juros legais

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    21-Jul-2015

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PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DE MINAS GERAIS Direito

Adriana Aparecida Alves Diniz, Bruna Barreto Granata, Daniela Pereira de Arajo, Elisangela Silva Santos Amorim, Ludimila de Oliveira Morais, Mariana Rodrigues Ferreira, Narayana Alexandri Paim, Polyana Kelly Dorigo da Silva, Potiara Silva Nazario, Rafaela Parreiras Campos.

JUROS LEGAIS

Betim 2012

Adriana Aparecida Alves Diniz, Bruna Barreto Granata, Daniela Pereira de Arajo, Elisangela Silva Santos Amorim, Ludimila de Oliveira Morais, Mariana Rodrigues Ferreira , Narayana Alexandri Paim, Polyana Kelly Dorigo da Silva, Potiara Silva Nazario ,Rafaela Parreiras Campos.

JUROS LEGAIS

Trabalho apresentado disciplina Direito Civil - Obrigaes, do curso de Direito da Pontifcia Universidade Catlica de Minas Gerais.

Betim 2012

SUMRIO 1 INTRODUO........................................................................................ 2 CONCEITO DE JUROS........................................................................... 2.1 Breve evoluo histrica......................................................................... 3 ESPCIES DE JUROS............................................................................ 3.1 Juros Legais............................................................................................ 3.2 Juros Convencionais............................................................................... 3.3 Juros Moratrios..................................................................................... 3.4 Juros Compensatrios/ Remuneratrios................................................ 4 JUROS LEGAIS...................................................................................... 4.1 No Cdigo Civil 1916............................................................................... 4.2 Constituio Federal da Repblica 1988................................................. 4.3 No Cdigo Civil 2002............................................................................... 5 COPOM................................................................................................... 6 SELIC...................................................................................................... 6.1 Taxa SELIC............................................................................................. 7 APLICAO DOS JUROS LEGAIS....................................................... 8 ANATOCISMO......................................................................................... 9 JURISPRUDNCIA..................................................................................

10 CONCLUSO........................................................................................... REFERNCIAS.............................................................................................. ANEXO..........................................................................................................

1. INTRODUO

Os juros representam os chamados frutos civis do capital. Dividem-se em duas espcies: convencionais e legais, os primeiros pactuados; os segundos provenientes da lei. Os juros legais so regulados por diversos institutos do Direito Civil, em especial pelo Direito das Obrigaes, bem como pela Constituio da Repblica Brasileira de 1988 em seu artigo 192. O Cdigo Civil de 2002, no artigo 406, rompe com o tradicional paradigma do Direito brasileiro e insere a taxa SELIC (taxa referencial adotada pelo Sistema Especial de Liquidao e de Custdia para os ttulos pblicos federais), como ndice de juros de mora aplicvel entre s obrigaes entre particulares, em lugar da aplicao de juros por taxa fixada em lei. Esse dispositivo legal provoca reao da doutrina, j que existe uma divergncia trazida pelo referido artigo 406 do Cdigo Civil de 2002: uma corrente doutrinria defende a adoo da taxa SELIC; outra doutrina considera o percentual de 1% ao ms, nos termos do artigo 161, 1, do Cdigo Tributrio Nacional (CTN). Deste modo, procurou-se registrar o tratamento legal da taxa de juros pelo Direito brasileiro, analisando o anatocismo (capitalizao de juros), a jurisprudncia, as espcies de juros, o COPOM (Comit de Poltica Monetria), a Taxa SELIC e os argumentos contrrios sua utilizao, no contexto da atual configurao constitucional e infraconstitucional, investigando qual orientao mais se adqua aos valores da segurana jurdica no mbito das relaes obrigacionais.

2. Conceito de Juros

Juros, no sentido atual, so tecnicamente os frutos do capital, ou seja, os justos proventos ou recompensas que deles se tiram, consoante permisso e determinao da prpria lei, sejam resultantes de uma conveno ou exigveis por faculdade inscrita em lei. Assim, nos juros se mostram particularmente os resultados obtidos com os emprstimos em dinheiro, consequentes notadamente de mtuos, fundados na percentagem que se estabelece na base anual ou de ms. (Vocabulrio Jurdico, p. 35).

2.1.

Breve evoluo histrica

Em Roma os juros eram denominados usurae que significa compensao pelo uso. Tambm era conhecido como foenus, da a expresso mtuo feneratcio (emprstimo com juros). A cobrana de juros foi extremamente condenada pela Igreja, e com justa razo, pois poca o emprstimo no estava a servio seno da caridade, bem diversamente de como hoje. Naquela sociedade o comercio era pequeno e praticamente no existia a possibilidade de investir dinheiro com lucro, quando algum desejava o emprstimo no era com o objetivo de enriquecer, mas porque dele necessitava por um caso fortuito ou motivo de fora maior.

3. Espcies de Juros

Podem os juros ser legais ou convencionais. Estes se subdividem em moratrios ou compensatrios / remuneratrios.

3.1.

Legais

Os juros legais so aqueles impostos por lei, como no caso do ressarcimento das perdas e danos e de outras situaes de fato que se verifiquem na prtica, podendo constituir em juros moratrios ou compensatrios.

3.2.

Convencionais

So os juros ajustados pelas partes, de comum acordo. Resultam, pois, de conveno por elas celebrada.

3.3.

Moratrios

uma pena imposta ao devedor pelo atraso no pagamento da obrigao. So os devidos em razo do inadimplemento e ocorre a partir da constituio em mora, podem ser convencionados ou no. Caso no haja taxa convencionada entre as partes, ser a referida pela lei.

3.4.

Compensatrios ou remuneratrios

So aqueles que se pagam como compensao pelo fato de o credor estar privado da utilizao de seu capital.

4. Juros Legais

Os juros legais, aqueles que provm da lei, sofreram modificaes ao longo dos anos.

4.1 No Cdigo Civil de 1916

Art.

1.062.

A

taxa

dos

juros

moratrios,

quando

no

convencionada (art. 1.262) ser de 6% (seis por cento) ao ano. Art. 1.063. Sero tambm de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por fora de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada.

Art. 1.262. permitido, mas s por clusula expressa, fixar juros ao emprstimo de dinheiro ou de outras coisas fungveis.

Como citado acima, os juros moratrios poderiam ser pactuados livremente com ou sem capitalizao, sendo que, relativamente ao contrato de mtuo, era perfeitamente possvel a fixao de juros ao emprstimo de quantia em dinheiro, em patamar inferior ou superior taxa legal, com ou sem capitalizao. Nos casos de juros legais e de juros convencionais sem estabelecimento expresso da taxa de juros moratrios, a taxa dos juros era de 6% ao ano. De acordo Silvio Rodrigues, tal regime teve limitada durao, pois alguns anos depois a Lei da Usura (Dec. N. 22.626, de 07 de abril de 1933) fixou em 12% a taxa mxima de juros a serem avenados em quaisquer contratos, constituindo a nulidade, de todos os atos conflitantes com seus dispositivos.

4.2 Na Constituio da Repblica de 1988

A nova Constituio brasileira apresenta, entre outras novidades, a introduo de um captulo inteiramente novo, intitulado Do Sistema Financeiro Nacional. Este sistema est disciplinado no artigo 192 que anteriormente se desdobrava em oito incisos e trs pargrafos, os quais foram revogados permanecendo apenas o Caput:

Art.192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pas e a servir os interesses da coletividade, em todas as partes que o compe, abrangendo as cooperativas de crdito ser regulado por leis complementares que disporo, inclusive, sobre a participao do capital estrangeiro nas instituies que o integram.

O que se pode salientar a respeito do artigo supracitado, concerne questo dos incisos revogados. Observa-se que no prprio caput aduz-se que o sistema financeiro nacional ser regulado por leis complementares. Nesse sentido entendemos que a emenda constitucional n 40/03 que revogou os referidos incisos,

os quais tratavam de questes prticas do sistema financeiro, foi muito bem empregada uma vez que a questo referente aos juros bastante dinmica, sofrendo alteraes constantes, as quais podem ser mais facilmente modificadas se inseridas em legislao complementar.

4.3 No Cdigo Civil de 2002

O cdigo de 2002 inovou profundamente o direito anterior, ao substituir a taxa de juros moratrios fixada em 6% ao ano pela taxa que estiver sendo cobrada pela Fazenda Nacional pela mora nos pagamentos dos tributos federais, como segue:

Art.406. Quando os juros moratrios no forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinao da lei, sero fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional.

Conforme o disposto acima, inicialmente faz-se necessrio atentar acerca do que foi estipulado na conveno entre credor e devedor em matria de taxa dos juros moratrios. Havendo estipulao convenci