Estatuto Servidor Municipal de Teresina

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    27-Dec-2016

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    ESTATUTO DOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICPIO DE TERESINA

    LEI N 2.138, DE 21 DE JULHO DE 1992. 1

    Dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos

    do Municpio de Teresina.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piau:

    Fao saber que a Cmara Municipal de Teresina aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

    TTULO I

    DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

    CAPTULO NICO

    DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 Este estatuto disciplina o regime jurdico-administrativo dos servidores pblicos da

    administrao direta, das autarquias e das fundaes pblicas do municpio de Teresina, de ambos

    os poderes.

    Pargrafo nico. Servidor pblico municipal, para os efeitos deste estatuto, a pessoa

    legalmente investida em cargo ou funo pblica na administrao direta, autrquica e fundacional

    do municpio de Teresina.

    Art. 2 Os servidores municipais abrangidos por este estatuto sero integrados em planos de

    carreira especficos, conforme dispuser lei prpria.

    Pargrafo nico. O Prefeito e o Presidente da Cmara Municipal, ao proverem os cargos em

    comisso, asseguraro que, pelo menos, 50% (cinqenta por cento) sejam ocupados por servidores

    de carreira dos respectivos Poderes.2

    Art. 3 So direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:

    I acesso a qualquer cargo obedecidas s condies e requisitos fixados em lei;

    II irredutibilidade de vencimentos e vantagens de carter permanente;

    III institucionalizao do sistema de mrito para promoo;3

    IV valorizao e dignificao social e funcional do servidor pblico, por profissionalizao e

    aperfeioamento;

    V retribuio pecuniria bsica no inferior ao salrio mnimo nacional;

    VI remunerao do trabalho noturno,4 superior do diurno, na forma estabelecida neste

    estatuto;

    VII remunerao do trabalho extraordinrio com acrscimo de 50% (cinqenta por cento) em

    relao a hora normal;5

    1 Lei n 2.138, de 21 de julho de 1992 atualizada, dentro do possvel, com as vigentes regras da tcnica legislativa, e

    com a nova redao dada atravs da Lei n 2.971, de 16.01.2001; da Lei n 3.121, de 19.08.2002; da Lei

    Complementar n 3.394, de 30.12.2004; da Lei Complementar n 3.535, de 30.06.2006; da Lei Complementar n 3.736,

    de 13.03.2008; e da Lei Complementar n 3.951, de 17.12.2009. Vide, tambm, o Decreto n 5.109, de 04.04.2002, que

    regulamenta o art. 52, da Lei n 2.138/1992, e o Decreto n 5.764, de 26.09.2003. 2 Redao dada pela Lei n 2.971, de 16.01.2001, DOM n 808, de 26.01.2001.

    3 Redao dada pela Lei n 2.971, de 16.01.2001, DOM n 808, de 26.01.2001.

    4 Vide inciso XXXIII do art. 7 da CF, com nova redao dada pela EC n 20/98.

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    VIII gratificaes, adicionais e auxlios na forma estabelecida nesta Lei;

    IX licenas, na forma estabelecida neste estatuto;

    X gozo de frias anuais remuneradas com 1/3 (um tero) a mais da retribuio normal;

    XI observncia de normas tcnicas de sade, higiene e segurana do trabalho, sem prejuzo

    de adicionais remuneratrios por servios penosos, insalubres e/ou perigosos;

    XII aposentadoria, na forma estabelecida, neste estatuto;

    XIII direito de greve e livre associao sindical;

    XIV proibio de diferena de vencimento ou remunerao do exerccio de cargos e de

    nomeao, por motivo de cor, idade, sexo, estado civil, religio e concepo filosfica ou poltica;

    XV inexistncia de limite de idade para o servidor pblico, em atividade, na participao em

    concursos municipais;

    XVI proteo do trabalho ao portador de deficincia, na forma constitucional;

    XVII (REVOGADO) 6

    XVIII isonomia de vencimento para cargos de atribuies iguais ou assemelhadas do poder,

    ou entre servidores dos poderes executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de carter

    individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho;

    XIX pagamento antecipado de 50% (cinqenta por cento) do dcimo terceiro salrio quando

    do gozo das frias anuais na forma estabelecida neste estatuto;

    XX a servidora lactante ter direito ao tempo de 60 (sessenta) minutos dirios para

    amamentao, por um perodo de 03 (trs) meses, a contar do trmino da licena maternidade;

    Art. 4 So deveres funcionais exigidos dos servidores da Administrao Pblica direta,

    autrquica e fundacional, e da Cmara Municipal de Teresina:

    I desempenhar suas atribuies de acordo com as rotinas estabelecidas ou com as

    determinaes recebidas de seus superiores;

    II justificar, em cada caso e de imediato, o no cumprimento do servio cometido ou de parte

    dele;

    III observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;

    IV cumprir todas as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticveis,

    abusivas ou ilegais;

    V atender com a mxima presteza e preciso ao pblico externo e interno;

    VI responsabilizar-se direta e permanentemente pelo uso de material e bens patrimoniais;

    VII levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que vier a conhecer, em

    razo de suas funes;

    VIII guardar sigilo profissional;

    IX ser assduo e pontual ao servio, responsabilizando-se pelas conseqncias de faltas e

    atrasos injustificados;

    X observar conduta funcional e pessoal compatveis com a moralidade profissional e

    administrativa;

    XI representar a instncia superior contra a ilegalidade, omisso ou abuso de poder;

    XII abster-se, sempre, de anonimato;

    XIII observar, nas relaes de trabalho, comportamento adequado a sua qualidade de

    profissional, cidado e indivduo;

    XIV quando em servio, impedir interferncia de problemas pessoais, familiares ou poltico-

    partidrios, com o trabalho;

    XV atender as notificaes para depor ou realizar percias ou vistorias nos procedimentos

    disciplinares;

    5 Redao dada pela Lei n 2.971, de 16.01.2001, DOM n 808, de 26.01.2001

    6 Redao dada pela Lei n 2.971, de 16.01.2001, DOM n 808, de 26.01.2001.

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    XVI atender, nos prazos da Lei ou regulamento, os requerimentos de certides para defesa da

    Fazenda Pblica;

    XVII ser parcimonioso e cauteloso no uso de recursos pblicos, buscando sempre o menor

    custo e o maior lucro social no seu emprego.

    Art. 5 O no cumprimento dos deveres funcionais exigidos do servidor, importar em prejuzo

    dos direitos funcionais assegurados ao mesmo, pelo art. 3, deste estatuto.

    Art. 6 vedado o exerccio gratuito de cargos ou funes pblicas, salvo os casos previstos

    em lei.

    TTULO II

    DOS CARGOS PBLICOS

    CAPTULO I

    DAS DISPOSIES GERAIS

    Art. 7 Para os efeitos deste estatuto, consideram-se:

    I Cargo Pblico o cargo ou emprego pblico caracterizado pelo conjunto de atribuies e

    responsabilidades cometidas a um servidor pblico, criado por lei, em nmero certo, com

    denominao prpria e pagamento pelo Municpio; 7

    II Funo Pblica o conjunto de tarefas, atividades e encargos cometidos a um servidor

    pblico:

    a) em carter permanente, nos casos de cargos pblicos; b) em carter transitrio nos casos de cargo em comisso e funo de confiana, esta privativa

    de ocupante de cargo efetivo; 8

    III Quadro de Pessoal o conjunto de cargos efetivos e em comisso e das funes de

    confiana, integrantes da estrutura da Administrao Direta, das autarquias e das fundaes

    pblicas, bem como da Cmara Municipal de Teresina; 9

    Art. 8 Na forma do Pargrafo nico do art. 2, os cargos pblicos so efetivos ou

    comissionados.

    1 Cargo Efetivo aquele destinado a ser preenchido em carter definitivo, exigida

    habilitao em concurso pblico, e organizao em carreira.

    2 Cargo comissionado aquele destinado a ser preenchido por ocupante transitrio, sendo de

    livre provimento e exonerao.

    Art. 9 Os cargos sero organizados em classes e demais desdobramentos previstos em Planos

    de Carreira a serem providos de acordo com os requisitos constitucionais.

    Art. 10. vedado o desvio de funo, no gerando mesmo nenhum efeito legal.

    CAPTULO II

    DO PROVIMENTO

    7 V. Decreto-Lei n 200. V. tambm, art. 37 da CF, com nova redao dada pela EC n 19/98. Vide Lei Federal n

    6.815, de 19.08.80. Com a nova redao dada pela Lei n 2.971, de 16.01.2001, DOM n 808, de 26.01.2001. 8 O inciso II e alneas a e b, com a nova redao dada pela Lei n 2.971, de 16.01.2001, DOM n 808, de 26.01.2001.

    9 Redao dada pela Lei n 2.971, de 16.01.2001, DOM n 808, de 26.01.2001.

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    Art. 11. So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico:

    I a nacionalidade brasileira10

    ou equiparada;

    II o gozo dos direitos polticos;

    III a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

    IV o nvel de escolaridade exigido para exerccio de cargo;

    V a idade mnima de dezoito anos;

    VI aptido fsica e mental;

    1 As atribuies do cargo ou emprego podem justificar a exigncia de outros requisitos

    estabelecidos em lei. 11

    2 s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso

    pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so

    portadoras sendo reservado aos aprovados o percentual de 3% (trs por cento), ou, no mnimo, 01

    (uma) vaga para provimento, do nmero de vagas existentes, garantida a participao nas provas

    mediante o apoio de recursos humanos e ambientais. 12

    3 A hiptese prevista no pargrafo anterior s se aplica ao concursos abertos para mais de

    uma vaga e obedecer a ordem geral de classificao quando no houver deficiente 13

    aprovado.

    Art. 12. O provimento dos cargos dar-se por ato do Prefeito ou do Presidente da Cmara

    Municipal de Teresina ou de dirigentes de fundao ou autarquia pblica, conforme o caso.

    Art. 13. A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.

    Art. 14. So formas de provimento de cargo pblico:

    I nomeao;

    II promoo;

    III (REVOGADO); 14

    IV (REVOGADO); 15

    V readaptao;

    VI reverso;

    VII aproveitamento;

    VIII reintegrao;

    IX reconduo.

    SEO I

    DA NOMEAO

    Art. 15. A nomeao far-se-:

    I em carter efetivo, quando se tratar de cargos efetivos iniciais de carreira;

    II em comisso, para cargos de livre exonerao; 16

    10

    Vide art. 37, inciso I, da CF. 11

    Redao dada pela Lei n 2.971, de 16.01.2001, DOM n 808, de 26.01.2001. 12

    Vide art. 37, inciso VIII da CF. 13

    Vide Lei n 2.256, de 25.10.93, DOM de 28.10.93, que: Dispe sobre percentual de vagas no servio pblico

    municipal para os portadores de deficincia. 14

    Redao dada pela Lei n 2.971, de 16.01.2001, DOM n 808, de 26.01.2001. 15

    Redao dada pela Lei n 2.971, de 16.01.2001, DOM n 808, de 26.01.2001.

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    Pargrafo nico. As funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes

    de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos

    casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de

    direo, chefia e assessoramento. 17

    Art. 16. A nomeao para cargo inicial de carreira depende de prvia habilitao18

    em

    concurso de provas ou de provas e ttulos, obedecida a ordem de classificao e o prazo de sua

    validade.

    1 O concurso pblico a que alude o caput do artigo para os cargos em que no se exija

    formao escolar para seu desempenho, poder ser de provas prticas e/ou provas de ttulos que

    comprovem a experincia do candidato.

    2 Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira,

    mediante promoo, sero estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira,

    mediante promoo, sero estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira da

    Administrao Pblica do Municpio de Teresina e seus regulamentos. 19

    SEO II

    DO CONCURSO PBLICO

    Art. 17. O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em etapas,

    conforme dispuserem a lei, o regimento de plano de carreira e o respectivo edital.

    Art. 18. A aprovao em concurso pblicos no cria direito a nomeao, mas esta, quando se

    der, respeitar a ordem de classificao dos candidatos habilitados.

    1 Ter preferncia para nomeao em caso de empate na classificao, o candidato j

    pertencente ao servio pblico do municpio e, havendo mais de um com este requisito, aquele que

    contar mais tempo de efetivo servio prestado ao municpio.

    2 O tempo de servio dos servidores declarados estveis e no estveis ser contado como

    ttulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivao.

    3 Se ocorrer empate de candidatos no pertencentes ao servio pblico do municpio,

    decidir-se- em favor daquele de maior idade civil.

    Art. 19. Observa-se-, na realizao dos concursos, sem prejuzo de outras exigncias ou

    condies regulamentares, as seguintes normas gerais:

    I o prazo de validade do concurso pblico ser de at 02 (dois) anos, prorrogvel uma nica

    vez, por igual perodo:

    II as qualificaes e requisitos constantes das especificaes dos cargos objeto do concurso

    sero publicados em edital pblico no Dirio Oficial do Municpio e divulgado por meio de veculo

    de comunicao;

    III no se publicar edital para provimento de qualquer cargo enquanto vigorar o prazo de

    validade do concurso anterior para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e no

    convocado para a investidura.

    16

    Redao dada pela Lei n 2.971, de 16.01.2001, DOM n 808, de 26.01.2001. 17

    Redao dada pela Lei n 2.971, de 16.01.2001, DOM n 808, de 26.01.2001. 18

    V. inciso II do art. 37 da CF, com nova redao pela EC n 19/98. 19

    Redao dada pela Lei n 2.971, de 16.01.2001, DOM n 808, de 26.01.2001.

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    Pargrafo nico. No ser aberto concurso para o preenchimento de cargo pblico enquanto

    houver servidor de igual cargo em disponibilidade.

    SEO III

    DA POSSE E DO EXERCCIO

    Art. 20. Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes ao

    cargo pblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela

    autoridade competente e pelo empossado.

    1 A posse ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de provimento,

    prorrogvel por mais trinta dias, a requerimento do interessado, aps o que, caso no se verifique o

    provimento, o ato ser tornado sem efeito, exceto no caso de impedimento legal previamente

    comprovado.

    2 A posse poder dar-se mediante procurao especfica.

    3 Em caso de servidor em licena, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo

    ser contado de trmino do impedimento.

    4 S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao, acesso a ascenso.

    5 No ato da posse o servidor apresentar obrigatoriamente declarao de bens e valores que

    constituem seu patrimnio e declarao sobre exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica.

    Art. 21. Aposse em cargo pblico depender de previa inspeo mdica oficial.

    Pargrafo nico. S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente,

    para o exerccio do cargo.

    Art. 22. Exerccio o efetivo des...