de vagas em nmero fixado em edital, nas classes iniciais das respectivas carreiras. Pargrafo 1 - O edital de concurso reservar um percentual no excedente a 1/3 (hum tero) do nmero de vagas, para serem providas por transposio, quando couber. Pargrafo 2 - Podero ser abertos concursos para classes diferentes das iniciais, quando esgotadas as possibilidades de preenchimento de vagas atravs de processos de ascenso. Art. 15 - As pessoas deficientes assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para o provimento de cargos cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, na forma estabelecida em regulamento e no edital. Pargrafo nico - Quando couber, sero reservadas s pessoas referidas neste artigo, at 10% (dez por cento) das vagas ofertadas em concurso pblico.

    SEO III

    DA NOMEAO

    Art. 16 - Nomeao o ato de investidura do servidor em cargo pblico a far-se-: I - em carter efetivo, quando decorrente da aprovao em concurso; ou II - em comisso, para cargos de confiana, declarados em Lei de livre nomeao e exonerao, observadas as disposies da Lei Orgnica Municipal, aplicveis matria. Art. 17 - A nomeao para cargo de carreira depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos, obedecida a ordem de classificao e o prazo de sua validade. Pargrafo nico - Somente ser nomeado o candidato que for julgado apto, fsica e mentalmente, por junta oficial. Art. 18 - O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulao legal, no poder ser provido em outro cargo efetivo.

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    SEO IV

    DA POSSE E DO EXERCCIO

    Art. 19 - Posse a aceitao formal, pelo servidor , das atribuies, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente do rgo ou entidade e pelo empossado. Art. 20 - A posse poder dar-se atravs de Procurador com poderes especiais. Art. 21 - A posse ocorrer no prazo improrrogvel de at 30 (trinta) dias, contados da publicao oficial do ato de provimento. Art. 22 - No ato da posse, o servidor apresentar, obrigatoriamente, declarao dos bens e valores que constituem seu patrimnio, declarao sobre exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica e certido de tempo de servio pblico anterior, se houver, contendo todas as informaes funcionais e financeiras. Pargrafo nico - S haver posse no caso de provimento inicial de cargo, por nomeao. Art. 23 - Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico e completa o processo de investidura. Pargrafo 1 - O prazo para o servidor entrar em exerccio de 03 (trs) dias, contados da data da posse. Pargrafo 2 - Os efeitos financeiros sero devidos a partir do incio do efetivo exerccio. Pargrafo 3 - Ser tornado sem efeito o ato de provimento, se no ocorrerem a posse e o exerccio nos prazos previstos nesta Lei. Pargrafo 4 - A autoridade competente do rgo ou entidade para onde for indicado o servidor, compete dar-lhe o exerccio. Art. 24 - O incio, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo 1 - Para entrar em exerccio, o servidor apresentar, ao rgo competente, os elementos de qualificao pessoal necessrios ao assentamento individual. Pargrafo 2 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda condenado por crime inafianvel, em processo no qual no haja pronncia, o servidor ser afastado do exerccio, at deciso final, passada em julgado.

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    Pargrafo 3 - No caso de condenao, se esta no for de natureza que determine a demisso do servidor, continuar o mesmo afastado do exerccio, observado o disposto no artigo 63, desta Lei. Pargrafo 4 - O servidor que deva ter exerccio em outra unidade administrativa do municpio dever entrar em exerccio no dia imediato publicao do ato.

    SEO V

    DA JORNADA DE TRABALHO

    Art. 25 - Salvo disposio legal em contrrio, e os casos de acumulao legal, a jornada bsica de trabalho do servidor municipal de 40 (quarenta) horas semanais, razo de 08 (oito) horas dirias, assegurado o intervalo para alimentao de, no mnimo, uma hora e trinta minutos. Art. 26 - No haver expediente aos sbados, nos rgos da administrao direta, autrquica e fundacional do Municpio de Sarandi, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, executem atividades imprescindveis comunidade. Pargrafo 1 - O sbado e o domingo so considerados como descanso semanal remunerado. Art. 27 - Os servidores em atividades que, pela sua natureza, so desenvolvidas em escala de revezamento, devero cumprir a carga horria semanal prevista no artigo 25 deste Estatuto. Art. 28 - Aos servidores em exerccio de atividades especficas de profisses regulamentadas, ser resguardado o cumprimento da carga horria semanal e diria de sua categoria profissional, na forma da respectiva legislao, facultado o seu cumprimento em escala de revezamento.

    SEO VI

    DO ESTGIO PROBATRIO Art. 29 - Ao entrar em exerccio, o funcionrio nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina;

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    III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. Art. 30 - Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento das atividades do servidor em estgio probatrio, devendo, observado o disposto no artigo 209, desta Lei, pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos fixados para o referido estgio, a cada perodo de 180 (cento e oitenta) dias, dando cincia ao interessado. Pargrafo 1 - Fica tambm o chefe imediato, observado o disposto no artigo 209, desta Lei, incumbido de encaminhar, ao Conselho de Recursos Humanos, relatrio circunstanciado e conclusivo sobre o estgio probatrio do servidor, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de vencer o prazo final do estgio. Pargrafo 2 - Se o parecer do chefe imediato for contrrio permanncia do servidor, dar-se-lhe- conhecimento deste, para efeito de apresentao de defesa escrita ao Conselho de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias. Pargrafo 3 - O Conselho de Recursos Humanos apreciar todos os relatrios relativos ao servidor, especialmente o ltimo expedido pela chefia e respectivas concluses, bem como a defesa eventualmente apresentada, decidindo pela efetivao ou exonerao do servidor, encaminhando o processo autoridade competente para expedio do respectivo Ato. Pargrafo 4 - O relatrio referido no pargrafo primeiro, deste artigo, poder ser encaminhado a qualquer tempo, no decurso do estgio definido no artigo 29, desta Lei, quando o servidor em estgio probatrio no apresentar atendimento satisfatrio aos requisitos fixados. Pargrafo 5 - A aprovao do servidor, no estgio probatrio, ser declarada atravs de ato da autoridade competente. Pargrafo 6 - O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado de ofcio. Pargrafo 7 - Ficar dispensado de novo estgio probatrio, o funcionrio estvel que for nomeado para outro cargo pblico municipal.

    SEO VII

    DA ESTABILIDADE

    Art. 31 - O servidor habilitado em concurso pblico e investido em cargo de carreira adquirir estabilidade no servio ao completar 02 (dois) anos de exerccio.

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    Art. 32 - O servidor estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transmitida em julgado ou pelo cometimento de infrao disciplinar punvel com demisso e apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    SEO VIII

    DA REINTEGRAO

    Art. 33 - Reintegrao o reingresso do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demisso, por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Pargrafo nico - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante ser: I - reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao; ou II - aproveitado em outro cargo equivalente; ou III - posto em disponibilidade remunerada. Art. 34 - O servidor reintegrado ser submetido a percia mdica e, se for o caso, ser aposentado, quando julgado clinicamente incapaz, no cargo em que houver sido reintegrado.

    SEO IX

    DA REVERSO

    Art. 35 - Reverso o retorno do inativo ao servio, em face da cessao dos motivos que determinaram a sua aposentadoria. Art. 36 - A reverso far-se- de ofcio ou a pedido, de preferncia no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, o encargo de vencimento ou remunerao equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitao profissional. Pargrafo 1 - Para que a reverso possa efetivar-se, necessrio que o aposentado: I - no haja completado 55 (cinqenta e cinco) anos de idade; II - no conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de servio e de inatividade, computados em conjunto; III - seja julgado apto em percia por junta mdica oficial; IV - tenha o retorno atividade considerado como de interesse do servio pblico, a juzo da administrao.

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    Pargrafo 2 - A reverso, a pedido, em cargo que a Lei determinar seja preenchido por promoo ou ascenso, pelo critrio de merecimento, somente ser feita quando ficar comprovado inexistir servidor habilitado ao seu preenchimento. Art. 37 - A reverso do servidor aposentado dar direito, em caso de nova aposentadoria, contagem do tempo em que esteve aposentado. Art. 38 - O servidor que reverter no ser aposentado novamente, sem que tenham decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exerccio, salvo se a aposentadoria for por motivo de nova invalidez.

    SEO X

    DA READAPTAO

    Art. 39 - Readaptao o provimento do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em percia mdica oficial. Pargrafo 1 - Se julgado incapaz para o servio pblico o readaptando ser aposentado.

    Pargrafo 2 - Em casos especiais, a readaptao poder se efetivar em cargo de carreira de denominao diversa, respeitada a habilitao legal exigida. Pargrafo 3 - Em qualquer hiptese, a readaptao no poder acarretar aumento ou reduo no vencimento bsico e vantagens pessoais do servidor, sendo-lhe assegurada a diferena, se for o caso.

    SEO XI

    DA RECONDUO

    Art. 40 - Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer de reintegrao do anterior ocupante. Pargrafo nico - Encontrando-se provido o cargo de origem, aplicar-se- o disposto no artigo 48, desta Lei.

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    SEO XII

    DO APROVEITAMENTO Art. 4l - Aproveitamento o retorno do servidor reconduzido ou em disponibilidade ao exerccio de cargo pblico. Art. 42 - O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade h mais de 12 (doze) meses depender de prvia comprovao de sua capacidade fsica e mental, por junta mdica oficial. Pargrafo 1 - Se julgado apto, o servidor retornar ao cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicao do ato de aproveitamento. Pargrafo 2 - verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade ser aposentado. Art. 43 - Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor, mediante processo administrativo, se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, no entrar em exerccio no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua anterior situao, salvo caso de doena comprovada em inspeo por junta mdica oficial. Pargrafo nico - Provada em inspeo mdica a incapacidade, ser decretada a aposentadoria e, para o clculo do tempo, ser levado em conta o perodo da disponibilidade. Art. 44 - Ser obrigatrio o aproveitamento do servidor estvel, em outro cargo de natureza e vencimento bsico ou remunerao compatveis com aqueles do anteriormente ocupado.

    SEO XIII

    DA DISPONIBILIDADE Art. 45 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade remunerada, at o seu adequado e obrigatrio aproveitamento em outro cargo. Art. 46 - O perodo relativo disponibilidade ser considerado como de exerccio, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade. Art. 47 - A disponibilidade no cargo efetivo no impede a nomeao para cargo em comisso, devendo o servidor fazer opo de remunerao.

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    Art. 48 - O servidor colocado em disponibilidade poder aposentar-se, na forma do disposto no inciso II, ou inciso III, alnea d, do artigo 174, desta Lei.

    CAPTULO II

    DA VACNCIA

    Art. 49 - A vacncia dos cargos pblicos dar-se- por: I - exonerao; II - demisso; III - ascenso; IV - transposio; V - transferncia; VI - readaptao; VII - reconduo; VIII - aposentadoria; IX - falecimento; e X - perda de cargo por deciso judicial. Art. 50 - A exonerao do cargo efetivo dar-se- a pedido ou de ofcio. Pargrafo nico - A exonerao de ofcio ser aplicada: I - quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio; e II - quando, por decorrncia de prazo, ficar extinta a disponibilidade; III - quando, tendo tomado posse, no entrar no exerccio. Art. 51 - A exonerao de cargo em comisso dar-se-: I - a juzo da autoridade competente; II - a pedido do prprio servidor. Art. 52 - A vaga ocorrer na data: I - do falecimento; II - imediata quela em que o funcionrio completar 70 (setenta) anos de idade; III - da publicao da Lei que criar o cargo e conceder dotao para o seu provimento ou, da que determinar esta ltima medida, se o cargo j estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoo ou acesso; IV - da posse em outro cargo de acumulao proibida.

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    CAPTULO III

    DA MOVIMENTAO

    SEO NICA

    DA REMOO

    Art. 53 - Remoo o deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra, de oficio, a pedido ou por permuta, podendo ser: I - interna, quando realizada dentro do mesmo rgo, na mesma carreira, classe, cargo, srie de classe e referncia, observado o interesse do rgo, sempre dependente da existncia de vagas na lotao; II - externa, quando realizada de um rgo para outro, de ofcio ou a pedido, dentro da mesma carreira, sem alterao de cargo, classe e referncia, observado o interesse e a necessidade dos rgos e a concluso do estgio inicial de desenvolvimento profissional, sempre dependente de vagas na lotao. Pargrafo 1 - Ao servidor em cumprimento de estgio probatrio, fica permitida a remoo interna para outra unidade administrativa. Pargrafo 2 - A remoo por permuta poder ocorrer por iniciativa de ambas as partes envolvidas, respeitado o interesse da administrao. Pargrafo 3 - E de 01 (hum) ano o interstcio entre duas remoes externas. Art. 54 - A remoo de servidor integrantes do quadro do magistrio obedecer disposio especfica.

    CAPTULO IV

    DA SUBSTITUIO

    Art. 55 - Os ocupantes de cargo em comisso e de funo de chefia podero ter substitutos indicados no plano de carreira, ou designados por ato da autoridade competente. Pargrafo 1 - O substituto assumir automaticamente o exerccio do cargo ou funo de chefia, nos afastamentos ou impedimentos do titular e ser remunerado pelo perodo de substituio, sempre que este exceder a 15 (quinze) dias.

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    Pargrafo 2 - A substituio que depender de ato da autoridade competente ser remunerada, na mesma forma do pargrafo 1. Art. 56 - O substituto dever, tanto quanto possvel, possuir qualificao funcional assemelhada do substitudo. Art. 57 - Durante o perodo de substituio remunerada, o substituto poder: I - no caso de cargo em comisso:

    a) perceber a remunerao do cargo em comisso, acrescida do adicional por tempo de servio, se for ocupante de cargo efetivo;

    b) perceber somente a remunerao do cargo efetivo, quando a do cargo em comisso for menor, acrescida da gratificao prevista no inciso II, do artigo 90; e

    c) perceber a remunerao de maior valor, quando j for ocupante de outro cargo em comisso;

    II - no caso de funo de chefia, perceber a gratificao de chefia de maior valor, quando j perceber outra. Pargrafo nico - Quando o substitudo no for ocupante de cargo em comisso nem ocupante de funo gratificada, o substituto ter direito a, na substituio, perceber o vencimento bsico daquele.

    TTULO III

    DO VENCIMENTO BSICO, DA REMUNERAO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS

    CAPTULO I

    DAS DISPOSIES GERAIS, DO VENCIMENTO BSICO E DA REMUNERAO

    Art. 58 - Vencimento bsico ou vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em Lei.

    Pargrafo nico - Vencimentos, para os efeitos desta Lei, simplesmente o plural do vocbulo vencimento e no deve ser confundido com remunerao. Art. 59 - Remunerao o vencimento bsico do cargo pblico, acrescido das vantagens pecunirias, permanentes ou temporrias, estabelecidas nesta Lei. Pargrafo 1 - O vencimento bsico do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carter permanente, irredutvel.

  • 19

    Pargrafo 2 - assegurada, aos servidores da administrao direta, autrquica ou fundacional, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhadas, quantitativas e qualitativamente, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho, conforme disposto na Lei Orgnica Municipal. Art. 60 - vantagens pecunirias so acrscimos de salrios do servidor, concedidos em carter permanente ou temporrio. Pargrafo 1 - Vantagem permanente aquele atribuda ao servidor, em carter vitalcio, independente da funo que exera, pela decorrncia do tempo de servio. Pargrafo 2 - Vantagem temporria aquela atribuda ao servidor, durante algum perodo de tempo, em razo do local de exerccio, ou, ainda, pela natureza e condies da funo que exera. Art. 61 - Provento a retribuio pecuniria paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade. Art. 62 - Nenhum servidor ativo e inativo da Administrao Direta ou Indireta do Poder Pblico poder perceber, mensalmente, a ttulo de remunerao ou provento, importncia superior soma fixada como remunerao em espcie a qualquer ttulo para o Prefeito Municipal. Pargrafo 1 - No caso de acumulao legal, o limite mximo ser observado em relao a cada cargo, emprego ou funo. Pargrafo 2 - No caso de servidor requisitado ou cedido, a entidade beneficiria considerar, para efeito de complementao salarial ou de concesso de quaisquer vantagens, o montante dos valores pagos pelo rgo ou entidade de origem, devendo ser observados os limites estabelecidos por esta Lei. Pargrafo 3 - Para a fixao do limite mximo estabelecido por este artigo sero deduzidos: I - contribuio compulsria para entidades previdencirias; II - indenizao de ajuda de custo, de dirias e de transportes; III - gratificao do dcimo-terceiro vencimento; IV - gratificao de frias; e V - adicional por tempo de servio at 35% (trinta e cinco por cento) da remunerao. Art. 63 - O servidor perder: I - a remunerao do dia que tiver faltado e de um dia de descanso semanal remunerado, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XVI do artigo 169, desta Lei; II - a remunerao dos dias que tiver faltado e dos 2 (dois) de descanso semanal remunerado da semana, se no comparecer ao servio por 2 (dois) ou mais dias na semana, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XVI, do artigo 169, desta Lei; e

  • 20

    III - um tero da remunerao, durante o afastamento por motivo de priso preventiva, pronncia por crime comum, denncia por crime funcional, condenao recorrvel por crime inafianvel ou processo no qual no haja pronncia, com direito diferena, calculada sobre a remunerao do ms do recebimento, se absolvido; IV - dois teros da remunerao, durante o perodo de afastamento em virtude de condenao por sentena definitiva, a pena que no resulte em demisso; e V - o vencimento bsico ou remunerao do cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comisso, ressalvados o direito de acumulao legal e a percepo de vantagens pessoais, assegurada a opo prevista no artigo 92, desta Lei. Pargrafo 1 - Na hiptese de faltas sucessivas ao servio, contam-se, tambm como tais, os sbados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas. Pargrafo 2 - No caso de ocorrer atraso de at uma hora, em relao ao incio do expediente, ou, ainda, sada antecipada de at uma hora, o servidor, em qualquer das hipteses, sofrer desconto de 1/3 (um tero) de sua remunerao diria. Art. 64 - As faltas sero abonadas pelo chefe imediato do servidor. Art. 65 - Para jornada semanal de quarenta horas nenhum servidor poder perceber vencimento bsico inferior ao menor salrio estabelecido pela legislao federal especfica. Art. 66 - Salvo por imposio legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir sobre a remunerao ou provento. Pargrafo 1 - Mediante autorizao do servidor, poder haver consignao em folha de pagamento a favor de terceiros, e a critrio da administrao, com reposio dos custos.

    Pargrafo 2 - A soma das consignaes no dever exceder a 50% (cinqenta por cento) da remunerao ou provento. Art. 67 - As reposies e indenizaes ao Errio sero descontadas em parcelas mensais no excedentes dcima parte da remunerao ou provento. Pargrafo nico - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poder implicar processo disciplinar para apurao das responsabilidades e aplicao das penalidades cabveis. Art. 68 - O servidor que, nos termos do artigo anterior, estiver em dbito com a Fazenda Municipal e for demitido, exonerado ou que tiver cassada sua aposentadoria ou disponibilidade, ter o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar seu dbito, corrigido monetariamente.

  • 21

    Pargrafo nico - A no quitao do dbito, no prazo previsto, implicar sua inscrio na dvida ativa.

    CAPTULO II

    DAS VANTAGENS

    Art. 69 - Juntamente com o vencimento bsico, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecunirias: I - indenizaes; II - auxlios; III - gratificaes; e IV - adicional por tempo de servio. Pargrafo 1 - As vantagens previstas neste artigo no se incorporam ao vencimento bsico, nem serviro de base para o clculo de outras vantagens. Pargrafo 2 - As indenizaes e os auxlios pecunirios ficam sujeitos contribuio previdenciria. Art. 70 - Os acrscimos pecunirios no sero computados nem acumulados para efeito de concesso de quaisquer outras vantagens, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento.

    SEO I

    DAS INDENIZAES Art. 71 - Constituem indenizaes ao servidor: I - de ajuda de custo; II - de dirias; e III - de transportes.

  • 22

    SUBSEO I

    DA AJUDA DE CUSTO

    Art. 72 - A ajuda de custo destina-se a indenizar as despesas do servidor que, no interesse da administrao, passar a ter exerccio, fora da sede do municpio.

    SUBSEO II

    DAS DIRIAS

    Art. 73 - O servidor que, a servio, se afastar do municpio em carter eventual ou transitrio, far jus a passagens e dirias, estas para indenizar as despesas de pousada e alimentao. Pargrafo 1 - O valor das dirias ser fixado por ato do chefe do Poder Executivo e do chefe do Poder Legislativo, no mbito de suas atribuies, que regulamentar a sua concesso. Pargrafo 2 - A diria ser concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento no exigir pernoite fora da sede. Art. 74 - O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu-las integralmente, no dia til imediato. Pargrafo nico - Na hiptese de o servidor retornar sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituir as dirias recebidas em excesso, em igual prazo.

    SUBSEO III

    DA INDENIZAO DE TRANSPORTE

    Art. 75 - Conceder-se- indenizao de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizao de meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por fora das atribuies prprias do cargo, conforme regulamento.

  • 23

    SEO II

    DOS AUXLIOS

    Art. 76 - Sero concedidos ao servidor municipal e sua famlia os seguintes auxlios; I - auxlio-alimentao; II - auxlio-transporte; III - auxlio-natalidade; IV - auxlio-doena; V - auxlio-funeral; e VI - salrio-famlia.

    SUBSEO I

    DO AUXLIO-ALIMENTAO

    Art. 77 - O auxlio-alimentao poder ser proporcionado a servidor ativo, na forma e condies estabelecidas em regulamento.

    SUBSEO II

    DO AUXLIO-TRANSPORTE

    Art. 78 - O auxlio-transporte poder ser proporcionado a servidor ativo, nos deslocamentos da residncia para o trabalho e do trabalho para a residncia, na forma e condies estabelecidas em regulamento.

    SUBSEO III

    DO AUXLIO-NATALIDADE

    Art. 79 - O auxlio-natalidade devido servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento mensal pago pela municipalidade, por jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive no caso de natimorto. Pargrafo 1 - Na hiptese de parto mltiplo, o valor do auxlio ser acrescido de 100% (cem por cento). Pargrafo 2 - No sendo a parturiente servidora, o auxlio ser pago ao cnjuge, desde que servidor do municpio.

  • 24

    SUBSEO IV

    DO AUXLIO-DOENA

    Art. 80 - Aps cada perodo de 12 (doze) meses consecutivos de licena para tratamento de sade, o servidor ter direito a um ms de remunerao, a ttulo de auxlio-doena.

    Pargrafo nico - O auxlio-doena ser pago em folha, a requerimento do interessado, devidamente analisado pelo rgo competente.

    SUBSEO V

    DO AUXLIO-FUNERAL

    Art. 81 - Ao cnjuge, ou na falta deste, pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor, ser concedido, a ttulo de auxlio-funeral, a importncia correspondente a 04 (quatro) vezes o menor vencimento mensal pago pela municipalidade por jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Pargrafo nico - O pagamento ser efetuado vista da apresentao do atestado de bito pelo cnjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido realizado o funeral, ou procurador legalmente habilitado. Art. 82 - Em caso de falecimento de servidor que se encontrem em servio fora do Municpio, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correro conta dos recursos do tesouro Municipal, autarquia ou fundao instituda pelo Poder Pblico Municipal.

    SUBSEO VI

    DO SALRIO-FAMLIA

    Art. 83 - O salrio famlia devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade. Pargrafo nico - Consideram-se dependentes econmicos do servidor, para efeito de percepo de salrio-famlia: I - os filhos de qualquer condio, inclusive os enteados at 18 (dezoito) anos de idade, ou, se invlido, de qualquer idade; e II - a me e o pai invlido, sem renda prpria.

  • 25

    Art. 84 - No se configura a dependncia econmica quando o beneficirio do salrio-famlia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive penso ou provento de aposentadoria. Art. 85 - Quando o pai e a me forem servidores pblicos o salrio-famlia ser concedido a ambos. Art. 86 - Equiparam-se ao pai e a me os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manuteno estiverem confiados, por autorizao judicial, os beneficirios do salrio-famlia.

    Art. 87 - O salrio-famlia no est sujeito a qualquer tributo, nem servir de base para qualquer contribuio, inclusive para previdncia. Art. 88 - Em caso de acumulao legal de cargos do municpio, o salrio-famlia ser pago em relao a apenas um deles. Art. 89 - Cada cota de salrio-famlia corresponder a 5% (cinco por cento) do menor vencimento mensal pago pela municipalidade por jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

    SEO III DAS GRATIFICAES

    Art. 90 - Alm do vencimento bsico e das vantagens previstas nesta Lei, sero deferidas aos servidores as seguintes gratificaes, ficando vedada a criao de novas: I - gratificao de chefia; II - gratificao opcional pelo exerccio de cargo em comisso; III - gratificao por encargo de curso ou concurso; IV - gratificao de estmulo fiscalizao de tributos municipais; V - gratificao de frias; VI - gratificao por hora extraordinria de trabalho; VII - gratificao por trabalho noturno; VIII - gratificao por atividade penosa, insalubre ou perigosa; IX - gratificao de dcimo-terceiro vencimento; X - gratificao pela realizao de trabalho relevante, tcnico ou cientfico; XI - gratificao pela participao em rgo de deliberao coletiva. Pargrafo 1 - As gratificaes de que tratam os incisos I e II, deste artigo, integraro o provento de inatividade, na forma prevista no artigo 179 desta Lei. Pargrafo 2 - As gratificaes de que tratam os incisos IV , VI , VII e VIII , deste artigo, integraro o provento de aposentadoria na forma prevista no artigo 181, desta Lei. Pargrafo 3 - As gratificaes previstas nos incisos III , V ,IX , X e XI , deste artigo, no integraro o provento da inatividade.

    SUBSEO I

  • 26

    DA GRATIFICAO DE CHEFIA

    Art. 91 - Ao servidor ser concedida gratificao de chefia, pelo exerccio de direo, chefia ou assistncia, com smbolos e valores definidos em Lei. Pargrafo 1 - A gratificao de que trata este artigo inacumulvel com a percepo do vencimento de cargo em comisso e com a gratificao opcional pelo exerccio do mesmo. Pargrafo 2 - A designao para funo de chefia recair exclusivamente em servidor ocupante de cargo de carreira, na forma que a Lei dispuser.

    SUBSEO II

    DA GRATIFICAO OPCIONAL PELO EXERCCIO DE CARGO EM COMISSO

    Art. 92 - Ao servidor cujo vencimento do cargo efetivo for superior ao do cargo em comisso para o qual tenha sido nomeado, ser concedida gratificao opcional pelo exerccio de cargo em comisso, em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do smbolo deste ltimo.

    SUBSEO III

    DA GRATIFICAO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO

    Art. 93 - Ao servidor ser concedida gratificao pelo exerccio de: I - encargo de coordenao, execuo ou participao como membro de banca e ou comisso de concurso para provimento de cargo pblico; II - encargo como instrutor em curso de treinamento regularmente institudo; III - encargo de coordenao ou execuo de curso de treinamento regularmente institudo. Pargrafo nico - Os valores e a forma de pagamento desta gratificao sero definidos em regulamento prprio.

  • 27

    SUBSEO IV

    DA GRATIFICAO DE ESTMULO A FISCALIZAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

    Art. 94 - Ao servidor a quem compete privativamente o exerccio de atividade de campo relativas fiscalizao, ser concedida gratificao de estmulo fiscalizao de tributos municipais, na base de at 20% (vinte por cento) do respectivo vencimento bsico.

    SUBSEO V

    DA GRATIFICAO DE FRIAS

    Art. 95 - Independentemente de solicitao, por ocasio das frias, ser concedida ao servidor gratificao correspondente a 50% (cinqenta por cento) da remunerao percebida no ms em que se inicia o perodo de fruio. Pargrafo nico - No caso de acumulao legal de cargos, a gratificao de que trata este artigo ser paga em relao a cada um deles.

    SUBSEO VI

    DA GRATIFICAO POR HORA EXTRAORDINRIA DE TRABALHO

    Art. 96 - O servio extraordinrio ser remunerado com acrscimo de 50% (cinqenta por cento) em relao hora normal de trabalho e somente ser permitido para atender a situaes excepcionais e temporrias, respeitando o limite mximo de 02 (duas) horas dirias, podendo ser prorrogado por igual perodo, se o interesse pblico exigir. Pargrafo nico - O servio extraordinrio previsto neste artigo ser procedido de autorizao da chefia imediata que justificar o fato.

    SUBSEO VII

    DA GRATIFICAO POR TRABALHO NOTURNO

    Art. 97 - Trabalho noturno aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, ter o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 00:52:30 (cinqenta e dois minutos e trinta segundos).

  • 28

    Pargrafo nico - Em se tratando de servio extraordinrio, o acrscimo de que trata este artigo incidir sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual extraordinrio.

    SUBSEO VIII

    DA GRATIFICAO POR ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA

    Art. 98 - Ser concedida gratificao por exerccio em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor que execute atividade penosa, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contacto permanente com substncia txicas, ou com risco de vida. Pargrafo 1 - A caracterizao e a classificao dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se- atravs de percia mdica oficial, segundo normas definidas pela legislao federal. Pargrafo 2 - So, tambm, consideradas atividades perigosas aquelas em que o local ou a natureza do trabalho ofeream risco de vida permanente ao servidor, na forma do regulamento. Pargrafo 3 - O valor da gratificao de que trata este artigo ser calculado com base no menor vencimento mensal pago pela municipalidade: I - para as atividades insalubres, na base de 20% (vinte por cento) at 40% (quarenta por cento); II - para as atividades perigosas, na base de 30% (trinta por cento); e III - para servidores que operam com raios X ou substncias radioativas, na base de 40% (quarenta por cento); IV - o funcionrio que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade dever optar por um deles, no sendo acumulveis estas vantagens.

    SUBSEO IX

    DA GRATIFICAO DE DCIMO-TERCEIRO VENCIMENTO

    Art. 99 - Ao servidor ativo e ao inativo ser concedido gratificao de dcimo-terceiro vencimento, correspondente a 1/l2 (hum doze avos) da remunerao ou provento, por ms de exerccio no respectivo ano. Pargrafo 1 - A gratificao do dcimo terceiro vencimento ser paga at o dia 20 de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre a remunerao ou provento desse ms, excludas as parcelas decorrentes de substituio e de pagamentos atrasados, ressalvados os casos de proporcionalidade.

  • 29

    Pargrafo 2 - A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias ser considerada como ms integral. Pargrafo 3 - Para efeito de proporcionalidade, o ms do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do bito, ser considerado como integral. Art. 100 - No ato de exonerao a pedido ou de ofcio, o servidor perceber a gratificao de dcimo-terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetivo exerccio durante o ano, calculado sobre a remunerao do ms da exonerao.

    Art. 101 - No caso de acumulao legal de cargos, o servidor far jus percepo da gratificao de dcimo-terceiro vencimento em relao a cada um deles.

    SUBSEO X

    DA GRATIFICAO PELA REALIZAO DE TRABALHO RELEVANTE, TCNICO OU CIENTFICO

    Art. 102 - A gratificao pela realizao de trabalho relevante, tcnico ou cientfico ser arbitrada sempre aps sua concluso, pelo Chefe do Poder Executivo e no mbito de suas atribuies, o Presidente da Cmara.

    SUBSEO XI

    DA GRATIFICAO PELA PARTICIPAO EM RGO DE DELIBERAO COLETIVA

    Art. 103 - A gratificao pela participao em rgo de deliberao coletiva devida a cada um dos membros de colegiado, por sesso a que comparecer, na forma da legislao. Art. 104 - vedado ao servidor participar de mais de um rgo de deliberao coletiva. Art. 105 - A proibio de que trata este artigo abrange rgos colegiados da administrao direta e indireta. Art. 106 - O ocupante de cargo de provimento em comisso somente poder integrar rgos de deliberao coletiva na condio de membro nato.

  • 30

    SEO IV

    DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO

    Art. 107 - O servidor municipal far jus a um adicional por tempo de servio, razo de 1% (hum por cento) por ano de efetivo exerccio, a includo o perodo de frias, calculado sempre sobre o vencimento bsico do cargo efetivo, at o mximo de 35 (trinta e cinco) anunios. Pargrafo 1 - Os adicionais por tempo de servio, at agora concedidos a razo de 5% (cinco por cento) por quinqunio, ficam automaticamente transformados para 1% (hum por cento) por ano de exerccio. Pargrafo 2 - O servidor perceber o adicional a partir do ms em que completar o anunio. Art. 108 - O adicional de que trata o artigo anterior integrar o provento de aposentadoria.

    CAPTULO III

    DAS FRIAS Art. 109 - Todo servidor far jus, anualmente, ao gozo de um perodo de frias, inacumulveis, com direito a todas as vantagens, como se em exerccio estivesse. Pargrafo 1 - Para cada perodo aquisitivo de frias, sero exigidos 12 (doze) meses de exerccio, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo pblico, ou da data do retorno, em caso de licenas ou afastamentos. Pargrafo 2 - As frias devero ser obrigatoriamente usufrudas at 30 (trinta) dias antes do vencimento do perodo aquisitivo seguinte. Pargrafo 3 - As frias no usufrudas no prazo referido no pargrafo anterior prescrevero automaticamente. Pargrafo 4-- vedado faltar ao trabalho por conta de frias, bem como compensar faltas com dias subtrados do perodo de frias a que fizer jus o servidor, na forma do disposto no artigo 110, desta Lei, exceo feita s iniciativas coletivas dos servidores municipais. Pargrafo 5 - Ser permitida a converso de 2/3 das frias em dinheiro, mediante requerimento do funcionrio apresentado 10 (dez) dias antes do seu incio, vedada qualquer outra hiptese de converso em dinheiro.

  • 31

    Pargrafo 6 - As frias no podero ser fracionadas, exceo feita s frias dos servidores integrantes do quadro do magistrio, que usufruiro frias coletivas durante o perodo de frias e recesso escolar. Pargrafo 7 - vedada a transformao do perodo de frias em tempo de servio. Art. 110 - Aps o decurso de cada perodo aquisitivo, o servidor ter direito a frias, na seguinte proporo; I - 30 (trinta) dias consecutivos, quando no houver faltado injustificadamente ao servio mais de 5 (cinco) vezes, no perodo; II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 6 (seis) a 14 (quatorze) dias, no perodo; III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 15 (quinze) a 23 (vinte e trs) dias, no perodo; e IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no perodo. Art. 111 - No ser considerado como falta, para os efeitos do artigo anterior, a ausncia do servidor em virtude das causas enumeradas no artigo 161 desta Lei. Art. 112 - No ter direito a frias o servidor que, no decurso de perodo aquisitivo: I - tiver permanecido em licena por acidente em servio ou licena para tratamento de sade, por mais de 06 (seis) meses, embora descontnuos; II - tiver obtido licena para tratamento de sade em pessoa da famlia, por perodo superior a 03 (trs) meses, embora descontnuos; III - tiver usufrudo de afastamento para cursos, por perodo superior a 06 (seis) meses; IV - tiver usufrudo, na sua unidade de lotao, de qualquer dos afastamentos previstos no artigo 150, desta Lei, durante todo o perodo aquisitivo; e V - estiver em gozo de licena por motivo de afastamento do cnjuge e de licena para tratar de assuntos particulares. Pargrafo 1 - Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, no que concerne afastamentos para cursos, e nas hipteses do inciso III, deste artigo, consideram-se usufrudas as frias nos perodos de recesso acadmico ocorridos no prazo de durao do afastamento autorizado. Pargrafo 2 - Nos demais casos previstos no inciso IV, deste artigo, a responsabilidade pela concesso das frias, segundo as normas desta Lei, ser do rgo, entidade ou unidade, em que o servidor encontra-se prestando servios, seja a que ttulo for. Pargrafo 3 - Iniciar-se- o decurso de novo perodo aquisitivo quando, aps a ocorrncia de qualquer das condies previstas neste artigo, o servidor retornar ao servio.

  • 32

    Art. 113 - O servidor que opera direta e permanentemente com raio X e substncias radioativas gozar, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de frias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hiptese, a acumulao. Pargrafo nico - O servidor referido neste artigo far jus ao adicional de frias, calculado proporcionalmente a cada perodo de frias que usufruir. Art. 114 - As frias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica e comoo interna, devendo ser completada a fruio to logo cesse a causa da interrupo. Art. 115 - O chefe da unidade administrativa organizar, no ms de dezembro, a escala de frias para o ano seguinte. Pargrafo nico - Os servidores que exeram cargo em comisso ou funo de direo e chefia no sero compreendidos na escala, ficando, todavia, integralmente sujeitos s disposies do artigo 109 e pargrafos, desta Lei. Art. 116 - O servidor removido, quando em gozo de frias, no ser obrigado a interromp-las.

    CAPTULO IV

    DAS LICENAS

    SEO I

    DISPOSIES GERAIS

    Art. 117 - Ao servidor conceder-se- os seguintes tipos de licena: I - licena para tratamento de sade e por acidente em servio; II -licena a gestante; III - licena a adotante; IV - licena-paternidade; V - licena por motivo de doena em pessoa da famlia; VI - licena por motivo de afastamento do cnjuge; VII - licena quando convocado para servio militar; VIII - licena para concorrer a cargo eletivo; IX - licena especial; X - licena para tratar de interesses particulares. Pargrafo nico - As licenas previstas nos incisos VI e X, deste artigo, sero somente concedidas a funcionrio efetivo, resguardados os interesses do Municpio.

  • 33

    Art. 118 - As licenas de que tratam os incisos I e V, deste artigo, sero procedidas de percia por junta mdica oficial e concedidas por perodos de durao mxima de at 90 (noventa) dias, prorrogveis tantas vezes quantas necessrio. Pargrafo nico - Findo o prazo da licena de que trata o inciso I do artigo 117, desta Lei, o servidor ser submetido a nova inspeo mdica, que concluir pela volta ao servio, pela prorrogao da licena ou pela aposentadoria. Art. 119 - Verificando-se, como resultado da percia feita pela junta mdica oficial, reduo da capacidade fsica do servidor, ou estado de sade que impossibilite ou desaconselhe o exerccio das atribuies inerentes ao seu cargo, e desde que no se configure a necessidade de aposentadoria nem de licena para tratamento de sade, poder o servidor ser readaptado em cargo diferente, na forma do disposto no artigo 39 e pargrafos, desta Lei, sem que essa readaptao lhe acarrete qualquer prejuzo de vencimento bsico e vantagens pessoais. Art. 120 - O tempo necessrio percia mdica ser sempre considerado como de licena, desde que no exceda a 2 (dois) dias teis. Art. 121 - A licena para tratamento de sade pode ser prorrogada a pedido ou de ofcio.

    Pargrafo 1 - O pedido deve ser apresentado at 48 (quarenta e oito) horas antes de findo o prazo da licena; se indeferido, conta-se como de licena o perodo compreendido entre a data do trmino e a do conhecimento oficial do despacho denegatrio. Pargrafo 2 - Quando o pedido de prorrogao for apresentado depois de findo o prazo de licena, no se conta como de licena o perodo compreendido entre o dia de seu trmino e o do conhecimento oficial do despacho, devendo a mesma ter incio na data da avaliao do periciando e da emisso do respectivo laudo concessrio. Art. 122 - O servidor que se encontrar fora do municpio deve, para fins de prorrogao ou concesso de licena, dirigir-se autoridade competente a que esteja diretamente subordinado, juntando o laudo mdico do servio oficial da localidade em que se encontrar, indicando ainda sua residncia. Art. 123 - A licena a que se refere o artigo 117, inciso VIII, desta Lei, ser concedida na forma estabelecida pela legislao eleitoral. Art. 124 - Ao servidor investido exclusivamente em cargo em comisso no se aplicam as licenas previstas nos incisos V a X, do artigo 117, desta Lei.

  • 34

    SEO II

    DA LICENA PARA TRATAMENTO DE SADE E POR ACIDENTE EM SERVIO

    Art. 125 - Ser concedida ao servidor licena para tratamento de sade, a pedido ou de ofcio, com base em percia mdica, sem prejuzo da remunerao. Pargrafo 1 - Para a concesso da licena, a percia deve ser feita por junta mdica oficial. Pargrafo 2 - Sempre que necessrio, a percia mdica ser realizada na sede da unidade de inspeo e percia mdica, numa das unidades do sistema pericial do Municpio e, na impossibilidade de deslocamento do periciando, na sua prpria residncia ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Pargrafo 3 - O servidor, ou seu representante no prazo mximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da realizao da percia mdica, dever apresentar chefia imediata o comprovante da licena para tratamento de sade. Art. 126 - O servidor no poder permanecer em licena para tratamento de sade por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperveis, em que, a critrio da junta mdica oficial, esse prazo poder ser prorrogado.

    Pargrafo nico - Expirado o prazo do presente artigo, o servidor ser submetido a nova percia e aposentado, se julgado invlido para o servio pblico e se no puder ser readaptado, na forma do artigo 39 e pargrafos, desta Lei. Art. 127 - Os critrios de aposentadoria imediata do servidor, por invalidez , so de competncia nica e exclusiva da junta mdica oficial. Pargrafo nico - Na hiptese de que trata este artigo, a percia ser feita por uma junta mdica oficial de , pelo menos, 3 (trs) mdicos. Art. 128 - No processamento das licenas para tratamento de sade, ser observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados mdicos, em consonncia com o que estabelece o cdigo de tica mdica. Art. 129 - Considerado apto, em percia mdica, o servidor reassumir o exerccio, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausncia. Art. 130 - No curso da licena, poder o servidor requerer nova percia, caso se julgue em condies de reassumir o exerccio ou com direito aposentadoria, resguardando-se a deciso da junta mdica oficial, pronunciamento concernente ao caso. Art. 131 - O servidor acometido de patologias incompatveis com o servio, com base na medicina especializada, conforme apurado em percia mdica, ser compulsoriamente licenciado, com direito percepo inerente ao cargo.

  • 35

    Pargrafo 1 - Para verificao das patologias indicadas neste artigo, a percia mdica ser feita obrigatoriamente por junta mdica oficial, podendo o servidor pedir nova junta e novos exames de laboratrio, caso no se conforme com o laudo. Pargrafo 2 - Conceder-se-, tambm, licena por interdio declarada pela autoridade sanitria competente, por motivo de pessoa co-habitante da residncia do servidor, mediante avaliao pelo sistema pericial do municpio. Art. 132 - Ser licenciado, com remunerao integral, o servidor acidentado em servio. Art. 133 - Configura acidente em servio o dano fsico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exerccio do cargo. Pargrafo nico - Equipara-se ao acidente em servio o dano decorrente de agresso sofrida e no provocada pelo servidor, no exerccio do cargo. Art. 134 - O servidor acidentado em servio, que necessite de tratamento especializado, e desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do sistema pericial do Municpio, poder ser tratado em instituio privada, por conta dos cofres pblicos, quando inexistirem meios e recursos adequados, em instituio pblica.

    Art. 135 - A prova do acidente ser feita ao sistema pericial oficial do municpio, mediante emisso de comunicao de acidente do trabalho, no prazo de 02 (dois) dias teis, prorrogvel quando as circunstncias o exigirem.

    SEO III

    DA LICENA A GESTANTE

    Art. 136 - Ser concedida licena servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuzo da remunerao. Pargrafo 1 - A licena poder ter incio a partir do oitavo ms de gestao. Pargrafo 2 - A partir do oitavo ms de gestao, no ser concedida licena para tratamento de sade, impondo-se a concesso da licena gestante. Pargrafo 3 - No caso de nascimento prematuro, a licena ter incio a partir do dia imediato ao parto. Pargrafo 4 - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora ser submetida a exame mdico e, se julgada apta, reassumir o exerccio.

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    Pargrafo 5 - No caso de aborto, atestado por junta mdica oficial, a servidora ter direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art. 137 - Para amamentar o prprio filho, at idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante ter direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (dois) descansos, de meia hora cada.

    SEO IV

    DA LICENA ADOTANTE

    Art. 138 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criana com at 01 (hum) ano de idade, ser concedida licena remunerada de 90 (noventa) dias, para ajustamento do adotado ao novo lar. Pargrafo nico - No caso de adoo ou guarda judicial de criana com mais de 01 (hum) ano at 06 (seis) anos de idade, a licena de que trata este artigo ser de 30 (trinta) dias.

    SEO V

    DA LICENA-PATERNIDADE

    Art. 139 - Ser concedida licena-paternidade ao servidor, por 08 (oito) dias consecutivos, sem prejuzo da remunerao, a contar da data do nascimento do filho.

    SEO VI

    DA LICENA POR MOTIVO DE DOENA EM PESSOA DA FAMLIA

    Art. 140 - Poder ser concedida licena ao servidor, por motivo de doena do cnjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovao mdica. Pargrafo 1 - A licena somente ser deferida se a assistncia direta do servidor for indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo, o que dever ser acompanhado atravs de assistncia social. Pargrafo 2 - A licena ser concedida sem prejuzo de remunerao do cargo efetivo, at 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual perodo, mediante parecer da junta mdica, e excedendo estes prazos, sem remunerao.

  • 37

    Pargrafo 3 - Excetua-se a reduo de remunerao a que se refere o pargrafo 2 , deste artigo, quando se tratar de servidor responsvel legal, que presta efetiva assistncia a pessoa excepcional, com comprovao clnica e ou laboratorial, mediante avaliao e concluso do sistema pericial do municpio, obedecendo ao que estabelece o pargrafo 1, deste artigo. Pargrafo 4 - A doena ser comprovada mediante percia mdica, na forma do artigo 118, desta Lei.

    SEO VII

    DA LICENA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CNJUGE

    Art. 141 - Poder ser concedida licena ao servidor para acompanhar o cnjuge que necessitar transferir-se do Municpio de Sarandi. Pargrafo 1 - A licena ser concedida sem remunerao e pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogvel uma nica vez e, no mximo, por mais 02 (dois) anos, findo o qual o servidor deve reassumir o exerccio do seu cargo. Pargrafo 2 - O tempo de licena por motivo de afastamento do cnjuge no ser computado para nenhum efeito. Pargrafo 3 - A licena a que se refere este artigo no ser concedida a servidor em cumprimento de estgio probatrio.

    SEO VIII

    DA LICENA PARA SERVIO MILITAR

    Art. 142 - Ao servidor que for convocado para o servio militar obrigatrio ou para outros encargos de segurana nacional, ser concedida licena com vencimento bsico e vantagens pessoais, salvo se optar pela remunerao do servio militar. Pargrafo 1 - A licena ser concedida vista de documento oficial que comprove a incorporao. Pargrafo 2 - Ao servidor desincorporado consider-se- prazo no superior a 30 (trinta) dias, para que reassuma o exerccio do seu cargo, sem perda do vencimento bsico e vantagens pessoais, e, se a ausncia exceder a esse prazo, ser decretada a demisso por abandono de cargo, na forma desta Lei.

  • 38

    SEO IX

    DA LICENA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

    Art. 143 - O funcionrio ter direito a licena, sem remunerao, durante o perodo que mediar entre a sua escolha, em conveno partidria, como candidato a cargo efetivo, e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral. Pargrafo 1 - A partir do registro da candidatura e at o 10 (dcimo) dia seguinte ao da eleio, o funcionrio far jus a licena como se em efetivo exerccio estivesse, sem prejuzo de sua remunerao, mediante comunicao, por escrito, do afastamento. Pargrafo 2 - O disposto neste artigo no se aplica aos ocupantes do cargo em comisso.

    SEO X

    DA LICENA ESPECIAL

    Art. 144 - Ao servidor que, durante o perodo de 05 (cinco) anos ininterruptos, no se afastar do exerccio de suas funes, assegurado o direito licena especial de 03 (trs) meses, por quinqunio, com remunerao integral. Pargrafo nico - vedada a interrupo da licena, durante o perodo em que foi concedida. Art. 145 - Para os fins previstos no artigo anterior, no so considerados como afastamento do exerccio as hipteses previstas no artigo 169 e respectivo pargrafo, desta Lei. Pargrafo nico - No se inclui no gozo de licena especial o perodo de frias regulamentares.

    Art. 146 - No podem gozar licena especial, simultaneamente, o servidor e seu substituto legal. Art. 147 - Na mesma unidade administrativa, no podero gozar licena especial, simultaneamente, servidores em nmero superior a sexta parte do respectivo nmero total. Quando o nmero de servidores for inferior a 06 (seis) somente um deles poder entrar no gozo da licena.

  • 39

    SECO XI

    DA LICENA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES

    Art. 148 - A critrio da administrao, poder ser concedida ao servidor estvel licena para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de at 02 (dois) anos consecutivos, sem remunerao, no se computando o tempo de licena para nenhum efeito. Pargrafo 1 - No ser concedida a licena para tratar de assuntos particulares, quando tal concesso implicar em nova contratao ou nomeao de servidor. Pargrafo 2 - O servidor aguardar em exerccio a concesso da licena. Pargrafo 3 - A licena poder ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do servio. Art. 149 - No ser concedida licena para tratar de assuntos particulares quando inconveniente para o servio, nem a servidor removido, transferido ou provido por nomeao, reverso, reintegrao ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo exerccio. Pargrafo nico - No se conceder, igualmente, licena para tratar de assuntos particulares a servidor que, a qualquer ttulo, esteja ainda obrigado a indenizao ou devoluo aos cofres pblicos, ou em dbito com a instituio de previdncia municipal.

    CAPTULO V

    DOS AFASTAMENTOS

    Art. 150 - Mediante autorizao formal da autoridade competente, o servidor poder afastar-se do seu cargo efetivo: I - para freqentar cursos de ps graduao, aperfeioamento ou atualizao; II - para estudo determinado pela administrao; III - disposio de outro rgo ou entidade; IV - para exercer mandato eletivo; V - para exercer cargo em comisso; e VI - para desempenho de mandato classista. Art. 151 - O afastamento previsto no inciso I, do artigo anterior, no poder exceder a 06 (seis) meses, contnuos ou alternados, excetuados os casos de cursos a nvel de mestrado ou doutorado, em que o afastamento poder se estender pelo prazo necessrio, a critrio exclusivo da autoridade concedente, prorrogveis uma nica vez e, no mximo, por at 02 (dois) anos, de modo que a durao total no poder ultrapassar a 04 (quatro) anos.

  • 40

    Pargrafo nico - A prorrogao prevista no caput deste artigo s poder ser concedida aps manifestao da chefia da unidade de lotao do servidor. Art. 152 - O servidor que tiver sido beneficiado pelo afastamento a que se refere o inciso I, do artigo 150, desta Lei, somente poder obter autorizao para outro, aps: I - 05 (cinco) anos de efetivo exerccio no servio pblico municipal, quando se tratar de curso no exterior com perodo igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas, com nus para o municpio; II - 02 (dois) anos de efetivo exerccio no servio pblico municipal, quando se tratar de curso no exterior com perodo igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas, com nus limitado, ou sem nus; III - 02 (dois) anos de efetivo exerccio no servio pblico municipal, quando se tratar de curso no exterior com perodo inferior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas; e IV - 02 (dois) anos de efetivo exerccio no servio pblico municipal, quando se tratar de curso no territrio nacional com perodo igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas. Art. - 153 - Ao servidor beneficiado pelos afastamentos a que se refere os incisos I e II , do artigo anterior, no se permitir exonerao, transferncia, licena para tratar de assuntos particulares ou aposentadoria voluntria, antes de decorridos o prazo abaixo, ressalvada a hiptese de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente: I - 12 (doze) meses, se a durao do afastamento tiver sido igual ou inferior a 60 sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas; e II - 24 (vinte e quatro) meses se a durao tiver sido superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas. Pargrafo nico - No caso de aposentadoria voluntria, durante o perodo a que se refere este artigo, o ressarcimento poder ser efetuado na forma prevista no pargrafo 1 , do artigo 212, desta Lei.

    SEO I

    DO AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE PS-GRADUAO, APERFEIOAMENTO OU ATUALIZAO

    Art. 154 - Mediante processo regular, na forma de regulamento prprio, poder ser concedido afastamento ao servidor que tenha completado 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exerccio no servio pblico municipal, matriculado em curso de ps-graduao, aperfeioamento ou atualizao, a realizar-se fora do Municpio.

  • 41

    Pargrafo 1 - O curso de ps-graduao, aperfeioamento ou atualizao dever visar ao melhor aproveitamento do servidor no servio pblico e guardar relao direta com as atribuies inerentes ao cargo efetivo por ele ocupado. Pargrafo 2 - No caso de acumulao legal de cargos, quando o afastamento for julgado do interesse da administrao, apenas no tocante a um deles, o servidor somente poder afastar-se com perdas do vencimento e vantagens do outro cargo. Pargrafo 3 - Realizando-se o curso no municpio de Sarandi, ou em outro de fcil acesso, em lugar do afastamento ser concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo necessrio freqncia regular do curso. Pargrafo 4 - Ao findar-se o perodo de afastamento concedido para o curso de ps-graduao, aperfeioamento ou atualizao, o servidor dever apresentar comprovao de freqncia e aproveitamento no curso a que foi autorizado, unidade de recursos humanos do seu rgo de origem, para fins de registro em seus assentamentos funcionais, sob pena de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente.

    SEO II

    DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DETERMINADO PELA ADMINISTRAO

    Art. 155 - O servidor ser afastado do exerccio do seu cargo, sem prejuzo da remunerao, para estudo determinado pela administrao, em qualquer parte do territrio nacional ou no exterior.

    SEO III

    DO AFASTAMENTO DISPOSIO DE OUTRO RGO OU ENTIDADE

    Art. 156 - O funcionrio poder ser cedido mediante requisio para ter exerccio em outro rgo ou entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, nas seguintes hipteses: I - para exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana; II - em casos previstos em Leis especficas. Pargrafo 1 - Mediante convnio, a cesso de que trata o presente artigo, poder ser feita em favor de Instituio de Educao e Assistncia Social em atividades no Municpio. Pargrafo 2 - Na hiptese do inciso I, deste artigo, o nus da remunerao ser do rgo ou entidade requisitante.

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    Pargrafo 3 - A sesso sempre ser pelo prazo de 01 (hum) ano, podendo ser renovada consultando o interesse da administrao, com antecedncia de 30 (trinta) dias.

    SEO IV

    DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO

    Art. 157 - Ao servidor ser concedido afastamento para exerccio de mandato eletivo, com observncia das seguintes disposies: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficar afastado do seu cargo, emprego ou funo; II - investido no mandato de prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar por sua remunerao; III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e , no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento; e V - para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados como se no exerccio estivesse.

    SEO V

    DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSO

    Art. 158 - O servidor empossado em cargo em comisso ser afastado do cargo efetivo de que ocupante. Pargrafo nico - O servidor poder optar: I - pela percepo do vencimento do cargo em comisso, acrescida do adicional por tempo de servio relativo ao cargo efetivo; II - pela percepo da remunerao da sua efetividade acrescida da gratificao a que se refere o artigo 90, inciso II, desta Lei. Art. 159 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de comisso, ficar afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remunerao desses cargos, ou, por opo, a do cargo em comisso. Pargrafo nico - O afastamento previsto neste artigo ocorrer apenas em relao a um dos cargos de carreira, se houver compatibilidade de horrio.

  • 43

    SEO VI

    DO AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

    Art. 160 - facultado ao servidor pblico eleito para direo de sindicato ou associao de classe, o afastamento de seu cargo para o desempenho de mandato classista. Pargrafo 1 - Ao servidor pblico eleito dirigente maior de sindicato ou associao de classe, o afastamento, se requerido, ser concedido sem prejuzo dos vencimentos, vantagens e ascenso funcional, por um perodo administrativo da entidade. Pargrafo 2 - O afastamento ter durao igual do mandato. Se na modalidade prevista no caput deste artigo, poder ser prorrogada por uma nica vez. Pargrafo 3 - O afastamento de que trata este artigo somente ser concedido concomitantemente para dois servidores para cada entidade.

    CAPTULO VI

    DAS CONCESSES

    Art. 161 - Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio: I - por 01 (hum) dia, por ano, para doao voluntria de sangue, devidamente comprovada; e II - por 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo de:

    a) casamento; e b) falecimento de cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou

    padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmos.

    Art. 162 - Poder ser concedida reduo de carga horria ao servidor estudante de ensino regular, com reduo proporcional de remunerao, quando comprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o do rgo, sem prejuzo do exerccio do cargo.

    CAPTULO VII

    DO TEMPO DE SERVIO

    Art. 163 - Computar-se-, para todos os efeitos legais, o tempo de servio prestado administrao direta, autrquica e fundacional do Municpio de Sarandi.

  • 44

    Art. 164 - Computar-se- integralmente, para fins de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de servio pblico prestado Unio, ao Distrito Federal, aos Estados da Federao e aos Municpios; II - o perodo de servio ativo nas Foras Armadas, prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo de operao de guerra; III - o tempo em que o servidor esteve aposentado por invalidez, em caso de reverso. Art. 165 - Computar-se- apenas para efeito de aposentadoria o tempo de servio em atividade privada, rural e urbana, vinculado previdncia social. Art. 166 - O tempo de servio a que aludem os artigos 164 e 165, desta Lei, ser computado vista de certides passadas pelos rgos competentes e na forma do regulamento. Art. 167 - A apurao do tempo de servio ser feito em dias, que sero convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Pargrafo nico - Feita a converso, os dias restantes, at 182 (cento e oitenta e dois), no sero computados, arredondando-se para um ano quando excederem este nmero, para efeito de aposentadoria. Art. 168 - vedada a contagem cumulativa de tempo de servio prestado concomitantemente, quer em entidades pblicas ou na iniciativa privada. Art. 169 - Ser considerado como de efetivo exerccio o afastamento em virtude de: I - frias; II - casamento, por 5 (cinco) dias consecutivos; III - luto por falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmos. IV - trnsito; V - convocao para o servio militar; VI - jri e outros servios obrigatrios por Lei; VII - exerccio de mandato efetivo federal, estadual, distrital e municipal; VIII - licena especial; IX - licena para tratamento de sade; X - licena a servidora gestante; XI - licena servidora adotante; XII - licena-paternidade; XIII - licena por motivo de doena em pessoas da famlia, at 180 (cento e oitenta) dias num quinqunio; XIV - exerccio de cargo em comisso; XV - afastamento para exerccio de mandato classista; XVI - participao em curso de formao para os servidores em exerccio de atividade de tributao, arrecadao e fiscalizao;

  • 45

    XVII - afastamento para estudo determinado pela administrao; XVIII - faltas injustificadas, no excedente a 25 (vinte e cinco) dias, durante um quinqunio; XIX - licena para concorrer a cargo eletivo; e XX - afastamento disposio de outro rgo ou entidade. Pargrafo nico - considerado como de efetivo exerccio, para todos os efeitos legais, o perodo compreendido entre a data do laudo que determinar o afastamento definitivo do servidor e a publicao da respectiva aposentadoria, desde que esse perodo no ultrapasse a 90 (noventa) dias.

    CAPTULO VIII

    DA PREVIDNCIA E DA ASSISTNCIA

    SEO I

    DISPOSIES GERAIS

    Art. 170 - O municpio promover o bem-estar social e o aperfeioamento fsico e intelectual dos servidores pblicos e de suas famlias. Art. 171 - A previdncia social do servidor municipal abrange: I - aposentadoria; II - penso; e III - seguro. Art. 172 - A previdncia e a assistncia, sob qualquer forma, ser prestada pelo instituto de previdncia municipal, ao qual ser filiado obrigatoriamente o servidor, com contribuies do servidor e do Municpio. Art. 173 - Os planos de servio previdencirios e assistnciais e os percentuais das contribuies de que trata este captulo sero definidos por Lei.

    SEO II

    DA APOSENTADORIA

    Art. 174 - O servidor pblico ser aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando a mesma for decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, avaliadas por junta mdica oficial, e proporcionais, nos demais casos;

  • 46

    II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio; e III - voluntariamente:

    a) aos 35 (trinta e cinco) anos de servio, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

    b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;

    c) aos 30 (trinta) anos de servio, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; e

    d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos

    proporcionais ao tempo de servio. Pargrafo nico - Nos casos de exerccio de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, que enseje aposentadoria especial, definida em Lei Federal, a aposentadoria de que trata o inciso III, alneas a e c , deste artigo, observar o dispostos na legislao especfica. Art. 175 - A aposentadoria compulsria ser automtica e declarada por ato, com vigncia a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanncia no servio ativo. Art. 176 - A aposentadoria voluntria ou por invalidez vigorar a partir da data da publicao do respectivo ato. Pargrafo nico - A aposentadoria por invalidez ser precedida de licena para tratamento de sade, por perodo no excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Art. 177 - No caso de aposentadoria voluntria, o servidor aguardar em exerccio, a publicao do ato de aposentadoria. Pargrafo nico - No caso de aposentadoria compulsria, o servidor ser dispensado do comparecimento ao servio, a partir da data em que completar a idade-limite. Art. 178 - Os proventos de aposentadoria sero revistos, na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. Pargrafo nico - Os reajustes de que trata este artigo resguardam, de ofcio, ao servidor inativo, a melhor retribuio decorrente das hipteses previstas nos artigos 179 e 180, desta Lei, e independentemente de opo manifestada no ato da aposentadoria.

  • 47

    Art. 179 - No caso de o servidor ter exercido cargos em comisso ou funes de chefia, por um perodo mnimo de 5 (cinco) anos, ininterruptos ou no, ter seu provento calculado com base no vencimento do cargo de maior smbolo, desde que exercido por um perodo no inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

    Art. 180 - Se, nas condies do artigo antecedente, o cargo em comisso exercido no se conformar simbologia estabelecida para os cargos em comisso do Poder Executivo, poder o servidor aposentar-se com as vantagens do maior smbolo ou nvel e nas mesmas condies. Idntico benefcio ficar assegurado pelo exerccio em rgos da administrao indireta, observada a regra do artigo 60, desta Lei. Art. 181 - As gratificaes a que se refere o artigo 90, incisos IV , VI , VII e VIII, integraro o provento de aposentadoria, proporcionalmente, base de 1/35 (um trinta e cinco avos) e 1/30 (um trinta avos) , respectivamente, para servidor do sexo masculino e do sexo feminino, por ano de efetiva percepo. Pargrafo nico - No caso de servidor ocupante de cargo que enseje aposentadoria especial, na forma da legislao especfica, a proporcionalidade a que se refere o caput deste artigo, ser correspondente condio temporal fixada na respectiva Lei. Art. 182 - O provento de aposentadoria compe-se do valor do vencimento bsico do cargo do servidor em atividade acrescido das vantagens incorporveis por fora desta Lei, calculados integral ou proporcionalmente, quando for o caso. Art. 183 - O recebimento indevido de benefcios havido por fraude, dolo ou m f implicar devoluo ao Errio do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuzo da ao penal cabvel.

    SEO III

    DA PENSO

    Art. 184 - Penso o benefcio devido aos dependentes do servidor, em virtude de sua morte, observada a disposio contida no artigo 288 e seu pargrafo nico, desta Lei. Art. 185 - O benefcio da penso por morte corresponder a 100% (cem por cento) da remunerao ou provento do servidor falecido e ser de responsabilidade da instituio de previdncia municipal. Pargrafo nico - As penses devidas aos beneficirios legais do servidor sero revistas na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo estendidos aos pensionistas quaisquer benefcios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao de cargo ou funo, na forma da Lei.

  • 48

    SEO IV

    DO SEGURO DE VIDA

    Art. 186 - O servidor pblico municipal contribuir obrigatoriamente para um seguro de vida, reajustvel periodicamente. Art. 187 - O seguro de vida garante, por morte do servidor, o pagamento de um peclio aos seus beneficirios.

    SEO V

    DA ASSISTNCIA

    Art. 188 - Entre as formas de assistncias incluem-se: I - assistncia mdico-hospitalar, odontolgica e laboratorial, alm de outras julgadas necessrias; e II - programas de higiene, segurana e preveno de acidentes, nos locais de trabalho. Art. 189 - assistncia, em determinadas formas, quando julgada conveniente, poder excepcionalmente ser prestada atravs de entidade de classe, mediante convnio e concesso de auxlio financeiro destinado especificamente a tal fim.

    CAPTULO IX

    DO DIREITO DE PETIO

    Art. 190 - assegurado ao servidor: I - o direito de requerer ou representar; e II - o direito de pedir reconsiderao, de ato ou deciso proferida em primeiro despacho conclusivo. Art. 191 - Para exerccio dos direitos assegurados no artigo anterior, ser necessrio: I - requerimento ou representao dirigida autoridade competente para decidir e encaminhar por intermdio daquela a que estiver subordinado o requerente; e ll - pedido de reconsiderao dirigido autoridade que haja expedido o ato ou proferido a primeira deciso, no podendo ser renovado.

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    Pargrafo 1 - A deciso final do requerimento ou representao deve ser dada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e o pedido de reconsiderao no de 30 (trinta) dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das peties, na unidade administrativa em que tenha sede a autoridade competente para a deciso. Pargrafo 2 - A deciso proferida ser imediatamente publicada no rgo oficial municipal. Art. 192 - Cabe recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsiderao; e II - das decises sobre recursos sucessivamente interpostos.

    Pargrafo 1 - O recurso ser dirigido autoridade imediatamente superior que tenha expedido o ato ou tenha proferido a deciso, observados o prazo e condies estabelecidos para a deciso final do requerimento ou representao, constantes dos pargrafos 1 e 2 , do artigo anterior. Pargrafo 2 - O encaminhamento do recurso ser sempre feito por intermdio da autoridade a que estiver subordinado o requerente. Art. 193 - O pedido de reconsiderao e o recurso no tem efeito suspensivo; o que for provido retroagir, nos seus efeitos, a data do ato impugnado. Art. 194 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescrever: I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorram demisso, aposentadoria ou sua cassao, cassao de disponibilidade e reviso de processo administrativo; e II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei. Art. 195 - Os prazos de prescrio contar-se-o da data da publicao do ato impugnado no Dirio Oficial do Municpio ou da data da cincia pelo interessado, quando o ato no for publicado. Art. 196 - A prescrio de ordem pblica, no podendo ser relevada pela administrao. Art. 197 - O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem a prescrio at 2 (duas) vezes. Pargrafo nico - Interrompido o prazo da prescrio, este recomear a correr pelo prazo restante, a partir da data da publicao oficial do despacho denegatrio ou restritivo do pedido. Art. 198 - So fatais e improrrogveis os prazos estabelecidos neste captulo, salvo motivo de fora maior, devidamente comprovado. Art. 199 - A instncia administrativa poder ser renovada: I - quando se tratar de ato manifestamente ilegal;

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    II - quando o ato impugnado tenha tido como pressuposto depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada; e III - se, aps a expedio do ato, surgir elemento novo de prova, que autorize a reviso do processo. Art. 200 - As certides sobre matria de recursos humanos sero fornecidas pelo rgo competente, de acordo com elementos e registros existentes, obedecidas as normas constitucionais. Art. 201 - Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo administrativo ou documento, ao servidor ou a procurador por ele constitudo, na unidade administrativa.

    TTULO IV

    DO REGIME DISCIPLINAR

    CAPTULO I

    DA ACUMULAO

    Art. 202 - Ressalvados os casos expressos na Constituio, vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. Pargrafo nico - A acumulao somente permitida quando haja compatibilidade de horrio. Art. 203 - A proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias e empresas pblicas, sociedade de economia mista e fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico. Art. 204 - O servidor aposentado, quando no exerccio de mandato eletivo, de cargo em comisso ou contratado para prestao de servios pblicos, poder perceber a remunerao dessa atividade cumulativamente com os proventos de aposentadoria. Art. 205 - Verificada, em processo administrativo, a existncia de acumulao ilcita, o servidor ser obrigado a optar por um dos cargos, no prazo improrrogvel de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicao. Se no o fizer nesse prazo, ser suspenso o pagamento de ambos os cargos. Pargrafo nico - Provada m f, o servidor ser demitido de ambos os cargos e restituir o que tiver recebido indevidamente.

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    Art. 206 - As acumulaes sero objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeao para o cargo ou funo pblica, e sempre que houver interesse da administrao. Art. 207 - Ressalvado o caso de substituio, o servidor no pode exercer, simultaneamente, mais de uma funo de chefia, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecunirias da mesma natureza. Art. 208 - No se compreende na proibio de acumular a percepo: I - de penses com vencimento bsico ou remunerao; II - de penses com vencimento bsico de disponibilidades ou proventos de aposentadoria; III - de proventos resultantes de cargos legalmente acumulveis; e IV - de proventos com vencimento bsico ou remunerao, nos casos de acumulao legal.

    CAPTULO II

    DOS DEVERES

    Art. 209 - So deveres do servidor pblico: I - Na condio de servidor pblico em geral:

    a) exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo, emprego ou funo; b) manter esprito de cooperao e solidariedade com os colegas;

    c) ser leal s instituies a que servir; d) observncia das normas legais, regulamentares e

    regimentais; e) cumprir s ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; f) atender com presteza: 1 - ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; 2 - expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal, aps o deferimento pela autoridade competente; 3 - as requisies para a defesa da Fazenda Pblica. g) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo, emprego ou funo; h) zelar pela economia do material e pela conservao do patrimnio publico; i) guardar sigilo sobre a documentao e os assuntos de natureza reservada do rgo, de que tenha conhecimento em razo do cargo, emprego ou funo; j) manter conduta compatvel com a moralidade administrativa;

    l) tratar com urbanidade as pessoas;

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    m) ser assduo e pontual ao servio; n) providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declarao de famlia e outros dados em registros imprescindveis ao seu desenvolvimento profissional; o) representar em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder; p) freqentar, quando designado, cursos legalmente institudos para treinamento, aperfeioamento e atualizao; q) atender prontamente, com preferncia sobre qualquer outro servio, as requisies de documentos, informaes ou providncias que lhe forem feitas pelas autoridades judicirias, para defesa do municpio, em juzo; r) proceder, na vida pblica e privada, de forma a dignificar sempre a funo pblica; s) conhecer a legislao especfica, relativa s suas atribuies e sua vida funcional; e t) apresentar-se decentemente trajado em servio ou com uniforme, fornecido pelo Municpio, destinado para cada caso.

    II - Quando em exerccio de atividades de tributao, arrecadao e fiscalizao, o servidor tem, ainda, os seguintes deveres:

    a) participar de cursos de formao; b) coibir, por iniciativa prpria, qualquer sonegao flagrante de que tiver conhecimento; c) constituir o crdito tributrio pelo lanamento, como atividade que lhe privativa e vinculada; d) guardar sigilo a respeito das informaes obtidas em razo do seu ofcio, sobre a situao econmica ou financeira do contribuinte e sobre a natureza e o estado de seus negcios ou atividades, ressalvados o que dispuserem as legislaes tributria e criminal, e no exigir tributo reconhecidamente indevido ou a maior que o devido, ou empregar meios vexatrios para sua cobrana; e e) zelar pelo prestgio da classe, pela moralizao profissional e pelo aperfeioamento de suas instituies. Pargrafo nico - A representao de que trata a alnea 0, do inciso 1, deste artigo, ser encaminhada pela via hierrquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual formulada.

    CAPTULO III

    DAS PROIBIES

    Art. 210 - Ao servidor pblico em geral proibido: I - ausentar-se do servio, durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio;

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    III - recusar f a documentos pblicos; IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; V - promover manifestao de apreo ou desapreo, no local de trabalho; VI - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, s autoridades constitudas e aos atos da administrao, podendo, porm, em trabalho devidamente assinado, critic-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinrio e da organizao e eficincia do servio de ensino; VII - cometer a pessoas estranhas ao local de trabalho o desempenho de encargo que seja de sua competncia ou de seu subordinado; VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiao a partido poltico ou associao profissional ou sindical; IX - manter sob sua chefia imediata cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil; X - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; XI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo, durante o horrio de trabalho; XII - revelar fato ou informao de natureza sigilosa de que tenha cincia, em razo do cargo ou funo, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo; XIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade pblica; XIV - participar de gerncia ou de administrao de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comrcio e , nessa qualidade, transacionar com o municpio, exceto se a transao for precedida de licitao; XV - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a rgos pblicos, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de cnjuge, companheiro ou parentes at segundo grau; XVI - receber propina, comisso ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XVII - praticar usura sob qualquer de suas formas; XVIII - proceder de forma desidiosa; XIX - cometer a outro servidor atribuies estranhas s do cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias.

    CAPTULO IV

    DA RESPONSABILIDADE

    Art. 211 - Pelo exerccio irregular de suas atribuies, o servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exerccio irregular de suas atribuies. Art. 212 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio pblico ou a terceiros.

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    Pargrafo 1 - A indenizao de prejuzo dolosamente causado ao errio pblico, poder ser liquidada mediante desconto em prestaes mensais no excedentes dcima parte da remunerao, a falta de outros bens que respondam pela indenizao. Pargrafo 2 - Nos casos de comprovada m f, a reposio deve ser feita de uma s vez, sem prejuzo das penalidades cabveis. Pargrafo 3 - Tratando-se de danos causados a terceiros pelos quais a Fazenda Municipal venha ser demandada, atravs da apropriada figura de processualstica o servidor dever participar do processo. Aps transitar em julgado a deciso de ltima instncia que houver condenado a Fazenda Municipal, responder o servidor perante esta em ao regressiva. Pargrafo 4 - A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida. Art. 213 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputados ao servidor, nessa qualidade. Art. 214 - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omisses ocorridas no desempenho do cargo ou funo. Art. 215 - As cominaes civis, penais e disciplinares podero cumular-se, sendo uma e outra independentes entre si, bem assim as instncias civil, penal e administrativa. Art. 216 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor ser afastada, no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou a sua autoria.

    CAPTULO V

    DAS PENALIDADES

    Art. 217 - So penalidades disciplinares: I - advertncia; II - suspenso; III - demisso; IV - extino de aposentadoria; V - extino de disponibilidade; e VI - destituio de funo de chefia ou de cargo em comisso. Art. 218 - Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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    Art. 219 - A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibio constante do artigo 210, incisos I a XII , desta Lei, e de inobservncia de deveres funcionais previstos em Lei, regulamentos ou normas internas, que no justifiquem imposio de penalidade mais grave. Art. 220 - A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia ou de violao as demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias. Pargrafo nico - O servidor suspenso perder o vencimento bsico e todas as vantagens pessoais decorrentes do exerccio do cargo. Art. 221 - A destituio de funo de chefia ou de cargo em comisso ter por fundamento a falta de exao no cumprimento do dever. Art. 222 - A demisso ser aplicada nos seguintes casos: I - crime contra administrao pblica; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinncia pblica e conduta escandalosa; VI - insubordinao grave em servio; VII - ofensa fsica, dolosa ou culposa, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; VIII - aplicao irregular de dinheiro pblico; IX - revelao de segredo apropriado em razo do cargo; X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio do municpio; XI - corrupo passiva, nos termos da Lei penal; XII - transgresso do artigo 210, inciso XIII, desta Lei; XIII - nas demais hipteses previstas nesta Lei. Art. 223 - A demisso, nos casos dos incisos IV, VIII e X , do artigo anterior, implica a indisponibilidade dos bens pessoais e o ressarcimento ao errio pblico, sem prejuzo da ao penal cabvel. Art. 224 - A ausncia do servidor ao servio, por 30 (trinta) dias consecutivos, configura abandono de cargo, emprego ou funo, independentemente da apreciao do elemento subjetivo animus abandonandi. Art. 225 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o perodo de 12 (doze) meses. Art. 226 - O ato de imposio da penalidade mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sano disciplinar. Art. 227 - So competentes para aplicao das penalidades disciplinares:

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    I - o chefe de cada um dos Poderes, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demisso, cassao de aposentadoria e cassao de disponibilidade; e II - Secretrio Municipal e o dirigente de rgos da administrao direta e de autarquias e fundaes institudas pelo Poder Pblico, em todos os casos, salvo nos de competncia privativa de que trata o inciso I , deste artigo. III - o Conselho de Recursos Humanos, nas hipteses legais e regulamentares. Art. 228 - A demisso por infringncia do artigo 222, incisos II, III, V, VI, VII, IX, XII e XIII, e a destituio de funo de chefia ou cargo em comisso prevista no artigo 217, inciso VI, desta Lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico municipal, pelo prazo mnimo de 05 (cinco) anos. Pargrafo nico - No poder retornar ao servio pblico municipal, por um perodo de 20 (vinte) anos, o servidor que for demitido por infringncia do artigo 222, incisos I, IV, VIII, X e XI, desta Lei.

    Art. 229 - Ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade, ou o servidor em disponibilidade, cometeu falta punvel com pena de demisso. Pargrafo nico - Ser igualmente cassada a disponibilidade do servidor que no assumir, no prazo legal, o exerccio do cargo ou funo em que for aproveitado, de acordo com o disposto nos artigos 41 a 44, desta Lei. Art. 230 - A pena disciplinar prescrever: I - em 01 (hum) ano, quanto advertncia; II - em 02 (dois) anos, quanto suspenso; e III - em 05 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria, cassao de disponibilidade e destituio de funo. Pargrafo 1 - O prazo da prescrio comea a correr da data em que o ilcito foi praticado. Pargrafo 2 - Os prazos de prescrio previstos em Lei penal aplicam-se s infraes disciplinares capituladas tambm como crime. Pargrafo 3 - A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo administrativo interrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente. Pargrafo 4 - Interrompido o curso da prescrio, este recomear a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupo.

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    TTULO V

    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISO

    CAPTULO I

    DA APURAO DA IRREGULARIDADE Art. 231 - A autoridade que tiver cincia ou notcia de irregularidade no servio pblico municipal, ou de faltas funcionais, obrigada, sob pena de se tornar co-responsvel, a promover sua apurao, de imediato, assegurada ao acusado ampla defesa. Pargrafo nico - A apurao poder ser efetuada: I - de modo sumrio, se o caso configurado for passvel de aplicao da penalidade prevista no inciso I, do artigo 217, desta Lei, quando a falta for confessada ou documentalmente provada; II - atravs de sindicncia, como condio preliminar instaurao de processo administrativo, em carter obrigatrio, nos casos cujo enquadramento ocorra nos incisos II a VI , do artigo 217, desta Lei. III - por meio de processo administrativo, sem sindicncia, quando a falta enquadrvel em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for confessada e documentalmente provada. Art. 232 - As denncias sobre irregularidades sero objetos de apurao desde que contenham a identificao e o endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Pargrafo nico - Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, a denncia ser arquivada, por falta de objeto.

    CAPTULO II

    DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

    Art. 233 - A autoridade instauradora da sindicncia ou do processo administrativo, a fim de que o servidor no venha influir na apurao das irregularidades, poder ordenar o seu afastamento do exerccio do cargo, pelo prazo de at 30 (trinta) dias, sem prejuzo da remunerao. Pargrafo 1 - O afastamento poder ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o processo.

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    Pargrafo 2 - O afastamento preventivo medida cautelar e no constitu pena.

    CAPTULO III

    DA SINDICNCIA

    Art. 234 - A sindicncia ser instaurada por ordem de Chefe do Poder ou de dirigente de rgo da administrao indireta, no mbito de suas competncias, podendo constituir-se em pea ou fase do processo administrativo respectivo. Art. 235 - Promover a sindicncia uma comisso designada pela autoridade que a houver determinado e composta de 03 (trs) servidores estveis, de reconhecida experincia administrativa e funcional. Pargrafo 1 - Ao designar a comisso, a autoridade indicar, dentre seus membros o respectivo presidente. Pargrafo 2 - O presidente da comisso designar um dos membros que dever secretari-lo, sem prejuzo do direito de voto. Pargrafo 3 - No poder participar da comisso de sindicncia ou de processo administrativo, cnjuge, companheiro ou parente do acusado, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau.

    Art. 236 - A sindicncia administrativa dever ser iniciada dentro de 03 (trs) dias, contados da publicao do ato designatrio dos membros da comisso, no rgo oficial municipal, e concluda no prazo de 30 (trinta) dias teis improrrogveis. Art. 237 - A comisso dever ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder com independncia e imparcialidade a todas as diligncias que julgar convenientes sua elucidao. Art. 238 - A comisso de inqurito exercer suas atividades com independncia e imparcialidade assegurado o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da Administrao. Art. 239 - Ultimada a sindicncia, remeter a comisso, autoridade que a instaurou, relatrio que configure o fato, indicando o seguinte: I - se irregular ou no; e II - caso seja, quais os dispositivos legais violados e se h presuno de autoria. Pargrafo nico - O relatrio no dever propor qualquer medida, excetuada a abertura de processo administrativo, limitando-se a responder aos quesitos deste artigo.

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    Art. 240 - Decorrido o prazo do artigo 236, desta Lei, sem que seja apresentado o relatrio, a autoridade competente dever promover a responsabilidade dos membros da comisso. Art. 241 - A autoridade competente dever pronunciar-se sobre a sindicncia no prazo mximo de 10 (dez) dias, a partir da data do recebimento do relatrio.

    CAPTULO IV

    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

    Art. 242 - So competentes para determinar a instaurao de processo administrativo, o Prefeito, Presidente da Cmara e o dirigente de rgos da administrao indireta. Pargrafo nico - O processo administrativo preceder sempre a destituio de funo de chefia ou de cargo em comisso efetivadas como pena, bem assim a aplicao das penas de advertncia, suspenso, demisso, cassao de aposentadoria e cassao de disponibilidade, ressalvado o disposto no inciso I, do pargrafo nico, do artigo 231, desta Lei. Art. 243 - Promover o processo administrativo uma comisso designada pela autoridade que houver determinado a sua instaurao e composto por 03 (trs) servidores estveis, de reconhecida experincia administrativa e funcional.

    Pargrafo 1 - Do ato de designao constar a indicao do membro da comisso que dever presidi-la. Pargrafo 2 - A comisso ser secretariada por um servidor estvel, designado pelo presidente da comisso e, sendo necessrio, solicitar assessoramento. Pargrafo 3 - A comisso, sempre que necessrio, dedicar todo o tempo de expediente aos trabalhos do processo administrativo. Pargrafo 4 - No poder participar de comisso de processo administrativo, cnjuge, companheiro ou parente do acusado, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau. Pargrafo 5 - As reunies da comisso sero registradas em atas que devero detalhar as deliberaes adotadas. Art. 244 - O processo administrativo dever ser iniciado dentro de 03 (trs) dias, contados da publicao do Ato designatrio dos membros da comisso, no rgo oficial municipal, e dever estar concludo no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogvel por igual perodo pela autoridade que houver determinado a sua instaurao, nos casos de comprovada impossibilidade de concluso dos trabalhos.

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    Pargrafo nico - A no observncia desses prazos no acarretar nulidade do processo. Art. 245 - A comisso executar de forma imparcial e independente todas as diligncias necessrias, recorrendo, inclusive, a tcnicos e peritos. Pargrafo nico - Os rgos municipais atendero com a mxima presteza s solicitaes da comisso, devendo justificar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de fora maior. Art. 246 - O servidor que for indiciado no curso do processo poder, nos 05 (cinco) dias posteriores sua indiciao, requerer nova inquirio das testemunhas cujos depoimentos o comprometam. Pargrafo nico - O presidente da comisso poder denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatrios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Art. 247 - Aps lavrar o termo de ultimao da instruo, a comisso, caso reconhea a existncia de ilcito administrativo, indicar os nomes do indiciado ou dos indiciados, e as disposies legais que entender transgredidas. Art. 248 - Aps a lavratura do termo de instruo, ser feita, no prazo de 03 (trs) dias, a citao do indiciado ou dos indiciados, para apresentao de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, durante o qual facultar-se- vista do processo ao indiciado ou indiciados, na dependncia onde funcione a respectiva comisso.

    Pargrafo 1 - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de defesa ser comum e de 20 (vinte) dias. Pargrafo 2 - O indiciado que mudar de residncia fica obrigado a comunicar comisso o lugar onde poder ser encontrado. Pargrafo 3 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e no sabido, ser citado por edital, publicado no rgo oficial municipal, durante 03 (trs) dias consecutivos, para apresentar defesa dentro de 10 (dez) dias, a contar da ltima publicao. Pargrafo 4 - O prazo de defesa poder ser prorrogado pelo dobro, para diligncias julgadas imprescindveis. Art. 249 - No caso de revelia, ser designado, de ofcio, pelo presidente da comisso, um servidor estvel para se incumbir da defesa do acusado. Art. 250 - Ultimada a defesa, a comisso remeter o processo, atravs das instncias competentes, autoridade que houver determinado a sua instaurao, acompanhado de relatrio, onde aduzir toda a matria do fato e onde se concluir pela inocncia ou responsabilidade do acusado. Pargrafo 1 - A comisso indicar as disposies legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabvel, a fim de facilitar o julgamento do processo, sem que a autoridade julgadora fique obrigada ou vinculada a tais sugestes.

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    Pargrafo 2 - Dever, tambm, a comisso, em seu relatrio, sugerir quaisquer outras providncias que lhe paream de interesse do servio pblico. Art. 251 - Apresentado o relatrio, a comisso ficar disposio da autoridade que houver mandado instaurar o processo, para prestao de qualquer esclarecimento julgado necessrio, dissolvendo-se 10 (dez) dias aps a data em que for proferido o julgamento. Art. 252 - Recebido o processo, a autoridade que houver determinado a sua instaurao proferir o seu julgamento, no prazo de 20 (vinte) dias, desde que a pena aplicvel se enquadre entre aquelas de sua competncia. Pargrafo 1 - Verificando que a imposio de pena incumbe ao Poder do Chefe Executivo ou ao Chefe do Poder Legislativo, ser-lhe- submetido o processo, no prazo de 08 (oito) dias, para que o julgue nos 20 (vinte) dias subsequentes ao seu recebimento. Art. 253 - A autoridade encarregada de julgar o processo, se considerar que os fatos no foram apurados devidamente, designar nova comisso processante, apontando na designao os aspectos e particularidades que entenda pendentes de elucidao, ficando o trabalho da nova Comisso circunscrito s reclamadas elucidaes.

    Art. 254 - Durante o curso do processo, ser permitida a interveno do indiciado ou de seu defensor; a constituio de defensor no decorrer das atividades da comisso processante no implicar na reedio de nenhum ato j realizado pela mesma. Art. 255 - Se o processo no for julgado no prazo indicado no artigo 252, desta Lei, o indiciado reassumir, automaticamente, o exerccio do seu cargo ou funo, e aguardar em exerccio o julgamento. Pargrafo nico - se o servidor houver sido afastado do exerccio, por alcance ou malversao de dinheiros pblicos, esse afastamento se prolongar at a deciso final do processo administrativo. Art. 256 - O servidor que responde a processo disciplinar somente poder ser exonerado do cargo, a pedido, ou aposentado voluntariamente, aps a concluso do processo e cumprimento da penalidade aplicada. Art. 257 - Configurado o abandono de cargo estando o servidor em lugar incerto e no sabido, a comisso de processo administrativo, com prazo de 30 (trinta) dias, iniciar os seus trabalhos fazendo publicar , no rgo oficial municipal, editais de chamamento do acusado, durante 03 (trs) dias consecutivos. Pargrafo nico - Findo o prazo fixado neste artigo, e no tendo sido feita a prova da existncia de fora maior ou de coao ilegal, o servidor ser demitido por abandono de cargo, ou exonerado de ofcio, conforme o caso.

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    Art. 258 - O julgamento fora do prazo legal, no implica a nulidade do processo. Pargrafo nico - A autoridade julgadora que der causa prescrio de que trata o artigo 230, desta Lei, ser responsabilizada na forma desta Lei. Art. 259 - As decises proferidas em processos administrativos sero publicadas no rgo oficial, no prazo mximo de 08 (oito) dias. Art. 260 - Se ao servidor se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a instaurao do processo administrativo providenciar para que se instaure, simultaneamente, o inqurito policial. Art. 261 - Quando o ato atribudo ao servidor for considerado criminoso, ser o processo remetido autoridade policial competente, ficando o traslado no rgo de origem.

    CAPTULO V

    DA REVISO DA SINDICNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

    Art. 262 - A sindicncia e o processo administrativo podero ser revistos, a pedido ou de ofcio, observada a prescrio prevista no artigo 194, desta Lei, quando forem aduzidos fatos ou circunstncias susceptveis de justificar a inocncia do servidor punido ou a inadequao da penalidade aplicada. Pargrafo nico - Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado para requerer, a reviso poder ser solicitada por qualquer pessoa que comprove legtimo interesse. Art. 263 - A simples alegao de injustia da penalidade no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos ainda no apresentados no processo originrio. Art. 264 - A reviso processar-se- em apenso ao processo originrio. Pargrafo 1 - Na inicial, o requerente pedir dia e hora para a produo de provas e inquirio das testemunhas que arrolar. Pargrafo 2 - Ser considerada informante a testemunha que, residindo fora do municpio, prestar declarao escrita com firma reconhecida. Pargrafo 3 - No processo revisional, o nus da prova cabe ao requerente. Art. 265 - O requerimento, devidamente instrudo, ser encaminhado ao Chefe do Poder correspondente, que decidir sobre o pedido.

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    Pargrafo 1 - Deferida a reviso, o Chefe do Poder competente despachar o requerimento ao rgo onde se originou o processo, para a constituio de comisso, na forma prevista no artigo 243, desta Lei. Pargrafo 2 - impedido de funcionar na reviso quem integrou a comisso de processo administrativo. Art. 266 - Concludo o encargo da comisso revisora, em prazo no excedente a 60 (sessenta) dias, ser o processo encaminhado para julgamento, com o respectivo relatrio, ao Chefe do Poder correspondente. Pargrafo nico - O prazo para julgamento ser de 30 (trinta) dias aplicando-se aos trabalhos da comisso revisora, no que couber, as normas e procedimentos prprios da comisso de processo administrativo. Art. 267 - Julgada procedente a reviso, o Chefe do Poder respectivo poder alterar a classificao da falta disciplinar modificando a pena, absolver o servidor ou anular o processo.

    Pargrafo 1 - A absolvio implicar o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da penalidade aplicada. Pargrafo 2 - Da reviso do processo no poder resultar agravamento da penalidade imposta.

    TTULO VI

    DA ADMISSO TEMPORRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO

    Art. 268 - Para atender a necessidades temporrias de excepcional interesse pblico, podero ser efetuadas admisses de pessoal por tempo determinado, mediante ato administrativo padronizado, do qual constaro todos os direitos, vantagens, deveres e obrigaes do admitido. Pargrafo 1 - Para os efeitos deste artigo, ser considerado de excepcional interesse pblico e atendimento do servios que, por sua natureza, tenham caractersticas inadiveis e deles decorram prejuzos qualidade de vida, segurana, subsistncia e educao da populao. Pargrafo 2 - A admisso para atender a necessidades temporrias de excepcional interesse pblico extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de durao pelo qual foi celebrado, sem qualquer outra formalidade. Pargrafo 3 - O pessoal admitido para atender a necessidades temporrias de excepcional interesse pblico ser inscrito como contribuinte obrigatrio do rgo de previdncia municipal, ao qual competem os encargos das prestaes previdencirias constantes do respectivo contrato.

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    Art. 269 - Consideram-se como de excepcional interesse pblico as admisses que visem a: I - atender a situaes de calamidade pblica; II - combater surtos epidmicos, inclusive animais; III - promover campanhas de sade pblica; IV - atender ao suprimento imediato de docentes em sala de aula e pessoal especializado de sade, exclusivamente nos casos de licena para tratamento de sade por prazo superior a 15 (quinze) dias, licena gestante, aposentadoria, demisso, exonerao e falecimento. Art. 270 - As admisses de que trata o artigo 268, desta Lei, tero dotao especfica e sero feitas pelo prazo mximo de at 04 (quatro) meses, restringir-se-o ao perodo do ano civil e do respectivo exerccio oramentrio, proibida qualquer prorrogao. Pargrafo nico - Em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentadas do rgo proponente, poder a admisso ser autorizada pelo prazo mximo de 12 (doze) meses, respeitado o perodo do ano civil e do respectivo exerccio oramentrio.

    Art. 271 - A admisso ser precedida de teste seletivo simplificado, atravs de procedimento administrativo de recrutamento e seleo, aberto ao pblico a que se destina, com publicao no rgo oficial do municpio, nas condies estabelecidas em edital, exceto nas hipteses previstas nos incisos I e II, do artigo 269, desta Lei. Pargrafo nico - A admisso somente ser realizada aps a comprovao de estado de sade, mediante laudo de percia mdica expedido pelo sistema pericial do municpio. Art. 272 - As autorizaes para admisses sero deferidas pelo Chefe do Poder Executivo e Legislativo, ouvidos os rgos competentes, publicadas no rgo oficial municipal e registradas no Tribunal de Contas. Art. 273 - vedado o desvio de funo de pessoa admitida na forma deste ttulo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admisso. Art. 274 - Nas admisses por tempo determinado, sero observados os nveis salariais iniciais de cada classe, constantes do plano de carreira. Art. 275 - Ao admitido para atender as necessidades temporrias de excepcional interesse pblico ser pago o salrio famlia, nos termos dos artigos 83 a 89 , desta Lei. Art. 276 - Ao admitido para atender as necessidades temporrias de excepcional interesse pblico ser concedida licena para tratamento de sade, nos termos dos artigos 125 a 135 , desta Lei, no podendo a concesso da referida licena ir alm do prazo de durao previsto no ato de admisso.

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    Art. 277 - Se o admitido vier a falecer, ser pago auxlio funeral calculado razo de 50% (cinqenta por cento) do valor previsto nos artigos 81 e 82, desta Lei. Art. 278 - O pessoal admitido nos termos deste ttulo, quando vtima de acidente em servio, far jus apenas a um auxlio especial correspondente a 50% (cinqenta por cento) do valor ajustado no respectivo ato de admisso, nunca inferior ao menor vencimento mensal pago pela municipalidade, a ser paga pelo instituto de previdncia municipal, enquanto perdurar a incapacidade. Art. 279 - Em caso de falecimento do admitido, a famlia far jus a uma penso mensal, inacumulvel com qualquer outro tipo de penso percebida, a ser paga pelo instituto de previdncia municipal, calculada na mesma forma estabelecida no artigo anterior, observada a disposio contida no artigo 288 e seu pargrafo nico, desta Lei. Art. 280 - Para atender aos encargos previstos nos artigos 278 e 279, o municpio recolher ao instituto de previdncia municipal valor idntico ao percentual descontado mensalmente pelo admitido, estabelecido em Lei.

    TTULO VII

    DO CONSELHO DE RECURSOS HUMANOS

    Art. 281 - O Conselho de Recursos Humanos o rgo municipal de assessoramento e deliberao encarregado da formulao e execuo da poltica de recursos humanos para os servidores da administrao direta e indireta do Municpio. Art. 282 - O Conselho de Recursos Humanos ser composto de sete ( 7 ) membros: I - um membro nomeado pelo Prefeito dentre os ocupantes de cargo em comisso de maior nvel do Municpio; II - um membro nomeado pelo Prefeito dentre os Cidados Sarandienses, servidor da municipalidade ou no; III - como membro nato, o titular das atividades da Diviso de Pessoal, desta Prefeitura Municipal; IV - quatro (4) membros eleitos pelos servidores municipais para cumprirem mandato de vinte e quatro meses, cujo mandato iniciar-se- no dia seguinte ao da eleio. Pargrafo nico - Cada um dos membros do Conselho ter o respectivo suplente. Aps transcorrida a metade do mandato dos membros eleitos pelos servidores, a falta de um deles e respectivo suplente ser suprida por escolha, feita pelo prprio Conselho dentre os funcionrios com mais de cinco ( 5) anos na Prefeitura de Sarandi. Art. 283 - Compete ao Conselho de Recursos Humanos: I - elaborar seu Regimento Interno no qual far constar necessariamente que o Conselho eleger seu presidente com mandato de um ano e somente deliberar com a maioria dos seus membros;

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    II - formular e supervisionar a execuo da poltica de recursos humanos do Municpio que obrigatoriamente compreender calendrio de eventos como cursos, seminrios, encontros, painis e debates destinados ao aprimoramento e reciclagem dos funcionrios; III - elaborar e pronunciar-se sobre todos anteprojetos de Lei atinentes estrutura administrativa Municipal, criao, extino, alterao de cargos e competncia dos mesmos; IV - a criao, implantao e manuteno da Escola de Administrao Municipal; V - a avaliao de desempenho peridica de todos os funcionrios municipais na forma que dispuser o Regulamento, assim como o desempenho de servidores em estgio probatrio; VI - a imposio de penas de advertncia e suspenso com recurso ex officio ao Prefeito Municipal; VII - julgar recursos interpostos contra deciso resultante de Sindicncia, Inqurito e Processo Administrativo, com recurso ex officio ao Prefeito Municipal; VIII - propor ao Prefeito Municipal o volume de dotaes oramentarias para atendimento de suas funes; IX - realizar, anualmente, no decorrer do ms de junho, o dia do balano do servio pblico municipal com a participao de todo o funcionalismo, em o qual ser objeto de debate e anlise, o desempenho e realizao de todo o corpo de recursos humanos do Municpio.

    TULO VIII

    DAS DISPOSIES TRANSITRIAS, GERAIS E FINAIS

    Art. 284 - O Dia do Servidor Pblico de Sarandi ser comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro. Art. 285 - Por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, nenhum servidor poder ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminao em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art. 286 - Nenhum servidor em estgio probatrio ser exonerado seno com observncia dos artigos 29 e 30 ou por concluso de regular processo administrativo. Art. 287 - Os prazos previstos nesta Lei e na sua regulamentao sero contados em dias corridos, no se computando o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sbado, domingo ou feriado, para o primeiro dia til subseqente. Art. 288 - Consideram-se famlia do servidor, alm do cnjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam comprovadamente s suas expensas e constam de seu assentamento funcional e previdencirio.

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    Pargrafo nico - Os benefcios institudos por esta Lei em favor da famlia do servidor, extinguem-se, por ocasio da cessao do estado de viuvez, de incapacidade e de menoridade. Art. 289 - Os instrumentos de procurao utilizados para recebimentos de direitos ou vantagens de funcionrios municipais, tero validade por at 12 (doze) meses. Art. 290 - Os atuais servidores municipais que ingressaram no servio pblico, at 1 de junho de 1992, sem a realizao de concurso ou de teste seletivo com caractersticas de concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos, sero submetidos a concurso interno de efetivao. Pargrafo 1 - O tempo de residncia e os anos de servios prestados ao Municpio de Sarandi, no concurso de que trata este artigo, sero valorizados na seguinte forma: a) com o mnimo de 5% (cinco por cento) e o mximo de 10% (dez por cento) dos pontos totais possveis no concurso, o tempo de residncia no Municpio de Sarandi; b) com o mnimo de 20% (vinte por cento)e o mximo de 40% (quarenta por cento) dos pontos totais possveis no concurso, os anos de servios prestados ao Municpio de Sarandi. c) no caso de empate de pontuao no concurso pblico, aplicar-se- os seguintes critrios: 1. entre servidores, em favor daquele que contar maior tempo de servio prestado ao Municpio de Sarandi; e 2. em favor do servidor, os demais casos. Pargrafo 2 - As condies estabelecidas no pargrafo anterior, sero observadas em favor de todos ex-servidores municipais de Sarandi, que inscreverem-se para prestar concurso pblico. Pargrafo 3 - A nomeao para cargo pblico dos servidores de que trata este artigo, importar em autorizao por parte do municpio de Sarandi, para que os mesmos possam movimentar a conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Servios - FGTS. Art. 291 - O concursado que ingressar no servio pblico Municipal de Sarandi, submetido ao regime desta Lei, somente poder ser beneficiado pela aposentadoria de que tratam os incisos II e III do artigo 174, desta Lei, aps haver realizado 60 (sessenta) contribuies mensais, na qualidade de segurado obrigatrio do Fundo de Previdncia Municipal, exceto os servidores que anteriormente eram regidos pela Lei Estadual 6.174/70, de 16 de novembro de 1.970. Pargrafo nico - O disposto no caput deste artigo no se aplica aos concursados a que se refere o artigo 290, desta Lei. Art. 292 - Fica assegurado proteo ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da Lei.

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    Art. 293 - vedado ao servidor pblico prestar garantias pessoais ou reais em favor de superior hierrquico. Art. 294 - Contam-se para os efeitos de concesso do adicional por tempo de servio, o tempo de servio prestado pelo servidor ao Municpio desde sua instalao em 1 de fevereiro de 1.983. Art. 295 - Ficam submetidos presente Lei os servidores municipais que anteriormente eram regidos pela Lei Estadual 6.174/70, de 16 de novembro de 1.970. Art. 296 - As disposies contidas nesta Lei no atingiro a coisa julgada, o direito adquirido e o ato perfeito e acabado. Art. 297 - O Poder Executivo, por Decreto, far a adequao do Estatuto do Magistrio Municipal aos termos desta Lei. Art. 298 - O municpio recorrer at a ltima instncia judicial em processo cuja deciso contrarie o Regime Jurdico dos Servidores Municipais e disposies deste Estatuto.

    Art. 299 - O Municpio no prazo de 06 (seis) meses da publicao desta Lei, instituir Planos de Carreiras dos Servidores Municipais e realizar concurso pblico para os respectivos provimentos. Art. 300 - Revogadas as disposies em contrrio, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao. PAO MUNICIPAL, 27 de dezembro de 1.992. ____________________________ HLIO GREMES PEREIRA Prefeito Municipal