Estatuto Servidor Público de Pernambuco

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  • Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de PernambucoLEI 6.123, DE 20.07.68

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    AcumulaoAjuda de CustoAposentadoriaAproveitamentoAssistncia e Da PrevidnciaAuxlio para diferena de caixaConcessesConcursoDeveres

    Direito de petioDisponibilidadeDisposies Preliminares DiriasDurao do TrabalhoEstgio ProbatrioExerccioFriasGarantiasGratificaesLicena a Funcionria casada para acompanhar o maridoLicena a GestanteLicena para o Servio Militar ObrigatrioLicena Para Tratamento de SadeLicena para trato de interesse particular Licena Por Motivo de Doena em pessoa da Famlia

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  • Licena PrmioNo Processo AdministrativoPenalidadesPosse

    ProibiesPromooReintegraoRemoo e da PermutaResponsabilidadeReverso

    RevisoSalrio FamliaSubstituioSuspenso Preventiva e Priso AdministrativaTempo de ServioTransferncia VacnciaVencimento

    Leis

    Lei Complementar N 03, de 22 de agosto de 1990Lei Complementar N 13, de 30 de janeiro de 1995Lei Complementar N 016, de 08 de janeiro de 1996 Lei N 9.892 de 06 de outubro de 1986Lei N 9.954 de 11 de dezembro de 1986 Lei N 11.200, de 30 de janeiro de 1995 Lei N 11.216, de 29 de junho de 1995 Lei N 11.327, de 11 de janeiro de 1996

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  • Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de PernambucoTTULO V

    Do regime disciplinar

    CAPTULO IDa acumulao

    Art. 190 - vedada a acumulao remunerada exceto:

    I - a de Juiz e um cargo de professor;

    II - a de dois cargos de professor;

    III - a de um cargo de professor com outra tcnico ou cientfico;

    IV - a de dois cargos privativos de mdico.

    1 - Em qualquer dos casos, a acumulao somente permitida quando haja correlao de matrias e compatibilidade de horrios.

    2 - A proibio de acumular se estende a cargos, funes ou empregos em autarquias, empresas pblicas e sociedades de economia mista.

    3 - A proibio de acumular proventos no se aplica aos aposentados, quanto ao exerccio de mandato efetivo, cargo em comisso ou contrato para prestao de servios tcnicos ou especializados.

    Art. 191 - O funcionrio no poder exercer mais de uma funo gratificada nem perceber estipndio pela participao de mais de um rgo de deliberao coletiva salvo, neste ltimo caso, quando tiver a condio de membro nato ou quando o exercido em um deles seja em decorrncia do outro.

    Art. 192 - Verificada em processo administrativo acumulao proibida e comprovada a boa f, o funcionrio optar por um dos cargos.

    Pargrafo nico - Provada a m f, o funcionrio perder todos os cargos.

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  • Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de PernambucoSEO II

    Da ajuda de custo

    Art. 144 - Ser concedida a ajuda de custo ao funcionrio que for designado de oficio, para servir em nova sede.

    1 - Destina-se a ajuda de custo ao ressarcimento das despesas de viagens e de nova instalao, relativas ao funcionrio e no poder exceder de um ms de vencimento;

    2 - A ajuda de custo ser paga adiantadamente ao funcionrio, ou se este preferir na nova sede.

    Art. 145 - O funcionrio obrigado a permanecer fora da sede por mais de trinta dias em objeto de servio, perceber a ajuda de custo de um ms de vencimento, sem prejuzo das dirias a que fizer jus.

    Art. 146 - O funcionrio restituir a ajuda de custo:

    I - quando no se transportar para a nova sede no prazo determinado;

    II - quando, antes de realizar a incumbncia que lhe foi atribuda, regressar abandonar o servio ou pedir exonerao.

    1 - A obrigao de restituir de responsabilidade pessoal e dever ser cumprida dentro do prazo de trinta dias.

    2 - No haver obrigao de restituir, se o regresso do funcionrio decorrer de determinao de autoridade competente, de doena comprovada ou de exonerao a pedido, aps noventa dias de exerccio na nova sede.

    Art. 147 - Ser calculada a ajuda de custo:

    I - sobre o vencimento do cargo;

    II - sobre o vencimento do cargo em comisso, que passar a exercer na nova sede;

    III - sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificao, quando se tratar de funo assim retribuda.

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  • Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de PernambucoCAPTULO IV

    Da Aposentadoria

    Art. 96 - O funcionrio ser aposentado.

    I - por invalidez;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade;

    III - a pedido, quando contar;

    a) trinta e cinco anos de servio, se do sexo masculino;

    b) trinta anos de servio, se do sexo feminino;

    c) aps 30 anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, ou 25 anos, se professora.

    1 - Os limites de idade e de tempo de servio podero ser reduzidos, na forma prevista no Art. 100, 2 da Constituio do Brasil.

    2 - A aposentadoria por invalidez ser sempre precedida de licena por perodo no inferior a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo mdico concluir pela incapacidade definitiva para o servio.

    3 - Para concesso de aposentadoria por invalidez a inspeo ser realizada por uma junta de, pelo menos, trs mdicos.

    4 - No caso do tem II o funcionrio ficar dispensado do comparecimento ao servio, a partir da data em que completar a idade limite.

    5 - facultado ao aposentado por invalidez quando recuperado, requerer a reviso do ato de sua aposentadoria no que se refere, exclusivamente, ao fundamento para sua concesso, a fim de enquadr-lo no inciso III deste artigo, desde que na esfera administrativa no possa ser cumprido o disposto no Art. 74.

    6 - Para efeito do estabelecido no anterior, o aposentado por invalidez, alm de atender exigncia do Art. 73, dever ter, data do seu requerimento, mais de 35 anos, se do sexo masculino ou mais de 30 anos, se do sexo feminino, de funo pblica, se inclusive o perodo de inatividade.

    Art. 97 - Os proventos da aposentadoria sero:

    I - integrais, quando o funcionrio:http://www.alepe.pe.gov.br/

  • a) contar trinta e cinco anos de servio, se do sexo masculino, ou trinta anos se do feminino;

    b) invalidar-se por acidente ocorrido em servio por molstia profissional, ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificada em lei;

    c) aposentar-se com base no Art. 96, inciso "c".

    II - proporcionais quando o funcionrio contar menos de trinta e cinco anos de servio se do sexo masculino ou menos de trinta anos, se do sexo feminino.

    Pargrafo nico - Para os efeitos do disposto da letra "b" do item I deste Artigo, consideram-se doenas graves a tuberculose ativa, a alienao mental, a neoplastia malgna de qualquer natureza, a cegueira, a lepra, a paralisia, a cardiopatia grave, o mal de parkinson e as colagenoses com leses sistmicas ou de musculatura esqueltica, a insuficincia respiratria crnica, a sndrome de imunodeficincia adquirida "AIDS", a insuficincia renal crnica e a insuficincia heptica crnica.

    Art. 98 - Os proventos do funcionrio que ao se aposentar estiver no exerccio de funo gratificada ou de cargo em Comisso h mais de 05 (cinco) anos, sem interrupo, sero calculados sobre o vencimento, acrescido do valor correspondente a funo gratificada no primeiro caso, ou sobre o smbolo relativo ao cargo em comisso no segundo caso.

    Pargrafo nico - O disposto neste Art. no se aplica aos casos em que o funcionrio tiver optado pelo vencimento do cargo efetivo, na forma do Art. 136, item I.

    Art. 99 - O funcionrio que, nos dois anos imediatamente anteriores concesso da aposentadoria, estiver em regime de tempo complementar, ou de tempo integral com dedicao exclusiva, ter direito incorporao do valor da respectiva gratificao aos proventos da aposentadoria.

    1 - Computar-se- para os efeitos deste artigo o perodo em que o funcionrio sujeito ao regime de tempo complementar ou de tempo integral com dedicao exclusiva.

    I - deixar de perceber a gratificao em virtude do exerccio do cargo em comisso;

    II - houver percebido a gratificao, anteriormente, vigncia da presente lei;

    2 - Ser dispensado o perodo carencial de que trata este artigo, nos casos de falecimento do funcionrio e de aposentadoria por invalidez decorrente de fato posterior ao seu ingresso no regime de tempo complementar ou de tempo integral com dedicao exclusiva.

    3 - A incorporao referida neste artigo ser efetuada tomando-se por base o valor da respectiva gratificao de tempo complementar ou de tempo integral com dedicao exclusiva.

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  • 4 - O disposto neste artigo no se aplica aos servidores sujeitos ao regime de tempo complementar em razo exclusiva do exerccio de cargo em comisso.

    5 - A incorporao aos proventos de aposentadoria de gratificao de tempo complementar atribuda em razo do exerccio de funo gratificada ser assegurada aps cinco (5) anos de percepo pelo servidor sob aquele regime.

    Art. 100 - Sempre que for concedido aumento de vencimentos aos funcionrios sero reajustados, nas mesmas bases, os proventos dos inativos.

    Art. 101 - No caso do Art. 97, inciso II, o provento de aposentadoria ser proporcional ao tempo de servio a razo de um trinta e cinco avos por ano de servio, se do sexo masculino, e de um trinta avos, se do sexo feminino.

    Pargrafo nico - ressalvado o disposto no Art. 100, em caso algum, o provento da inativa idade poder exceder ao percebido na atividade, nem ser inferior a um tero do respectivo vencimento.

    Art. 102 - Antes da concesso da aposentadoria por invalidez, a autoridade dever verificar a possibilidade de