Investigação Criminal

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    07-Jun-2015

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<p>FUNDAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FESMP/RN</p> <p>m DIREITO PROCESSUAL PENAL INVESTIGAO CRIMINAL PROFESSOR MANUEL SABINO PONTES</p> <p>PROGRAMA DA DISCIPLINA I INVESTIGAO CRIMINAL AO LONGO DO TEMPO. II CONCEITO DE INVESTIGAO CRIMINAL. III TITULARIDADE DA INVESTIGAO CRIMINAL. 1. Universalidade da Investigao Criminal. 2. O Ministrio Pblico e sua legitimidade para investigar. 2.1. Uma parte imparcial. 2.2. Dispensabilidade do Inqurito Policial. 2.3. Previso constitucional e legal. IV - INQURITO POLICIAL. 1. Conceito e Generalidades. 2. Caractersticas. 3. Titularidade. 4. Formas de Instaurao. 5. Notitia Criminis. 5.1. Possibilidade de se iniciar investigao criminal com base em notitia criminis annima (delao apcrifa). 6. Procedimento. 7. Indiciamento. 8. Prazo. 9. Incomunicabilidade. 10. Encerramento. 11. Arquivamento. 11.1. Arquivamento indireto. 11.2. Conflito de atribuies. 12. Valor Probatrio. 13. Vcios. VI BIBLIOGRAFIA. I INVESTIGAO CRIMINAL AO LONGO DO TEMPO Desde as mais antigas civilizaes, verifica-se a existncia de pessoas que detinham uma funo de cunho investigatrio com a precpua finalidade de apurar detalhadamente condutas tidas por delituosas e, conseqentemente, sua autoria. No Egito, em 4.000 a.C., um funcionrio real do fara denominado magia possua inmeras funes investigatrias. Havia na Grcia um denunciante de delitos chamado temsteta ou temosteta. Este era incumbido de investigar a ocorrncia de delitos afim de que, posteriormente fosse designado outrem para promover a acusao. O temsteta no acusava ningum, mas to somente promovia a investigao do delito e de suas circunstncias, em muito se assemelhando atividade policial desenvolvida nos dias de hoje. Em Roma, embora a incumbncia de realizar todo o trabalho de investigao ficasse cargo da vtima, passou pelas mos do pretor em determinada fase. Com efeito, com o surgimento do jus puniendi (poder de punir) do Estado, a competncia para apurao das infraes penais saiu das mos do ofendido e foi para o poder estatal. Adilson Mehmeri (1994, p. 3), justifica esta relevante modificao: 1</p> <p>DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCPIOS PROFESSOR MANUEL SABINO PONTES (manuelsabino@uol.com.br) NATAL/RN FEVEREIRO/2005</p> <p>FUNDAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FESMP/RN</p> <p> que o Estado, sem querer abrir mo desse direito de punir, admitiu, contudo, a necessidade de autocontrole, isto , um meio pelo qual esse poder repressivo encontrasse limites. Nascia assim o reconhecimento, segundo o qual a pena s poderia ser aplicada depois de submetido o indiciado a um procedimento, mais ou menos formal, para apurao dos fatos. Na Idade Mdia, nasceu um sistema que investigava e perseguia rigorosamente pessoas tidas por hereges que eram consideradas pelos inquisitores como infratores ou de alta ameaa f catlica e aos princpios da santa igreja. Esse Tribunal se manifestava a respeito de matrias espirituais, eclesisticas, cveis e criminais, se valendo da prtica de tortura e das penas corpreas. Acerca deste momento histrico da inquisio, Jos Geraldo da Silva (2000, p. 29), ensina que: Historicamente falando, o termo refere-se a uma instituio estabelecida no seio da Igreja Catlica Romana com o propsito de eliminar a heresia, isto , toda e qualquer oposio religiosa. Essa atividade mostrou-se mais ativa e destruidora durante um perodo de mais de quatrocentos anos, embora, como instituio, tivesse perdurado por muito mais tempo ainda. No sistema inquisitorial, a investigao, a acusao, o julgamento e a punio passaram s mos do Estado. O juiz secular ou eclesistico era responsvel por todos estes aspectos. Com o surgimento do sistema acusatrio, a funo de acusar e julgar foram separadas. II CONCEITO DE INVESTIGAO CRIMINAL. Atualmente, em nosso ordenamento processual penal, a investigao criminal realizada e desenvolvida por agentes pblicos, sobretudo pela polcia judiciria. Valter Foleto Santin (2001, p. 31), em um conceito amplo, diz o que representa a investigao criminal nos dias atuais: Investigao criminal a atividade destinada a apurar as infraes penais, com a identificao da autoria, documentao a materialidade e esclarecimento dos motivos, circunstncias, causas e conseqncias do delito, para proporcionar elementos probatrios necessrios formao da opinio delicti do Ministrio Pblico e embasamento da ao penal. Representa a primeira fase da persecuo penal estatal; a ao penal corresponde segunda fase da persecuo. Neste diapaso, vale dizer que, para a efetivao de seu objetivo, a investigao criminal conduzida por certos instrumentos. Nesta categoria encontramos o inqurito policial. III TITULARIDADE DA INVESTIGAO CRIMINAL. 1. Universalidade da Investigao Criminal. No h dvida de que o inqurito policial deve ser conduzido pela polcia. Tal fato de uma obviedade de fazer corar. No entanto, isto no significa que toda e qualquer investigao criminal s possa ser conduzida pela polcia, como querem alguns. Investigao criminal o objeto do inqurito policial e este um instrumento, um dos meios atravs dos quais se possvel investigar crimes. Afirma-se que o art. 144, 1, IV, da Constituio Federal estabelece um monoplio investigativo em prol da Polcia Federal. Diz o dispositivo legal que A polcia federal, instituda por lei como rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado emDIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCPIOS PROFESSOR MANUEL SABINO PONTES (manuelsabino@uol.com.br) NATAL/RN FEVEREIRO/2005</p> <p>2</p> <p>FUNDAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FESMP/RN</p> <p>carreira, destina-se a: (...) IV - exercer, com exclusividade, as funes de polcia judiciria da Unio. A Constituio, ao se referir exclusividade da Polcia Federal para exercer funes de polcia judiciria da Unio, to-somente delimitou as atribuies entre as diversas polcias (federal, rodoviria, ferroviria, civil e militar), razo pela qual reservou, para cada uma delas, um pargrafo dentro do mesmo art. 144. Da porque, tudo que se pode concluir por este dispositivo que no cabe, por exemplo, Polcia Civil apurar infraes penais contra a ordem poltica e social ou em detrimento de bens, servios e interesses da Unio ou de suas entidades autrquicas e empresas pblicas (art. 144, 1, I), pois que tal atribuio est reservada Polcia Federal. Acaso conclussemos distintamente, ou seja, no sentido do monoplio investigativo da Polcia, seriam ilegais todas as diligncias investigatrias imprimidas pelos demais rgos da Administrao (Poder Executivo), os quais, embora no ostentem finalidade dirigida persecuo penal, possuem interesse e acabam por influir nela. Da mesma forma, seriam insubsistentes as investigaes criminais que existem em pluralidade levadas a efeito no mbito dos Poderes Legislativo e Judicirio. H um enorme rol de rgos distintos da polcia judiciria que realizam investigaes, as quais, muitas vezes, tero conseqncias penais. Mirabete (2001, p. 76) lista alguns casos: As comisses parlamentares de inqurito (CPIs) tm poderes de investigao prprios das autoridades judiciais (art. 58, 3, da CF), tendo sua atuao regulamentada atualmente pela Lei n 1.579, de 18 de maro de 1952, que disciplina o inqurito parlamentar. O Cdigo de Processo Penal Militar prev o inqurito policial militar (IPM). Prev-se a possibilidade de inqurito em determinadas infraes ocorridas nas reas alfandegrias (art. 33, b, da Lei n 4.771, de 15-9-1965). Podemos citar, ainda, a hiptese prevista no na Smula 397 do STF, que trata do poder de polcia da Cmara e do Senado; os arts. 143 a 173 da Lei n 8.112./90; a apurao dos delitos contra a ordem econmica pelo CADE (arts. 30 a 51 da Lei n 8.884/94); os crimes contra as telecomunicaes (Lei n 9.472/97); os delitos lesivos ao mercado de ttulos e valores mobilirios, apurados pela CVM (Lei n 6.385/76); as infraes ambientais e alfandegrias; entre tantas outras investigaes levadas a cabo longe da participao das autoridades policiais. Por outro lado, se investigar colher provas, qualquer um do povo pode o fazer. A ttulo de exemplo, se algum jurado de morte e consegue gravar a ameaa em seu celular, seria justo rejeitar a gravao apenas pelo fato dela no ter sido efetuada pela polcia? 1 Se o acusado possui um bom advogado que sai cata de documentos e testemunhas para provar a sua inocncia bvio que se trata de uma investigao do crime, mas no coerente rejeitar as eventuais provas colhidas sob a alegao de monoplio da polcia. Segundo VALTAN FURTADO (2004, p. 10/11), a regra histrica do nosso direito (...) a universalidade da investigao, que pode ser pblica (...), ou privada (...), direta ou incidental (...), no havendo sentido em se retirar justamente do titular privativo da ao penal pblica a faculdade de colher elementos para formar sua convico(grifamos). No mesmo sentido, VICENTE GRECO FILHO (1993, p. 82) registra que o princpio que rege a</p> <p>1</p> <p>A doutrina e a jurisprudncia so unnimes em admitir que a gravao telefnica, realizada por um dos interlocutores, prova lcita. Mas como se no foi produzida pela polcia? DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCPIOS 3 PROFESSOR MANUEL SABINO PONTES (manuelsabino@uol.com.br) NATAL/RN FEVEREIRO/2005</p> <p>FUNDAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FESMP/RN</p> <p>atividade policial o da no-exclusividade, ou seja, admite-se que mais de um rgo apure infraes penais, o que, ademais, do interesse pblico. Como se pode ver, no h que se falar em monoplio da investigao criminal quando a prpria Carta Magna atribui poderes investigatrios a outros rgos que no polcia, como se viu acima. Alm disso, a Constituio impe a todos os Poderes a manuteno de controle interno (art. 74 CF) que, com sua atividade perscrutatria, pode chegar apurao de crimes. Este o caso, alis, do j notrio processo de Remi Trinta, que foi descoberto desviando dinheiro do Sistema nico de Sade pelo prprio Ministrio da Sade (o deputado foi denunciado e se defendia com a tese do monoplio da investigao criminal pela polcia no Inqurito 1.968-DF do STF) 2 . 2. O Ministrio Pblico e sua legitimidade para investigar. 2.1. Uma parte imparcial. A sociedade precisava de um rgo estatal capacitado para promover a acusao de forma eficiente, desprovido de qualquer sentimento que no seja o de Justia e independente funcionalmente. Esta misso foi dada ao Ministrio Pblico. Neste ponto, devem ser relembradas as palavras de MALATESTA (2003, p. 11), segundo as quais, assim como o cdigo das penas deve ser a espada infalvel para golpear os delinqentes, assim o cdigo dos ritos, inspirado na teoria da lgica s, sendo o brao que guia com segurana aquela espada contra o peito dos rus, deve tambm ser o escudo inviolvel da inocncia. Corroborando com este entendimento, PAULO RANGEL (2004, p. 56) explica que o Processo Penal possui duas funes: meio para se aplicar o Direito penal, mas tambm instrumento para se efetivar os direitos e garantias individuais. Neste sentido, o cidado acusado de um crime tem o direito de ser acusado por um rgo independente, objetivo, tcnico. O Direito Processual Penal garante ao infrator a observncia de todos os direitos previstos na Constituio, sendo a pena aplicada apenas em ltimo caso, diante de provas contundentes de sua culpa, aps um processo justo. Por outro lado, embora o Ministrio Pblico seja obrigado a propor a ao penal pblica, no deve esta obrigatoriedade ser confundida com a necessidade de proposio, a qualquer custo, da ao penal. A obrigatoriedade surge apenas diante da presena de um fato tpico, ilcito e culpvel, significando ento que, havendo elementos que viabilizem o exerccio da ao penal, no tem o Ministrio Pblico discricionariedade para oferecer denncia ou no. Tem que faz-lo. Por vezes, mesmo havendo o lastro probatrio mnimo quando da propositura da ao penal, ao final da instruo criminal, resta convencido o promotor da insuficincia de provas ou mesmo da inocncia do acusado. Embora seja vetado ao promotor desistir da ao penal, no uso de sua independncia funcional lhe permitido pronunciar-se pela absolvio do ru. Dizendo melhor, pela sua inafastvel caracterstica de fiscal da lei, nessas situaes, cogente que o membro do Ministrio Pblico manifeste-se pela improcedncia da ao penal, o que acontece em inmeras oportunidades. Da mesma forma, na busca do cumprimento da lei, atribuio ministerial recorrer de sentena em benefcio do condenado quando, por exemplo, acreditar que o juiz falhou na2</p> <p>O Inqurito estava com vistas para o Ministro Cezar Peluso desde 01/09/2004. Com o fim do mandado de deputado federal de Remi Trinta, em 16/02/2007, o relator Ministro Marco Aurlio, decidiu enviar o processo para a Justia Federal do Maranho, tendo havido baixa definitiva em 13/03/2007. DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCPIOS 4 PROFESSOR MANUEL SABINO PONTES (manuelsabino@uol.com.br) NATAL/RN FEVEREIRO/2005</p> <p>FUNDAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FESMP/RN</p> <p>dosimetria da pena. Neste mesmo sentido, se o promotor tiver acesso a uma prova exculpatria, no pode se furtar a traz-la ao processo, devendo, alis, lutar para que seja ela apreciada. No se trata, pois, de uma parte propriamente dita, mas de uma parte imparcial, objetiva, tcnica. Parte propriamente dita defende um interesse prprio, enquanto que o Ministrio Pblico age como substituto processual da sociedade, desejando unicamente que seja feita a Justia. E Justia, no campo do Processo Penal, condenar o culpado e absolver o inocente. A viso do Ministrio Pblico como mero rgo acusador no condiz com a moderna feio da instituio dada pela Constituio Cidad. viso ultrapassada. O promotor no deve ser imaginado com os dentes cerrados, buscando a condenao a qualquer custo, mas lutando incansvel e serenamente para que a lei seja aplicada e, acima de tudo, para que a Justia seja alcanada. Trata-se, afinal, de promotor de JUSTIA, no de promotor da LEI, muito menos de promotor de CONDENAO. Assim, imprprio considerar o Ministrio Pblico meramente um rgo investido de funes nitidamente persecutrias, como j o fez FREDERICO MARQUES (1998, p. 213). Da mesma forma, no assiste razo TOURINHO FILHO (1998, p. 351), quando afirma que o Ministrio Pblico no pode ficar eqidistante das partes, pois se funda no falso pressuposto de aquela instituio parte no sentido ordinrio da palavra. 2.2. Dispensabilidade do Inqurito Policial. No Brasil, a apurao dos fatos criminosos responsabilidade da polcia, que subordinada ao Poder Executivo, entretanto, a dispensabilidade do inqurito policial para o oferecimento da denncia pelo Ministrio Pblico questo pacfica na doutrina, desde que ele possua outros elementos para formar a sua opinio delicti. Sobre o tema, TOURINHO FILHO: O inqurito policial pea meramente informativa. Nele se apuram a infrao penal com todas as suas circunstncias e a respectiva autoria. Tais informaes tm por finalidade permitir que o titular da ao penal, seja o Ministrio Pblico, seja o ofendido, possa exercer o jus persequendi in judicio, isto , possa iniciar a ao penal. Se essa a final...</p>