Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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    22-Apr-2015

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  • Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • LEGISLAO TRABALHISTA APLICADA Hellen Daniela B. de Arajo E-mail: hellen.araujo.prof@gmail.com Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • DIREITO DO TRABALHO Definio: - Por Srgio Pinto Martins: Direito do Trabalho o conjunto de princpios, normas e instituies atinentes relao do trabalho subordinado e situaes anlogas, visando assegurar melhores condies de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteo que lhe so destinadas. - Por Amauri Mascaro Nascimento: Direito do trabalho o ramo da cincia do direito que tem por objeto normas jurdicas que disciplinam as relaes de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizaes destinadas proteo desse trabalho em sua estrutura e atividade. Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes formais: -A constituio -As leis -Os decretos -Os costumes -Sentenas normativas -As convenes coletivas -Os acordos -O regulamento de empresa -Os contratos de trabalho Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes materiais: Os fatores econmicos, sociolgicos, polticos e filosficos, destacadamente, entre outros, que acabam por determinar o surgimento, o contedo, a orientao e o movimento das normas jurdicas. O fato social a fonte. Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • PRINCPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Segundo Srgio Pinto Martins uma proposio que se coloca na base da cincia, informando-a e orientando-a. Determina o artigo 8 da CLT que na falta de disposio legal ou contratual o intrprete pode socorrer-se aos princpios de Direito do Trabalho, mostrando que esses princpios so fontes supletivas da referida matria. Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • PRINCPIOS DO DIREITO DO TRABALHO So princpios do Direito do Trabalho: a)Proteo do trabalhador b)Irrenunciabilidade de direitos c)Da continuidade da relao de emprego d)Da primazia da realidade Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • ORIGEM HISTRICA DO DIREITO DO TRABALHO Evoluo Mundial -Trabalho na Idade Mdia -Revoluo Francesa -Revoluo Industrial -Constituio Mexicana de 1917 -Constituio de Weimar 1919 -Tratado de Versalhes 1919 criao do OIT -Carta del Lavoro 1927 -Declarao Universal dos Direitos Humanos - 1948 Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • ORIGEM HISTRICA DO DIREITO DO TRABALHO Evoluo no Brasil -Constituio Federal 1824 -Lei urea 1888 -Constituio Federal 1891 -Era Vargas criou Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio - 1930 -Primeira Constituio Federal a tratar do Direito do Trabalho - 1934 -Constituio Federal - 1937 -Aprovao da Consolidao das Leis do Trabalho, CLT - 1943 -Constituio Federal - 1967 -Constituio Federal - 1988 Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • CONSOLIDAO DAS LEIS DO TRABALHO: O que ? um Decreto-Lei n. 5452, sancionado por Getlio Vargas em 1943, que rene as normas existentes de forma sistematizada. Existiam vrias leis esparsas sobre os mais diversos assuntos trabalhistas. Estas leis eram tambm desordenadas, especficas para cada profisso, o que tornava extremamente complicada a sua aplicao. Assim, resolveu-se reunir todos os diplomas legais trabalhistas num nico diploma. A CLT no um Cdigo. Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • A ESTRUTURA DA JUSTIA DO TRABALHO A Justia do Trabalho est estruturada em trs graus de jurisdio: -Primeira instncia - Varas do Trabalho -Segunda instncia - Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) -Instncia extraordinria - Tribunal Superior do Trabalho (TST) Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • APLICAO DAS LEIS TRABALHISTAS NO TEMPO Dois so os princpios que se aplicam quando se cuida do direito intertemporal no mbito trabalhista: -A irretroatividade: lei nova no se aplica aos contratos j findos. -Efeito imediato:os atos jurdicos praticados a partir da data da vigncia da nova lei sero realizados de acordo com suas regras. Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • APLICAO DAS LEIS TRABALHISTAS NO ESPAO Princpio da territorialidade Significa que a lei trabalhista se aplica em todo o territrio nacional, estendendo-se tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros que aqui trabalham. a consagrao do princpio da Lex Loci Executiones, que significa que a prestao laboral ser regulada pela lei do local de sua execuo. Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • EMPREGADO Requisitos essenciais do empregado: -prestar servios de natureza no eventual ao empregador (habitualidade) -Subordinao ao empregador -Receber salrio -Prestao pessoal do servio Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • EMPREGADOR O empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econmica, admite, assalaria e dirige a prestao pessoal de servio. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relao de emprego, os profissionais liberais, as Instituies de Beneficncia, as Associaes Recreativas ou outras instituies sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONFIGURAO DO VNCULO DE EMPREGO Para que seja reconhecida a existncia de uma relao jurdica de emprego necessrio a presena dos seguintes pressupostos: -Habitualidade (no eventualidade) -Subordinao -Onerosidade -pessoalidade Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo
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  • OBRIGADA! At a prxima aula! Legislao Trabalhista Aplicada Prof Hellen Arajo