estatuto do servidor público

  • Published on
    04-Aug-2015

  • View
    773

  • Download
    27

Embed Size (px)

Transcript

PREFEITURA DO MUNICPIO DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR N 385, DE 1 DE JULHO DE 2010. Dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundaes Pblicas municipais.

O PREFEITO DO MUNICPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuio que lhe conferida no inciso III, do art. 87 da Lei Orgnica do Municpio de Porto Velho, FAO SABER que a Cmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

TTULO I CAPTULO NICO DAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1. O Regime Jurdico dos servidores pblicos do Municpio de Porto Velho, integrantes da Administrao Direta, das Autarquias e Fundaes Pblicas regido por esta Lei Complementar. Art. 2. Para os efeitos da presente Lei Complementar, considera-se: I - servidor pblico: pessoa legalmente investida em cargo pblico; II - cargo pblico: conjunto de atribuies e responsabilidades institudo por lei, com denominao prpria, nmero certo, e estipndio correspondente pago pelo errio municipal, exercido por um titular, podendo ser: a) cargo efetivo: provido mediante aprovao prvia em concurso pblico; b) cargo em comisso: de livre nomeao e exonerao, a ser preenchido, em percentual mnimo de 50% (cinqenta por cento) por servidores ocupantes de cargo efetivo, nos casos e condies previstos em lei, e destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. III funo de confiana: conjunto de atribuies especficas dentro da estrutura administrativa a ser exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo integrante do quadro municipal mediante designao da autoridade competente. Art. 3. Ainda para efeitos desta Lei Complementar, conceitua-se: I - Plano de Carreira: sistematizao em norma especfica de determinados grupos de cargos efetivos com base nas atribuies e responsabilidades a eles inerentes, objetivando regular situao funcional e remuneratria, em razo da natureza e do grau de complexidade exigida para o desempenho dos servios pblicos; II - Carreira: organizao em classes de cargos para efeitos de progresso, observados o tempo de servio, a escolaridade e a qualificao profissional, bem assim a natureza e complexidade das atribuies a serem exercidas, mantendo correlao com as finalidades dos servios do rgo ou da entidade a que devam atender;1

PREFEITURA DO MUNICPIO DE PORTO VELHO III - Grupo Ocupacional: conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlao e afinidades existentes entre elas, quanto natureza do trabalho e grau de complexidade e conhecimentos aplicados em atividades prprias; IV - Classe: a diviso bsica da carreira, que agrupa os cargos da mesma complexidade ou denominao, segundo o tempo de servio, o nvel de escolaridade, de atribuies e responsabilidades; V - Referncia: nvel integrante da faixa de vencimento bsico fixado para a classe, atribuda ao ocupante do cargo em decorrncia de sua progresso por incentivo funcional a ttulo de merecimento e de tempo de servio; VI - Tabela de vencimento: sistema de retribuies pecunirias bsicas atribudas ao servidor pelo efetivo exerccio do cargo, escalonadas em classes e subdividas em referncias; VII Vencimento bsico: a retribuio pecuniria devida ao servidor pelo efetivo exerccio do cargo pblico, com valor fixado em lei; VIII Vencimentos: a soma do vencimento bsico, acrescido das vantagens de carter permanente; Pargrafo nico. proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TTULO II DO PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO CAPTULO I DO PROVIMENTO SEO I DISPOSIES GERAIS

Art. 4. So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: I - nacionalidade brasileira ou situao equivalente; II - idade mnima de 18 (dezoito) anos; III - gozo dos direitos polticos; IV - quitao das obrigaes militares e eleitorais; V o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; VI aptido fsica e mental. Pargrafo nico. As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. Art. 5. s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no servio pblico para o exerccio de cargos, cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, para as quais sero reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas para o respectivo cargo, arredondado para nmero inteiro consecutivo, caso a frao seja igual ou superior a meio. 1. Na hiptese das vagas oferecidas serem inferior a 10 (dez), a critrio da administrao poder ser fixado um quantitativo aos portadores de deficincia. 2. O candidato que, no ato da inscrio, se declarar portador de deficincia, se classificado dentro do limite das vagas reservadas, para efeitos de ordem de nomeao, figurar em lista especfica e integrar a listagem de classificao geral dos candidatos ao cargo de sua opo, de acordo com a nota alcanada.2

PREFEITURA DO MUNICPIO DE PORTO VELHO 3. O candidato portador de deficincia convocado para nomeao e posse, ser submetido junta mdica municipal que ter deciso terminativa sobre a sua qualificao como portador de deficincia, atestando o grau de deficincia capacitante ou incapacitante para exercer as atividades do cargo reservado. Art. 6. O provimento de cargos pblicos dar-se- mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretrio Municipal de Administrao, enquanto a investidura ocorrer com a posse. Art. 7. So formas de provimento de cargo pblico: I - nomeao; II - promoo; III - reintegrao; IV - reverso; V - aproveitamento; VI - readaptao; VII - reconduo. SEO II DO CONCURSO PBLICO Art. 8. O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, podendo ser realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento respectivo, condicionada a inscrio do candidato e ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas as hipteses de iseno nele expressamente previstas. Art. 9. O concurso pblico ter validade de at 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. 1.O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado no Dirio Oficial do Municpio e em jornal dirio de grande circulao, no prazo mnimo de 20 (vinte) dias antes da data de incio das inscries. 2 Durante o prazo de validade previsto no edital, os candidatos aprovados em concurso anterior tero prioridade de convocao sobre novos concursados. 3 Poder o edital do concurso pblico municipal, prever a reclassificao dos candidatos aprovados, por uma nica vez, a critrio da Administrao, mediante requerimento. SEO III DA NOMEAO Art. 10. A nomeao far-se-: I - em carter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura dependa de aprovao em concurso pblico; II - em comisso, inclusive na condio de interino, para os cargos de livre nomeao e exonerao declarados em lei. 1. Para exercer as funes de confiana ser feita mera designao do servidor efetivo. 2. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progresso funcional e promoo, sero estabelecidos pela lei prpria que fixar o sistema de carreira da categoria especfica e seus regulamentos.

3

PREFEITURA DO MUNICPIO DE PORTO VELHO Art. 11. A nomeao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade. SEO IV DA POSSE Art. 12. A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor, no qual devero constar as atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. 1. A posse ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 2. Em se tratando de servidor pblico que esteja, na data de publicao do ato de provimento, em licena por motivo de tratamento da prpria sade, acidente de trabalho ou doena em pessoa da famlia, de servio militar, jri e outros servios obrigatrios por lei ou afastado em razo de frias, licena-prmio, licena gestante ou maternidade, o termo inicial do prazo para posse no novo cargo ser a data de retorno ao servio. 3. Ser tornado sem efeito o ato de provimento se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1 deste artigo. 4. No ato da posse, o servidor apresentar declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica. 5. A posse poder dar-se mediante procurao especfica. Art. 13. So competentes para dar posse: I - o Prefeito; II - o Secretrio Municipal de Administrao, mediante delegao. Art. 14. A posse depender da apresentao dos documentos previstos em edital do concurso ou no ato de nomeao, dentro do prazo previsto no 1 do art. 12 desta Lei, bem como de prvia inspeo mdica oficial em que julgar o servidor apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo. Art. 15. S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao. SEO V DO EXERCCIO Art. 16. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de confiana. 1. de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em exerccio, contados da data da posse. 2. O servidor ser exonerado do cargo ou ser tornado sem efeito o ato de designao para funo de confiana, se no entrar em exerccio no prazo previsto no pargrafo anterior. 3. A chefia imediata do servidor a autoridade competente para dar-lhe exerccio, sendo o registro de freqncia a comprovao do ato. 4. O incio do exerccio da funo de confiana coincidir com a data de publicao do ato de designao, salvo quando o servidor estiver em licena ou afastado por qualquer outro motivo legal, hiptese em que recair no primeiro dia til aps o trmino do impedimento.4

PREFEITURA DO MUNICPIO DE PORTO VELHO 5. O servidor s ter direito a remunerao do cargo ou da funo de confiana aps a entrada em exerccio. Art. 17. O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo nico. O incio do exerccio e as alteraes que nele ocorrerem sero comunicados ao rgo de pessoal pelo chefe imediato do servidor. Art. 18. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao setor competente os elementos necessrios ao seu assentamento individual. Art. 19. A promoo no interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor. Art. 20. O servidor que deva ter exerccio em outra localidade com mudana de domiclio em razo de ter sido removido, redistribudo, requisitado ou cedido ter, sem prejuzo da remunerao, no mnimo, 03 (trs) e, no mximo, 05 (cinco) dias de prazo, contados da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede. 1. Na hiptese de o servidor encontrar-se em licena ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo ser contado a partir do trmino do impedimento. 2. facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput sem receber qualquer retribuio pecuniria ou compensao por este ato. SEO VI DA DURAO DO TRABALHO Art. 21. Os servidores cumpriro jornada de trabalho fixada em razo das atribuies relacionadas aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas semanais e observados os limites mnimo e mximo de seis horas e oito horas dirias, respectivamente. 1. O disposto neste artigo no se aplica a durao de trabalho estabelecida em leis especiais do Municpio. 2. Os servidores em atividades que, pela sua natureza, em razo do interesse pblico, tenham que desenvolver servios continuados, tero escala de revezamento (planto), regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. 3. Os intervalos de descanso no sero computados na durao do trabalho. 4. O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submete-se a regime de integral dedicao ao servio, observado o disposto no art. 144, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao. Art. 22. Ser assegurado a todo servidor um descanso semanal mnimo, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, preferencialmente coincidir com o domingo. SEO VII ESTGIO PROBATRIO Art. 23. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 03 (trs) anos, durante o qual a sua5

PREFEITURA DO MUNICPIO DE PORTO VELHO aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. 1. Trs meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, ser submetida homologao da autoridade competente a avaliao do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuzo da continuidade de apurao dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. 2. O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, respeitado o disposto no art. 33. 3. O servidor em estgio probatrio poder exercer cargo em comisso ou funo de confiana no mbito do Municpio, sendo vedada nesse perodo a cedncia do servidor a qualquer ttulo. 4. Ao servidor em estgio probatrio somente podero ser concedidas as licenas previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII e IX, do art. 94, bem assim o afastamento para participar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso para outro cargo na Administrao Pblica do Municpio. 5. O estgio probatrio ficar suspenso durante as licenas que tratam o pargrafo anterior, bem como os afastamentos previstos nos artigos 96, 97 e 98, e ainda na hiptese de participao em curso de formao, e ser retomado a partir do trmino do impedimento. Art. 24. A avaliao de desempenho para efeitos da aprovao em estgio probatrio, ser efetuada por comisso constituda pelo titular da Secretaria Municipal de Administrao - SEMAD conforme dispuser o regulamento. SEO VIII DA ESTABILIDADE Art. 25. O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo efetivo adquirir estabilidade no servio pblico ao completar 3 (trs) anos de efetivo exerccio. 1.O servidor pblico estvel s perder o cargo: I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa; 2.Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.

6

PREFEITURA DO MUNICPIO DE PORTO VELHO SEO IX DA READAPTAO Art. 26. Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidade compatveis com a li...