Estatuto Servidor Público de Pernambuco

  • Published on
    27-Oct-2015

  • View
    74

  • Download
    44

Embed Size (px)

Transcript

  • Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de PernambucoLEI 6.123, DE 20.07.68

    Download de todas as pginas em um nico arquivo ZIP, para pesquisa off-line

    Devido extenso deste estatuto, no foi possvel disponibiz-lo como uma nica pgina. Separamos seu contedo, portanto, de acordo com o escopo do artigo. Clique na item desejado para visualizar o(s) respectivo(s) artigo(s) e o boto "Voltar" de seu navegador para retornar a esta pgina.

    AcumulaoAjuda de CustoAposentadoriaAproveitamentoAssistncia e Da PrevidnciaAuxlio para diferena de caixaConcessesConcursoDeveres

    Direito de petioDisponibilidadeDisposies Preliminares DiriasDurao do TrabalhoEstgio ProbatrioExerccioFriasGarantiasGratificaesLicena a Funcionria casada para acompanhar o maridoLicena a GestanteLicena para o Servio Militar ObrigatrioLicena Para Tratamento de SadeLicena para trato de interesse particular Licena Por Motivo de Doena em pessoa da Famlia

    http://www.alepe.pe.gov.br/

  • Licena PrmioNo Processo AdministrativoPenalidadesPosse

    ProibiesPromooReintegraoRemoo e da PermutaResponsabilidadeReverso

    RevisoSalrio FamliaSubstituioSuspenso Preventiva e Priso AdministrativaTempo de ServioTransferncia VacnciaVencimento

    Leis

    Lei Complementar N 03, de 22 de agosto de 1990Lei Complementar N 13, de 30 de janeiro de 1995Lei Complementar N 016, de 08 de janeiro de 1996 Lei N 9.892 de 06 de outubro de 1986Lei N 9.954 de 11 de dezembro de 1986 Lei N 11.200, de 30 de janeiro de 1995 Lei N 11.216, de 29 de junho de 1995 Lei N 11.327, de 11 de janeiro de 1996

    http://www.alepe.pe.gov.br/

  • Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de PernambucoTTULO V

    Do regime disciplinar

    CAPTULO IDa acumulao

    Art. 190 - vedada a acumulao remunerada exceto:

    I - a de Juiz e um cargo de professor;

    II - a de dois cargos de professor;

    III - a de um cargo de professor com outra tcnico ou cientfico;

    IV - a de dois cargos privativos de mdico.

    1 - Em qualquer dos casos, a acumulao somente permitida quando haja correlao de matrias e compatibilidade de horrios.

    2 - A proibio de acumular se estende a cargos, funes ou empregos em autarquias, empresas pblicas e sociedades de economia mista.

    3 - A proibio de acumular proventos no se aplica aos aposentados, quanto ao exerccio de mandato efetivo, cargo em comisso ou contrato para prestao de servios tcnicos ou especializados.

    Art. 191 - O funcionrio no poder exercer mais de uma funo gratificada nem perceber estipndio pela participao de mais de um rgo de deliberao coletiva salvo, neste ltimo caso, quando tiver a condio de membro nato ou quando o exercido em um deles seja em decorrncia do outro.

    Art. 192 - Verificada em processo administrativo acumulao proibida e comprovada a boa f, o funcionrio optar por um dos cargos.

    Pargrafo nico - Provada a m f, o funcionrio perder todos os cargos.

    http://www.alepe.pe.gov.br/

  • Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de PernambucoSEO II

    Da ajuda de custo

    Art. 144 - Ser concedida a ajuda de custo ao funcionrio que for designado de oficio, para servir em nova sede.

    1 - Destina-se a ajuda de custo ao ressarcimento das despesas de viagens e de nova instalao, relativas ao funcionrio e no poder exceder de um ms de vencimento;

    2 - A ajuda de custo ser paga adiantadamente ao funcionrio, ou se este preferir na nova sede.

    Art. 145 - O funcionrio obrigado a permanecer fora da sede por mais de trinta dias em objeto de servio, perceber a ajuda de custo de um ms de vencimento, sem prejuzo das dirias a que fizer jus.

    Art. 146 - O funcionrio restituir a ajuda de custo:

    I - quando no se transportar para a nova sede no prazo determinado;

    II - quando, antes de realizar a incumbncia que lhe foi atribuda, regressar abandonar o servio ou pedir exonerao.

    1 - A obrigao de restituir de responsabilidade pessoal e dever ser cumprida dentro do prazo de trinta dias.

    2 - No haver obrigao de restituir, se o regresso do funcionrio decorrer de determinao de autoridade competente, de doena comprovada ou de exonerao a pedido, aps noventa dias de exerccio na nova sede.

    Art. 147 - Ser calculada a ajuda de custo:

    I - sobre o vencimento do cargo;

    II - sobre o vencimento do cargo em comisso, que passar a exercer na nova sede;

    III - sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificao, quando se tratar de funo assim retribuda.

    http://www.alepe.pe.gov.br/

  • Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de PernambucoCAPTULO IV

    Da Aposentadoria

    Art. 96 - O funcionrio ser aposentado.

    I - por invalidez;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade;

    III - a pedido, quando contar;

    a) trinta e cinco anos de servio, se do sexo masculino;

    b) trinta anos de servio, se do sexo feminino;

    c) aps 30 anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, ou 25 anos, se professora.

    1 - Os limites de idade e de tempo de servio podero ser reduzidos, na forma prevista no Art. 100, 2 da Constituio do Brasil.

    2 - A aposentadoria por invalidez ser sempre precedida de licena por perodo no inferior a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo mdico concluir pela incapacidade definitiva para o servio.

    3 - Para concesso de aposentadoria por invalidez a inspeo ser realizada por uma junta de, pelo menos, trs mdicos.

    4 - No caso do tem II o funcionrio ficar dispensado do comparecimento ao servio, a partir da data em que completar a idade limite.

    5 - facultado ao aposentado por invalidez quando recuperado, requerer a reviso do ato de sua aposentadoria no que se refere, exclusivamente, ao fundamento para sua concesso, a fim de enquadr-lo no inciso III deste artigo, desde que na esfera administrativa no possa ser cumprido o disposto no Art. 74.

    6 - Para efeito do estabelecido no anterior, o aposentado por invalidez, alm de atender exigncia do Art. 73, dever ter, data do seu requerimento, mais de 35 anos, se do sexo masculino ou mais de 30 anos, se do sexo feminino, de funo pblica, se inclusive o perodo de inatividade.

    Art. 97 - Os proventos da aposentadoria sero:

    I - integrais, quando o funcionrio:http://www.alepe.pe.gov.br/

  • a) contar trinta e cinco anos de servio, se do sexo masculino, ou trinta anos se do feminino;

    b) invalidar-se por acidente ocorrido em servio por molstia profissional, ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificada em lei;

    c) aposentar-se com base no Art. 96, inciso "c".

    II - proporcionais quando o funcionrio contar menos de trinta e cinco anos de servio se do sexo masculino ou menos de trinta anos, se do sexo feminino.

    Pargrafo nico - Para os efeitos do disposto da letra "b" do item I deste Artigo, consideram-se doenas graves a tuberculose ativa, a alienao mental, a neoplastia malgna de qualquer natureza, a cegueira, a lepra, a paralisia, a cardiopatia grave, o mal de parkinson e as colagenoses com leses sistmicas ou de musculatura esqueltica, a insuficincia respiratria crnica, a sndrome de imunodeficincia adquirida "AIDS", a insuficincia renal crnica e a insuficincia heptica crnica.

    Art. 98 - Os proventos do funcionrio que ao se aposentar estiver no exerccio de funo gratificada ou de cargo em Comisso h mais de 05 (cinco) anos, sem interrupo, sero calculados sobre o vencimento, acrescido do valor correspondente a funo gratificada no primeiro caso, ou sobre o smbolo relativo ao cargo em comisso no segundo caso.

    Pargrafo nico - O disposto neste Art. no se aplica aos casos em que o funcionrio tiver optado pelo vencimento do cargo efetivo, na forma do Art. 136, item I.

    Art. 99 - O funcionrio que, nos dois anos imediatamente anteriores concesso da aposentadoria, estiver em regime de tempo complementar, ou de tempo integral com dedicao exclusiva, ter direito incorporao do valor da respectiva gratificao aos proventos da aposentadoria.

    1 - Computar-se- para os efeitos deste artigo o perodo em que o funcionrio sujeito ao regime de tempo complementar ou de tempo integral com dedicao exclusiva.

    I - deixar de perceber a gratificao em virtude do exerccio do cargo em comisso;

    II - houver percebido a gratificao, anteriormente, vigncia da presente lei;

    2 - Ser dispensado o perodo carencial de que trata este artigo, nos casos de falecimento do funcionrio e de aposentadoria por invalidez decorrente de fato posterior ao seu ingresso no regime de tempo complementar ou de tempo integral com dedicao exclusiva.

    3 - A incorporao referida neste artigo ser efetuada tomando-se por base o valor da respectiva gratificao de tempo complementar ou de tempo integral com dedicao exclusiva.

    http://www.alepe.pe.gov.br/

  • 4 - O disposto neste artigo no se aplica aos servidores sujeitos ao regime de tempo complementar em razo exclusiva do exerccio de cargo em comisso.

    5 - A incorporao aos proventos de aposentadoria de gratificao de tempo complementar atribuda em razo do exerccio de funo gratificada ser assegurada aps cinco (5) anos de percepo pelo servidor sob aquele regime.

    Art. 100 - Sempre que for concedido aumento de vencimentos aos funcionrios sero reajustados, nas mesmas bases, os proventos dos inativos.

    Art. 101 - No caso do Art. 97, inciso II, o provento de aposentadoria ser proporcional ao tempo de servio a razo de um trinta e cinco avos por ano de servio, se do sexo masculino, e de um trinta avos, se do sexo feminino.

    Pargrafo nico - ressalvado o disposto no Art. 100, em caso algum, o provento da inativa idade poder exceder ao percebido na atividade, nem ser inferior a um tero do respectivo vencimento.

    Art. 102 - Antes da concesso da aposentadoria por invalidez, a autoridade dever verificar a possibilidade de readaptao do funcionrio.

    http://www.alepe.pe.gov.br/

  • Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de PernambucoCAPTULO V

    Do Aproveitamento

    Art. 69 - Aproveitamento o retorno atividade do funcionrio em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

    Art. 70 - O aproveitamento far-se- obrigatoriamente na primeira oportunidade que se oferecer.

    Art. 71 - Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionrio que, aproveitado no tomar posse no prazo legal, salvo no caso de invalidez, em que o funcionrio ser aposentado.

    Pargrafo nico - A cassao da disponibilidade na hiptese deste Artigo, ser precedida de inqurito administrativo.

    Art. 72 - Havendo mais de um concorrente mesma vaga, ter preferncia o de maior tempo de disponibilidade, e no caso de empate o de maior tempo de servio pblico.

    http://www.alepe.pe.gov.br/

  • Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de PernambucoCAPTULO X

    Da assistncia e da previdncia

    Art. 179 - O Estado prestar assistncia ao funcionrio e sua famlia.

    Art. 180 - Entre as normas da assistncia incluem-se:

    I - Assistncia mdica, dentria, hospitalar e alimentar, alm de outras julgadas necessrias, inclusive em sanatrios e creches;

    II - Providenciar, seguro e assistncia judiciria;

    III - Financiamento para aquisio de imvel destinado a residncia;

    IV - Cursos de aperfeioamento e especializao profissional;

    V - Centros de aperfeioamento moral, social e cultural do funcionrio e famlia, fora das horas de trabalho.

    Art. 181 - Leis especiais estabelecero os planos e as condies de organizao e funcionamento dos servios assistnciais, assegurando aos funcionrios o direito de representao nos conselhos deliberativo e fiscal do respectivo rgo de previdncia.

    Pargrafo nico - A representao de que trata este artigo ser atribuda a um funcionrio, contribuinte do IPSEP, para cada colegiado, escolhido pelo Governador em lista trinmine, apresentada pela Federao das Associaes de Servidores Pblicos em Pernambuco - FASPEPE.

    http://www.alepe.pe.gov.br/

  • Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de PernambucoSEO IV

    Do Auxlio para diferena de caixa

    Art. 151 - Ao funcionrio que, no desempenho de suas atribuies, pagar ou receber em moeda corrente, ser concedido auxlio financeiro mensal, at vinte por cento do valor do respectivo smbolo, nvel, ou padro de vencimento, para compensar a diferena de caixa.

    http://www.alepe.pe.gov.br/

  • Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de PernambucoCAPTULO IX

    Das concesses

    Art. 170 - Sem prejuzo de vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionrio poder faltar ao servio at oito dias consecutivos, por motivo de:

    I - casamento;

    II - falecimento do cnjuge, pais, filhos ou irmos.

    Art. 171 - Ser concedido transporte famlia do funcionrio falecido no desempenho do servio fora da sede do seu trabalho.

    Art. 172 - famlia do funcionrio falecido ser concedido o auxilio funeral correspondente a um ms de vencimento ou provento.

    1 - Em caso de acumulao, o pagamento do auxilio funeral corresponder ao vencimento do cargo de maior padro ou nvel exercido pelo funcionrio.

    2 - A despesa com o auxlio funeral correr a conta de dotao oramentria prpria

    3 - O pagamento do auxilio funeral obedecer a processo sumrio, que dever ser concludo no prazo de quarenta e oito horas da apresentao do atestado de bito, incorrendo em pena de suspenso o responsvel pelo retardamento.

    Art. 173 - O vencimento e o provento no sofrero descontos, alm dos autorizados em lei ou regulamento.

    Art. 174 - Ao funcionrio matriculado em estabelecimento de ensino mdio ou superior, ser concedido, sem prejuzo da durao semanal do trabalho, um horrio que lhe permite a freqncia s aulas, bem como ausentar-se do servio sem prejuzo dos vencimento e demais vantagens, para submeter-se a prova ou exame, mediante apresentao de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento.

    Art. 175 - Ao funcionrio matriculado em qualquer unidade escolar que necessite mudar de domicilio para exercer cargo ou funo pblica, ser assegurada matricula em estabelecimento estadual de ensino na nova sede, independentemente de poca ou da existncia de vaga.

    Pargrafo nico - A concesso de que trata este artigo extensiva ao cnjuge e filhos consangneos, afins ou adotivos do funcionrio.

    Art. 176 - O Governo poder conferir prmios ao funcionrio autor de trabalho considerado de interesse pblico ou de utilidade para a administrao.

    Art. 177 - O funcionrio poder ser contratado, no interesse do servio, para funo tcnica especializada.

    http://www.alepe.pe.gov.br/

  • 1 - Enquanto durar o contrato ficar suspensa a relao estatutria, executada a aplicao das normas contidas nos ttulos V e VI deste Estatuto.

    2 - Fica assegurado ao funcionrio o direito de reassumir, a qualquer tempo, o seu cargo efetivo, contando-se para todos os efeitos legais, o respectivo tempo de servio.

    Art. 178 - O funcionrio poder ausentar-se do Estado, para estudo, ou misso oficial, desde que autorizado pelo Governador.

    1 - A ausncia no poder exceder de dois anos, e, finda a misso oficial ou estudo, somente decorrido igual perodo ser permitido novo afastamento.

    2 - Na hiptese de estudo a autorizao estar condicionada correlao com a atividade que exerce o funcionrio e comprovao da freqncia e aproveitamento.

    3 - Autorizado o afastamento, o funcionrio assinar termo de compromisso, obrigando-se a prestar pelo menos dois anos de servio administrao estadual aps a concluso do curso.

    http://www.alepe.pe.gov.br/

  • Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de Perna...