ESTATUTO SOCIAL - ?· territorial do Estado do Maranhão, e reger-se-á pelas normas do presente Estatuto,…

  • Published on
    01-Dec-2018

  • View
    212

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

<ul><li><p>SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO DE </p><p>OBRAS RODOVIRIAS DO MARANHO </p><p>CNPJ 18.161.165/0001-00 </p><p>Av. Jernimo de Albuquerque, S/N, Casa da Indstria Albano Franco, 2 Andar, Bequimo, So Lus Maranho, CEP: 65060-645 Fones: (98) 3246 1277 / 3236 5679 </p><p>SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO DE OBRAS RODOVIRIAS DO MARANHO-</p><p>SINDICOR-MA </p><p>ESTATUTO SOCIAL </p><p>APROVADO PELA ASSEMBLIA GERAL DE FUNDAO DE 02.06..2009 </p><p>CAPTULO I </p><p>SEO I </p><p>CONSTITUIO </p><p>Art. 1- O Sindicato da Indstria da Construo de Obras Rodovirias do Maranho, com sede na Av. </p><p>Jernimo de Albuquerque, s/n, 2 andar, Casa da Indstria, Retorno da Cohama, nesta Cidade de </p><p>So Lus, uma associao sindical de primeiro grau, sem fins lucrativos e tempo de durao </p><p>indeterminado, constituda para fins de estudo, coordenao, proteo e representao legal das </p><p>categorias econmicas abrangidas pela indstria da construo de obras de engenharia na base </p><p>territorial do Estado do Maranho, e reger-se- pelas normas do presente Estatuto, pela legislao </p><p>aplicvel e pelos princpios da tica e da moral, com o intuito da colaborao com os poderes </p><p>pblicos e demais associaes, no sentido da solidariedade social. </p></li><li><p>SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO DE </p><p>OBRAS RODOVIRIAS DO MARANHO </p><p>CNPJ 18.161.165/0001-00 </p><p>Av. Jernimo de Albuquerque, S/N, Casa da Indstria Albano Franco, 2 Andar, Bequimo, So Lus Maranho, CEP: 65060-645 Fones: (98) 3246 1277 / 3236 5679 </p><p> 1 - Para efeito deste Estatuto os termos: Sindicato da Indstria de Obras de Engenharia do </p><p>Maranho, SINDICOR-MA e Sindicato se equivalem; </p><p> 2 - O exerccio fiscal e financeiro do SINDICATO coincide com o ano civil. </p><p>SEO II </p><p>SEDE, FORO, BASE E REPRESENTAO </p><p>Art. 2 - O Sindicato d Indstria da Construo de Obras Rodovirias do Maranho tem sede e foro </p><p>jurdico na Cidade de So Lus-MA, e base territorial e representao em todo o Estado do </p><p>Maranho. </p><p>SEO III </p><p>OBJETIVOS </p><p>Art. 3o. - O SINDICOR-MA tem por objetivos: </p><p>I) - defender e coordenar os interesses gerais das categorias industriais abrangidas, bem como represent-las perante os poderes pblicos federais, estaduais e municipais, organizaes, agncias </p></li><li><p>SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO DE </p><p>OBRAS RODOVIRIAS DO MARANHO </p><p>CNPJ 18.161.165/0001-00 </p><p>Av. Jernimo de Albuquerque, S/N, Casa da Indstria Albano Franco, 2 Andar, Bequimo, So Lus Maranho, CEP: 65060-645 Fones: (98) 3246 1277 / 3236 5679 </p><p>e associaes nacionais e internacionais, entidades privadas e a coletividade em geral, contribuindo para o estudo e soluo de todos os assuntos que, direta ou indiretamente, possam de alguma forma fomentar o fortalecimento e a expanso da atividade industrial de sua base territorial; II) - defender a livre iniciativa e seus postulados, tendo em conta os princpios da valorizao do trabalho humano e da justia social; III) - pleitear e adotar medidas teis aos interesses da indstria em tudo quanto possa concorrer para o desenvolvimento e prosperidade das categorias que representa; IV) - estudar e propor solues para as questes e problemas que se relacionem com a economia regional, inclusive no que diz respeito s relaes do trabalho; V) - propor, de acordo com as necessidades da indstria, a adoo de regras e normas que visem beneficiar e aperfeioar o sistema de produo e comercializao, assim como o bem-estar fsico, ocupacional e cultural dos trabalhadores; VI) - manter negociaes trabalhistas com o Sindicato dos Trabalhadores respectivo; VII) - organizar e manter os servios que possam ser teis aos associados e prestar-lhes assistncia e apoio, em consonncia com os interesses gerais da categoria e em articulaes com as outras entidades, se necessrio; VIII) - promover medidas nas esferas administrativas e judiciais em defesa dos interesses das categorias que representa, inclusive mandados de segurana e dissdios coletivos; IX) - traar diretrizes para educao, sade, formao profissional, desenvolvimento cultural e promoo social dos trabalhadores e de suas famlias; X) - colaborar e desenvolver iniciativas visando a formao da poltica de desenvolvimento das empresas que representa; </p><p>SEO IV </p><p>PRERROGATIVAS, DEVERES E PROIBIES </p><p>Art. 4 - Entre as prerrogativas do Sindicato destacam-se as seguintes: </p><p>I) - firmar instrumentos de negociao coletiva; II) - eleger ou designar os seus representantes para rgos judicirios, municipais, estaduais, nacionais e entidades no governamentais; </p></li><li><p>SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO DE </p><p>OBRAS RODOVIRIAS DO MARANHO </p><p>CNPJ 18.161.165/0001-00 </p><p>Av. Jernimo de Albuquerque, S/N, Casa da Indstria Albano Franco, 2 Andar, Bequimo, So Lus Maranho, CEP: 65060-645 Fones: (98) 3246 1277 / 3236 5679 </p><p>III) - estipular contribuies; IV) - receber contribuies legais; V) - fazer-se representar junto Federao das Indstrias do Estado do Maranho, nos termos dos seus Estatutos, por delegados representantes e eleitores e seus respectivos suplentes. </p><p>Art. 5- So deveres do Sindicato, alm das obrigaes inerentes aos seus objetivos: </p><p>I) - manter servios de orientao e assistncia aos associados, visando a sua unidade e desenvolvimento; II) - propugnar pela harmonia, quanto aos interesses comuns, no mbito dos associados e, tambm, pela cooperao entre empregados; III) Manter um livro de associados, no qual devero constar todas as indicaes do associado constantes da ficha de filiao; IV) Estudar e propor normas relativas a obras e sua execuo; V) Incentivar o esprito de unio e coleguismo de classe entre os associados. </p><p> nico - Quanto ao funcionamento, o SINDICOR-MA atender s seguintes condies: </p><p>a) proibio do exerccio de cargo eletivo no sindicato cumulativamente com o de emprego remunerado nos seus quadros e em entidade de grau superior; b) proibio de cesso, a qualquer ttulo, da sua sede ou dependncias a agremiao de cunho poltico partidrio; c) gratuidade do exerccio dos cargos eletivos; d) absteno de qualquer propaganda estranha aos interesses da categoria; e e) observncia das leis, do estatuto e dos princpios morais e ticos; f) manter relaes com organizao internacional do mesmo ramo de seus associados. </p><p>Art. 6 - Ao SINDICOR-MA poder filiar-se ou manter relaes com entidades nacionais ou </p><p>estrangeiras, de fins culturais, tcnicos, sociais, de interesse da indstria ou da economia do Estado </p><p>ou do Pas. </p></li><li><p>SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO DE </p><p>OBRAS RODOVIRIAS DO MARANHO </p><p>CNPJ 18.161.165/0001-00 </p><p>Av. Jernimo de Albuquerque, S/N, Casa da Indstria Albano Franco, 2 Andar, Bequimo, So Lus Maranho, CEP: 65060-645 Fones: (98) 3246 1277 / 3236 5679 </p><p>CAPTULO II </p><p>FILIAO, DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS </p><p>Art. 7 - Podero se filiar ao Sindicato, com sede em So Lus e base fsica em todo o Estado do </p><p>Maranho, toda empresa que participe da atividade econmica inserida na classificao do </p><p>segmento industrial de execuo de obras e servios de manuteno e conservao de rodovias, </p><p>ferrovias, portos, aeroportos, pontes, viadutos, barragens, diques, canais, sistemas de abastecimento </p><p>dagua, coleta e disposio de esgotos sanitrios, coleta e transportes de resduos slidos, </p><p>perfurao de poos tubulares, tneis, minerao e britagem de rocha e minrios, dragagem, </p><p>drenagem e equipamentos de transporte de mquinas e veculos pesados, que estiver devidamente </p><p>registrada no CREA-MA e localizada na base territorial aqui determinada; </p><p>Art. 8 - O pedido de associao ao sindicato, depois da fundao, pela parte interessada, ter </p><p>indicao de uma empresa j associada e ser submetido deliberao da Diretoria. Aprovado, o </p><p>pedido ser ento encaminhado Assemblia Geral, para conhecimento; </p><p>Art. 9o. - O pedido de admisso ser instrudo com os seguintes documentos: a) prova da </p><p>constituio legal da empresa; b) declarao de todos os scios ou diretores concordando com a </p><p>associao, se a empresa no for individual; c) ltimo pagamento do Imposto Sindical; e d) ficha de </p><p>Filiao firmada tambm pela associada apresentante. </p><p>Art. 10 - Em instrumento prprio sero registrados os associados, com os dados necessrios sua </p><p>identificao e a dos seus representantes. </p><p>Art. 11 - Constitui direito dos associados: </p></li><li><p>SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO DE </p><p>OBRAS RODOVIRIAS DO MARANHO </p><p>CNPJ 18.161.165/0001-00 </p><p>Av. Jernimo de Albuquerque, S/N, Casa da Indstria Albano Franco, 2 Andar, Bequimo, So Lus Maranho, CEP: 65060-645 Fones: (98) 3246 1277 / 3236 5679 </p><p>I) - participar das reunies de Assemblia Geral discutindo e votando os assuntos ventilados; II) - submeter ao exame da Diretoria questes relevantes da indstria ou da vida associativa; III) - solicitar o amparo do Sindicato nos casos de interesse das atividades que representa; IV) - ter acesso s vantagens e aos servios oferecidos pelo Sindicato. V) - votar e ser votado para quaisquer cargos; VI) - usufruir dos servios oferecidos pela entidade; VII) - utilizar em seus impressos associado do sindicato. </p><p>Art. 12 - dever dos associados: </p><p>I) - cumprir o presente Estatuto e as decises da Diretoria e da Assemblia; II) - pagar, nos respectivos prazos, as contribuies fixadas pela Assemblia; III) - concorrer para colimao dos fins sociais; IV) - seguir, no plano de sua base territorial, a orientao do Sindicato e, no plano estadual, a da Federao das Indstrias, em consonncia com a Confederao; V) - desincumbir-se das tarefas que lhe forem confiadas; VI) - prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o esprito associativo entre a categoria econmica que representa. </p><p>Art. 13 - Os associados esto sujeitos s penalidades de multa, suspenso e eliminao do quadro </p><p>social. </p><p> nico - Essas penalidades sero aplicadas pela Assemblia Geral. </p><p>Art. 14 - Ser suspenso do quadro o associado que atrasar o pagamento de trs (3) contribuies </p><p>mensais devidas. </p><p> nico - No poder obter cancelamento voluntrio da filiao o associado que estiver em dbito </p><p>com suas contribuies. </p></li><li><p>SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO DE </p><p>OBRAS RODOVIRIAS DO MARANHO </p><p>CNPJ 18.161.165/0001-00 </p><p>Av. Jernimo de Albuquerque, S/N, Casa da Indstria Albano Franco, 2 Andar, Bequimo, So Lus Maranho, CEP: 65060-645 Fones: (98) 3246 1277 / 3236 5679 </p><p>Art. 15 - Ser eliminado do quadro associativo, por proposta da Diretoria e deliberao da </p><p>Assemblia Geral, o associado que: </p><p>I) - atrasar seis (6) ou mais pagamentos das contribuies devidas; II) - cometer grave desrespeito a dispositivo estatutrio ou deciso da Assemblia; III) - dissolver-se; IV) - filiar-se a outra entidade sindical de base idntica; V) - que deixar de comparecer a trs Assemblias Gerais Ordinrias. </p><p>Art. 16 - Ter o mandato suspenso o membro da Diretoria e do Conselho Fiscal que deixar de </p><p>comparecer a trs convocaes consecutivas, ou a cinco intercaladas, dos seus respectivos rgos, </p><p>sem causa justificada. </p><p>Art. 17 - Ser eliminado da Diretoria e do Conselho Fiscal quem: </p><p>I) - reincidir na falta prevista no artigo 14 deste Estatuto; II) - tiver m conduta profissional ou praticar falta contra o patrimnio moral ou material do Sindicato; III) - patrocinar causa ou iniciativa contra interesse fundamental e inequvoco da indstria; IV) - perder a condio de industrial, mediante processo declaratrio instaurado pela Diretoria e homologado pela Assemblia; V) - desobedecer deciso da Assemblia Geral; VI) - aceitar emprego remunerado nos quadros do Sindicato. </p><p>Art. 18 - A aplicao de penalidade, pela Assemblia Geral, em qualquer caso, dever ser precedida </p><p>de audincia da parte interessada, que poder produzir, por escrito, a sua defesa, dentro do prazo </p><p>por esta requerido, que no poder ser superior a sessenta (60) dias. </p><p>Art. 19 - Os associados eliminados por atraso de pagamento podero reingressar no quadro social, </p><p>desde que, previamente, liquidem seus dbitos. </p></li><li><p>SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO DE </p><p>OBRAS RODOVIRIAS DO MARANHO </p><p>CNPJ 18.161.165/0001-00 </p><p>Av. Jernimo de Albuquerque, S/N, Casa da Indstria Albano Franco, 2 Andar, Bequimo, So Lus Maranho, CEP: 65060-645 Fones: (98) 3246 1277 / 3236 5679 </p><p> nico - os associados eliminados por outro motivo podero voltar ao convvio associativo, desde </p><p>que se reabilitem, plenamente, a juzo da Assemblia Geral, mediante proposta aprovada por dois </p><p>teros dos seus membros. </p><p>Art. 20 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, com o mandato cassado na forma do artigo </p><p>17, s podero integrar, novamente, a entidade quando se reabilitarem plenamente, a juzo da </p><p>Assemblia Geral, pelo mesmo quorum do artigo precedente. </p><p>CAPTULO III </p><p>ESTRUTURA, ADMINISTRAO E REPRESENTAO DELEGADA </p><p>SEO I </p><p>ESTRUTURA </p><p>Art. 21 - Integram a estrutura do SINDICOR-MA os seguintes rgos: </p><p>I) - Assemblia Geral; II) - Diretoria Executiva; III) - Conselho Fiscal; IV) - Conselho Permanente; e </p></li><li><p>SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO DE </p><p>OBRAS RODOVIRIAS DO MARANHO </p><p>CNPJ 18.161.165/0001-00 </p><p>Av. Jernimo de Albuquerque, S/N, Casa da Indstria Albano Franco, 2 Andar, Bequimo, So Lus Maranho, CEP: 65060-645 Fones: (98) 3246 1277 / 3236 5679 </p><p>IV) - Delegados Representantes e Eleitores. </p><p> 1 - Os mandatos da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes e Eleitores </p><p>junto Federao das Indstrias do Estado do Maranho, com durao de trs (3) anos, fluem em </p><p>conjunto, renovando-se por inteiro em cada perodo; </p><p> 2 - As reunies dos rgos do SINDICOR-MA sero realizadas na sede social da entidade, </p><p>podendo, mediante prvia autorizao do presidente, serem realizadas em outras localidades. </p><p>SEO II </p><p>ASSEMBLIA GERAL </p><p>Art. 22 - A Assemblia Geral, poder mximo do SINDICOR-MA, compe-se de todos os associados </p><p>com condio regular, na forma estabelecida nos presentes Estatutos. </p><p> 1 - Concomitantemente com a eleio da diretoria e do Conselho Fiscal do sindicato sero eleitos </p><p>os Delegados Representantes e Eleitores e respectivos Suplentes, para substituirem, mediante </p><p>convocao, os titulares do mandato efetivo nos casos previstos neste Estatuto; </p><p> 2 - Proclamada a regularidade de metade mais um, pelo menos, dos associados com condio de </p><p>votar, a Assemblia Geral se considerar normalmente constituda para o pleno exerccio de suas </p><p>funes. </p></li><li><p>SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO DE </p><p>OBRAS RODOVIRIAS DO MARANHO </p><p>CNPJ 18.161.165/0001-00 </p><p>Av. Jernimo de Albuquerque, S/N, Casa da Indstria Albano Franco, 2 Andar, Bequimo, So Lus Maranho, CEP: 65060-645 Fones: (98) 3246 1277 / 3236 5679 </p><p> 3o. - Considera-se regular o associado que estiver em dia com suas obrigaes e no se achar em </p><p>atraso por 90 dias ou mais com sua mensalidade. </p><p>Art. 23 - Compete Assemblia Geral: </p><p>I) - aprovar a poltica geral e as diretrizes estratgicas do SINDICATO elaboradas e apresentadas pela Diretoria; II) - aprovar programas de trabalho; III) - aprovar proposta anual do oramento, mediante moo da Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal, e ainda, da mesma forma, deliberar sobre alteraes no oramento do exerccio em curso, observado o disposto neste Estatuto; IV) - tomar e julgar as contas de cada exerccio financeiro apresentado pela Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal; V) - aprovar relatrio de atividade de cada exerccio, apresentado pela Diretoria; VI) - privativamente, eleger e empossar os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e os Delegados Representantes e Eleitores junto FIEMA, bem como destituir diretores; VII) - impor penalidades aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e aos prprios associados; VIII) - aceitar encargos do poder pblico, autarquias, sociedades de economia mista, empresas pblicas, fundaes e demais organismo em matria de interesse dos seus associados; IX) - fixar a contribuio dos associados; X) - julgar recursos; XI) - discutir e votar as proposies apresentadas pelos seus membros e pela Diretoria; XII) - requisitar informaes aos rgos competentes da administrao interna; XIII) - deliberar sobre a alienao ou onerao de bens mveis e imveis de propriedade do SINDICATO; XIV) - autorizar a filiao do SINDICATO a entidades nacionais ou internacionais de caractersticas e finalidades similares; XV) - privativamente, votar o estatuto, reform-lo ou alter-lo, com obedincia da deciso de pelo menos metade mais um de seus associados regulares; XVI) - dissolver o SINDICATO, com obedincia ao disposto neste Estatuto; XVII) - atribuir encargos e tarefas especficas aos seus membros, individualmente ou por grupo; XVIII) - exercer todas as demais atribuies que lhe so cometidas neste Estatuto e na legislao vigente; XIX - criar Conselhos Temticos e Consultivos, por proposta da Diretoria; </p></li><li><p>SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO DE </p><p>OBRAS RODOVIRIAS DO MARANHO </p><p>CNPJ 18.161.165/0001-00 </p><p>Av. Jernimo de Albuquerque, S/N, Casa da Indstria Albano Franco, 2 Andar, Bequimo, So Lus Maranho, CEP: 65060-645 Fones: (98) 3246 1277 / 3236 5679 </p><p>XX - sobrestar o funcionamento da Diretoria, do Conselho Fiscal, ou de ambos, nos casos de grave </p><p>violao estatutria, ou de dilapidao ou malversao do patrimnio social, designando junta </p><p>administrativa, ou comisso fiscal, para substitu-los; </p><p>XXI - resolver os casos omissos. </p><p> 1 - Cabe Assemblia Geral, no resguardo do bom nome e dos interesses do Sindicato, inabilitar </p><p>ao exerccio de funo ou emprego no SINDICOR-MA pessoa pertencente ou no a seus quadros </p><p>representativos, que lhe tenha causado prejuzo moral, tcnico, financeiro ou administrativo aos fins </p><p>institucionais, ou leso ao seu patrimnio. </p><p> 2 - As decises sobre a criao dos Conselhos referidos no inciso XIX deste artigo sero tomadas </p><p>pela maioria absoluta dos membros da Assemblia Geral presentes reunio. </p><p>Art. 24 - A Assemblia Geral se reunir ordinria e extraordinariamente, na forma que se segue: </p><p>I) - ordinariamente, todos os anos, at 31 de maro, para deliberar sobre o relatrio e contas da gesto financeira do exerccio anterior; at 30 de setembro, para ajustes do oramento da receita e despesas do exerccio em curso; e, at 30 de novembro, sobre o oramento de receita e despesas do exerccio seguinte; II) - extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocada pelo Presidente, pela Diretoria ou por 1/5 dos associados para exame dos assuntos determinantes da convocao, devendo ser verificado e observado o quorum previsto neste Estatuto para validade da deliberao que for tomada; III) - as Assemblias Ordinria e Extraordinria podero ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora instrumentadas em ata nica, devendo ser primeiro instalada a Assemblia Ordinria e, esgotada a pauta de assuntos de sua exclusividade, instalar-se- a Assemblia Extraordinria. </p><p> 1 - As assemblia gerais s podero ser realizadas mediante convocao feita com a </p><p>antecedncia mnima de cinco (5) dias, podendo esse prazo ser reduzido para trs (3) dias, desde </p><p>que ocorra motivo relevante, a juzo do Presidente ou da Diretoria. </p></li><li><p>SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO DE </p><p>OBRAS RODOVIRIAS DO MARANHO </p><p>CNPJ 18.161.165/0001-00 </p><p>Av. Jernimo de Albuquerque, S/N, Casa da Indstria Albano Franco, 2 Andar, Bequimo, So Lus Maranho, CEP: 65060-645 Fones: (98) 3246 1277 / 3236 5679 </p><p> 2 - A convocao dever constar de edital afi

Recommended

View more >