Estatuto Do Servidor Rj

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    28-Jun-2015

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Estatuto do Servidores do Estado do Rio de Janeiro LIVRO I - ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

I - Introduo (Art. 1) Dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro. Decreto-Lei n 220, de 18 de julho de 1975 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuio que lhe confere o 1 do art. 3 da Lei Complementar n 20, de 1 de julho de 1974, DECRETA Art. 1 - Este Decreto-lei institui o regime jurdico dos funcionrios pblicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Pargrafo nico - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionrio a pessoa legalmente investida em cargo pblico estadual do Quadro I (Permanente).

Ttulo I I - DO PROVIMENTO, DO EXERCCIO E DA VACNCIA (Art. 2 ao 17)

Art. 2 - A nomeao para cargo de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico. 1 - O concurso objetivar avaliar: 1) conhecimento e qualificao profissionais, mediante provas ou provas e ttulos; 2) condies de sanidade fsico-mental; e 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condies psicolgicas, mediante estgio experimental. * 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condies psicolgicas, mediante estgio experimental, ressalvado o disposto no 11 deste artigo. * Nova redao dada pela Lei n 1820/1991 2 - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade fsico-mental ser submetido a estgio experimental, mediante ato de designao do Secretrio de Estado, titular de rgo integrante da Governadoria do Estado, ou dirigente de autarquia e pelo prazo que for estabelecido, em cada caso, pelo rgo Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado. 3 - A designao prevista no pargrafo anterior observar a ordem de classificao nas provas e o limite das vagas a serem preenchidas, percebendo o estagirio retribuio correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferena, se nomeado afinal.

4 - O prazo de validade das provas ser fixado nas instrues reguladoras do concurso, aprovadas pelo rgo Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado e poder ser prorrogado, uma vez, por perodo no excedente a 12 (doze) meses. 5 - O candidato que, ao ser designado para o estgio experimental, for ocupante, em carter efetivo, de cargo ou emprego em rgo da Administrao Estadual direta ou autrquica ficar dele afastado com a perda do vencimento ou salrio e vantagens, observado o disposto no inciso IV do art. 20 e ressalvado o salrio-famlia, continuando filiado mesma instituio de previdncia, sem alterao da base de contribuio. 6 - O candidato no aprovado no estgio experimental ser considerado inabilitado no concurso e voltar automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, na hiptese do pargrafo anterior. 7 - O candidato aprovado permanecer na situao de estagirio at a data da publicao do ato de nomeao, considerada a mesma data, para, todos os efeitos, incio do exerccio do cargo ressalvado o disposto no pargrafo terceiro antecedente e no artigo seguinte. 8 - As atribuies inerentes ao cargo serviro de base para o estabelecimento dos requisitos a serem exigidos para inscrio no concurso, inclusive a limitao da idade, que no poder ser inferior a 18 (dezoito) nem superior a 45 (quarenta e cinco) anos. 9 - No ficar sujeito ao limite mximo de idade o servidor de rgo da administrao pblica, direta ou indireta. 10 - Alm dos requisitos de que trata o 8 deste artigo, so exigveis para inscrio em concurso pblico: 1) nacionalidade brasileira; 2) pleno gozo dos direitos polticos; 3) quitao das obrigaes militares. * 11 - A norma contida no item 3 do 1 deste artigo no se aplica ao candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargos de professor. * Acrescentado pela Lei n 1820/1991. * 11 A norma contida no item 3 do 1 deste artigo no se aplica ao candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de professor ou de cargos destinados ao pessoal de apoio ao magistrio. * Nova redao dada pela Lei n 2289/1994. Art. 3 - O funcionrio nomeado na forma do artigo anterior adquirir estabilidade aps 2 (dois) anos de efetivo exerccio, computando-se, para esse efeito, o perodo de estgio experimental em que tenha sido aprovado. Pargrafo nico - O funcionrio que se desvincular de um cargo pblico do Estado do Rio de Janeiro ou de suas autarquias para investir-se em outro conservar a estabilidade j adquirida. Art. 4 - O funcionrio estvel poder ser transferido da administrao direta para a autrquica e reciprocamente, ou de um para outro Quadro de mesma entidade, desde que para cargo de retribuio equivalente, atendida a habilitao profissional; ou removido de uma Unidade Administrativa para outra do mesmo rgo ou entidade, desde que haja claro na lotao.

Art. 5 - Invalidada a demisso do funcionrio, ser ele reintegrado e ressarcido. 1 - Far-se- a reintegrao no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alterao; se extinto, noutro de vencimento equivalente, atendida a habilitao profissional. 2 - No ocorrendo qualquer das hipteses previstas no pargrafo anterior, restabelecer-se o cargo anteriormente exercido, que ficar como excedente, e nele se far a reintegrao. 3 - A reintegrao ocorrer, sempre, no sistema de classificao a que pertencia o funcionrio. 4 - Reintegrado o funcionrio, aquele que no ocuparia cargo de igual classe se no tivesse ocorrido o ato de demisso objeto da medida ser exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, sem direito a qualquer ressarcimento, se no estvel; caso contrrio, ser ele provido em vaga existente ou permanecer como excedente at a ocorrncia da vaga. Art. 6 - O funcionrio em disponibilidade poder ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatveis com os do anteriormente ocupado. Art. 7 - O funcionrio estvel fisicamente incapacitado para o pleno exerccio do cargo poder ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatvel com suas aptides e qualificaes profissionais. Art. 8 - A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrer com o exerccio, que, nos casos de nomeao, reintegrao, transferncia e aproveitamento, se iniciar no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicao do ato de provimento. 1 - So requisitos essenciais para essa investidura, verificada a subsistncia dos previstos no 10 do art. 2, os seguintes: 1) habilitao em exame de sanidade e capacidade fsica realizada exclusivamente por rgo oficial do Estado; 2) declarao de bens; 3) habilitao em concurso pblico; 4) bons antecedentes; 5) prestao de fiana, quando a natureza da funo o exigir; 6) declarao sobre se detm outro cargo, funo ou emprego, ou se percebe proventos de inatividade; e 7) inscrio no Cadastro de Pessoa Fsica (CPF). 2 - A prova dos requisitos a que se referem os itens 1 e 3 do 10 do art.2 e 3 e 4 do pargrafo anterior no ser exigida nos casos de reintegrao e aproveitamento. 3 - A critrio da administrao, ocorrendo motivo relevante, o prazo para o exerccio poder ser prorrogado. 4 - Ser tornada sem efeito a nomeao se o exerccio no se verificar no prazo estabelecido. Art. 9 - O funcionrio que deva entrar em exerccio em nova sede ter, para esse efeito, prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicao do ato que o determinar.

Art. 10 - A investidura em cargo em comisso ocorrer com a posse, da qual se lavrar termo incluindo o compromisso de fiel cumprimento dos deveres da funo pblica. 1 - O termo de posse consignar a apresentao de declarao de bens. 2 - A competncia para dar posse ser a indicada em legislao especfica. 3 - Quando a investidura de que trata este artigo recair em pessoas estranhas ao servio pblico, ser exigida a comprovao dos requisitos a que se referem os itens 1 a 3 do 10 do art. 2 e 1, 2, 4, 6 e 7 do 1 do art. 8. Art. 11 - Considerar-se- em efetivo exerccio o funcionrio afastado por motivo de: I - frias; II - casamento e luto, at 8 (oito) dias; III - desempenho de cargo ou funo de confiana na administrao pblica federal, estadual ou municipal; IV - o estgio experimental; V - licena-prmio, licena gestante, acidente em servio ou doena profissional; VI - licena para tratamento de sade; VII - doena de notificao compulsria; VIII - misso oficial; IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do territrio nacional desde que de interesse para a Administrao e no ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses; X - prestao de prova ou de exame em curso regular ou em concurso pblico; XI - recolhimento priso, se absolvido afinal; XII - suspenso preventiva, se inocentado afinal; XIII - convocao para servio militar, jri e outros servios obrigatrios por lei; e XIV - trnsito para ter exerccio em nova sede. Art. 12 - O afastamento para o exterior, exceto em gozo de frias ou licena, depender, salvo delegao de competncia, de prvia autorizao do Governador do Estado. Art. 13 - O afastamento do funcionrio de sua unidade administrativa dar-se- somente para desempenho de cargo ou funo de confiana e com nus para a unidade requisitante. Art. 14 - O cargo ou funo de confiana poder ser exercido, eventualmente, em substituio, hiptese em que a investidura independer de posse. Pargrafo nico - A substituio ser sempre remunerada e no poder recair em pessoa estranha ao servio pblico estadual.

* Art. 14 - O cargo ou funo de confiana poder ser exercido, eventualmente, em substituio. hiptese em que a investidura independer da posse. 1 - Ressalvada a hiptese prevista em regulamento, a substituio ser gratuita, salvo quando o afastamento exceder de 30 (trinta) dias. 2 - A substituio no poder recair em possa estranha ao servio pblico. * Nova Redao alterada pela Lei n 214/1978 Art. 15 - Dar-se- vacncia do cargo ou da funo na data do fato ou da publicao do ato que implique desinvestidura. * Art. 15 - Dar-se- a vacncia do cargo ou funo na data do fato ou da publicao do ato que implique desinvestidura. Pargrafo nico - Na vacncia do cargo ou funo, e at o seu provimento, poder ser designado, pela autoridade imediatamente superior, responsvel pelo expediente, aplicando-se hiptese o disposto no art. 14. * Nova Redao alterada pela Lei n 214/1978. Art. 16 - A exonerao ou dispensa, ocorrer: I - a pedido; e II - ex-officio. Pargrafo nico - Aplicar-se- a exonerao ou dispensa ex-officio: 1) no caso de exerccio de cargo ou funo de confiana; 2) no caso de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrio e o funcionrio no houver requerido a exonerao; e 3) na hiptese prevista no art. 5, 4. Art. 17 - Declarar-se- a perda do cargo: I - nas hipteses previstas na legislao penal; e II - nos demais casos especificados em lei.

Ttulo II II - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS (Art. 18 ao 32)

Art. 18 - O funcionrio gozar, por ano de exerccio, 30 (trinta) dias consecutivos de frias, que somente podero ser acumuladas at o mximo de 2 (dois) perodos, em face de imperiosa necessidade do servio. Nota: O Decreto-Lei N 363, de 04 de outubro de 1977, uniformiza a concesso de frias nos quadros I e III e d outras providncias.

1 - vedado levar conta de frias qualquer falta ao servio. 2 - Na impossibilidade absoluta do gozo de frias acumuladas, ou no caso de sua interrupo no interesse do servio, os funcionrios contaro, em dobro, para efeito de aposentadoria, o perodo no gozado. Nota: O Decreto-Lei N 363, de 04 de outubro de 1977, uniformiza a concesso de frias nos quadros I e III e d outras providncias. Art. 19 - Conceder-se- licena: I - para tratamento de sade, com vencimento e vantagens, pelo prazo mximo de 24 (vinte e quatro) meses; II - por motivo de doena em pessoa da famlia, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois teros, por outros 12 (doze) meses, no mximo; III - gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 (quatro) meses; * III - gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 (quatro) meses, prorrogvel no caso de aleimento materno, por, no mnimo, mais de 30 (trinta) dias, estendendo-se, no mximo, at 90 (noventa) dias: * Redao dada pela Lei n 800/1984. * Lei n 3693, de 26 de outubro de 2001, que concede licena maternidade e paternidade aos servidores pblicos estaduais que adotarem filhos. IV - para servio militar, na forma da legislao especfica; V - sem vencimento, para acompanhar o cnjuge eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outra localidade, se militar ou servidor pblico; V - sem vencimento, para acompanhar o cnjuge eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor pblico ou com vnculo empregatcio em empresa estadual ou particular; * Nova redao dada pela Lei n 800/1984. VI - a ttulo de prmio, pelo prazo de 3 (trs) meses; com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada quinqunio ininterrupto de efetivo exerccio no servio pblico estadual ou autrquico do Estado do Rio de Janeiro; VII - sem vencimento, para desempenho de mandato eletivo. * VIII - sem vencimentos, para trato de interesses particulares. * Acrescentado pela Lei n 490/1981. IX Sem vencimento, pelo prazo de cinco anos, prorrogvel uma nica vez, ao servidor da rea da sade, que for contratado por empresa ou aderir a cooperativa que administre hospitais pblicos terceirizados, nos termos fixados em Lei, sendo-lhe garantida a contagem de tempo de servio para fins de aposentadoria, se obedecido o que prev o 5 deste artigo. 1 - No caso de inciso V, existindo, na localidade, unidade administrativa onde haja claro na lotao ou vaga, processar-se- a movimentao cabvel.

2 - Suspender-se-, at o limite de 90 (noventa) dias, em cada caso, a contagem de tempo de servio para efeito de Licena-Prmio, durante as licenas: 1) para tratamento de sade; 2) por motivo de doena em pessoa da famlia; e 3) por motivo de afastamento do cnjuge. 3 - O perodo de Licena-Prmio no gozada contar-se- em dobro para efeito de aposentadoria e concesso, na oportunidade desta, de adicional por tempo de servio. 4 - expirado o prazo da licena a que se refere o inciso IX deste artigo, o servidor dever retornar imediatamente ao servio pblico. 5 - Durante o perodo de licena a que se refere o inciso IX deste artigo o servidor dever continuar contribuindo para o Instituto de Previdncia do Estado do Rio de Janeiro IPERJ, com base no valor da ltima remunerao recebida dos cofres pblicos, corrigida no tempo em funo e pelos mesmos percentuais dos reajustes gerais e da categoria. 6 - A extino, por qualquer motivo, do contrato de trabalho do servidor licenciado na forma do inciso IX deste artigo com a sociedade prestadora de servios hospitalares terceirizados, ou seu desligamento da cooperativa a esse fim direcionada, importar em imediata suspenso da licena sem vencimento, obrigando o servidor a retornar ao servio pblico ou a converter sua licena para uma das outras modalidades previstas neste DecretoLei. 7 - Na hiptese do pargrafo anterior, as cooperativas e as empresas de servios hospitalares terceirizados devero comunicar Secretaria de Estado de Sade, no dia til imediatamente posterior, a extino do contrato de trabalho ou o desligamento do cooperado que se encontrar lic...