Jornal Vitrine Lageana Edição 101

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  • Lages, 18 de outubro de 2013 - Ano 3Ano 3 - Edio 101 - Lages, 18 de outubro de 2013

    R$ 2,00

    Fechamento das margens da BR 116 ter que aguardar

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    LOJA EXCLUSIVA

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    Governador decretavoto direto nas escolas

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    longe do ideal no Estado

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    Diretor Geral da Agncia Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos, prometeu ao prefeito Elizeu Mattos que vir a Lages verificar o problema. | PG. 13

    www.expolages.com.br

    A tradio do agronegcio aliada a fora empresarial.

    15 A 20DE OUTUBROPARQUE CONTA DINHEIROLAGES SANTA CATARINA

    Agropecuria Comrcio Indstria Servios Ronda da Cano Gacha

  • Lages, 18 de outubro de 2013 - Ano 3

    Foi publicada em 27 de agosto, para vigorar imediatamente, a Lei n 12.854/13 para fomento e incentivos de aes de recuperao florestal e implantao de sistemas agroflorestais em reas rurais de-sapropriadas pelo Poder Pblico e em reas degradadas em posse de agricultores familiares assentados, de quilombolas e de indgenas.

    Degradao, pela letra regu-latria, o processo resultante de danos ao meio ambiente que acarretam a perda ou reduzem, sensivelmente, propriedades do bem, tais como a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais. A recuperao da rea degrada tem como objetivo o retor-no da rea para obteno de uma estabilidade do meio ambiente, de acordo com um plano preestabele-cido para o uso do solo.

    Caber ao Governo Federal a criao de mecanismos, mormen-te aqueles j previstos na Poltica Nacional de Meio Ambiente (art. 9 da Lei n 6.938/81), para empregar as aes de recuperao florestal e implementar o sistema agroflo-restal em reas de assentamento rural desapropriadas pelo Poder Pblico ou em reas degradadas que sirvam para ocupao do solo rural. Sugerimos a edio de decre-to para regulamentar a forma pela qual o Poder Pblico ir empregar especificamente instrumentos de controle e fiscalizao das medidas a serem implementadas, sob pena de insegurana jurdica.

    Nesse diapaso, este novo diplo-ma legal impe ao Poder Pblico a entrega de bem desapropriado com recuperao prvia de reas degra-dadas, reflorestadas se o caso, para reassentamento de populao rural de baixa renda, programa a ser financiado com recursos de fundos nacionais, alm de outras fontes provenientes de acordos bilate-rais ou multilaterais, de acordos decorrentes de ajustes, contratos de gesto e convnios celebrados com rgos e entidades da Admi-nistrao Pblica federal, estadual ou municipal, de doaes e, ainda, de verbas do oramento da Unio ou privadas. Na essncia, alm da preservao ao meio ambiente, a novel legislao tem como funda-mento a redefinio de ocupao do solo rural por meio de poltica agrcola e fundiria sustentveis (art. 184 da CF).

    Por isso, as aes de reflores-tamento devero representar alternativa econmica e de segu-rana alimentar e energtica para o beneficirio do programa. Estes incentivos, previstos na lei, deve-ro buscar alternativas econmicas aos agricultores familiares, em especial s famlias beneficirias de programas de assentamento rural, pequenos produtores rurais, quilombolas e indgenas.

    Este panorama de cooperao nacional, diante de interesses maiores que conaturalmente o meio ambiente equilibrado infor-ma, no escapa do atual estgio de

    desenvolvimento da Administra-o Pblica entre ns, vale dizer, a participao democrtica em busca do esforo contnuo para tornar eficiente a gesto de valores que devem ser resguardados por todos e por geraes, dentre os quais se inclui, evidentemente, a ocupao do solo a contento, o que, de res-to, representa a poltica de meio ambiente.

    A Poltica Nacional do Meio Ambiente, atualizada por diversos instrumentos ps Carta da Rep-blica de 1988, tem por objetivo a preservao, melhoria e recu-perao da qualidade ambiental, que visa assegurar condies ao desenvolvimento scio econmico, aos interesses da segurana nacio-nal e proteo da dignidade da vida humana. Vale destacar, a ao governamental na manuteno do equilbrio ecolgico, considerado o meio ambiente como um patrim-nio pblico a ser necessariamente assegurado e protegido, tem em vista o uso coletivo, a recuperao de reas degradadas, proteo de reas ameaadas de degradao e racionalizao do uso do solo.

    Opinio

    Opinio do LeitorNovo incentivo para o meio ambiente

    e a poltica de ocupao de solo

    Espao reservado opinio de nossos leitores. Caso voc queira tambm se ex-pressar, nos envie um email com sua opinio ou sugesto para:redacao@vitrinelageana.com.br

    Fabio Martins Di Jorge especialista e mestrando em

    Direito Administrativo e integran-te da rea de Infraestrutura de

    Peixoto e Cury Advogados - fabio.martins@peixotoecury.com.br

    A preocupao do prefeito Elizeu Mattos com o poss-vel fechamento dos acessos s empresas localizadas s margens da BR-116, pela concessionria Autopista Planalto Sul, rendeu audin-cia junto ao diretor-geral da Agncia Nacional de Trans-portes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos, na manh de

    tera-feira (15), em Braslia. O encontro foi intermediado pelo deputado federal Edinho Bez (PMDB), que fez questo de acompanhar a conversa entre Elizeu e Bastos. Du-rante o encontro, o prefeito recebeu do diretor a garantia de que nenhum acesso ser fechado at que o assunto seja melhor debatido.

    Acessos na BR 116

    Mais um foco do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue foi encontrado pelos Agentes da Dengue do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do muni-cpio, no bairro Centenrio na ltima semana. O foco

    encontrado fica prximo Escola Municipal de Educao Bsica (Emeb) Professor Jo-aquim Henriques. Somente neste ano foram detectados seis focos do mosquito em Lages, mas este ltimo j foi eliminado.

    Dengue

    O Inter de Lages fica em Hotel 5 estrelas, viaja um dia antes, e de nibus leito. Resul-

    tado: derrota para um time que no tem estdio, no tem gandula, no tem maqueiros.

    Perdeu

    Est mais do que na hora de ser tomada uma deciso sobre a maioridade penal. De qualquer forma o assunto ganha espao entre os dias 22 e 24 de outubro, na UNI-PLAC, atravs do X Simpsio do Curso de Servio Social, com o tema Maioridade Penal: Reduzir a Soluo?. O objetivo durante os dias de evento provocar o debate

    acerca deste tpico. O evento voltado para acadmicos dos cursos de Servio Social da UNIPL AC, Psicologia, Direito, Pedagogia e reas afins, alm da comunidade externa, alm de profissio-nais do meio. A abertura acontece no dia 22, tera--feira, s 18h com as inscri-es, que devero ser feitas no local.

    Maioridade penal

    Os novos administradores mu-nicipais ultrapassaram no tempo, a barreira dos 10 meses de trabalho frente s prefeituras. Muitos, ain-da esto digerindo os problemas deixados pelos mandatrios ante-riores. Ocorre, mesmo em dias de hoje, o fato de os prefeitos ainda no se darem conta do peso da lei de responsabilidade fiscal. Mas, o que mais preocupa o recolhimen-to de gestores atuais em virtude das dificuldades que enfrentam para manter os compromissos em dia. Alguns usam o silncio como estratgia para no tornarem p-blicos os fatos complexos, e no criarem imagens negativas em torno da administrao.

    O silncio tambm ocorre para que no haja direcionamento ex-plcito nas falhas dos administra-dores passados, embora a cultura e a ideologia poltica de cada um sejam diferentes. Obviamente, h os que se calam em torno dos problemas deixados, como justifi-cativa para o enfrentamento das dificuldades por que passam nas administraes. Alis, tem sido notria a choradeira para muitas novas gestes.

    Importante que haja tambm a quebra do silncio administrativo, para que a transparncia nas aes se tornem, na prtica, instrumen-tos de informao direta comu-nidade. Alguns at o fazem bem

    e com muita persuaso. Outros, nada. E, isso ocorre especialmente em municpios menores. Porm, as comunidades esto de olho e carecem de esclarecimentos e de dados que justifiquem a escolha dos administradores atravs do voto.

    No se admite que um prefeito viva na inrcia das aes em razo de comprometimentos polticos do passado e nem do presente. O que a populao quer a valorizao do voto dado e principalmente pela confiana depositada. O recado para alguns prefeitos da regio da Amures, que deixam transparecer que at agora no assumiram ofi-cialmente seus cargos.

    Nossa Opinio Administradores do silncio

    02

  • Lages, 18 de outubro de 2013 - Ano 3 03Ruy Sard BehlingEconomista

    A maioria dos polticos brasi-leiros s se filia a determinado partido poltico, visando os seus interesses pessoais sua candi-datura e sua meta, sua vitria eleitoral. No se v nos partidos polticos e nos seus filiados uma doutrina poltico-partidria e muito menos uma ideologia. Predomina o interesse pessoal. Ilusoriamente h eleitores que defendem esse ou aquele partido poltico. No preciso ir longe. H poucos dias vrios polticos lageanos viraram a casaca, troca-ram de partido como se troca de camisa. E a nica explicao dada

    comunidade, ao povo, ao elei-torado, ao indefeso contribuinte, um verdadeiro deboche nossa inteligncia, alegam simplesmen-te que no estavam encontrando espao dentro do seu partido. Um desses polticos que j galgou altos postos a nvel federal, estadual e municipal, comeou no antigo PFL, depois migrou para o PDT, em seguida foi para o PPS e agora se abrigou no PMDB.

    Vamos dar um basta a esse fisiologismo poltico. Quem mudar de partido durante a vigncia do seu mandato perder o cargo, e quem sem cargo ele-

    tivo mudar de partido perma-necer por 5 anos sem direito a candidatar-se a quaisquer cargos eletivos. Vamos abolir a reeleio, pois muito fcil um Presidente da Repblica, um Governador de Estado ou um Prefeito Municipal se re