Estatuto Servidor Publico RS

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    31-Jul-2015

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RESUMO

ESTATUTO E REGIME JURDICO NICO DOS SERVIDORES PBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei Complementar n 10.098/94

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Servidor Pblico: pessoa legalmente investida em cargo pblico.

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Cargo Pblico: criado por lei; em nmero certo; denominao prpria; conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um servidor (mediante retribuio pecuniria paga pelos cofres pblicos). Provimento efetivo e em comisso: a) Efetivo: investidura mediante aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos; organizados em carreira; promoes de grau a grau (critrios alternados de merecimento e antigidade). b) Em comisso: livre nomeao e exonerao; cargos de confiana; no organizados em carreira.

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Investidura: ocorre com a posse.

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Requisitos para ingresso no servio pblico:

a) nacionalidade brasileira; b) quitao das obrigaes militares e eleitorais; c) idade mnima 18 anos; d) aptido fsica e mental; e) estar em gozo dos direitos polticos; f) atendimento s condies prescritas para o cargo. (Podero ser exigidos outros requisitos estabelecidos em lei , conforme atribuies peculiares ao cargo) Comprovao do preenchimento dos requisitos dar-se- por ocasio da posse. Realizao de inspeo mdica, atravs de rgo de percia oficial.

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Exames suplementares: podem ser exigidos (nos termos da lei), conforme natureza de cada cargo.

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Candidatos julgados temporariamente inaptos: podem requerer nova inspeo no prazo de 30 dias (contados da data que dela tiverem cincia).

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Exame psicolgico: possui carter informativo.

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Formas de provimento: nomeao: aprovao em concurso para provimento em cargo efetivo ou em comisso quando se tratar de cargo de confiana de livre exonerao (artigo 16). readaptao: para cargo mais compatvel com a aptido/vocao ou limitaes fsicas e mentais do servidor (artigos 39 a 42). reintegrao: retorno do demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformao - com ressarcimento dos prejuzos (artigo 43). reverso: retorno do aposentado por invalidez (dever tomar posse e exerccio igual nomeao) (artigos 44 a 48). aproveitamento: retorno do que se encontrava em disponibilidade (artigo 51). reconduo: retorno do estvel ao cargo anteriormente ocupado, decorre de reprovao em estgio probatrio em outro cargo ou reintegrao do anterior ocupante do cargo (artigo 54).

(Disponibilidade: decorre da extino do cargo ou declarao de sua desnecessidade; servidor fica disponvel at seu aproveitamento em outro cargo artigo 49) Concurso Pblico artigos 12 a 15: Validade do concurso: at 02 anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo, no interesse da administrao (artigo 14). OBS.: Enquanto houver candidatos aprovados e o prazo de validade no tiver expirado, no ser aberto novo concurso.

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Lotao (artigo 17): fora de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos em que devam ter exerccio os servidores, observados os limites fixados para cada repartio ou unidade de trabalho; a indicao do rgo, sempre que possvel, observar a relao entre as atribuies do cargo, as atividades especficas da repartio e as caractersticas individuais apresentadas pelo servidor.

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Posse (artigo 18): aceitao expressa do cargo; assinatura do termo no prazo de 15 dias (a contar da nomeao, prorrogvel por igual perodo a pedido do interessado) a no observncia desse prazo torna sem efeito a nomeao; para servidor legalmente afastado do exerccio do cargo, o prazo para a posse dar-se- a partir do trmino do afastamento; pode dar-se mediante procurao especfica; no ato da posse o servidor dever apresentar declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica.

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Exerccio: o desempenho das atribuies do cargo. Deve ocorrer at 30 dias contados da posse (seno ficar sem efeito a nomeao).

NOMEAO 15 dias POSSE 30 dias EXERCCIO

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Remoo e Redistribuio: quando for ex-officio, com exerccio em outra localidade, ter prazo de 15 dias para entrar em exerccio (j includo neste prazo o tempo necessrio de deslocamento) artigo 23. * Remoo: a pedido ou ex officio, COM ou SEM mudana de sede, de uma repartio para outra ou de uma unidade de trabalho para outra, dentro de uma mesma repartio artigo 58. * Redistribuio: deslocamento com o respectivo cargo de um quadro de pessoal para outro do mesmo Poder para ajustamento de quadros de pessoal s necessidades dos servios; planos de cargos e vencimentos idnticos nos dois quadros artigo 60.

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Interrupo do exerccio do servio por mais de 30 dias consecutivos: demisso! (aps a devida apurao em inqurito administrativo) artigo 26.

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Estgio probatrio: 3 anos Avaliar-se-: disciplina, eficincia, responsabilidade, produtividade e

assiduidade (podendo ser desdobrados em outros), apurados na forma do regulamento. Em 30 meses acaba a avaliao (os ltimos 6 meses sero sem avaliao)

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Estabilidade: aps 3 anos de efetivo exerccio, cumprido o estgio probatrio artigo 30. Perda do cargo somente em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa artigo 31. - Regime de Trabalho: hora extra e hora noturna artigos 32 a 34.

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Promoo: passagem de um grau para o imediatamente superior (dentro da respectiva categoria profissional) artigos 35 a 38.

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Vacncia do cargo (artigo 55):

1 exonerao (a pedido do servidor ou ex officio neste caso, quando insatisfeitas as condies do estgio probatrio e, para cargos em comisso, por critrio da autoridade) artigo 56; 2 demisso (decorrente de aplicao de pena disciplinar)- artigo 57; 3 readaptao; 4 aposentadoria; 5 reconduo; 6 falecimento

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Tempo de servio: conta-se em DIAS, que sero convertidos em anos.

Contam-se como de efetivo exerccio os afastamentos do servio em virtude de: incisos I a XVI, art. 64 do Estatuto.

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Tempo para aposentadoria e disponibilidade: incisos do art. 65 do Estatuto.

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Frias: 30 dias, podendo ser divididos em 2 perodos, no inferiores a 10 dias consecutivos. Servidor que opera diretamente com raios x ou substncias radioativas, quando no efetivo exerccio da profisso, ter direito a 20 dias consecutivos de frias por semestre, no acumulveis e intransferveis. Perda do direito s frias: quando o servidor tiver mais de 30 dias de faltas no justificadas ao servio no ano antecedente quele em que dever gozlas.

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Vencimento: a retribuio pecuniria devida ao servidor pelo efetivo exerccio do cargo, correspondente ao padro fixado em lei artigo 78.

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Remunerao: vencimento + vantagens estabelecidas em lei irredutvel -> o vencimento com as vantagens de carter permanente

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Reposies e indenizaes devidas pelo servidor ao Errio: na falta de bens que assegurem a execuo pela via judicial, importncias somente podem ser descontadas diretamente em folha de pagamento atravs de parcelas mensais no excedentes 5 parte da remunerao ou provento. Se o servidor for demitido ou exonerado dever quitar o dbito no prazo de 60 dias, sob pena de inscrio em dvida ativa.

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Vantagens: pagas alm do vencimento (ex.: indenizaes; avanos; gratificaes e adicionais; honorrios e jetons).

1. Indenizaes: * ajuda de custo: para compensar despesas do servidor decorrentes de instalaes em nova sede, quando ocorrer mudana de domiclio permanente; valor no excedente a 3 meses de remunerao; dever ser ressarcida ao errio pelo servidor quando este no se apresentar na nova sede em 30 dias. * dirias: por afastamento temporrio do servio e em funo deste, para alimentao e pousada. * transporte: devida quando o servidor utilizar-se de veculo prprio a servio do cargo.

2. Avanos: acrscimo de 5% por trinio de efetivo exerccio no servio pblico para servidores que ingressaram no servio pblico at 30 de junho de 1995. Para quem ingressou aps tal data, o acrscimo de 3%.

3. DAS GRATIFICAES E ADICIONAIS

Gratificao por exerccio de funo: devida pelo exerccio de chefia, assistncia ou assessoramento, cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo.

Gratificao Natalina: concedida ao servidor no desempenho de suas funes; corresponde a 1/12 da remunerao a que fizer jus o servidor no ms de dezembro; pagamento at dia 20 de dezembro; devida ao servidor afastado de suas funes, sem prejuzo da remunerao e demais vantagens; servidor exonerado e inativos tambm recebem.

Gratificao por regime especial de trabalho, na forma da lei.

Gratificao por exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas: o servidor que fizer jus s trs gratificaes dever optar por uma delas; exame mdico a cada 6 meses de exerccio.

Gratificao por exerccio de servio extraordinrio: acrscimo de 50% em relao hora normal de trabalho; visa atender s situaes excepcionais e temporrias; acrscimo de mais 20% sobre o valor da hora de servio extraordinrio prestado noite.

Gratificao de representao, na forma da lei.

Gratificao por servio noturno: valor-hora acrescido de 20%, exceto quando o servio noturno corresponde ao horrio normal de trabalho.

Gratificao de permanncia em servio: quando o servidor j adquiriu direito aposentadoria, mas sua permanncia no desempenho das funes conveniente para o servio pblico, por ato do Governador poder ser concedido gratificao de 20% das importncias que integrariam o provento da inatividade, enquanto permanecer em exerccio. Ser incorporada aos vencimentos do servidor razo de 4% ao ano, contado do primeiro ms do quarto ano de sua percepo.

Adicional por tempo de servio: o servidor que completar: 15 anos de servio pblico = adicional de 15% 25 anos de servio pblico = adicional de 25% (faz cessar o anterior)

Abono familiar: para servidor ativo ou inativo, em valor equivalente a 10% do menor vencimento bsico inicial do Estado, pelos dependentes: filho menor de 18 anos; filho invlido ou excepcional de qualquer idade, que seja comprovadamente incapaz; filho estudante, desde que no exera atividade remunerada, at a idade de 24 anos; cnjuge invlido, comprovadamente incapaz, que no perceba remunerao. dependente invlido ou excepcional: abono ser pago pelo triplo.

Estende-se aos enteados, tutelados e menores que, mediante autorizao, estejam submetidos guarda do servidor.

4. Honorrios: sero devidos quando o servidor tiver de exercer, fora do horrio de expediente a que estiver sujeito, funo de membro de banca de concursos; gerncia, planejamento, execuo ou atividade auxiliar de concurso; treinamento de pessoal; professor, em cursos legalmente institudos (artigo 121).

5. Jetons: a ttulo de representao, quando o servidor estiver no desempenho do encargo de membro de rgo de deliberao coletiva legalmente institudo (artigo 122).

DAS CONCESSES: Vantagens ao servidor estudante ou participante de cursos, congressos e similares: assegurado o afastamento sem prejuzo da remunerao em dias de provas finais do ano ou semestre letivo (estudantes de 1 e 2 graus) e durante dias de provas em exames supletivos e de habilitao a curso superior, devidamente comprovadas.

Assistncia a filho excepcional: possibilidade de afastamento do servidor por perodo de at 50% da carga horria normal cotidiana.

DAS LICENAS: Licena para tratamento de sade: concedida a pedido ou ex officio, precedida de inspeo mdica realizada por rgo de percia oficial do Estado, sem prejuzo da remunerao; se necessrio, poder ser realizada na residncia do servidor ou no estabelecimento mdico em que se encontrar; excepcionalmente poder ser aceito atestado mdico particular, na impossibilidade de realizao de percia por rgo oficial, que dever ser

validado pelo rgo competente; sujeita-se demisso o servidor que, finda a licena, no retornar ao trabalho em 30 dias.

Licena por acidente em servio: remunerao integral at o total restabelecimento; tratamento integral custeado pelo Estado.

Licena por motivo de doena em pessoa da famlia: por motivo de doena do cnjuge, de ascendente, descendente, enteado e colateral

consangneo, at o 2 grau, desde que comprovada sua indispensvel assistncia e que esta no possa ser prestada simultaneamente ao servio. Ser com remunerao total at 90 dias; com 2/3 no perodo que exceder 90 dias e no ultrapassar 180 dias; com 1/3 no perodo excedente a 180 dias e no ultrapassar 365 dias; sem remunerao: no perodo que exceder 365 dias at o mximo de 730 dias. Licenas pela mesma molstia, com intervalos inferiores a 30 dias sero consideradas prorrogao.

Licena gestante, adotante e paternidade: a) Gestante: 120 dias, sem prejuzo da remunerao b) Adotante: a partir da concesso do termo de guarda ou da adoo, proporcional idade do adotado: b.1) de zero a dois anos: 120 dias b.2) de mais de dois at quatro: 90 dias b.3) de mais de quatro at seis anos: 60 dias b.4) de mais de seis, desde que menor: 30 dias c) Paternidade: 8 dias consecutivos (inclusive adoo)

Licena

para

prestao

de

servio

militar:

deve

reassumir

imediatamente aps a concluso do servio militar, sob pena de perda do vencimento. Se a ausncia exceder a 30 dias, pena de demisso por

abandono do cargo (em caso de desincorporao fora da sede, prazo para apresentao de 10 dias)

Licena para tratar de interesses particulares: at 2 anos consecutivos, sem remunerao; poder ser negada se o afastamento for inconveniente ao interesse do servio. Nova licena somente aps decorridos 2 anos do trmino da anterior, contados da data em que reassumiu o exerccio do cargo.

Licena para acompanhar o cnjuge: mediante pedido do servidor; ficar sem remunerao; necessidade de renovao a cada 2 anos; perodo no ser computado como tempo de servio para qualquer efeito; tambm ser concedida ao servidor removido que desejar permanecer no domiclio do cnjuge.

Licena para desempenho de mandato classista: em central sindical, confederao, federao, sindicato, ncleos ou delegacias, associao de classe ou entidade fiscalizadora da profisso, de mbito estadual ou nacional; continua percebendo a remunerao (exceto para efeito de promoo por merecimento).

Licena-prmio por assiduidade: 3 meses, com todas as vantagens do cargo, para servidor que, por um qinqnio ininterrupto, no se afastou do exerccio de suas funes; pode ser gozada total ou em parcelas no inferiores a 1 ms ou contada em dobro, como tempo de servio para efeitos de aposentadoria, avanos e adicionais, vedada a desconverso. O nmero de servidores em gozo simultneo de licena-prmio no poder ser superior a 1/3 da lotao da respectiva unidade de trabalho.

Licena para concorrer a mandato pblico eletivo e exerc-lo: observncia da legislao eleitoral; afasta-se do exerccio do cargo a partir da posse;

mesmo afastado, permanece contribuindo para o rgo da previdncia e assistncia do Estado; no pode ser removido ou redistribudo ex officio para localidade diversa daquela onde exerce o cargo. Servidor investido em mandato eletivo: a) mandato federal, estadual ou distrital: afastado do cargo; b) mandato de prefeito: afastado do cargo, podendo optar pela remunerao; c) mandato de vereador: c.1) horrio compatvel:...