Estatuto Servidor de Mariana

  • Published on
    31-Dec-2015

  • View
    26

  • Download
    2

Embed Size (px)

Transcript

  • 1

    LEI COMPLEMENTAR N 005/ 2001

    Dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pbli-cos do Municpio de MARIANA MG.

    O Povo do Municpio de Mariana, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

    TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1o - Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de MARIANA MG., de ambos os seus poderes e de suas Autarquias e Fundaes Pblicas, regidas pelo regime estatutrio, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 001, de 27 de julho de 2001. Art. 2o - Para os efeitos desta lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art. 3o - Cargo Pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Pargrafo nico - Os cargos pblicos so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efe-tivo ou em comisso, e devem ser acessveis a todos os brasileiros. Art. 4o - proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

    TTULO II DO PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO E SUBSTITUIO

    CAPTULO I

    DO PROVIMENTO

    SEO I DISPOSIES GERAIS

    Art. 5o - So requisitos bsicos para ingresso no servio pblico municipal: I. A nacionalidade brasileira; II. O gozo dos direitos polticos; III. A quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV. O nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; V. A boa sade fsica e mental; VI. Idade mnima de 18 anos.

  • 2

    .1 - As atribuies dos cargos podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. .2 - s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargos cujas atribuies sejam compat-veis com a deficincia de que so portadoras, sendo reservadas para tais pesso-as at 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. Art. 6o - O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7o - A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art. 8o - So formas de provimento de cargo pblico: I. Nomeao; II. Readaptao; III. Reverso; IV. Aproveitamento; V. Reintegrao; VI. Reconduo.

    SEO II

    DA NOMEAO

    Art. 9o - A nomeao far-se-: I. Em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira . II. Em comisso, inclusive na condio de interino, para cargos de confiana vagos. III. Em funo gratificada, quando se tratar de cargos em comisso que deve-ro ser ocupados por servidor efetivo, a ser estabelecido em lei. Pargrafo nico - O servidor ocupante de cargo em comisso poder ser nome-ado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que estiver ocupando, hiptese em que dever optar pela re-munerao de um deles durante o perodo da interinidade. Art. 10 - A nomeao para cargo efetivo depende de prvia habilitao em con-curso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecida a ordem de classifica-o e o prazo de sua validade.

    SEO III DA READAPTAO

  • 3

    Art. 11 - Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e res-ponsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica oficial. 1. Se considerado incapaz para o servio pblico, o readaptando ser aposen-tado. 2. A readaptao ser efetivada em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida e no implicar em aumento ou diminuio de vencimentos.

    SEO IV DA REVERSO

    Art. 12 - Reverso o retorno atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta mdica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos de-terminantes da aposentadoria. Art. 13 - A reverso far-se- no mesmo cargo, ou cargo resultante de sua trans-formao. Pargrafo nico - Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga. Art. 14 - No poder reverter, o aposentado que j tiver completado setenta anos de idade.

    SEO V DO APROVEITAMENTO

    Art. 15 - O aproveitamento o retorno a cargo pblico, de servidor colocado em disponibilidade. Art. 16 - O aproveitamento direito do servidor em disponibilidade e dever da administrao, que o conduzir quando houver vaga, em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado. Art. 17 - Ser tornado sem efeito o aproveitamento, e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, salvo doena comprovada por junta mdica oficial.

    SEO VI DA REINTEGRAO

  • 4

    Art. 18 - Reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormen-te ocupado ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1- Na hiptese do cargo ter sido extinto, o servidor ficar em disponibilidade, observado o disposto no artigo 38. 2. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

    SEO VII

    DA RECONDUO

    Art. 19 - Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocu-pado e decorrer de: I. Inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo; II. Reintegrao do anterior ocupante. Pargrafo nico - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro, observada a correlao de cargos.

    CAPTULO II

    DA VACNCIA

    Art. 20 A vacncia do cargo pblico decorrer de: I. Exonerao; II. Readaptao; III. Aposentadoria; IV. Posse em outro cargo inacumulvel; V. Falecimento; Art. 21 A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pedido do servidor, ou de of-cio. Art. 22 - A exonerao de ofcio dar-se-: I. Quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio; II. Quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo es-tabelecido. 1. - Em ambos os casos a exonerao de ofcio ser feita mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa ao concursado.

  • 5

    .2 - Os servidores pblicos que trata o "caput" deste artigo, no amparados pelo artigo 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, podero, no inte-resse da administrao e conforme critrios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenizao de um ms de remunerao por ano de efetivo exerccio no servio pblico municipal. Art. 23- A exonerao de cargo em comisso e as dispensas de funo de confi-ana, dar-se-o: I. A juzo da autoridade competente; II. A pedido do prprio servidor. Art. 24 - O afastamento do servidor de funo de direo, chefia e assessoramen-to dar-se-: I. A pedido do prprio servidor; II. Mediante dispensa nos casos de: a) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na funo; b) por falta de exao no exerccio de suas atribuies, segundo o resultado do processo de avaliao, conforme estabelecido em lei e regulamento; c) afastamento para mandato eletivo. Art. 25- A vaga ocorre na data: I. Do falecimento; II. Da publicao: a) da lei que cria o cargo; b) do ato que exonera, demite e aposenta.

    CAPTULO III

    DA REMOO

    Art. 26 - Remoo o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofcio, no mbito do mesmo quadro, com ou sem mudana de sede.

    CAPTULO IV

    DA SUBSTITUIO

    Art. 27 - Os servidores em cargos ou funo de direo ou chefia e os ocupantes de cargo em comisso tero substitutos indicados no regimento interno ou, no

  • 6

    caso de omisso, previamente designados pelo dirigente mximo do rgo ou entidade. .1 - O substituto assumir automtica e cumulativamente, sem prejuzo do cargo que ocupa, o exerccio de cargo ou funo de direo ou chefia nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do titular. .2 - O substituto far jus gratificao pelo exerccio do cargo comissionado ou funo de direo ou chefia , nos casos dos afastamentos ou impedimentos le-gais do titular, paga na proporo dos dias de efetiva substituio.

    TTULO III

    DO CONCURSO PBLICO, DA POSSE E DO EXERCCIO

    CAPTULO NICO

    SEO I DO CONCURSO PBLICO

    Art. 28 - O concurso pblico ter validade de at dois anos, podendo ser prorro-gado uma nica vez, por igual perodo. .1.- As condies de realizao sero fixadas em edital, que ser publicado, de forma resumida, no Dirio Oficial do Estado, e de inteiro teor, em jornal de grande circulao no Municpio. .2 - Na falta de jornal de grande circulao no Municpio, o edital ser afixado em locais de acesso ao pblico. .3 - No se abrir novo concurso para o cargo que ainda tiver candidato apro-vado em concurso anterior com prazo de validade no expirado. .4 - Os servidores estabilizados pela Constituio Federal, quando da participa-o em concurso pblico para fins de efetivao, assim como os ocupantes de cargos na administrao pblica em exerccio na data da publicao do edital de concurso pblico, tero seu tempo de servio prestado administrao municipal contado como ttulo, na forma que dispuser o edital, desde que no supere a 30% do total de pontos atribudos s provas escritas e objetivas.Declarado inconsti-tucional pelo ACP 040008028989-7 .5 - Compete Secretaria Municipal de Administrao, atravs de comisso designada, estabelecer as diretrizes e exercer a superviso e acompanhamento do concurso no mbito da administrao direta do Poder Executivo de suas Au-tarquias e Fundaes. .6 - Os concursos no mbito do Poder Legislativo sero organizados e supervi-sionados pela prpria Cmara Municipal.

  • 7

    7 - O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrio do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, e quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvada as hipteses de isen-o nele expressamente previstas. Art. 29 - O critrio de desempate na classificao dos candidatos aprovados em concurso pblico de provas e ttulos, obedecer sucessivamente: I. O que obtiver maior nmero de pontos na prova de ttulos, quando houver; II. O que obtiver maior nmero de pontos na Prova Prtica, quando houver; III. O que obtiver maior nmero de pontos na Prova Especfica, quando hou-ver; IV. O que obtiver maior nmero de pontos na Prova de Portugus, quando houver; V. O que for mais idoso.

    SEO II DA POSSE E DO EXERCCIO

    Art. 30 - A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no podero ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofcio previstos em lei. 1 - A posse ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de provimento. 2 - Em se tratando de servidor que esteja na data da publicao do ato de pro-vimento, em licena prevista nos incisos I, III, e V do artigo 84, ou afastado nas hipteses do incisos I, IV e V, o prazo ser contado do trmino do impedimento. 3 - A posse poder ocorrer por interposta pessoa, mediante procurao espec-fica passada em cartrio, em caso de impossibilidade justificada da presena pessoal do nomeado ; 4 - S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao; 5 - No ato da posse, o servidor apresentar declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro car-go, emprego ou funo pblica. 6 - Ser tornado sem efeito o ato de provimento se a posse no ocorrer no pra-zo previsto no 1 deste artigo.

  • 8

    Art. 31 - A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial. Pargrafo nico - S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente, para o exerccio do cargo. Art. 32 - Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo pblica. 1 - de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contados da data da posse. .2 - Ser exonerado do cargo ou dispensado da funo o servidor empossado que no entrar em exerccio no prazo previsto no pargrafo anterior. .3 - A autoridade competente do rgo ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exerccio. .4 - O incio do exerccio de funo de confiana coincidir com a data de publi-cao do ato de designao, salvo quando o servidor estiver em licena ou afas-tado por qualquer outro motivo legal, hiptese em que recair no primeiro dia til aps o trmino do impedimento, que no poder exceder a trinta dias da publica-o. Art. 33 - O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero regis-trados no assentamento individual do servidor. I. Na hiptese de o servidor encontrar-se em licena ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo ser contado a partir do trmino do afasta-mento. II. facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no caput. Art. 34 - Os servidores cumpriro jornada de trabalho fixada em razo das atribui-es pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do traba-lho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mnimos e mxi-mos de quatro horas e oito horas dirias, respectivamente. .1 - O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submetido ao regime de integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administrao. .2 - O disposto neste artigo no se aplica durao de trabalho estabelecida em leis especiais. Art. 35 - Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objetos de avaliao para o de-sempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

  • 9

    I. Produtividade; II. Assiduidade; III. Capacidade de iniciativa; IV. Qualidade de trabalho; V. Responsabilidade. .1 - A avaliao de desempenho ser, obrigatoriamente, feita no intervalo m-ximo de 12 (doze) meses, sendo a forma de avaliao regulamentada atravs de ato originrio da autoridade competente. (Redao dada pela LC 018/2004) .2 - O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se est-vel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. .3 - O servidor em estgio probatrio poder exercer quaisquer cargos de pro-vimento em comisso ou funes de direo, chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao, e somente poder ser cedido a outro rgo ou entidade para ocupar quaisquer cargos de provimento em comisso, de nveis equivalen-tes. .4 - Ao servidor em estgio probatrio somente podero ser concedidas as li-cenas e os afastamentos previsto no art. 84, inciso I e IV. .5 - O estgio probatrio ficar suspenso durante as licenas e os afastamentos previstos no art. 84, incisos I, II, IV, bem assim na hiptese de participao em curso de formao e ser retomado a partir do trmino do impedimento. .6 - Para finalidade da avaliao supramencionada, a chefia imediata do servi-dor dever comunicar, mensalmente ou de imediato, conforme o caso requerer ao setor de pessoal, qualquer procedimento que no atender aos requisitos enume-rados no "caput" deste artigo.

    TTULO IV

    DA ESTABILIDADE E DA DISPONIBILIDADE

    CAPTULO I DA ESTABILIDADE...