LEI 1299 Estatuto Servidor Municipal Timon

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    LEI MUNICIPAL N 1299 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

    Institui o Estatuto dos Servidores

    Pblicos do Municpio de Timon.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMON, ESTADO DO MARANHO:

    Fao saber que a Cmara Municipal de Timon aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

    TTULO I

    CAPTULO NICO

    DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1. - Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Timon, no mbito dos poderes Executivo e Legislativo, da Administrao direta e indireta. Art. 2. - Para os efeitos deste Estatuto, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art. 3. - Cargo Pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administrao Pblica Municipal que devem ser cometidas a um servidor no desempenho de suas funes. 1. - Os cargos pblicos so criados por lei, com denominao prpria e vencimentos pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso; 2. - Funo o conjunto de atividades individuais e profissionais exercidas pelo servidor pblico; Art. 4. - Os vencimentos dos cargos correspondero aos padres bsicos previamente fixados em Lei. Art. 5. - expressamente proibida a prestao de servio gratuito para a municipalidade, salvo nos casos previstos em Lei.

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    TTULO II

    PROVIMENTO E DA VACNCIA

    CAPTULO I

    DISPOSIES GERAIS Art. 6. - Os cargos pblicos sero de carreira ou isolados. Pargrafo nico Os cargos pblicos so acessveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Art. 7. - As atribuies a serem desenvolvidas pelos titulares dos cargos pblicos sero estabelecidas em regulamento, observadas as diretrizes fixadas em lei que as instituir. Art. 8. proibido o desvio de funo ao atribuir-se ao servidor encargos ou servios diferentes daqueles prprios de seu cargo. Art. 9. - O sistema de classificao de cargos, a organizao geral do pessoal, bem como as disposies e procedimentos relativos promoo, sero estabelecidos e definidos em regulamentos especiais. Pargrafo nico vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico.

    CAPTULO II

    DO PROVIMENTO Art. 10 - A investidura em cargo pblico imprescinde aprovao prvia em concurso pblico, ressalvadas as nomeaes para cargos em comisso declarados de livre nomeao e exonerao. Art. 11 - So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro nos termos da Constituio Federal; II - ter idade mnima de dezoito anos; III - estar quites com as obrigaes militares e eleitorais; IV - gozar de boa sade fsica e mental, comprovada mediante exame mdico; V - ter atendido as condies prescritas em lei para o cargo.; 1. - As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. 2. - s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que

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    so portadoras, na forma do regulamento e em obedincia Lei n. 5.484. de 14 de julho de 1992. Art. 12 - O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 13 - A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art. 14 - Os cargos pblicos sero providos por: I - nomeao; II- promoo; III - reintegrao; IV - aproveitamento; V - reverso; VI - reconduo; VII - readaptao;

    Seo I

    DA NOMEAO

    Subseo I

    DISPOSIES GERAIS Art. 15 - A nomeao ser feita: I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comisso, inclusive na condio de interino, para cargos de confiana, de livre nomeao e exonerao; 1. - A nomeao para cargo de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos ordem de classificao e o prazo de sua validade e ocorrer, sempre, na classe e referncias iniciais do Plano de Carreiras, Cargos e Salrios do Municpio. 2. - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoo, sero estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administrao Pblica Municipal e seus regulamentos

    3. - Somente podero ser criados cargos de provimento em comisso para atender encargos de direo, chefia ou assessoramento. 4. - O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade.

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    5. - A nomeao para cargos em comisso de assessoramento recair, preferencialmente, em servidores ocupantes de cargos efetivos.

    Subseo II

    DO CONCURSO PBLICO Art. 16 - O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, realizando-se de acordo com o disposto em lei e regulamento. Art. 17 - O concurso pblico ter validade de at dois anos, a partir da sua homologao, prorrogvel, uma vez, por igual perodo. Art. 18 - As normas gerais para a realizao de concurso sero estabelecidas em edital, com ampla publicidade e divulgao. 1.- O edital ser publicado em jornal dirio de grande circulao e afixado nos murais de cada rgo pblico municipal e, sempre que possvel, ser publicado no Dirio Oficial do Estado do Maranho e veiculado na Internet. 2. - Os editais podero estabelecer limites de idade para a inscrio em concurso, tendo em vista a natureza das atribuies e especificaes do cargo, assim como circunstncias especiais, a critrio da administrao; Art. 19 - No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado. Pargrafo nico - O concurso, uma vez aberto, dever ser homologado no prazo de at doze meses. Art. 20 - Na realizao de concurso pblico sero obrigatoriamente cumpridas as seguintes etapas: I - publicao do edital de abertura de inscrio, conforme o 1., do artigo 18, indicando o prazo de sua realizao, bem como o nmero de vagas; II - publicao em dois jornais de grande circulao da relao dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificao; III - ato de homologao assinado pelos chefe do respectivo Poder. Art. 21 - A realizao dos concursos para provimento dos cargos da administrao direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo competir Secretaria Municipal de Administrao e Recursos Humanos. Pargrafo nico - Excetuam-se do disposto neste artigo os concursos aos cargos integrantes do Magistrio e outros que a lei dispuser. Art. 22 Em conformidade com o 3., do artigo 11, sero reservadas aos deficientes fsicos, cinco por cento das vagas ofertadas em Concurso Pblico.

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    Pargrafo nico - Quando da nomeao dos aprovados, caso a aplicao do percentual de que trata o caput resulte em nmero fracionado a partir de cinco dcimos, este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subseqente. Art. 23 - Aos candidatos se asseguraro meios amplos de recursos em todas as fases do concurso.

    Subseo III

    DA POSSE

    Art. 24 - Posse a investidura em cargo pblico. 1. - S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao. 2. - S poder ser empossado aquele que atender aos requisitos mnimos estabelecidos no artigo 11 do presente estatuto. 3. - Quando do provimento por promoo, reintegrao, aproveitamento, reverso, reconduo e readaptao, estaro dispensadas as exigncias previstas nos incisos I e II, do art.11. Art. 25 - A posse dar-se- pela aceitao expressa das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando. Pargrafo nico - No ato da posse o servidor apresentar, obrigatoriamente, declarao sobre o exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica federal, estadual ou municipal, inclusive da administrao indireta e declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio. Art. 26 - So competentes para dar posse: I o Prefeito, aos Secretrios Municipais e autoridades a estes equiparadas; II os Secretrios Municipais, aos dirigentes de rgos que lhes so diretamente subordinados e a seus servidores; III os Diretores das autarquias e das fundaes pblicas, aos seus servidores. Art. 27 Cumpre ao Prefeito, aos Secretrios e aos Diretores das autarquias e fundaes pblicas, sob pena de responsabilidade, fazer verificar se foram atendidas as condies legais de investidura. Art. 28 A posse num cargo pblico depender de prvia inspeo por mdico oficial ou credenciado. Pargrafo nico Ser empossado somente aquele que for julgado apto fsica e mentalmente. Art. 29 - A posse dar-se- no prazo improrrogvel de at trinta dias contados da data de publicao do ato de nomeao. 1. - Em se tratando de servidor em licena ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo ser contado do trmino do impedimento.

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    2. - Ser tornado sem efeito o ato de provimento se a posse no ocorrer no prazo previsto no caput deste artigo; 3. - Poder haver posse mediante procurao pblica com poderes especficos para tal fim, inclusive o de assinar o termo e firmar o compromisso;

    Subseo IV

    DO EXERCCIO

    Art. 30 - Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de confiana pelo servidor. 1. - O exerccio deve ser dado pelo chefe da repartio para a qual o servidor for designado. 2. - de trinta dias, contados da data da posse, o prazo para o servidor entrar em exerccio. 3. - Findo o prazo previsto no pargrafo anterior e no estando em exerccio, o servidor ser exonerado. 4. - Nos casos de reintegrao, reverso e aproveitamento, o prazo de que trata o 2 deste artigo ser contado da data de publicao do ato. 5. - A promoo, a readaptao e a reconduo no interrompem o exerccio. 6. - Se o servidor estiver afastado legalmente, o prazo ser contado a partir do trmino do afastamento. 7. - O incio do exerccio de funo de confiana coincidir com a data da publicao do ato de designao, salvo quando o servidor estiver em licena ou afastado por qualquer outro motivo legal, hiptese em que recair no primeiro dia til aps o trmino do impedimento, que no poder exceder a trinta dias da publicao. Art. 31 - Ao entrar em exerccio o servidor apresentar, ao rgo de pessoal, os elementos necessrios abertura de assentamento individual. 1. - O incio, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. 2. - O responsvel da unidade administrativa em que o servidor tenha exerccio, comunicar ao rgo de pessoal o incio do exerccio e as alteraes que nestes venham a ocorrer. Art. 32 - O servidor s poder entrar em exerccio na unidade administrativa em que for lotado. Pargrafo nico - obrigatrio o registro da freqncia do servidor na unidade administrativa onde tem lotao, na conformidade com as normas regulamentares.

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    Art. 33 - Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficar sujeito ao estgio probatrio por perodo de trs anos, perodo em que no haver para o servidor promoo ou progresso, sendo permitida a readaptao, na forma do regulamento. Art. 34 - O servidor no poder afastar-se do rgo em que estiver lotado por tempo superior a trinta dias para participar de seminrios, congressos, convenes, palestras ou atividades similares, sem autorizao expressa do Chefe do Poder Executivo, quando se tratar de servidor subordinado ao Poder Executivo; e do Chefe do Poder Legislativo, quando se tratar de servidor subordinado ao Poder Legislativo. Pargrafo nico Caso o servidor precise se ausentar por tempo inferior ao do caput, basta a autorizao expressa de seu superior hierrquico. Art. 35 O funcionrio s poder afastar-se do rgo em que estiver lotado, para fins diversos dos referidos no artigo 34, mediante prvia autorizao: I do Chefe do Poder Executivo, quando o afastamento for Secretrio ou dirigente que lhe esteja diretamente subordinado; II do Chefe do Poder Legislativo, quando o afastamento for de servidor que lhe esteja diretamente subordinado; III do Secretrio ou Diretor de autarquias e fundaes pblicas, quando o afastamento se der no mbito do respectivo rgo.

    Subseo V

    A ESTABILIDADE

    Art. 36 So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. Pargrafo nico A estabilidade se refere ao servio pblico e no ao cargo. Art. 37 - O Servidor estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, e nos casos previstos em Lei maior. Art. 38 - Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficar sujeito ao estgio probatrio por perodo de trs anos, durante o qual sua aptido capacidade e desempenho sero objeto de avaliao por comisso especial designada para esse fim, com vista aquisio da estabilidade, observados os seguintes quesitos: I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - pontualidade; IV - disciplina; V aptido; VI - eficincia; VII - responsabilidade;

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    VIII dedicao ao servio; IX - relacionamento. 1. - condio para a aquisio da estabilidade a avaliao do desempenho no estgio probatrio por Comisso Especial, nos termos deste artigo. 2. - A avaliao ser realizada por trimestre e a cada uma corresponder um competente boletim. Art. 39 - A avaliao do servidor ocorrer no efetivo exerccio do cargo para o qual foi nomeado. 1. - Os afastamentos legais at trinta dias no prejudicam a avaliao do trimestre. 2. - Quando os afastamentos, no perodo considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliao do estgio ficar suspensa at o retorno do servidor s suas atribuies, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre. 3. - Os critrios de avaliao estabelecidos neste artigo no se aplicam nos casos especficos de afastamentos motivados por acidente em servio, agresso no provocada em servio, ou molstias profissionais, quando a pontuao ser integral. Art. 40 - Trs meses antes...