Governo do Estado de Minas Gerais Sistema Estadual de Meio ... ?· Município: Nova Lima/MG I - Do Relatório…

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    13-Feb-2019

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Governo do Estado de Minas Gerais Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hdricos Instituto Estadual de Florestas IEF

Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Metropolitana

Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Metropolitana IEF

Rua Esprito Santo, 495 Centro Belo Horizonte/MG 30.160-030 Telefone: (31) 3228-7700

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Controle Processual n. 25/2018

Processo n09010004148/13 Requerente: Pedro Aurlio Coelho de Lima Propriedade/Empreendimento: Lote 02 Quadra 05 Municpio: Nova Lima/MG

I - Do Relatrio O requerente Pedro Aurlio Coelho de Lima formalizou inicialmente em 18/09/2013

solicitao de para regularizao interveno de supresso de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo, no municpio de Nova Lima/MG.

O Parecer Tcnico, constante do Anexo III, elaborado pela analista ambiental do IEF

Sr. Clio Lessa, afirma tratar-se de rea inserida no bioma mata atlntica, sendo a vegetao caracterizada como floresta estacional semidecidual em estgio mdio de regenerao.

O processo se encontra instrudo com toda documentao estabelecida na

Resoluo Conjunta SEMAD/IEF n 1.905 de 12 de agosto de 2013.

II - Do Controle Processual

O requerimento supracitado dever ser analisado sob o comando da Lei Estadual n

20.922, de 16 de outubro de 2013 que dispe sobre as polticas florestal e de proteo biodiversidade no Estado, Resoluo Conjunta IEF/SEMAD N 1905 de 12 de agosto de 2013 e da Lei da Mata Atlntica (Lei n 11.428/2006)

A interveno ocorrera dentro do bioma Mata Atlntica, ressaltando a vegetao

caracterizada como floresta estacional semidecidual secundria em estgio mdio de regenerao.

De acordo com a lei n 11.428, de 22 de dezembro de 2006:

Art. 31. Nas regies metropolitanas e reas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificao em rea de vegetao secundria, em estgio mdio de regenerao, do Bioma Mata Atlntica, devem obedecer ao disposto no Plano Diretor do Municpio e demais normas aplicveis, e dependero de prvia autorizao do rgo estadual competente, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei.

Assim, podemos concluir pela possibilidade da supresso, devendo, porm, esta ser

compensada, como dispe o seguinte artigo da mesma lei:

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Art. 17. O corte ou a supresso de vegetao primria ou secundria nos estgios mdio ou avanado de regenerao do Bioma Mata Atlntica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados compensao ambiental, na forma da destinao de rea equivalente extenso da rea desmatada, com as mesmas caractersticas ecolgicas, na mesma bacia hidrogrfica, sempre que possvel na mesma microbacia hidrogrfica, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31, ambos desta Lei, em reas localizadas no mesmo Municpio ou regio metropolitana.

Neste caso, haver necessidade de compensao ambiental, conforme exigido pela Lei Federal n. 11.428/06, visto que, a mesma no foi contemplada no mbito do licenciamento do loteamento. Destaca-se que o interessado j realizou a juntada no processo do Termo de Compromisso de Compensao Florestal, devidamente registrado junto ao registro de imvel. Cumpre destacar que, sobre a garantia de preservao de vegetao nativa em estgio mdio de regenerao, em um mnimo 30%(trinta por cento) da rea total coberta por esta vegetao, dever tambm, ser firmado Termo de Compromisso pelo empreendedor. Por se tratar de imvel situado em rea urbana, no se faz necessria averbao de reserva legal ou inscrio no CAR (art. 25 da Lei n 20.922/2013).

Insta salientar que constaro no DAIA as condicionantes previstas no Anexo III.

Quanto s medidas mitigadoras e compensatrias acompanhamos as medidas sugeridas no parecer tcnico.

IV - Concluso:

Diante disso, conclui-se pela possibilidade de regularizao da interveno ambiental, para uso alternativo do solo em 0,021851hectares, objetivando a construo de residncia unifamiliar, devendo ser observadas, para tanto, o atendimento das medidas mitigadoras e compensatrias constantes no Anexo III e no DAIA. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2018.

Fernanda Antunes Mota Coordenadora de Controle Processual URFBio Metropolitana

MASP 1153124-1

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