LEI 1.309 - Estatuto Do Servidor ALMS

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para o concurso da Assembleia legislativa do MS

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  • (*) Os textos contidos nesta base de dados tm carter meramente informativo. Somente ospublicados no Dirio Oficial esto aptos produo de efeitos legais.

    ESTADO DE MATO GROSSO DO SULLEI N 1.309, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1992.

    Publicada no Dirio Oficial n 3.414, de 04 de novembro de 1.992.

    Dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios do PoderLegislativo do Estado de Mato Grosso do Sul e d outrasprovidncias.

    PRESIDENTE DA ASSEMBLIA LEGISILATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Fao saberque a Assemblia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do artigo73 da Constituio Estadual, a seguinte Lei:

    TTULO I

    CAPTULO NICO DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 Esta Lei institui o regime jurdico dos funcionrios do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso doSul.

    Art. 2 Regime Jurdico, para efeito desta Lei, o conjunto de direitos, deveres, proibies eresponsabilidades estabelecidas com base nos princpios constitucionais pertinentes e nos preceitos legaise regulamentares que regem as relaes entre o Estado e os seus funcionrios.

    Art. 3 Na aplicao desta Lei sero observadas alm de outros, os seguintes conceitos:

    I - funcionrio a pessoa legalmente investida em cargo pblico do quadro permanente da AssembliaLegislativa;

    II - cargo pblico, como unidade bsica da estrutura organizacional, o conjunto de atribuies eresponsabilidades cometidas ao funcionrio, criado por lei, com denominao prpria, nmero certo e pagopelos cofres pblicos;

    III - classe a diviso bsica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominao, segundo o nvel deatribuio e complexidade;

    IV - quadro o conjunto de cargos e funes pertencentes a estrutura organizacional da AssembliaLegislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

    1 As carreiras sero organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissionale complexidade de suas atribuies, guardando correlao com a finalidade do rgo ou entidade.

    2 As carreiras podero compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas emsegmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos nveis bsico, mdio esuperior.

    Art. 4 Os cargos pblicos do quadro permanente da Assemblia Legislativa so de provimento efetivo ouem comisso.

  • 1 Os cargos de provimento efetivo sero organizados e providos em carreira.

    2 Os cargos em comisso so os que envolvem atividades de Direo e assessoramento Superior ouintermedirio, bem como de Assistncia Direta e, ressalvados os de investidura por acesso, so de livreprovimento, satisfeito os requisitos de qualificao fixados em lei ou regulamento, quando cabveis.

    Art. 5 Funo de Confiana e que envolve atividade de chefia intermediria, de livre designao e dispensa,e satisfeitos os requisitos legais regulamentares.

    1 As funes de Confiana so criadas por lei, observados os recursos, oramentrios para esse fim.

    2 O exerccio de Funo de Confiana privativo de titular de cargo efetivo do mesmo rgo a quepertencer o funcionrio.

    3 Na escolha para o exerccio da Funo de Confiana ser observada a correlao de atribuies docargo efetivo do funcionrio e da funo a ser exercida.

    Art. 6 A classificao de cargos e funes obedece plano correspondente estabelecido em Lei.

    Art. 7 vedado atribuir ao funcionrio atividades diversas das especificadas para a categoria funcional.

    Art. 8 proibida a prestao de servio gratuito, salvo os casos previstos em Lei.

    TTULO IIDO PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO

    CAPTULODO PROVIMENTO

    SEO IDISPOSIES GERAIS

    Art. 9 So requisitos bsicos para ingresso no quadro permanente da Assemblia Legislativa:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos polticos;

    III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

    IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio de cargo;

    V - idade mnima de dezoito anos;

    VI - boa sade fsica e mental;

    1 As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em Lei.

    2 s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico paraprovimento de cargos cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, squais sero reservadas at vinte por cento das vagas oferecidas em concurso.

    Art. 10. O provimento dos cargos pblicos far-se- por ato da autoridade competente.

  • Art. 11. A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse:

    Art. 12. So formas de provimento de cargo pblico:

    I nomeao;

    II Ascenso;

    III acesso;

    IV transferncia;

    V readaptao;

    VI reverso;

    VII aproveitamento;

    VIII reintegrao;

    IX - reconduo.

    Art. 13. O ato de provimento dever indicar a existncia da vaga, bem como os elementos capazes deidentific-la.

    Art. 14. Os cargos de menor graduao ou isolados, de qualquer categoria funcional, sero providos atravsde concurso pblico de provas ou de provas e ttulos.

    SEAO IIDA NOMEAO

    Art. 15. A nomeao far-se-:

    I - em carter efetivo quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira;

    II - em comisso, para cargo de confiana, de livre exonerao.

    Pargrafo nico. O provimento por acesso, de cargo ou funo de direo e chefia, recair,preferencialmente, em funcionrio de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o artigo 16, pargrafonico desta Lei.

    Art. 16. A nomeao para cargo de classe inicial de carreira depender de previa habilitao em concursopblico de provas, ou de provas e ttulos, obedecida a ordem de classificao e o prazo de sua validade.

    Pargrafo nico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionrio na carreira,mediante ascenso, progresso e acesso, sero estabelecidos por Lei.

    SEO IIIDO CONCURSO

    Art. 17. O concurso ser de provas, ou de provas e ttulos, realizado em duas etapas, conforme se dispuserem lei ou regulamento.

  • Art. 18. O concurso pblico ter validade de at dois anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igualperodo.

    Pargrafo nico. O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao, que sero fixados emedital, ser publicado no Dirio Oficial da Assemblia Legislativa.

    SEO IVDA POSSE

    Art. 19. Posse o ato expresso de aceitao das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes aocargo, com o compromisso de desempenh-lo com probidade e obedincia s normas legais eregulamentares, formalizados com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

    1 A posse ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel pormais trinta dias, a requerimento do interessado, e a juzo da administrao.

    2 Em se tratando de funcionrio de licena ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo ser contadodo trmino do impedimento.

    3 S haver posse nos casso de provimento de cargo por nomeao, acesso e ascenso.

    4 no ato da posse o funcionrio apresentar, obrigatoriamente, declarao dos bens e valores queconstituem seu patrimnio e declarao sobre exerccio de outro cargo, emprego ou funo.

    Art. 20. A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial.

    1 S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente, para o exerccio do cargo.

    2 A posse de funcionrio efetivo que for nomeado para outro cargo, independer de inspeo mdica,desde que se encontre em exerccio.

    Art. 21. A autoridade que der posse dever verificar sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas ascondies estabelecidas em Lei para investidura no cargo.

    Art. 22. Ser tornado sem efeito o ato de nomeao se a posse no se verificar no prazo estabelecido emLei.

    Art. 23. So competentes para dar posse:

    I - O Presidente da Assemblia, aos ocupantes de cargos em Comisso de Direo e AssessoramentoSuperior;

    II - O 1 Secretrio aos ocupantes de cargos em Comisso no enquadrados no inciso anterior e aosocupantes de cargos efetivos.

    SEO VDO EXERCCIO

    Art. 24. O exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo.

    1 O incio, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual dofuncionrio.

    2 O incio do exerccio e as alteraes que ocorrero sero comunicadas ao rgo competente, pelochefe da Diretoria ou Departamento em que estiver lotado o funcionrio.

  • Art. 25. Entende-se por lotao o nmero de funcionrios de carreira e de cargos isolados que devam terexerccio em cada Diretoria.

    Art. 26. O Diretor da rea em que for lotado o funcionrio a autoridade competente para dar-lhe exerccio.

    Art. 27. O exerccio do cargo ter inicio dentro do prazo de trinta dias, contados:I - da data da posse;

    II - da data da publicao oficial do ato, no caso de remoo, reintegrao, aproveitamento, reverso,redistribuio, acesso e transferncia.

    1 Os prazos previstos neste artigo podero ser prorrogados por trinta dias, a requerimento do interessadoe a juzo da autoridade competente.

    2 O exerccio em funo de confiana, dar-se- no prazo de trinta dias, a partir da publicao do ato dedesignao.

    3 No caso de remoo, o prazo para o exerccio de funcionrio em frias ou licena ser contado da dataem que retornar ao servio.

    4 O exerccio em cargo efetivo, nos casos de reintegrao, aproveitamento e reverso, depender daprvia satisfao dos requisitos atinentes e capacidade fsica e sanidade mental, comprovados em inspeomdica oficial.

    5 No interesse do servio pblico, os prazos previstos neste artigo podero ser reduzidos paradeterminados cargos.

    6 O funcionrio que no entrar em exerccio dentro do prazo fixado ser exonerado.

    Art. 28. A transferncia ou ascenso no interrompem o tempo do exerccio, que contado do novoposicionamento na carreira, a partir da data da publicao do ato que transferir ou ascender o funcionrio.

    Art. 29. O funcionrio dever apresentar ao rgo competente, logo aps ter tomado posse e assumido oexerccio, os elementos necessrios abertura do assentamento individual.

    Art. 30. Salvo os casos previstos nesta Lei, o funcionrio que interromper o exerccio por mais de trinta diasconsecutivos, ou sessenta dias interpoladamente, durante um ano ficar sujeito pena de demisso porabandono de cargo.

    Art. 31. Nenhum funcionrio poder ter exerccio em Diretoria diferente daquela em que estiver lotado, salvonos casos previstos nesta Lei, ou mediante autorizao expressa da Mesa Diretora da Assemblia.

    Art. 32. Na hiptese de autorizao da Mesa da Assemblia, ser permitido afastamento, com ou semprejuzo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.

    Art. 33. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, est sujeito aomximo de quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando lei estabelecer durao diversa.

    1 Alm do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exerccio de cargo em comisso exigir, de seuocupante, integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse daadministrao.

    2 Poder a Mesa Diretora adotar normas de turno de expediente de 30 (trinta) horas semanais quandoexistir a convenincia do servio pblico.

  • SEO VIDA FREQUNCIA E DO HORRIO

    Art. 34. A frequncia ser apurada por meio de ponto.

    1 Ponto o registro pelo qual se verificaro, diariamente, as entradas e sadas do funcionrio.

    2 Nos registros de ponto, devero ser lanados todos os elementos necessrios apurao dafrequncia.

    Art. 35. O funcionrio poder ser dispensado do registro de ponto por ato da Mesa Diretora ou do Presidenteou do Secretrio.

    1 A falta abonada considerada, para todos os efeitos,presena ao servio.

    2 Excepcionalmente apenas para elidir efeitos disciplinares, poder ser justificada falta ao servio.

    3 O funcionrio dever permanecer em servio durante as horas de trabalho, inclusive as extraordinrias,quando convocado.

    4 Nos dias teis, somente por determinao da Mesa Diretora da Assemblia, podero ser suspensos ostrabalhos, no todo ou em parte.

    SEO VIIDO ESTGIO PROBATRIO

    Art. 36. Ao entrar em exerccio, o funcionrio nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficar sujeito aEstgio probatrio por perodo de dois anos, durante o qual sua aptido e capacidade sero objeto deavaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:

    I - idoneidade moral;

    II - Assiduidade e pontualidade;

    III - disciplina e aptido;

    IV - eficincia.

    1 Findo o perodo de dezoito meses e no prazo mximo de cento e vinte dias, a autoridade competenteficar obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo estagirio, dos requisitos fixados para o Estgio.

    2 O funcionrio no aprovado no estgio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargoanteriormente ocupado.

    SEO VIIIDA ESTABILIDADE

    Art. 37. O funcionrio habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de carreira adquirirestabilidade ao completar dois anos de efetivo exerccio.

    Art. 38. O funcionrio estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou deprocesso administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  • SEO IXDA TRANSFERNCIA

    Art. 39. Transferncia a movimentao do Funcionrio estvel, de um cargo efetivo de carreira, para outrode igual denominao ou de denominao diversa, para o mesmo ou para quadro de pessoal diverso.

    1 A transferncia para cargo de denominao diversa depender de habilitao do funcionrio emconcurso pblico e da satisfao da exigncia do grau de escolaridade para o exerccio do novo cargo.

    2 Na hiptese do pargrafo anterior, a transferncia poder ocorrer com alterao do valor dovencimento.

    3 Na transferncia para cargo de igual denominao, de quadro de pessoal diverso no haver alteraode classe nem de vencimento.

    4 Ser permitida a transferncia de ocupante de cargo pertencente a quadro de extino, para outroquadro, observado o disposto nos pargrafos anteriores.

    5 A transferncia poder ocorrer de ofcio ou a pedido do funcionrio, observado o interesse do servio edepender, em qualquer hiptese, da existncia da vaga.

    SEO XDA READAPTAO

    Art. 40. A readaptao a investidura em cargo compatvel com a capacidade fsica ou mental dofuncionrio verificada em inspeo mdica oficial.

    Pargrafo nico. A readaptao ser efetivada em cargo de carreira de atribuies afins, respeitadas ahabilitao exigida.

    Art. 41. A readaptao ser feita a pedido ou ofcio e ser processada:

    I - quando provisria, mediante ato do 1 Secretrio, considerando a reduo ou atribuio de novosencargos ao funcionrio, na mesma ou em outra Diretoria, respeitada a hierarquia e as funes do seucargo.

    II - quando definitiva, por ato da Mesa Diretora, em cargo de carreira de atribuies afins, mediantetransferncia, observados os requisitos de habilitao exigidos.

    Art. 42. Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptado ser aposentado.Pargrafo nico. Emqualquer hiptese, a readaptao no acarretar aumento ou reduo de vencimento ou remunerao dofuncionrio.

    SEO XIDA REVERSO

    Art. 43. Reverso o retorno atividade de funcionrio aposentado por invalidez quando, por junta mdicaoficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

  • 1 A Reverso far-se- ex-offcio ou a pedido, de preferncia no mesmo cargo ou em outro, de natureza evencimento compatvel com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitao profissional do funcionrio.

    2 Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at aocorrncia de vaga.

    Art. 44. No poder reverter o aposentado que contar setenta anos de idade.

    SEO XIIDA REINTEGRAO

    Art. 45. Reintegrao a re-inv...

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