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CRIME E CONTRAVENO;1 Q270105Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenes Penais;

Considere as seguintes penas:

I. Recluso.

II. Deteno.

III. Priso Simples.

IV. Multa.

Para os ilcitos contravencionais esto previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

a) II e IV. b) I e IV. c) II, III e IV. d) III e IV. e) I e II.

Voc errou. A alternativa (D) a resposta.Adicionar Comentrio Marcadores Anotaes Comentarios (5) Estatsticas Cadernos

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3 Q253244Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurdico Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenes Penais;

Acerca das contravenes penais, com principal previso no Decreto7Lei n 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.

a) No punvel a tentativa de contraveno; apenas a contraveno consumada,

portanto.

b) A pena de priso simples deve ser cumprida com rigor penitencirio e em regime

fechado.

c) A lei brasileira aplicvel contraveno praticada em territrio estrangeiro.

d) O condenado pena de priso simples dever cumprir pena junto dos

condenados apenados com recluso ou deteno.

Parabns! Voc acertou a questo!

4 Q215021

Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Tcnico Judicirio - rea Judiciria - e Administrativa Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenes Penais;

Para as contravenes penais, a lei prev a aplicao isolada ou cumulativa das penas de

a) priso simples e deteno. b) recluso e deteno. c) multa e priso simples. d) deteno e multa. e) recluso e priso simples.

Voc errou. A alternativa (C) a resposta.

5 Q202272

Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenes Penais;

Considerando as disposies contidas na Parte Geral da Lei das Contravenes Penais, assinale a alternativa incorreta.

a) A lei brasileira s aplicvel contraveno praticada no territrio nacional. b) No punvel a tentativa de contraveno. c) Nas contravenes, as penas principais so priso simples e multa. d) Verifica-se a reincidncia quando o agente pratica uma contraveno depois de

passar em julgado a sentena que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contraveno.

e) Nas contravenes, em caso de ignorncia ou de errada compreenso da lei,

quando inescusveis, a pena pode deixar de ser aplicada. Voc errou. A alternativa (E) a resposta. 6 Q201193Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jul/2011)

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenes Penais;

Osris, jovem universitria de Medicina, soube estar gestante. Todavia, tratava-se de gravidez indesejada, e Osris queria saber qual substncia deveria ingerir para interromper a gestao. Objetivando tal informao, Osris estimulou uma discusso em sala de aula sobre o aborto. O professor de Osris, ento, bastante animado com o interesse dos alunos sobre o assunto, passou tambm a emitir sua opinio, a qual era claramente favorvel ao aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas substncias capazes de provocar a interrupo prematura da gravidez, inclusive fornecendo os nomes de inmeros remdios abortivos e indicando os que achava mais eficazes. Alm disso, tambm afirmou que as mulheres deveriam ter o direito de praticar aborto sempre que achassem indesejvel uma gestao. Nesse sentido, considerando-se apenas os dados mencionados, correto afirmar que o professor de Osris praticou

a) a contraveno penal prevista no art. 20 do Decreto- Lei 3.688/41, que dispe:

anunciar processo, substncia ou objeto destinado a provocar aborto.

b) o crime previsto no art. 286 do Cdigo Penal, que dispe: incitar, publicamente,

a prtica de crime.

c) o crime previsto no art. 68 da Lei 8.078/90, que dispe: fazer ou promover

publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana.

d) fato atpico.

Voc errou. A alternativa (D) a resposta.

7 Q161379Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenes Penais;

Quanto s contravenes penais, possvel afirmar que

a) admitem a tentativa. b) geram reincidncia, se praticadas aps condenao definitiva por crime. c) a pena de multa, se no paga, deve ser convertida em priso simples. d) a ignorncia da lei nunca isenta de pena. e) a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

Voc errou. A alternativa (B) a resposta.

8 Q119031

Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Servios de Notas e de Registros Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenes Penais;

certo afirmar:

I. Alm da possibilidade de trabalhar fora do estabelecimento prisional, o condenado do regime semiaberto poder obter autorizao de sada temporria para, sem vigilncia direta, visitar a famlia, frequentar cursos supletivos profissionalizantes, de instruo de segundo grau ou superior, bem como participar de atividades outras que concorram para a ressocializao.

II. Vender, fornecer ou entregar arma de fogo, branca ou munio a criana ou adolescente constitui contraveno penal.

III. Constitui-se crime de desvio, ocultao ou apropriao de bens, apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperao judicial ou massa falida, inclusive por meio da aquisio por interposta pessoa.

IV. O aviso de incluso de insumo no empregado na produo do bem ou na prestao dos servios crime contra as relaes de consumo, tendo a sua consumao no momento em que o agente insere no produto a falsa informao.

Analisando as proposies, pode-se afirmar:

a) Somente as proposies II e IV esto corretas. b) Somente as proposies II e III esto corretas. c) Somente as proposies I e III esto corretas. d) Somente as proposies I e IV esto corretas.

Voc errou. A alternativa (C) a resposta.

9 Q98382

Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenes Penais;

Sobre as contravenes penais, previstas no Decreto-lei n 3.688/41, correto afirmar:

a) o princpio da territorialidade tem aplicao exclusiva em se tratando de

contraveno penal e, pois, no comporta a aplicao das regras previstas no art. 7 do Cdigo Penal (extraterritorialidade). Ainda, em matria de contraveno penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente infrao consumada, diminuda de um a dois teros, conforme previso do art. 14, pargrafo nico, do Cdigo Penal.

b) o princpio da territorialidade tem aplicao em se tratando de contraveno

penal, mas a regra da extraterritorialidade se impe, em carter excepcional, apenas em relao s infraes cometidas contra o Presidente da Repblica. Ainda, em matria de contraveno, existe previso expressa de que no punvel a tentativa.

c) o princpio da territorialidade tem aplicao exclusiva em se tratando de

contraveno penal e, pois, no comporta a aplicao das regras previstas no art. 7 do Cdigo Penal (extraterritorialidade). Ainda, em matria de contraveno, existe previso expressa de que no punvel a tentativa.

d) o princpio da territorialidade no tem aplicao exclusiva em se tratando de

contraveno penal e, pois, comporta a aplicao das regras previstas no art. 7 do Cdigo Penal (extraterritorialidade). E, em matria de contraveno penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente infrao consumada, diminuda de um a dois teros, conforme previso do art. 14, pargrafo nico, do Cdigo Penal.

e) a aplicao da lei no espao e a tentativa no so matrias tratadas de forma

especfica no decreto-lei que versa sobre as contravenes penais.

Voc errou. A alternativa (C) a resposta.

10 Q70527Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Pblico Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.; Contravenes Penais;

Acerca do crime contra a dignidade sexual e da Lei das Contravenes Penais, assinale a opo correta.

a) Considere a seguinte situao hipottica.

Antnio convidou Bruna, 25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma dissimulada, Antnio colocou determinada substncia na bebida de Bruna, que, aps alguns minutos, ficou totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado momentneo de Bruna, que no poderia oferecer resistncia, Antnio levou-a para o estacionamento da festa, onde com ela manteve conjuno carnal. Passado o efeito da substncia, Bruna de nada se lembrava. Nessa situao, Antnio praticou o delito de estupro comum, e no o de estupro de vulnervel.

b) Aquele que mendiga, por ociosidade ou cupidez, pratica contraveno penal,

ficando sujeito pena de priso simples.

c) Aquele que pratica tentativa de contraveno penal deve ser punido, no entanto

far jus causa de reduo de pena prevista no CP em seu limite mximo.

d) A mulher pode ser coautora do delito de estupro. e) A lei brasileira aplicvel a contraveno penal praticada fora do territrio

nacional.

Voc errou. A alternativa (D) a resposta.

11 Q68985Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenes Penais;

Assinale a alternativa correta:

I. Trata-se de contraveno penal o uso, publicamente, de uniforme ou de distintivo de funo pblica que no exerce.

II. No pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

III. Quem, por erro plenamente justificado pelas circunstncias, supe situao de fato que, se existisse, tornaria a ao legtima, no responder pelo crime por ausncia de potencial conscincia da ilicitude.

IV. Em todos os crimes contra a propriedade int