Informação sobre procedimentos do Stud Book em caso de ... ?· proprietário falecido, somente será…

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    01-Jan-2019

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ASSOCIAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA RUA DONA GERMAINE BURCHARD,355 CEP:05002-061 SO PAULO SP FONE: 11 3864.0800 FAX: 11 3673.1087

www.abqm.com.br

Informao sobre procedimentos do Stud Book em caso de esplio

A. Qualquer documento destinado ao Stud Book de animais de plantel de

proprietrio falecido, somente ser aceito com a abertura de inventrio judicial

ou mediante a exibio de escritura pblica de inventrio extrajudicial onde

conste a relao dos animais que pertenciam ao falecido.

B. A transferncia de propriedade somente poder ser realizada mediante

autorizao judicial (alvar) ou mediante a exibio de escritura pblica de

inventrio extrajudicial. A simples assinatura do inventariante, dos herdeiros ou

do cnjuge do falecido, bem como de leiloeiros, no possui valor legal;

C. A assinatura de Contratos de Arrendamento ou de Transferncia de Direitos do

Produto, inclusive de TE, tambm somente sero aceitos com a autorizao

judicial (alvar) ou mediante a exibio de escritura pblica de inventrio

extrajudicial.

D. Os comunicados de cobertura, notificao da doadora e pedidos de segunda via

de registros podero ser realizados em nome do esplio, na pessoa do

inventariante nomeado, desde que seja apresentado documento atualizado

que comprove a sua condio de inventariante, bem ainda que o inventrio

judicial ainda esteja em curso. Os Pedidos de Registro de produtos nascidos aps

a data de falecimento do proprietrio no curso do inventrio sero registrados em

nome do esplio, com a autorizao do inventariante.

E. No caso de Copropriedade ou Condomnio, a administrao do plantel poder

continuar normalmente pelo administrador do condomnio ou coproprietrio, com

exceo da transferncia de animais, que somente se dar atravs de alvar judicial ou

escritura pblica de inventrio, no caso de inventrio extrajudicial.

Caso esteja vivenciando qualquer uma das situaes acima, sugerimos que consulte

um advogado de sua confiana. Os colaboradores da ABQM no esto autorizados a

prestar orientao nesses casos.

A ABQM poder divulgar novos esclarecimentos de casos no abrangidos nesta

Informao.