Ito 21 - Separata_bgbm_11!18!03

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    18-Oct-2015

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<ul><li><p> SEPARATA DO BGBM N 011 </p><p>DE 18 DE MARO DE 2010 </p><p>Pgina 260 </p><p> Belo Horizonte, 18 de maro de 2010 </p><p>Memorando n 3071/2010-BM3 Assunto: Aprova a Instruo Tcnica n 21/10 Aplicao das sanes administrativas referentes ao servio de segurana contra incndio e pnico. O CHEFE DO ESTADO MAIOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuies que lhe so conferidas pela Emenda Constitucional n39, de 03 de julho de 1999, c/c a Lei Complementar n 54, de 13 de dezembro de 1999, Resoluo n 78, de 25 de junho de 2002 e CONSIDERANDO: - a necessidade de adequaes no texto da ITO n 21, aprovada atravs do memorando n 3063/09 BM3; - as sugestes apresentadas pelo Servio de Segurana Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais durante o encontro da comunidade de Segurana Contra Incndio e Pnico (ECOSSCIP) ocorrido no perodo de 14 a 17 de dezembro de 2009; RESOLVE: Aprovar a Instruo Tcnica Operacional n 21 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, verso 2010, que dispe sobre a aplicao das sanes administrativas referentes ao Servio de Segurana Contra Incndio e Pnico no Estado de Minas Gerais. </p><p>HERMES ANTNIO PEREIRA, CORONEL BM Sub Cmt Geral e Chefe do EMBM </p></li><li><p> SEPARATA DO BGBM N 011 </p><p>DE 18 DE MARO DE 2010 </p><p>Pgina 261 </p><p>INSTRUO TCNICA OPERACIONAL </p><p>N 021 </p><p>APLICAO DAS SANES ADMINISTRATIVAS REFERENTES AO SERVIO </p><p>DE SEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICO </p><p>2010 </p></li><li><p> SEPARATA DO BGBM N 011 </p><p>DE 18 DE MARO DE 2010 </p><p>Pgina 262 </p><p>NDICE </p><p> Pg. </p><p>1. FINALIDADE............................................................................................................ 03 </p><p>2. CONSIDERAES.................................................................................................. 03 </p><p>3. ATRIBUIES......................................................................................................... 05 </p><p>4. VISTORIAS............................................................................................................. 05 </p><p>5. PROCEDIMENTOS.................................................................................................. 06 </p><p>5.1 COMPORTAMENTO DO VISTORIADOR................................................................. 06 </p><p>5.2 PREENCHIMENTO DO RELATRIO DE VISTORIA DE FISCALIZAO RVF....... 06 </p><p>5.3 APLICAO DAS SANES ADMINISTRATIVAS.................................................. 07 </p><p>5.4 DOCUMENTOS DE AUTUAES.......................................................................... 07 </p><p>5.5 PROCEDIMENTOS NA FISCALIZAO................................................................. 09 </p><p>5.5.1 1 VISTORIA................................................................................................ 09 </p><p>5.5.2 2 VISTORIA................................................................................................ 11 </p><p>5.5.3 3 VISTORIA............................................................................................... 13 </p><p>5.5.4 4 VISTORIA................................................................................................ 13 </p><p>5.6 INTERDIO......................................................................................................... 13 </p><p>5.7 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS APLICAO DE MULTAS.. 17 </p><p>5.8 REVISO OU CANCELAMENTO DE SANES ADMINISTRATIVAS...................... 18 </p><p>6. PROCEDIMENTOS ESPECFICOS........................................................................... 19 </p><p>7. PROCEDIMENTOS GERAIS.................................................................................... 19 </p><p>APNDICES </p><p>APENDICE A: MODELOS DE RELATRIOS DE VISTORIA.......................................... 21 </p><p>APENDICE B: MODELO DE RELATRIO TCNICO..................................................... 41 </p><p>APENDICE C: PREENCHIMENTO DA DAE ELETRNICO............................................ 42 </p><p>APENDICE D: MODELO DE RELATRIO AO MINISTRIO PBLICO........................... 43 </p><p>APENDICE E: MODELO DE RELATRIO PARA CONTROLE........................................ 44 </p><p>APENDICE F: MODELO DE AUTO DE DESINTERDIO........................................ 48 </p></li><li><p> SEPARATA DO BGBM N 011 </p><p>DE 18 DE MARO DE 2010 </p><p>Pgina 263 </p><p>INSTRUO TCNICA OPERACIONAL N 021, DE 18/03/2010 </p><p> APLICAO DAS SANES ADMINISTRATIVAS REAPLICAO DAS SANES ADMINISTRATIVAS REAPLICAO DAS SANES ADMINISTRATIVAS REAPLICAO DAS SANES ADMINISTRATIVAS REFERENTES AO SERVIO DE FERENTES AO SERVIO DE FERENTES AO SERVIO DE FERENTES AO SERVIO DE </p><p>SEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICOSEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICOSEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICOSEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICO </p><p>1 FINALIDADE Estabelecer os critrios e os procedimentos para aplicao das sanes administrativas, bem como </p><p>normalizar as aes de fiscalizao do CBMMG nas edificaes e reas de risco em conformidade com as legislaes vigentes de Segurana Contra Incndio e Pnico do Estado de Minas Gerais. </p><p>2 CONSIDERAES A ao de vistoria representada por um exame sistemtico, minucioso e independente para </p><p>determinar se as condies de segurana das edificaes e reas de risco esto em conformidade com as disposies estabelecidas na legislao pertinente, e se atendem adequadamente aos objetivos propostos de proteo vida, meio ambiente e patrimnio. </p><p>Tendo em vista que a filosofia do Servio de Segurana Contra Incndio e Pnico visa regularizao das edificaes e reas de risco, a vistoria de fiscalizao tem como procedncia o carter instrutivo e em ltima instncia o carter punitivo. </p><p>Neste contexto, compete ao Bombeiro Militar exercer as funes de vistoriador com profissionalismo, imparcialidade, legalidade e transparncia, demonstrando em seus atos aes slidas, afim de emitir concluses fundamentadas, consistentes. </p><p>O resultado da ao de vistoria dever ser sempre lavrado no Relatrio de Vistoria de Fiscalizao, para qualquer circunstncia encontrada, o que representar o registro dos seguintes atos, de acordo com a peculiaridade de cada situao: </p><p>a) auto de infrao; b) advertncia escrita; c) notificao de multa; d) auto de interdio; e) auto de desinterdio; f) notificao de incio do procedimento de cassao. </p><p> Diante destas premissas, o procedimento para aplicao das sanes administrativas, conforme art. </p><p>4 da Lei 14.130/01 e art. 11 do decreto 44.746/08, deve considerar preliminarmente: a) a necessidade de racionalizao e padronizao do sistema de sanes administrativas e efeitos </p><p>decorrentes, de pessoas fsicas ou jurdicas, por fora de lei, ao escudo dos preceitos da legislao vigente de Segurana Contra Incndio e Pnico - SCIP; </p><p> b) os preceitos do inciso II, do art. 142, Carta Mineira, em sentido da delegao de competncia ao </p><p>CBMMG, no que couber (atos normativos e dilaes programticas) com vistas a estabelecimento de normas de segurana incolumidade pblica; </p><p> c) a ratificao do mandamento de normalizao em epgrafe, em consonncia Lei Complementar </p><p>n 54 - Lei de Organizao Bsica - LOB; alm do inc. III, do art. 2, da Lei 14130/01; d) os princpios que norteiam a conduta do militar estadual, insertos no caput do art. 37, da CF/88, </p><p>e, art. 13, da CE/89, mormente o da publicidade, combinado com os ditames do art. 3, do Decreto-lei n 4657/42 Lei de Introduo ao Cdigo Civil - LICC; </p><p> e) a proposio tcita acerca da temtica, suplicando consolidao, no tocante notificao ou </p><p>autuao pessoal ou coletiva e efeitos jurdicos da responsabilidade civil, administrativa e penal; </p></li><li><p> SEPARATA DO BGBM N 011 </p><p>DE 18 DE MARO DE 2010 </p><p>Pgina 264 </p><p> f) os preceitos e ditames do poder de polcia (art. 2, inc. IV, da Lei 14.130/01) e atributos </p><p>administrativos inerentes, em especial a de auto-executoriedade e coercibilidade; g) a combinao dos preceitos de solidariedade e responsabilidade civil, inclusive pelo ato de </p><p>subordinados responsabilidade de fiscalizao e vigilncia (in vigilando), eleio, recrutamento ou seleo (in eligendo), dentre outras art. 932, proposto pelo arts.1.317 a 1.320 e 1.324 do Cdigo Civil; </p><p> h) o aspecto oneroso ao Estado de notificao individual, desnecessria, a todos os condminos, </p><p>em vinculao de nica edificao ou complexo predial, legitimando proprietrios, sndicos, representantes legais, locatrios, dentre outros como partes capazes juridicamente; </p><p> i) a conveniente analogia e exegese suscitadas pelos arts. 4 e 5, da LICC, em sincronismo com o </p><p>art. 29, do Decreto 44.746/08; </p><p>3 ATRIBU3 ATRIBU3 ATRIBU3 ATRIBUIES IES IES IES </p><p> 3.1 A realizao de vistorias para fins de fiscalizao nas edificaes e reas de risco atribuio dos Batalhes, Companhias e Pelotes do CBMMG. 3.2 As vistorias nas edificaes e reas de risco devero ser procedidas por profissionais credenciados pelo CBMMG. (art 4, inciso III do Decreto 44746/08) 4 VISTORIAS4 VISTORIAS4 VISTORIAS4 VISTORIAS </p><p> 4.1 As vistorias de fiscalizao so inspees, com base em parmetros tcnicos, realizadas com ou sem o uso de equipamentos de mensurao com o objetivo de atestar as condies de segurana contra incndio e pnico das edificaes e reas de risco. 4.2 As vistorias de fiscalizao referem-se, especificamente, aos seguintes tipos de casos: 4.2.1 As vistorias mediante denncia so aquelas requeridas acerca da falta ou ameaa s condies de segurana contra incndio e pnico. 4.2.2 As vistorias inopinadas ou de iniciativa so aquelas requeridas pela administrao pblica para levantamento das condies de segurana contra incndio e pnico de uma determinada edificao ou rea de risco. 4.3 As vistorias de Fiscalizao devem ser realizadas, por no mnimo uma dupla de agentes fiscalizadores. 4.4 As vistorias de Fiscalizao devem sempre ser realizadas com base em parmetros tcnicos especficos, com devido embasamento legal, devendo os agentes fiscalizadores se furtarem de anlises empricas, senso comum ou que no possuam enquadramento tcnico, sob pena de nulidade das respectivas vistorias. 4.5 As vistorias de Fiscalizao resultam em documentos padronizados, com trmites conforme requer as esferas administrativas competentes. 4.6 Na realizao de vistorias de fiscalizao, o agente fiscalizador no deve se ater somente ao sistema de segurana contra incndio denunciado devendo ser verificada toda edificao. </p><p>5 PROCEDIMENTOS5 PROCEDIMENTOS5 PROCEDIMENTOS5 PROCEDIMENTOS 5.1 Comportamento do vistoriador Como fiscais do cumprimento da legislao de Segurana Contra Incndio e Pnico do Estado de Minas Gerais, os Bombeiros Militares desempenham o papel de exigir, sem transigir, o exato cumprimento das normas, colocando o interesse pblico acima de quaisquer outros de natureza particular. </p></li><li><p> SEPARATA DO BGBM N 011 </p><p>DE 18 DE MARO DE 2010 </p><p>Pgina 265 </p><p> As atividades de Fiscalizao em edificao e rea de risco, preferencialmente, devem ser precedidas de um planejamento envolvendo estudo de aes que podero ser desencadeadas, desde uma advertncia escrita em forma de notificao at o auto de interdio. A prvia avaliao pressupe prover recursos necessrios para fazer face situao real e iminente, evitando-se as surpresas e desgastes de aes mal planejadas. Apoios de rgos do Sistema de Defesa Social, supremacia de fora e outras medidas antevistas e preparadas so exemplos de aes que so imprescindveis em determinados casos. A vistoria de fiscalizao, sempre que possvel, deve ser acompanhada pelo proprietrio, responsvel pela edificao ou na falta destes, por uma pessoa responsvel que possua condies de prestar informaes relativas edificao, solicitando e prestando informaes durante o andamento da vistoria, informando quanto aos procedimentos a serem adotados pelo fiscalizado. 5.2 Preenchimento do Relatrio de Vistoria de Fiscalizao - RVF O preenchimento do Relatrio de Vistoria de Fiscalizao dever seguir as instrues contidas nesta Instruo, visando padronizar comportamentos no Estado de Minas Gerais. Os campos do Relatrio de Vistoria/Fiscalizao devero ser preenchidos conforme orientaes contidas no Apndice A desta Instruo. 5.3 Aplicao das Sanes Administrativas As sanes administrativas sero aplicadas quando for caracterizada uma das seguintes situaes: ( 8, art. 11 do Decreto 44746/08) </p><p>a) deixar de instalar os instrumentos preventivos especificados em norma tcnica regulamentar; b) instalar instrumentos preventivos em desacordo com as especificaes do Processo de Segurana </p><p>Contra Incndio e Pnico aprovado pelo CBMMG; c) a edificao no possuir PSCIP aprovado pelo CBMMG ou AVCB; d) deixar de fazer a manuteno dos instrumentos preventivos especificados em norma tcnica, </p><p>alterar-lhes as caractersticas, ocult-los, remov-los, inutiliz-los, destru-los ou substitu-los por outros que no atendam s exigncias das normas de preveno; </p><p>e) houver o descumprimento de quaisquer das determinaes ou providncias previstas no Regulamento de Segurana Contra Incndio e Pnico. </p><p>Nos casos em que no forem constatadas irregularidades na edificao ou na impossibilidade de realizar a vistoria, por circunstncias alheias vontade do agente fiscalizador, tais fatos devem ser constados no Campo IX do Relatrio de Vistoria de Fiscalizao e encaminhado ao Comandante do Batalho, Companhia ou Peloto. </p><p>Quando constatadas irregularidades constantes nas alneas a) a e) desta subseo, o Relatrio de Vistoria de Fiscalizao deve ser encaminhado ao proprietrio ou responsvel pelo uso. 5.4 Documentos de autuaes </p><p>A autuao o registro dos atos praticados pelo agente investido da autoridade e competncia definidas na Constituio Estadual, Lei e Decreto vigentes do Servio de Segurana Contra Incndio e Pnico, por meio de lavratura do Relatrio de Vistoria de Fiscalizao das irregularidades encontradas e demais atos previstos. </p><p>Todos os conceitos esto exemplificados no apndice A desta Instruo, obedecendo a uma situao hipottica de uma edificao que foi vistoriada e autuada numa seqncia lgica at o momento da desinterdio. 5.4.1 Relatrio de Vistoria de Fiscalizao </p><p> o ato formal de registro da atuao do Bombeiro Militar no exerccio de suas atribuies legais. Dever ser redigido em 2 vias, podendo haver, nos casos necessrios, uma terceira via para outros rgos. a) 1 via fiscalizado; b) 2 via arquivo. </p></li><li><p> SEPARATA DO BGBM N 011 </p><p>DE 18 DE MARO DE 2010 </p><p>Pgina 266 </p><p> 5.4.2 Auto de infrao </p><p> o ato formal de registro de todas as irregularidades, devidamente tipificadas, constatadas durante a vistoria na edificao ou rea de risco. obrigatria a sua confeco nas circunstncias onde houver diligncia de fiscalizao e forem encontradas irregularidades. 5.4.3 Advertncia escrita (Inciso l, 1 do art. 4 da Lei 14.130/01; 1, art. 11 do Decreto 44.746/08) </p><p>Ser redigida em forma de notificao, determinando as correes das irregularidades no prazo de 60 dias. A advertncia ser aplicada na primeira vistoria quando for constatado o descumprimento do Regulamento de Segurana Contra Incndio e Pnico do Estado de Minas Gerais e Normas Tcnicas regulamentares. 5.4.4 Notificao de Multa (inciso II, art. 4 da Lei 14.130/01; 2, 3 e 4 art. 11 do Decreto 44.746/08) </p><p> o ato formal que cientifica o fiscalizado de que ser multado em virtude das irregularidades que no foram sanadas aps a advertncia escrita. 5.4.4.1 Multa </p><p> a pena de carter pecunirio aos infratores do Regulamento de Segurana Contra Incndio e Pnico materia...</p></li></ul>