JUSTIFICATIVA MODALIDADE LICITATÓRIA CARTA-CONVITE ?· Carta Convite n.º 01/2017 Considerando haver…

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    09-Jan-2019

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Departamento de gua, Arroios e Esgotos de Bag DAEB Carta Convite n. 01/2017

JUSTIFICATIVA

MODALIDADE LICITATRIA CARTA-CONVITE

A Lei 8.666/93 prev cinco modalidades de licitao, no artigo 22: concorrncia,

tomada de preos, convite, concurso e leilo; nos cincos primeiros pargrafos contidos

no dispositivo, define cada uma dessas modalidades; no pargrafo 8, veda a criao

de outras modalidades de licitao ou a combinao das referidas neste artigo.

Figurando como a mais singular das modalidades licitatrias normatizadas pela

Lei 8.666/93, a Carta-Convite, apesar de singela, pois dependendo do objeto buscado

pela Administrao e sua demanda, escolhida em razo de seu relativo baixo custo e

rapidez em sua implementao.

Nas palavras do doutor Maral Justen Filho (2004, p. 236),

A pequena relevncia econmica da contratao

no justifica gastos com uma licitao comum. A

distino legislativa entre concorrncia, tomada de

preos e convite se filia no s dimenso

econmica do contrato. A lei determinou que as

formalidades prvias devero ser proporcionais s

peculiaridades do interesse e da necessidade

pblica. Por isso, tanto mais simples sero as

formalidades e mais rpido o procedimento

licitatrio, quanto menor for o valor a ser

despendido pela Administrao Pblica.

Departamento de gua, Arroios e Esgotos de Bag DAEB Carta Convite n. 01/2017

Considerando haver no processo informao de dotao oramentria e

disponibilidade financeira, para realizar a presente contratao.

Considerando o valor orado ter seu montante estipulado em R$ 19.730,00

(dezenove mil, setecentos e trinta reais).

Considerando haver, no mnimo 03 (trs) empresas a serem convidadas,

conforme regramento licitatrio, onde, conforme edital, devero encontrar-se aptas para

o fornecimento e instalao do equipamento a serem adquirido, consoante documentos

de habilitao e proposta de preo, os quais sero abertos no dia do certame,

divulgados conforme art. 21, da lei n 8.666/93.

Vimos atravs requerer desta Consultoria Jurdica, parecer favorvel a

modalidade escolhida, visto consideraes acima expostas.

Bag, 09 de agosto de 2017.

Alexandro Vidart Azambuja Matrcula n. 123686 Diretor de Materiais

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