Informativos STJ

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    01-Jul-2015

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<p>Informativos STJ</p> <p>Informativo 460 1. Na execuo provisria no incide a multa (10%) do art. 475-J, CPC. No se pode punir a parte no gozo de seu direito de recorrer. Ademais o art. em comento utiliza o termo condenado o que remete ao trnsito em julgado. 2. Os artigos 480-482, CPC no so mera reproduo do art. 97, CF (clusula de reserva de plenrio), pois trazem normas processuais sobre o tema. Por tal razo cabvel RESP para o STJ acerca da interpretao de tais normas. 3. O termo inicial da prescrio para ACP contra prorrogao de contrato administrativo de concesso sem prvia licitao o encerramento do contrato, pois o ato viciado assim permanece por toda sua execuo. 4. O roubo majorado por emprego de arma pode dispensar a apreens e percia da arma, se tal circunstncia for o comprovada por outros meios de prova, como a testemunhal ou captao de imagem.(ver inf. 449, n. 16). 5. do STF a competncia para julgar conflito de atribuies (CAt) instaurado entre o Ministrio Pblico Federal e o Parquet estadual. 6. competente a Justia Federal para apurar possveis crimes de peculato e receptao referente ao sistema de repasses de recursos do programa de resposta a desastres, por estar presente o interesse da Unio. 7. Prescrio. Administrao. Termo inicial. &gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt; Informativo 459 1. cabvel a dupla condenao em honorrios advocatcios, na execuo e nos respectivos embargos, eis que estes ltimos constituem autntica ao de conhecimento. 2. Conforme a jurisprudncia cabvel a declarao de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em ao civil pblica (ACP). 3. No se pode ter como confisso a assinatura do termo de compromisso de ajustamento. 4. Os valores referentes desapropriao para fins de reforma agrria devem corresponder exata dimenso da propriedade. No se pode vincular tal valor rea constante do registro, se este no exprime a realidade. 5. Embora prevalecendo o entendimento do STJ de que o regime aplicvel na unio estvel entre sexagenrios o da separao obrigatria de bens, segue esse regime temperado pela Smula 377-STF. 6. O tomador de servio somente responder objetivamente pela reparao civil dos ilcitos praticados pelo prestador, quando estabelecer com ele uma relao de subordinao da qual derive vnculo de preposio. 7. O cancelamento de plano de sade coletivo (empresarial) por parte do empregador, no gera para o empregado o direito adquirido de manter o plano, nas mesmas condies anteriores, junto operadora de plano de sade. 8. legtima a postulao por danos morais pelos pais da vtima (sobrevivente) de acidente de trnsito, que tambm teve tal direito reconhecido, desde que comprovado o dano moral reflexo (por ricochete). 9. Como a exibio de dados cadastrais de usurio de e -mail deve ser judicial (sigilo de dados), se a empresa provedora de internet no oferecer resistncia a tal pretenso, no h condenao em honorrios advocatcios. 10. Ante a natureza alimentar do salrio os emprstimos com desconto em folha de pagamento (consignao facultativa/voluntria) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador.</p> <p>11. A terceira turma entendeu que fazem jus como beneficirios (e no como herdeiros) os pais de nascituro que veio a morrer em virtude de acidente de trnsito, do valor do seguro-morte DPVAT. 12. O testamenteiro e a viva no possuem legitimidade para exigir que herdeiros necessrios t agam colao r doaes recebidas durante a vida do decujo, para igualar legtimas. Trata-se de faculdade dos herdeiros necessrios. 13. A obrigao alimentar dos avs com relao aos netos subsidiria e complementar. Somente se os pais estiverem impossibilitados de prestar alimentos, total ou parcialmente, poder ser intentada tal ao contra os avs. 14. Em ao consignatria possvel a ampla discusso sobre o dbito, inclusive com o exame de validade de clusulas contratuais. 15. A clusula de eleio de foro deve prevalecer em contratos de concesso de veculos automotores celebrados entre concessionria e montadora. 16. 5 Turma: seguiu o STF, afirmando que no h incompatibilidade da incidncia do privilgio do art. 155, 2, CP ao furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam objetivas e que a pena final no fique restrita multa. 17. 5 Turma: O delito de furto se consuma quando a coisa furtada sai da esfera de vigilncia da vtima e passa para a posse do agente, ainda que por pouco tempo, depois de percorrido o iter criminis. 18. MP possui legitimidade ativa em ACP para proteger interesses de segurados de benefcios previdencirios. O STF tem adotado a tese de que h legitimidade do MP para DIH desde que relevante o interessesocial. 19. No processo criminal no se aplica a restrio de direito prevista no art. 20 da Lei 8.429/92 (afastamento do agente pblico do exerccio do cargo), pois a ao de improbidade administrativa tem natureza civil. 20. A tramitao do processo criminal em segredo de justia somente acarreta nulidade se a defesa demonstrar prejuzo advindo da sigilosidade. Isto , trata-se de eventual nulidade relativa. 21. Havendo dvida quanto ao local da consumao do homicdio, a competncia para o processamen e to julgamento do feito deve seguir o art. 83, CPP. Informativo 458 1. A lei que rege a interposio do recurso a vigente poca da publicao da deciso que se quer combater e no a da data da sesso de julgamento em que o presidente da turma ou tribunal anunciou o resultado. 2. A falta de citao de litisconsorte necessrio na rescisria (todos os que compuseram a lide originria), aps o prazo de 2 anos do TJ, impede a correo do plo passivo da mesma, devendo ser extinta sem julgamento de mrito . 3. Portador de qualquer tipo de cegueira (no caso, viso monocular), desde que caracterizada por definio mdica, ser beneficiado com a iseno do imposto de renda nos termos do art. 6, XIV, da Lei n. 7.713/1988. 4. A condenao ao pagamento de penso por morte de pai e marido em de acidente de trnsito, com ressalva do direito de acrescer da esposa quando os filhos completem 25 anos lcita, embora sem previs legal expressa. o 5. Comisso de defesa do consumidor de assemblia legislativa estadual possui legitimidade para ACP em defesa dos interesses e direitos individuais homogneos do consumidor, conforme o art. 82, III, CDC c/c art. 21, Lei 7.347/85. 6. A extino de ao de investigao de paternidade c/c anulao de registro sem julgament do mrito, no forma o coisa julgada material, e portanto no obsta a repropositura da demanda, sanados os vcios que a inquinavam. 7. O cumprimento da obrigao no retira do muturio o direito de discutir em ao revisional a legaldade das i clusulas contratuais (contr. Adeso). O adimplemento pode ter ocorrido apenas para evitar sanes contratuais.</p> <p>8. Se o recurso de apelao foi interposto uma das partes, beneficiria de AJ, eventual recurso adesivo da outra parte NO estar isento de preparo, pois segue as regras do recurso originrio da prpria parte (art. 500, p.u. CPC). 9. Fica afastada responsabilidade da nova concessionria de servios pblicos por dvidas (indenizaes por acidente) da concesso anterior, no caso de no haver sucesso empresar mas nova concesso, precedida de licitao. ial, 10. Mero descumprimento de clusula contratual, em princpio, no gera dano moral indenizvel, mas pode gerar, quando h recusa infundada de cobertura de plano de sade, principalmente com risco de morte dopaciente. 11. Embora no se exija, nos crimes societrios, a descrio pormenorizada da conduta de cada agente, o MP deve estabelecer um mnimo vnculo entre os denunciados e o crime, sob pena de responsabilizao objetiva. 12. A ao penal privada subsidiria s teria guarida diante da prova inequvoca de haver a total inrcia do MP. Se o MP aps o ajuizamento da queixa-crime requer, em parecer, a rejeio por atipicidade, tal pedido irrecusvel. 13. No cabe livramento condicional ao estrangeiro que possui decreto de expulso contra si, visto que no poder exercer qualquer atividade em solo brasileiro (art. 83, III, CP), j que aps a pena, ele ser expulso do pas. Informativo 457 1. Repetitivo: scio de sociedade LTDA no responde pessoalmente por dbito da sociedade junto seguridade social. STF j julgou o dispositivo que trazia tal norma inconstitucional, e o mesmo foi posteriormente revogado. 2. Repetitivo: o reforo da penhora no pode ser determinado de ofcio pelo juzo, visto ser imprecindvel o s requerimento do interessado, nos termos dos arts. 15, II, da Lei n. 6.830/1980 (LEF) e 685 do CPC. 3. Smula 469: Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade. 4. Smula 470: O Ministrio Pblico no tem legitimidade para pleitear, em ao civil pblica, a indenizao decorrente do DPVAT em benefcio do segurado. 5. No cabem embargos de divergncia entre acrdos oriundos da mesma Turma, mesmo que sua composio tenha sido alterada. 6. Condenado o ru em subscrever aes em favor do autor, no sendo possvel tal medida, deve fixar -se indenizao que mantenha o patamar patrimonial: o valor da ao na bolsa, no dia do TJ, corrigido monetariamente. 7. A utilizao de documento falso, de expedio de competncia da marinha, por civil, no desloca a competncia para a Justia Militar. Ser da Justia Federal, pois tal documento expedido pela Unio. 8. A fixao de foro privilegiado para Deputados Estaduais nas CE reflete a prpria CF (p. da simetria). Por tal razo a competncia para crimes dolosos contra a vida ser do TJ local, afastando o tribunal do jri. 9. A sindicncia no obrigatria para a instaurao de PAD, caso existam outras provas da infrao funcional cometida pelo servidor em questo. Eventual sano administrativa nesse caso no estar eivada de nulidade. 10. No h bice legal tramitao do PAD em cidade diversa daquela em que o servidor lotado, mormente se os fatos devem mesmo ser apurados no local onde ocorreram as supostas irregularidades funcionais. 11. Afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistncia daquele fato ou de sua autoria, fica arredada tambm a responsabilidade administrativa, exceto se verificada falta disciplinar residual sancionvel. 12. A medida cautelar no manejvel com a finalidade de cassao de acrdo proferido pelo STJ, o que s alcanvel na via recursal. 13. Aplicou por analogia a smula 283, STF: inadmissvel o recurso extraordinrio, quando a deciso recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso no abrange todos eles .</p> <p>14. possvel mitigar as formalidades testamentrias desde que justificado, sem que haja nulidade. No caso contestava-se a quebra do princpio da unicidade do testamento (deve ser feito na presena das testemunhas ). 15. possvel a execuo de duplicata sem ace contra o endossante e o avalista da crtula, no podendo os ite mesmos alegar vcio relativo ao reconhecimento da dvida ou prova da realizao do negcio jurdico. 16. A proteo da marca abrange o segmento de econmico do titular. A empresa que atua na educao, ensino mdio, deve ter proteo contra outra que atue no ensino superior, diante da possibilidade de expanso do negcio. 17. A audincia de justificao do art. 928, CPC no sede para se apresentao contestao do requeri o, mas d apenas para apreciao de liminar. A no intimao para contestar, nos termos do art. 930, enseja nulidade. 18. 5 Turma. Para a caracterizao da continuidade delitiva o STJ adota a teoria mista, devendo concorrer elementos objetivos: mesmas condies de tempo, lugar e maneira de execuo; e subjetivo: unidade de desgnios. 19. Compete Justia Federal o julgamento de crimes cometidos por policial federal que, embora no esteja de servio, se valha de farda, distintivo, viatura da corporao, etc., para o cometimento da infrao. 20. A ausncia de previso em lei funcional, de incorporao de gratificao por funo de confiana aos vencimentos, no viola o princpio da irredutibilidade dos vencimentos, pois se trata de vantagem propter laborem. 21. Juiz que profere sentena criminal em 1 grau, caso seja convocado para o tribunal, estar impedido de participar do julgamento de eventual recurso (art. 252, III, CPP), sob pena de nulidade do mesmo. 22. A circunstncia atenuante de confisso espontnea de carter subjetivo, no extensvel a respectiva diminuio da pena para os demais corrus. Informativo 456 1. Encampao no MS. Requisitos: vnculo hierrquico da autoridade que prestou informaes com a que ordenou o ato; no-modificao de competncia estabelecida na CF; manifestao de mrito nas informaes prestadas. 2. O Juiz pode determinar depsito judicial de indenizao em favor de incapazes, a fim de controlar a administrao de tais recursos financeiros pela me. Mitigao do art. 1.689, II, CC. Princpio do melhor interesse do incapaz. 3. Taxas de manuteno criadas por associaes de moradores no podem ser impostas a proprietrio de imvel que no associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. No h equiparao rateio condominial no caso. 4. irrelevante, para efeito de impenhorabilidade do bem de famlia (lei 8.009/90), que o imvel seja considerado luxuoso ou de alto padro. 5. Para preencher o interesse de agir (necessidade) na reivindicatria, necessrio demonstrar a pro priedade, a individuao da coisa e a posse injusta de terceiro. A ausncia desse ltimo requisito torna inadmissvel tal ao. 6. A aplicao do princpio da igualdade na diviso dos bens do esplio no deve se ater somente ao valor dos mesmos, mas tambm ao seu proveito para cada herdeiro, em razo da sade, idade, etc, dentre outros fatores. 7. Embora seja indispensvel a intimao dos devedores da data designada para o leilo do imvel hipotecado em execuo extrajudicial realizado nos moldes do DL n. 70/1966, se no se vislumbra a possibilidade de purgao de mora, no h nulidade, nem necessidade de indenizao dos executados, pela perda de tal chance (purgar mora). 8. No h nulidade em publicao no Dirio Oficial de resumo de sentena que contenha os elementos necessrios comunicao do ato. Cabe ao advogado buscar o inteiro teor da deciso. 9. A compra de bens por empresa, para aplicao na sua atividade fim a descaracteriza como consumidor, devendo tal transao ser regida pelas disposies do Cdigo Civil.</p> <p>10. Ao de resoluo contratual por inadimplemento, cumulada com ind enizao por perdas e danos: o principal pedido a resoluo, logo, a regra de competncia a ser aplicada a do art. 100, IV, a , CPC. No da alnea d . 11. Para a aplicao da teoria da perda de uma chance contra o advogado que por negligncia, perde prazo , processual, necessrio ponderar sobre a probabilidade de xito em sagrar seu cliente vitorioso. 12. Universidade que ministrou crditos em total inferior ao contratado deve devolver a quantia paga proporcionalmente a maior. A colao de grau no curso no denota anuncia dos estudantes com o ilcito civil. 13. A responsabilidade de terceiros estranhos lide por descumprimento de ordem judicial deve ser apurada em ao autnoma, sendo violenta e ilegal a constrio de bens de quem no parte no processo. 14. O MP tem legitimidade para ACP a fim de declarar a nulidade de clusula contida em contrato padro de banco. Tal ao tem efeitos erga omnes nos limites da competncia territorial do rgo prolator da deciso. 15. O crime de violao de direito autoral (art. 184, 2, CP) no admi...</p>