LEI 1.309 - Estatuto Do Servidor ALMS

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    01-Feb-2016

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para o concurso da Assembleia legislativa do MS

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  • (*) Os textos contidos nesta base de dados tm carter meramente informativo. Somente ospublicados no Dirio Oficial esto aptos produo de efeitos legais.

    ESTADO DE MATO GROSSO DO SULLEI N 1.309, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1992.

    Publicada no Dirio Oficial n 3.414, de 04 de novembro de 1.992.

    Dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios do PoderLegislativo do Estado de Mato Grosso do Sul e d outrasprovidncias.

    PRESIDENTE DA ASSEMBLIA LEGISILATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Fao saberque a Assemblia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do artigo73 da Constituio Estadual, a seguinte Lei:

    TTULO I

    CAPTULO NICO DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 Esta Lei institui o regime jurdico dos funcionrios do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso doSul.

    Art. 2 Regime Jurdico, para efeito desta Lei, o conjunto de direitos, deveres, proibies eresponsabilidades estabelecidas com base nos princpios constitucionais pertinentes e nos preceitos legaise regulamentares que regem as relaes entre o Estado e os seus funcionrios.

    Art. 3 Na aplicao desta Lei sero observadas alm de outros, os seguintes conceitos:

    I - funcionrio a pessoa legalmente investida em cargo pblico do quadro permanente da AssembliaLegislativa;

    II - cargo pblico, como unidade bsica da estrutura organizacional, o conjunto de atribuies eresponsabilidades cometidas ao funcionrio, criado por lei, com denominao prpria, nmero certo e pagopelos cofres pblicos;

    III - classe a diviso bsica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominao, segundo o nvel deatribuio e complexidade;

    IV - quadro o conjunto de cargos e funes pertencentes a estrutura organizacional da AssembliaLegislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

    1 As carreiras sero organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissionale complexidade de suas atribuies, guardando correlao com a finalidade do rgo ou entidade.

    2 As carreiras podero compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas emsegmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos nveis bsico, mdio esuperior.

    Art. 4 Os cargos pblicos do quadro permanente da Assemblia Legislativa so de provimento efetivo ouem comisso.

  • 1 Os cargos de provimento efetivo sero organizados e providos em carreira.

    2 Os cargos em comisso so os que envolvem atividades de Direo e assessoramento Superior ouintermedirio, bem como de Assistncia Direta e, ressalvados os de investidura por acesso, so de livreprovimento, satisfeito os requisitos de qualificao fixados em lei ou regulamento, quando cabveis.

    Art. 5 Funo de Confiana e que envolve atividade de chefia intermediria, de livre designao e dispensa,e satisfeitos os requisitos legais regulamentares.

    1 As funes de Confiana so criadas por lei, observados os recursos, oramentrios para esse fim.

    2 O exerccio de Funo de Confiana privativo de titular de cargo efetivo do mesmo rgo a quepertencer o funcionrio.

    3 Na escolha para o exerccio da Funo de Confiana ser observada a correlao de atribuies docargo efetivo do funcionrio e da funo a ser exercida.

    Art. 6 A classificao de cargos e funes obedece plano correspondente estabelecido em Lei.

    Art. 7 vedado atribuir ao funcionrio atividades diversas das especificadas para a categoria funcional.

    Art. 8 proibida a prestao de servio gratuito, salvo os casos previstos em Lei.

    TTULO IIDO PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO

    CAPTULODO PROVIMENTO

    SEO IDISPOSIES GERAIS

    Art. 9 So requisitos bsicos para ingresso no quadro permanente da Assemblia Legislativa:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos polticos;

    III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

    IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio de cargo;

    V - idade mnima de dezoito anos;

    VI - boa sade fsica e mental;

    1 As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em Lei.

    2 s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico paraprovimento de cargos cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, squais sero reservadas at vinte por cento das vagas oferecidas em concurso.

    Art. 10. O provimento dos cargos pblicos far-se- por ato da autoridade competente.

  • Art. 11. A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse:

    Art. 12. So formas de provimento de cargo pblico:

    I nomeao;

    II Ascenso;

    III acesso;

    IV transferncia;

    V readaptao;

    VI reverso;

    VII aproveitamento;

    VIII reintegrao;

    IX - reconduo.

    Art. 13. O ato de provimento dever indicar a existncia da vaga, bem como os elementos capazes deidentific-la.

    Art. 14. Os cargos de menor graduao ou isolados, de qualquer categoria funcional, sero providos atravsde concurso pblico de provas ou de provas e ttulos.

    SEAO IIDA NOMEAO

    Art. 15. A nomeao far-se-:

    I - em carter efetivo quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira;

    II - em comisso, para cargo de confiana, de livre exonerao.

    Pargrafo nico. O provimento por acesso, de cargo ou funo de direo e chefia, recair,preferencialmente, em funcionrio de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o artigo 16, pargrafonico desta Lei.

    Art. 16. A nomeao para cargo de classe inicial de carreira depender de previa habilitao em concursopblico de provas, ou de provas e ttulos, obedecida a ordem de classificao e o prazo de sua validade.

    Pargrafo nico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionrio na carreira,mediante ascenso, progresso e acesso, sero estabelecidos por Lei.

    SEO IIIDO CONCURSO

    Art. 17. O concurso ser de provas, ou de provas e ttulos, realizado em duas etapas, conforme se dispuserem lei ou regulamento.

  • Art. 18. O concurso pblico ter validade de at dois anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igualperodo.

    Pargrafo nico. O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao, que sero fixados emedital, ser publicado no Dirio Oficial da Assemblia Legislativa.

    SEO IVDA POSSE

    Art. 19. Posse o ato expresso de aceitao das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes aocargo, com o compromisso de desempenh-lo com probidade e obedincia s normas legais eregulamentares, formalizados com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

    1 A posse ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel pormais trinta dias, a requerimento do interessado, e a juzo da administrao.

    2 Em se tratando de funcionrio de licena ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo ser contadodo trmino do impedimento.

    3 S haver posse nos casso de provimento de cargo por nomeao, acesso e ascenso.

    4 no ato da posse o funcionrio apresentar, obrigatoriamente, declarao dos bens e valores queconstituem seu patrimnio e declarao sobre exerccio de outro cargo, emprego ou funo.

    Art. 20. A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial.

    1 S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente, para o exerccio do cargo.

    2 A posse de funcionrio efetivo que for nomeado para outro cargo, independer de inspeo mdica,desde que se encontre em exerccio.

    Art. 21. A autoridade que der posse dever verificar sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas ascondies estabelecidas em Lei para investidura no cargo.

    Art. 22. Ser tornado sem efeito o ato de nomeao se a posse no se verificar no prazo estabelecido emLei.

    Art. 23. So competentes para dar posse:

    I - O Presidente da Assemblia, aos ocupantes de cargos em Comisso de Direo e AssessoramentoSuperior;

    II - O 1 Secretrio aos ocupantes de cargos em Comisso no enquadrados no inciso anterior e aosocupantes de cargos efetivos.

    SEO VDO EXERCCIO

    Art. 24. O exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo.

    1 O incio, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual dofuncionrio.

    2 O incio do exerccio e as alteraes que ocorrero sero comunicadas ao rgo competente, pelochefe da Diretoria ou Departamento em que estiver lotado o funcionrio.

  • Art. 25. Entende-se por lotao o nmero de funcionrios de carreira e de cargos isolados que devam terexerccio em cada Diretoria.

    Art. 26. O Diretor da rea em que for lotado o funcionrio a autoridade competente para dar-lhe exerccio.

    Art. 27. O exerccio do cargo ter inicio dentro do prazo de trinta dias, contados:I - da data da posse;

    II - da data da publicao oficial do ato, no caso de remoo, reintegrao, aproveitamento, reverso,redistribuio, acesso e transferncia.

    1 Os prazos previstos neste artigo podero ser prorrogados por trinta dias, a requerimento do interessadoe a juzo da autoridade competente.

    2 O exerccio em funo de confiana, dar-se- no prazo de trinta dias, a partir da publicao do ato dedesignao.

    3 No caso de remoo, o prazo para o exerccio de funcionrio em frias ou licena ser contado da dataem que retornar ao servio.

    4 O exerccio em cargo efetivo, nos casos de reintegrao, aproveitamento e reverso, depender daprvia satisfao dos requisitos atinentes e capacidade fsica e sanidade mental, comprovados em inspeomdica oficial.

    5 No interesse do servio pblico, os prazos previstos neste artigo podero ser reduzidos paradeterminados cargos.

    6 O funcionrio que no entrar em exerccio dentro do prazo fixado ser exonerado.

    Art. 28. A transferncia ou ascenso no interrompem o tempo do exerccio, que contado do novoposicionamento na carreira, a partir da data da publicao do ato que transferir ou ascender o funcionrio.

    Art. 29. O funcionrio dever apresentar ao rgo competente, logo aps ter tomado posse e assumido oexerccio, os elementos necessrios abertura do assentamento individual.

    Art. 30. Salvo os casos previstos nesta Lei, o funcionrio que interromper o exerccio por mais de trinta diasconsecutivos, ou sessenta dias interpoladamente, durante um ano ficar sujeito pena de demisso porabandono de cargo.

    Art. 31. Nenhum funcionrio poder ter exerccio em Diretoria diferente daquela em que estiver lotado, salvonos casos previstos nesta Lei, ou mediante autorizao expressa da Mesa Diretora da Assemblia.

    Art. 32. Na hiptese de autorizao da Mesa da Assemblia, ser permitido afastamento, com ou semprejuzo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.

    Art. 33. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, est sujeito aomximo de quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando lei estabelecer durao diversa.

    1 Alm do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exerccio de cargo em comisso exigir, de seuocupante, integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse daadministrao.

    2 Poder a Mesa Diretora adotar normas de turno de expediente de 30 (trinta) horas semanais quandoexistir a convenincia do servio pblico.

  • SEO VIDA FREQUNCIA E DO HORRIO

    Art. 34. A frequncia ser apurada por meio de ponto.

    1 Ponto o registro pelo qual se verificaro, diariamente, as entradas e sadas do funcionrio.

    2 Nos registros de ponto, devero ser lanados todos os elementos necessrios apurao dafrequncia.

    Art. 35. O funcionrio poder ser dispensado do registro de ponto por ato da Mesa Diretora ou do Presidenteou do Secretrio.

    1 A falta abonada considerada, para todos os efeitos,presena ao servio.

    2 Excepcionalmente apenas para elidir efeitos disciplinares, poder ser justificada falta ao servio.

    3 O funcionrio dever permanecer em servio durante as horas de trabalho, inclusive as extraordinrias,quando convocado.

    4 Nos dias teis, somente por determinao da Mesa Diretora da Assemblia, podero ser suspensos ostrabalhos, no todo ou em parte.

    SEO VIIDO ESTGIO PROBATRIO

    Art. 36. Ao entrar em exerccio, o funcionrio nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficar sujeito aEstgio probatrio por perodo de dois anos, durante o qual sua aptido e capacidade sero objeto deavaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:

    I - idoneidade moral;

    II - Assiduidade e pontualidade;

    III - disciplina e aptido;

    IV - eficincia.

    1 Findo o perodo de dezoito meses e no prazo mximo de cento e vinte dias, a autoridade competenteficar obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo estagirio, dos requisitos fixados para o Estgio.

    2 O funcionrio no aprovado no estgio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargoanteriormente ocupado.

    SEO VIIIDA ESTABILIDADE

    Art. 37. O funcionrio habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de carreira adquirirestabilidade ao completar dois anos de efetivo exerccio.

    Art. 38. O funcionrio estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou deprocesso administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  • SEO IXDA TRANSFERNCIA

    Art. 39. Transferncia a movimentao do Funcionrio estvel, de um cargo efetivo de carreira, para outrode igual denominao ou de denominao diversa, para o mesmo ou para quadro de pessoal diverso.

    1 A transferncia para cargo de denominao diversa depender de habilitao do funcionrio emconcurso pblico e da satisfao da exigncia do grau de escolaridade para o exerccio do novo cargo.

    2 Na hiptese do pargrafo anterior, a transferncia poder ocorrer com alterao do valor dovencimento.

    3 Na transferncia para cargo de igual denominao, de quadro de pessoal diverso no haver alteraode classe nem de vencimento.

    4 Ser permitida a transferncia de ocupante de cargo pertencente a quadro de extino, para outroquadro, observado o disposto nos pargrafos anteriores.

    5 A transferncia poder ocorrer de ofcio ou a pedido do funcionrio, observado o interesse do servio edepender, em qualquer hiptese, da existncia da vaga.

    SEO XDA READAPTAO

    Art. 40. A readaptao a investidura em cargo compatvel com a capacidade fsica ou mental dofuncionrio verificada em inspeo mdica oficial.

    Pargrafo nico. A readaptao ser efetivada em cargo de carreira de atribuies afins, respeitadas ahabilitao exigida.

    Art. 41. A readaptao ser feita a pedido ou ofcio e ser processada:

    I - quando provisria, mediante ato do 1 Secretrio, considerando a reduo ou atribuio de novosencargos ao funcionrio, na mesma ou em outra Diretoria, respeitada a hierarquia e as funes do seucargo.

    II - quando definitiva, por ato da Mesa Diretora, em cargo de carreira de atribuies afins, mediantetransferncia, observados os requisitos de habilitao exigidos.

    Art. 42. Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptado ser aposentado.Pargrafo nico. Emqualquer hiptese, a readaptao no acarretar aumento ou reduo de vencimento ou remunerao dofuncionrio.

    SEO XIDA REVERSO

    Art. 43. Reverso o retorno atividade de funcionrio aposentado por invalidez quando, por junta mdicaoficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

  • 1 A Reverso far-se- ex-offcio ou a pedido, de preferncia no mesmo cargo ou em outro, de natureza evencimento compatvel com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitao profissional do funcionrio.

    2 Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at aocorrncia de vaga.

    Art. 44. No poder reverter o aposentado que contar setenta anos de idade.

    SEO XIIDA REINTEGRAO

    Art. 45. Reintegrao a re-investidura do funcionrio estvel no cargo anteriormente ocupado, comressarcimento de todos os direitos e vantagens.

    Pargrafo nico. Observadas as disposies constantes desta seo, Lei regular o processo dereintegrao.

    Art. 46. A reintegrao ser feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, nocargo resultante da transformao.

    1 Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante ser exonerado,ou, se ocupava outro cargo, a este serreconduzido sem direito de indenizao.

    2 Se o cargo houver sido extinto, a reintegrao se far em cargo equivalente, respeitada a habilitaoprofissional ou, no sendo possvel, ficar o reintegrado em disponibilidade remunerada.

    SEO XIIIDA RECONDUO

    Art. 47. Reconduo o retorno do funcionrio estvel ao cargo anteriormente ocupado.

    1 A reconduo decorrer de:I - inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo;II - reintegrao do anterior ocupante.

    2 Encontrando-se provido o cargo de origem, o funcionrio ser aproveitado em outro, observado odisposto no artigo 50 desta Lei.

    SEO XIVDA DISPONIBILIDADE

    Art. 48. O funcionrio ser posto em disponibilidade quando extinto o cargo ou declarada a suadesnecessidade. 1 A disponibilidade ocorrer com vencimentos integrais.

    2 O funcionrio em disponibilidade poder ser aproveitado ou aposentado, Nos termos desta Lei.

    SEO XVDO APROVEITAMENTO

  • Art. 49. Aproveitamento o reingresso no servio do funcionrio em disponibilidade.

    Art. 50. O aproveitamento do funcionrio em disponibilidade ocorrer em vaga existente ou que se verificarno quadro permanente.

    1 O aproveitamento dar-se-, tanto quanto possvel, em cargo de natureza e padro de vencimentoscorrespondentes ao que ocupava, no podendo ser feito em cargo ou padro superior.

    2 Se o aproveitamento se der em cargo de padro inferior ao provento da disponibilidade, ter ofuncionrio direito diferena.

    3 Em nenhum caso poder efetuar-se o aproveitamento sem que,mediante inspeo mdica, fiqueaprovada a capacidade para o exerccio do cargo.

    4 Se o laudo mdico no for favorvel, poder ser procedida nova inspeo medica de sade para omesmo fim, decorridos, no mnimo,noventa dias.

    5 Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionrio que, aproveitado,no tomar posse e no entrar em exerccio dentro do prazo legal, salvo por motivo de doena comprovadapor junta mdica oficial.

    6 Ser aposentado no cargo anterior ocupado, o funcionrio em disponibilidade que for julgado incapazpara o servio pblico, em inspeo mdica oficial.

    SEO XVIDO ACESSO

    Art. 51 Acesso a investidura de funcionrio em cargo em comisso e na funo de direo, chefia,assessoramento e assistncia, que no sejam de livre nomeao e exonerao, obedecidos os critriosprevistos em lei.

    SEO XVIIDA ASCENSO FUNCIONAL

    Art. 52. Ascenso funcional consiste na elevao do funcionrio classe imediatamente superior quela aque pertence, dentro da respectiva categoria, obedecidos os critrios de avaliao de desempenho equalificao profissional, conforme se dispuser em regulamento.

    Pargrafo nico. A Ascenso dentro da mesma categoria funcional,obedecer ao critrio de antiguidade, naforma estabelecida em regulamento.

    Art. 53. Ser de dois anos, na ltima referncia da classe anterior, o interstcio para concorrer ascensofuncional.

    Pargrafo nico. Por Ato da Mesa Diretora, quando julgar conveniente pela administrao, poder serreduzido o prazo mencionado neste artigo.

    CAPTULO IIDA VACNCIA

    Art. 54. A vacncia do cargo pblico decorrer de:

  • I - exonerao, a pedido ou de ofcio;

    II demisso;

    III acesso;

    IV Ascenso;

    V transferncia;

    VI readaptao;

    VII aposentadoria;VIII - posse em outro cargo inacumulvel;

    IX falecimento.

    Pargrafo nico. A exonerao de ofcio ser aplicada:

    a) quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio;

    b) quando, em decorrncia de prazo, ficar extinta a punibilidade para demisso por abandono de cargo;

    c) quando o interessado no entrar no exerccio no prazo estabelecido.

    Art. 55. A exonerao de cargo em comisso dar-se-:I - a juzo da autoridade competente;II - a pedido doprprio funcionrio.

    Pargrafo nico. O afastamento do funcionrio de direo, chefia,assessoramento e assistncia, dar-se-:

    I - a pedido;

    II - mediante dispensa, nos casos de:

    a) promoo;

    b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na funo;

    c) por falta de exao no exerccio de suas atribuies, segundo o resultado do processo de avaliao,conforme estabelecido em lei ou regulamento.

    Art. 56. A vaga ocorrer na data:

    I - da vigncia do ato de ascenso funcional, transferncia,aposentadoria, exonerao ou demisso doocupante do cargo;

    II - do falecimento do ocupante do cargo;

    III - da vigncia do ato que criar o cargo ou permitir seu provimento.

    Art. 57. Quando se tratar de funo de confiana dar-se- a vacncia por dispensa ou por falecimento doocupante.

    CAPTULO III

  • DA REMOO

    Art. 58. Remoo o deslocamento do funcionrio, a pedido ou de ofcio, com preenchimento claro delotao.

    1 A remoo destina-se a preencher claro de lotao existente em Diretoria, vedado seu processamentoquando no houver vaga a ser preenchida, exceto no caso de permuta.

    2 A remoo por permuta ser processada a requerimento de ambos os interessados, com anuncia dosrespectivos Diretores.

    CAPTULO IVDA REDISTRIBUIO

    Art. 59. Redistribuio a movimentao do funcionrio, com o respectivo cargo, para outra Diretoria.

    1 A redistribuio dar-se-, exclusivamente, para ajustamento de quadros de pessoal s necessidadesdos servios, nos casos de reorganizao, extino ou criao de nova Diretoria.

    2 Nos casos de extino de Diretoria, os funcionrios que no puderem ser redistribudos, na forma desteartigo, sero colocado sem disponibilidade, at seu aproveitamento.

    CAPTULO VDA SUBSTITUIO

    Art. 60. Haver substituio, nos impedimentos ocasionais ou temporrios, do ocupante do cargo emcomisso, de direo superior ou de funo de confiana.

    Art. 61. A substituio independe de posse e ser automtica ou depender de ato da Mesa Diretora,devendo recair sempre em funcionrio de carreira, do Poder.

    1 A substituio automtica estabelecida em lei ou regulamento e processar-se- independentementede ato.

    2 Quando depender de ato, se a substituio for indispensvel, o substituto ser designado por ato daMesa Diretora.

    3 A substituio remunerada depender de ato da Mesa Diretora, exceto nos casos previsto em lei ouregulamento.

    4 Quando se tratar de detentor de cargo em comisso ou funo de confiana, o substituto far jussomente diferena de remunerao.

    TTULO III

    CAPTULO NICODA PROGRESSO FUNCIONAL

  • Art. 62. A progresso funcional consiste na movimentao do funcionrio da referncia em que se encontra,para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe, obedecido o critrio de antiguidade.

    Art. 63. A antiguidade ser determinada pela permanncia efetivado funcionrio na referncia, apurada emdias.Pargrafo nico. Havendo fuso de classes, a antiguidade abrangero perodo de permanncia nareferncia anterior.

    Art. 64. As progresses sero realizadas anualmente, conforme for estabelecido em regulamento

    Art. 65. Para todos os efeitos, ser considerada a progresso que cabia ao servidor que vier a falecer ou foraposentado sem que tenha sido contemplado com essa vantagem, no prazo legal.

    Art. 66. Ser de dois anos de permanncia efetiva na referncia o interstcio para progresso.

    Art. 67. Quando ocorrer empate, ter preferncia, sucessivamente,o servidor de maior tempo:

    I - na classe;

    II - na categoria funcional;III - na Assemblia Legislativa;

    IV - o mais idoso.Pargrafo nico. no caso de progresses na classe inicial, o primeiro desempate serdeterminado pela classificao obtida em concurso.

    Art. 68. Em benefcio daquele a quem por direito cabia a progresso, ser declarado sem efeito o ato quehouver concedido indevidamente.

    1 O beneficirio da progresso indevida a que se refere este artigo no ficar obrigado a restituir o que amais houver recebido.

    2 O funcionrio, ao qual cabia a progresso, ser indenizado da diferena de vencimento a que tiverdireito.

    TTULO IVDOS DIREITOS E VANTAGENS

    CAPTULO IDOS VENCIMENTOS E REMUNERAO

    Art. 69. Vencimento a retribuio pecuniria pelo efetivo exerccio de cargo pblico, conforme smbolos,padres e referncias fixados em lei.

    Art. 70. Remunerao o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes e temporriasestabelecidas em lei.

    1 O funcionrio investido em cargo em comisso ser pago na forma prevista no artigo 94 desta Lei.

    2 O funcionrio investido em cargo em comisso de Diretoria diversa de sua lotao, receber aremunerao de acordo com o estabelecido no artigo 71 desta Lei.

    3 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carter permanente, irredutvel eobservar o princpio da isonomia, quando couber.

  • Art. 71. Nenhum funcionrio poder perceber, mensalmente, a ttulo de remunerao, importncia superior soma dos valores fixados como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, para Deputado Estadual, enem inferior ao salrio mnimo.

    Pargrafo nico. Excluem-se dos limites fixados neste artigo o salrio famlia, ajuda de custo, gratificaonatalina, adicional de frias, gratificao por tempo de servio, gratificao por servios legislativos, asparcelas de carter indenizatrio e as vantagens relativas ao desempenho, por funcionrio efetivo, defuno ou cargo cujo exerccio de carter transitrio.

    Art. 72. Perder, temporariamente, a remunerao do seu cargo efetivo o funcionrio:I - nomeado para cargo em comisso;

    II - disposio de rgo ou entidade da Unio, ou de outro Estado, do Distrito Federal, de Territrio oumunicpio, bem como de outro Poder do Estado ou do Tribunal de Contas;

    III - quando afastado para prestar servio em empresa pblica, sociedade de economia mista ou fundaoinstituda pelo Poder pblico;

    IV - durante o desempenho de mandato eletivo.

    1 No caso do inciso I, o funcionrio far jus s vantagens de carter permanente inerentes ao cargoefetivo, cuja percepo cumulativa com a remunerao do cargo em comisso seja prevista em Lei.

    2 facultativo ao funcionrio, na hiptese do inciso I, optar pela retribuio do cargo em comisso.

    3 Na hiptese do inciso IV, aplicam-se as disposies do artigo38 da Constituio Federal.

    Art. 73. O funcionrio ocupante de cargo efetivo, que durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anosalternados, tiver exercido cargo ou funo de direo, chefia, assessoramento superior ou intermedirio ouassistncia direta imediata,incorporar, definitivamente, a remunerao do cargo, para todos os efeitoslegais, as vantagens pecunirias do cargo em comisso ou da funo de confiana, observado o seguinte:

    I - a incorporao far-se- com base nas vantagens do cargo mais alto desempenhado, pelo menos,durante trs anos;

    II - na hiptese de nenhum dos cargos ou funes ter sido desempenhado por trs anos, a incorporaoser calculada com base na mdia ponderada do tempo de servio e da vantagem de cada cargo,atribuindo-se o peso de um (1) para cada ms de exerccio;

    III - o servidor dever ter completado, pelo menos, um tero do tempo de servio para a sua aposentadoriavoluntria.

    1 O funcionrio que, aps a incorporao, vier a fazer novamente jus a vencimento da mesma espcie,perceber apenas a diferena entre a incorporao e esta, se maior.

    2 Para fins deste artigo, no ser considerado o exerccio de cargo de confiana em outras Unidades daFederao exceto no Estado de Mato Grosso, anteriormente a 31 de dezembro de 1978.

    3 Aplica-se ao funcionrio inativo o disposto neste artigo,desde que, na atividade, haja preenchido osrequisitos necessrios incorporao.

    4 As vantagens incorporadas de acordo com o "caput" deste artigo, que passam a ser de carterpermanente, sero revistas na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modifique aremunerao do cargo ou funo, inclusive quando decorrente da transformao do cargo em que se deu aincorporao.

    Art. 74. O funcionrio Perder:

  • I - a remunerao dos dias que faltar ao servio;

    II - a parcela da remunerao diria, proporcional aos atrasos,ausncias e sadas antecipadas, iguais ousuperiores a sessenta(60) minutos;

    III - metade da remunerao nos casos de apenamento suspensivo,convertido parcialmente em multa, naforma da lei.

    Art. 75. Salvo por imposio legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir sobre a remunerao ouprovento.Pargrafo nico. Mediante autorizao do funcionrio poder haver consignao em folha depagamento a favor de terceiros, a critrio da Administrao e com reposio dos custos, na forma doregulamento.

    Art. 76. As reposies e indenizaes ao Errio sero descontada sem parcelas mensais no excedentes dcima parte da remunerao ou provento.

    Art. 77. O funcionrio em dbito com o Errio, que for demitido,exonerado ou tiver sua disponibilidadecassada, ter o prazo de sessenta (60) dias para quit-lo.

    Pargrafo nico. O no pagamento do dbito no prazo previsto implicar em sua inscrio como dvidaativa.

    Art. 78. O vencimento, a remunerao e o provento no sero objeto de penhora, arresto ou sequestro,exceto no caso de prestao de alimentos, resultante de homologao ou deciso judicial.

    CAPTULO IIDAS VANTAGENS

    SEO IDISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 79. Alm do vencimento podero ser pagas ao funcionrio as seguintes vantagens:

    I indenizaes;

    II - auxlios pecunirios;

    III - gratificaes; e

    IV adicionais.

    1 As vantagens previstas nos incisos I e II no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquerefeito.

    2 As gratificaes e os adicionais incorporam-se ao vencimento,ou proventos, nos casos e condiesindicados nesta Lei.

    SEO IIDAS INDENIZAES

    Art. 80. Constituem indenizaes devidas ao funcionrio:

    I dirias;

  • II - transporte.

    Art. 81. O funcionrio que, a servio, se afastar da Capital, em carter eventual ou transitrio, para outroponto do territrio do Estado ou do Pas, far jus a passagem e dirias, para cobrir as despesas depousada, alimentao e locomoo urbana.

    1 A diria ser concedida por dia de afastamento sendo devida,pela metade, quando o deslocamento noexigir pernoite fora da Capital.

    2 Na hiptese de o funcionrio retornar Capital em prazo menor do que o previsto para o seuafastamento, restitura as dirias recebidas em excesso, em igual prazo.

    Art. 82. Conceder-se- indenizao de transporte ao funcionrio que realizar despesas com a utilizao demeio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por fora das atribuies prprias docargo, conforme se dispuser em regulamento.

    SEO IIIDOS AUXLIOS PECUNIRIOS

    Art. 83. Sero concedidos ao funcionrio, ou sua famlia os seguintes auxlios pecunirios:

    I auxlio-funeral;

    II auxlio-alimentao;

    III auxlio-transporte;

    IV salrio-famlia;

    V - auxlio-recluso.

    Art. 84. O auxlio-funeral ser pago famlia do funcionrio que falecer, ainda que aposentado ou emdisponibilidade, e ter valor igual remunerao ou provento correspondente ao ms em que ocorrer obito.

    1 O auxlio-funeral ter processamento sumarssimo e seu valor no ser inferior, em nenhuma hiptese,ao dobro do vencimento da referncia de menor valor do Plano de Retribuio do funcionalismo daAssemblia Legislativa.

    2 Exigir-se- do membro da famlia do funcionrio falecido, ou de terceiros, apenas a comprovao dasdespesas realizadas e do atestado de bito.

    Art. 85. O auxlio-alimentao, ser devido ao funcionrio ativo em determinadas situaes de exerccio, naforma e condies a serem fixadas em regulamento

    Art. 86. O auxlio-transporte ser devido aos servidores em atividades na Assemblia Legislativa, para osdeslocamentos da residncia para o trabalho e do trabalho para a residncia, na forma do regulamento.

    Art. 87. O salrio-famlia devido por dependente do funcionrio, ativo ou inativo, que viva em suacompanhia ou s suas expensas.

    1 So dependentes do funcionrio, para efeito deste artigo:

    I - o cnjuge, se invlido;II - os filhos de qualquer condio, inclusive os adotivos e os enteados, menores devinte e um anos ou, de qualquer idade, se invlidos;

  • III - os ascendentes, se invlidos;

    IV - o curatelado por incapacidade civil definitiva.

    2 Para efeito deste artigo, equiparam-se:

    a) ao pai e a me, o padrasto, a madrasta e os representantes legais dos incapazes;

    b) ao cnjuge, a companheira e o companheiro invlido, com pelo menos cinco anos de vida emcomum com o funcionrio;

    c) o filho menor de vinte e um anos que, mediante autorizao judicial, viva sob a guarda e o sustentodo funcionrio.

    3 Pelo filho invlido, o salrio-famlia ser pago em dobro.

    Art. 88. Quando o pai e a me forem funcionrios, o salrio-familia ser concedido:

    I - ao pai, se viverem em comum;

    II - ao que tiver os dependentes sob sua guarda, se separados;

    III - a ambos, de acordo com a distribuio dos dependentes.

    Art. 89. Em cAso de falecimento do funcionrio, o salrio-famlia ser pago diretamente ao dependente,salvo se menor de dezoito anos, invlido, ou curatelado, hipteses em que o benefcio ser percebido peloresponsvel ou representante legal.

    Pargrafo nico. no caso de o funcionrio falecido no se haver habilitado ao recebimento do salrio-famlia,este poder ser concedido e pago aos dependentes, observado o disposto neste artigo.

    Art. 90. No ser devido o salrio-famlia quando o dependente for contribuinte da previdncia social,exercer atividade remunerada ou perceber penso, inclusive alimentcia, ou tiver outro qualquer rendimentoem importncia igual ou superior ao salrio-mnimo vigente.

    Art. 91. O salrio-famlia no ser sujeito a qualquer imposto,desconto ou contribuio, inclusive paraprevidncia social.

    Art. 92. O valor do salrio-famlia fixado em 5% (cinco por cento), da menor referncia da tabela deretribuio salarial, por dependente.

    Art. 93. famlia do funcionrio ativo devido o auxlio-recluso, nos valores que seguem:

    a) dois teros da remunerao, quando afastado por motivo de priso preventiva, pronncia por crimecomum, denncia por crime funcional ou condenao por crime inafianvel, em processo no qualno haja pronncia;

    b) metade da remunerao, durante o afastamento em virtude de condenao, por sentena definitiva,a pena que no determine perda do cargo.

    1 Nos casos da alnea "a" deste artigo, o funcionrio ter direito a integralizao salarial, desde queabsolvido.

    2 O pagamento do auxlio-recluso cessar a partir do dia imediato aquele em que o funcionrio for postoem liberdade, ainda que condicional.

  • SEO IVDAS GRATIFICAES E ADICIONAIS

    Art. 94. Alm do vencimento e de outras vantagens previstas nesta Lei, podero ser deferidos aosfuncionrios: (Ato n 041/94-MD de 20 de abril de 1997, regulamenta o art. 94, inciso II, letra F da Lei1.309)

    I gratificao:

    a) pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento ou assistncia;

    b) natalina;

    c) por servios legislativos;

    d) pela participao em rgo de deliberao coletiva.

    II adicional:

    a) por tempo de servio;

    b) pelo exerccio de atividade em condies penosas, insalubres ou perigosas;

    c) pela prestao de servio extraordinrio;

    d) de frias;

    e) de produtividade;

    f) dedicao exclusiva;

    g) trabalho noturno;

    h) pelo exerccio de encargos especiais;

    i) por realizao de trabalho tcnico ou cientfico.

    Pargrafo nico. Os adicionais previstos nas letras "f", "g", "h" e"i" do inciso II deste artigo, serodisciplinados atravs de ato da Mesa Diretora.

    SUBSEO IDA GRATIFICAO PELO EXERCCIO DE FUNES DE DIREO,

    CHEFIA, ASSESSORAMENTO E ASSISTNCIA

    Art. 95. Ao ocupante de cargo de carreira, quando investido, em comisso, em funo de direo, chefia,assessoramento ou assistncia, devida gratificao por esse exerccio.

    1 Os valores da gratificao correspondem a uma escala de ndices, estabelecida em lei, em ordemdecrescente, a partir de vencimento de Deputado Estadual.

  • 2 A gratificao a que se refere este artigo incorporar-se- ao vencimento do funcionrio, na formaestabelecida neste Estatuto.

    3 Quando nomeado para cargo em comisso, o funcionrio poder optar pelo vencimento do cargo emcomisso ou pela percepo do vencimento do seu cargo efetivo, acrescido de uma gratificaocorrespondente a 20% (vinte por cento), do valor fixado para o respectivo cargo em comisso e vantagens.

    SUBSEO IIDA GRATIFICAO NATALINA

    Art. 96. A gratificao natalina, que equivale ao dcimo terceiro salrio previsto na Constituio Federal,corresponde a um doze avos da remunerao, do provento ou de penso por morte de funcionrio, a que ofuncionrio, ou aposentado ou pensionista fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio durante oano.

    Pargrafo nico. A frao igual ou superior a quinze dias, ser considerada como ms integral, para efeitodesta Lei.

    Art. 97. A gratificao natalina ser paga at o dia vinte do ms de dezembro de cada ano.

    Pargrafo nico. Juntamente com a remunerao de junho poder ser paga, como adiantamento dagratificao natalina, metade da remunerao ou provento do ms anterior.

    Art. 98. O funcionrio exonerado receber sua gratificao natalina proporcionalmente aos meses de efetivoexerccio,calculada sobre a remunerao do ms da exonerao.

    Art. 99. A gratificao natalina no ser considerada para efeito de qualquer vantagem pecuniria.

    SUBSEO IIIDA GRATIFICAO POR SERVIOS LEGISLATIVOS

    Art. 100. A gratificao por servios legislativos, a ser regulamentada por Ato da Mesa Diretora, devida aoservidor que esteja no exerccio de sua funo.

    SUBSEO IVDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO

    Art. 101. O adicional por tempo de servio devido por qinqnio de efetivo exerccio prestado ao Poder,incidente sobre a remunerao de que trata o artigo 73, 3 desta Lei.

    1 O adicional correspondente ao primeiro qinqnio de 10%(dez por cento) e aos demais 5% (cincopor cento) cada um, at o limite de 40% (quarenta por cento).

    2 O funcionrio contar, para esse efeito, o tempo de servio prestado a qualquer dos Poderes doEstado, suas autarquias e fundaes, inclusive na condio de contratado.

    3 O adicional por tempo de servio devido a partir do dia imediato quele em que o funcionriocompletar o qinqnio.

  • 4 O funcionrio investido no cargo em comisso, continuar aperceber o adicional por tempo de servio,calculado sobre a remunerao de que trata o artigo 70, 3, desta Lei.

    5 Quando ocorrer aproveitamento ou reverso, sero considerados os qinqnios anteriormenteatingidos, bem como a frao do qinqnio interrompido, retomando-se a contagem, a partir do novoexerccio.

    6 O adicional previsto neste artigo, devido, nas mesmas bases e condies, aos aposentados edisponveis, que tenham completado,na atividade, o tempo de servio necessrio sua percepo.

    SUBSEO VDOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

    Art. 102. Os funcionrios que executam atividades penosas, insalubres ou que trabalham, comhabitualidade, em locais ou em situao de risco permanente de vida, como, ainda, em contato permanentecom substncias txicas ou radioativas, fazem jus a um adicional calculado sobre o vencimento do cargoefetivo, no percentual de 40% (quarenta por cento), conforme Ato da Mesa Diretora.

    Art. 103. O funcionrio que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, optarpor um deles, no sendo acumulveis essas vantagens.

    Pargrafo nico. O direito ao adicional previsto nesta Subseo cessa com a eliminao das condies oudos riscos que deram causa a sua concesso.

    Art. 104. proibido o trabalho de funcionria gestante ou lactante, em atividades consideradas penosas,insalubres ou perigosas.

    Art. 105. Na concesso dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sero observadas assituaes especificadas na legislao aplicvel ao funcionrio pblico.

    Art. 106. Os locais de trabalho e os funcionrios que operam com Raio X ou substncias radioativas, devemser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizantes no ultrapassem onvel mximo previsto na legislao prpria.

    Pargrafo nico. Os funcionrios a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames mdicosperidicos.

    SUBSEO VIDO ADICIONAL PELA PRESTAO DE SERVIOS EXTRAORDINRIOS

    Art. 107. O servio extraordinrio fora do horrio normal de trabalho, ter remunerao com acrscimo de50% (cinqenta por cento) em relao ao valor da hora de trabalho normal.

    Pargrafo nico. Em caso de trabalho noturno, o adicional ser acrescido de 20% (vinte por cento) sobre oseu valor.

    Art. 108. O servio extraordinrio tem carter eventual e s ser admitido em situaes excepcionais etemporrias, respeitado o limite mximo de 04 (quatro) horas por dia num perodo de trinta dias, quesomente poder ser repetido pelo mesmo funcionrio,decorrido o dobro desse prazo, conforme dispuser oregulamento.

  • Art. 109. Ao ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana no ser devido o adicional previstono artigo anterior, que tambm no poder ser percebido cumulativamente com outros previstos em lei ouregulamento.

    Art. 110. devido adicional, a ttulo de servio extraordinrio,ao pessoal de assessoramento e apoio,convocado pela Presidncia para dar assistncia durante perodo de convocao extraordinria do PoderLegislativo.Pargrafo nico. O adicional a que se refere este artigo ser regulamentado por Ato da Mesa Diretora.

    SUBSEO VIIDO ADICIONAL DE FRIAS

    Art. 111. Independentemente de pedido, ser pago ao funcionrio, ao entrar em frias, um adicional de 50%(cinqenta por cento) sobre a respectiva remunerao.

    1 O adicional incidir, sempre, sobre a remunerao de um ms,ainda que o funcionrio, por fora de Lei,possa gozar de frias em perodo superior.

    2 No caso do funcionrio exercer funo de direo, chefia,assessoramento ou assistncia, ou ocuparcargo em comisso, a respectiva vantagem ser considerada no clculo do adicional de frias.

    3 Os funcionrios a que se refere o artigo 102 desta Lei tero o adicional pago em sua totalidade, porocasio da entrada em frias no primeiro perodo.

    SUBSEO VIIIDO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE

    Art. 112. O adicional de produtividade ser pago ao funcionrio que, no exerccio das atribuies do seucargo efetivo, participar de programa especial de incentivo produtividade, em rea de atividade que, acritrio da administrao e no interesse do servio, possa obter melhores resultados, sem aumento donmero de funcionrios, na forma estabelecida em regulamento.

    CAPTULO IIIDAS FRIAS

    Art. 113. O funcionrio gozar, anualmente, trinta dias consecutivos de frias, que podem ser acumuladasat dois perodos,por necessidade de servio, ressalvadas as hipteses em que haja legislao especfica. 1 Cada Diretoria organizar, no ltimo ms de cada ano, escala de frias para os respectivosfuncionrios, encaminhando cpia Diretoria Geral de Recursos Humanos para as anotaes eprovidncias necessrias.

    2 Para cada perodo aquisitivo de frias sero exigidos doze meses de exerccio.

    3 vedado levar conta de frias qualquer falta ao servio.

    4 No caso de o funcionrio deixar de gozar frias por mais de dois perodos consecutivos, perder,automaticamente, o mais antigo.

    5 Sempre que o interesse do servio recomendar, poder a Mesa Diretora determinar o gozo de friascoletivas, que poder atingir uma ou mais Diretorias.

  • Art. 114. O funcionrio que opera direta e permanentemente com Raio X e substncias radioativas gozar,obrigatoriamente, trinta dias consecutivos de frias por semestre.

    Art. 115. proibido o fracionamento de frias.

    Art. 116. Por motivo de investidura em outro cargo, o funcionrio em gozo de frias, no est obrigado ainterromp-las, mesmo que o novo cargo deva ser exercido em outra Diretoria.

    Art. 117. As frias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica, comoo interna,servio militar ou eleitoral, ou ainda, por motivo de superior interesse pblico.

    Art. 118. O pagamento da remunerao das frias ser efetuado at02 (dois) dias antes do inicio dorespectivo perodo.

    CAPTULO IVDAS LICENAS

    SEO IDISPOSIES GERAIS

    Art. 119. Conceder-se- licena:

    I - para tratamento de sade;

    II - por motivo de doena em pessoa da famlia;

    III - gestante;

    IV paternidade;

    V - para prestao de servio militar;

    VI - por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro;

    VII - para atividade poltica;

    VIII - prmio por assiduidade;

    IX - para o tratamento de interesse particular;

    X - para exerccio de mandato classista;

    XI - para estudo ou misso oficial.

    1 O funcionrio no poder permanecer em licena da mesma espcie por perodo superior a vinte equatro meses, salvo os casos dos incisos V, VI, VII e X.

    2 A licena concedida dentro de sessenta dias do trmino de outra, da mesma espcie, ser concedidacomo prorrogao.

    Art. 120. Terminada a licena, o funcionrio reassumir o exerccio salvo nos casos de prorrogao.

    Pargrafo nico. O pedido de prorrogao ser apresentado antes definido o prazo de licena, se indeferido,contar-se- como de licena, sem vencimento, o perodo compreendido entre a data de seu trmino e a dodespacho denegatrio, ressalvado o disposto nos 1 e 2 do artigo 123.

  • Art. 121. A licena mdica concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.

    1 Dois dias antes de terminar o prazo, haver nova inspeo e o laudo mdico concluir pela volta aoservio, pela prorrogao da licena, pela aposentadoria ou pela readaptao.

    2 Se o funcionrio se apresentar a nova inspeo aps a poca prevista no pargrafo anterior, caso nose justifique a prorrogao, sero considerados como falta os dias a descoberto.

    Art. 122. O tempo necessrio inspeo mdica ser sempre considerado como licena, desde que nofique caracterizada a simulao.

    Art. 123. Quando se verificar, como resultado de inspeo mdica pelo rgo competente do Estado,reduo da capacidade fsica do funcionrio ou estado de sade que impossibilite o exerccio das funesinerentes ao seu cargo, e desde que no se configure a necessidade de aposentadoria, nem de licena paratratamento de sade, poder o funcionrio ser re-adaptado.

    1 Na hiptese deste artigo, o funcionrio submeter-se-, obrigatoriamente, a inspeo mdica, no trminodo prazo fixado para a readaptao.

    2 Readquirida a capacidade fsica, o funcionrio retornar s atividades prprias do seu cargo.

    3 Por ato da mesa Diretora, o funcionrio poder ser re-adaptado definitivamente, desde querecomendada essa providncia atravs da inspeo mdica especializada.

    Art. 124. O funcionrio em gozo de licena comunicar ao seu chefe imediato o local onde poder serencontrado.

    SEO IIDA LICENA PARA TRATAMENTO DE SADE

    Art. 125. A licena para tratamento de sade ser concedida ao funcionrio mediante inspeo mdica,realizada pelo rgo prprio da Assemblia, do Estado ou por aqueles aos quais for transferida ou delegadaessa atribuio.

    1 Incumbe chefia imediata promover a apresentao do funcionrio a inspeo mdica, sempre queeste a solicitar.

    2 Caso o funcionrio esteja ausente do Estado de Mato Grosso do Sul e absolutamente impossibilitadode locomover-se por motivo de sade, poder ser admitido laudo mdico particular circunstanciado,desdeque o prazo de licena proposta no ultrapasse noventa dias.

    3 Caso a licena proposta ultrapasse o prazo estipulado no pargrafo anterior, somente sero aceitoslaudos firmados por rgo mdico oficial do local onde se encontra o funcionrio.

    4 Nas hipteses previstas nos pargrafos anteriores, o laudo somente poder ser aceito depois dehomologado pelo rgo prprio de inspeo mdica da Assemblia ou do Estado.

    5 Caso no se justifique a licena, sero considerados como de licena sem vencimento os dias adescoberto.

    Art. 126. A licena superior a noventa dias depender de inspeo realizada por junta mdica.

  • Art. 127. O funcionrio no poder permanecer em licena para tratamento de sade por prazo superior avinte e quatro meses,exceto nos casos considerados recuperveis, em que, por proposta da junta mdica,poder ser prorrogado.

    Pargrafo nico. Expirado o prazo deste artigo, o funcionrio ser submetido a nova inspeo mdica eaposentado, se julgado definitivamente invlido para o servio pblico em geral e no puder serre-adaptado.

    Art. 128. Nos processamentos das licenas para tratamento de sade,ser observado o devido sigilo sobreos laudos e atestados mdicos.

    Art. 129. No curso da licena para tratamento de sade, o funcionrio abster-se- de atividade remunerada,sob pena de interrupo da licena, com perda total do vencimento, desde o inicio dessas atividades e atque reassuma o cargo.

    Pargrafo nico. O perodo compreendido entre a interrupo da licena e a reassuno ser consideradacomo licena sem vencimento.

    Art. 130. O funcionrio no poder recusar-se inspeo mdica,sob pena de suspenso do pagamento dovencimento, at que se realize a inspeo.

    Art. 131. Considerado apto em inspeo mdica, o funcionrio reassumir o exerccio, sob pena de seremcomputados como faltas os dias de ausncia.

    Art. 132. no curso da licena, poder o funcionrio requerer inspeo mdica, caso se julgue em condiesde reassumir o exerccio.

    Art. 133. Ser sempre integral o vencimento e as respectivas vantagens do funcionrio licenciado paratratamento de sade.

    Art. 134. Em caso de acidente de trabalho ou de doena profissional, ser mantida durante a licena, aremunerao do funcionrio, correndo ainda, por conta da Assemblia Legislativa,as despesas comtratamento mdico e hospitalar, que ser realizado sempre que possvel, em estabelecimento estadual deassistncia mdica.

    1 Considera-se acidente todo aquele que se verifique pelo exerccio das atribuies do cargo,provocando, direta ou indiretamente, leso corporal, perturbao funcional ou doena que ocasione a morte,perda parcial ou total, permanente ou temporria da capacidade fsica ou mental para o trabalho.

    2 Equipara-se ao acidente no trabalho a agresso, quando no provocada, sofrida pelo funcionrio noservio, ou em razo dele eo ocorrido no deslocamento para o servio ou deste para sua residncia.

    3 Por doena profissional, entende-se a que se deve atribuir,como relao de efeito e causa, ascondies inerentes ao servio ou fatos ocorridos.

    4 Nos casos previstos nos pargrafos anteriores, o laudo resultante da inspeo, realizada por juntamdica oficial, dever estabelecer, rigorosamente, a caracterizao do acidente do trabalho ou da doenaprofissional.

    SEO IIIDA LICENA POR MOTIVO DE DOENA EM PESSOA DA FAMLIA

    Art. 135. Poder ser concedida licena ao funcionrio por motivo de doena do cnjuge ou companheiro,padrasto ou madrasta, ascendente,descendente, enteado ou colateral, consangneo ou afim at o segundograu civil, mediante comprovao mdica.

  • 1 A licena somente ser deferida se a assistncia direta do funcionrio for indispensvel e no puder serprestado simultaneamente com o exerccio do cargo, o que dever ser comprovado atravs deacompanhamento social.

    2 A licena de que trata esse artigo ser concedida com o vencimento integral do cargo efetivo at 1 (um)ano; com 2/3 (dois teros) do vencimento entre 1 (um) ano e 2 (dois) anos; sem vencimento, se for excedidoesse prazo.

    3 Em cada perodo de 5 (cinco) anos o funcionrio s poder beneficiar-se de, no mximo, 2 (dois) anosde licena seguidos ou intercalados.

    SEO IVDA LICENA A GESTANTE

    Art. 136. A funcionria gestante ser concedida licena com vencimento integral, pelo prazo de cento e vintedias.

    1 A licena ser concedida a partir do incio do oitavo ms de gestao, salvo prescrio mdica emcontrrio.

    2 No caso de parto anterior a concesso, o prazo da licena se contar desse evento.

    3 Terminada a licena, a funcionria poder ter sua jornada de trabalho reduzida para alimentao defilho de at oito meses de idade.

    4 A funcionria gestante ter direito, mediante laudo mdico, ao aproveitamento em funo compatvelcom seu estado, sem prejuzo do direito a licena prevista neste artigo.

    5 Aplica-se o disposto no "caput" funcionria que adotar recm-nascido.

    SEO VDA LICENA PATERNIDADE

    Art. 137. Ao cnjuge varo ser concedida licena paternidade de cinco dias, contados da data donascimento do filho.

    SEO VIDA LICENA PARA SERVIO MILITAR

    Art. 138. Ao funcionrio convocado para o servio militar ou outros encargos de segurana nacional, serconcedida licena com vencimento integral.

    1 A licena ser concedida vista do documento oficial que prove a incorporao.

    2 Do vencimento descontar-se- a importncia que o funcionrio perceber na qualidade de incorporao,salvo se optar pelas vantagens do servio militar, que implicar na perda do vencimento.

    3 Ao funcionrio desincorporado conceder-se- prazo no excedente a trinta dias, para reassumir oexerccio do cargo, sem perda do vencimento.

  • Art. 139. Ao funcionrio, oficial de reserva das Foras Armadas,ser concedida licena com vencimentointegral, durante os estgios de servio militar obrigatrio no remunerado, previsto pelos regulamentosmilitares.

    Pargrafo nico. no caso de estgio remunerado, fica lhe assegurado o direito de opo.

    SEO VIIDA LICENA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CNJUGE

    Art. 140. Poder ser concedida licena sem vencimento para acompanhar cnjuge ou companheiro que,quando militar ou funcionrio pblico estadual, da administrao direta autrquica ou funcional, fordeslocado, de ofcio, para outro ponto do territrio do Estado, ou do Pas, ou para exerccio de mandatoeletivo municipal, estadual ou federal.

    Pargrafo nico. A licena a que se refere este artigo ser por prazo indeterminado, dependendo de pedidodevidamente instrudo,que dever ser renovado de dois em dois anos.

    Art. 141. Finda a causa de licena, o funcionrio dever reassumir o exerccio dentro de trinta dias, a partirdas quais sua ausncia ser computada como falta ao servio.

    Art. 142. O funcionrio poder reassumir o exerccio do seu cargo a qualquer tempo, embora no estejafinda a causa de licena, no podendo, neste caso, renovar o pedido, exceto decorrido o prazo previsto nopargrafo nico, artigo 140.

    SEO VIIIDA LICENA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR

    Art. 143. A critrio da Administrao, ao funcionrio efetivo poder ser concedida licena para tratar deassuntos de interesse particular pelo prazo de at dois anos consecutivos, sem remunerao.

    1 A licena poder ser interrompida a qualquer tempo, por iniciativa do funcionrio ou no interesse doservio.

    2 Na hiptese do pargrafo anterior, o funcionrio dever assumir o exerccio no prazo de trinta dias,depois de expressamente notificado do fato, sob pena de incorrer em abandono de cargo.

    3 No ser concedida nova licena, antes de decorridos dois anos do trmino da anterior.

    4 A licena a que se refere este artigo no ser concedida a funcionrio nomeado, antes de completardois anos de exerccio.

    Art. 144. Ao funcionrio ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana, no se conceder, nestaqualidade, licena para tratar de interesse particular.

    SEO IXDA LICENA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

    Art. 145. assegurado o direito a licena para o desempenho de mandato em sindicato, confederao,federao, associao de classe, no mbito nacional ou estadual, sem prejuzo do vencimento e vantagensdo cargo efetivo, na forma a ser fixada em regulamento.

  • 1 Somente poder ser licenciado o funcionrio eleito como titular de cargo de direo ou representao,at o mximo de 50%(cinqenta por cento) da composio da Diretoria nas referidas entidades, excluindoos Conselhos. 2 A licena ter durao idntica a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleio.

    3 O perodo em que o funcionrio permanecer afastado, para o desempenho de mandato classista, sercomputado para todos os efeitos.

    SEO XDA LICENA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE POLTICA

    Art. 146. O funcionrio, candidato a cargo eletivo, ter direito a licena remunerada, como se em efetivoexerccio estivesse, durante o perodo que mediar entre a sua escolha, em conveno partidria, e o dcimodia seguinte ao das eleies.

    Pargrafo nico. Ser necessariamente afastado, na forma e no prazo previsto neste artigo, o funcionrioocupante de cargo de direo,chefia, assessoramento ou assistncia.

    Art. 147. O funcionrio eleito ficar afastado do cargo ou funo,em decorrncia do exerccio do mandato,na forma do disposto no artigo 38 da Constituio Federal.

    SEO XIDA LICENA PRMIO POR ASSIDUIDADE

    Art. 148. Ao funcionrio que requerer, ser concedida licena especial de trs meses, por perodo de cincoanos de efetivo exerccio, com vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo.

    Pargrafo nico. A licena especial no gozada, ser contada em dobro, para todos os efeitos legais, porocasio da passagem para a inatividade, independentemente de pedido do funcionrio.

    Art. 149. No ser concedida a licena especial ao funcionrio que, no perodo aquisitivo:

    I - sofrer penalidade disciplinar de suspenso ou multa;II - afastar-se do cargo em virtude de:

    a) licena para tratamento de sade em pessoa da famlia por tempo superior a noventa dias;

    b) licena para tratar de interesse particular;

    c) condenao a pena privativa de liberdade por sentena definitiva;

    d) licena para acompanhar cnjuge ou companheiro.

    Pargrafo nico. As faltas injustificadas ao servio, retardaro a concesso da licena especial previstaneste artigo, na proporo de um ms para uma falta cometida.

    Art. 150. O nmero de funcionrios em gozo simultneo da licena especial, no poder ser superior a umtero da lotao da respectiva Diretoria.

    Pargrafo nico. Em caso de interrupo do perodo aquisitivo, por qualquer razo, a contagem do novoqinqnio, comear no dia em que o funcionrio reassumir o exerccio.

  • SEO XIIDA LICENA PARA ESTUDO OU MISSO OFICIAL

    Art. 151. O funcionrio poder obter licena para estudo no exterior ou em qualquer parte do territrionacional, nas seguintes condies:

    I - com direito percepo do vencimento e das vantagens do cargo,desde que reconhecido pela MesaDiretora da Assemblia o interesse para a Administrao, e o afastamento no ultrapassar vinte e quatromeses;

    II - sem direito percepo de vencimento e das vantagens do cargo, quando no reconhecido o interessepara a Administrao.

    1 vedada a licena, em bolsa de estudo, de ocupante do cargo em comisso que no detenha,tambm, a condio de funcionrio efetivo da Assemblia Legislativa.

    2 Em nenhuma hiptese o perodo da licena poder exceder a quatro anos consecutivos, includos osperodos de prorrogao.

    Art. 152. O funcionrio, se afastado nos termos do inciso I do artigo 151, ficar obrigado a restituir o quepercebeu durante a licena, se nos dois anos subseqentes ao trmino da licena,ocorrer a suaexonerao, demisso ou licena para trato de interesses particulares.

    1 A importncia a devolver ser corrigida monetariamente na forma especificada em lei.

    2 A exonerao a pedido, ou licena, somente sero concedidas aps a quitao com o Estado.

    3 Em caso de demisso, a quantia devida ser inscrita como dvida ativa, a ser cobrada executivamente,se no paga no prazo de trinta dias, contados da data de publicao do ato.

    Art. 153. A licena, uma vez concedida, s voltar a ser autorizada decorrido prazo igual ao da licenaanterior.Pargrafo nico. Se a licena anterior for inferior a doze meses, a nova licena s poder serconcedida aps decorrido esse prazo.

    Art. 154. A licena de funcionrio para, no exterior ou em qualquer parte do territrio nacional, proferirconferncia, ministrar curso especializado, participar de congresso, seminrio jornada ou qualquer forma dereunio de profissionais, tcnicos,especialistas, religiosos ou desportistas, depender sempre de consultaoficial da entidade patrocinadora Assemblia Legislativa.

    1 A concesso da licena a que se refere este artigo, que sedar sem prejuzo dos vencimentos evantagens, est subordinada convenincia e interesse do servio e ser deferida pelo Presidente daAssemblia Legislativa.

    2 Sempre que atender ao interesse da Administrao Pblica, a autoridade a que se refere o pargrafoanterior poder substituir a concesso da licena pela simples dispensa do registro de ponto dosfuncionrios interessados.

    Art. 155. O funcionrio ficar obrigado a apresentar, dentro de quinze dias do trmino do evento referido noartigo anterior,relatrio circunstanciado das atividades desenvolvidas, ou estudos realizados, devidamentedocumentado.

    Pargrafo nico. A no satisfao da disposio constante deste artigo ensejar Administrao o direitode cortar o ponto referente aos dias em que o funcionrio esteve ausente.

  • Art. 156. O cnjuge do funcionrio licenciado nos termos do inciso I, art. 151, que seja tambm funcionriodo Poder Legislativo e queira acompanh-lo ser autorizado a licenciar-se, sem nus para a AssembliaLegislativa.

    Art. 157. O desempenho de misso oficial por quem estiver no exerccio de cargo em comisso ou defuno gratificada garantir ao mesmo a continuidade da percepo dos vencimentos e vantagensrespectivos.

    Art. 158. Ao funcionrio no desempenho de misso oficial poder ser concedida, alm da sua remunerao,ajuda de custo em importncia a ser arbitrada pela Presidncia da Assemblia Legislativa.

    CAPTULO VDO AFASTAMENTO PARA SERVIR EM OUTRO RGAO OU ENTIDADE

    Art. 159. O funcionrio poder ser cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade dos Poderes doEstado, da Unio, de outros Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, do Tribunal de Contas e doMinistrio Pblico nas seguintes hipteses:

    a) para exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana;

    b) em casos previsto em lei especfica.

    Pargrafo nico. Na hiptese da alnea "a" deste artigo o nus da remunerao ser, obrigatoriamente, dorgo ou entidade cessionria.

    CAPTULO VINAS CONCESSES

    Art. 160. O funcionrio poder ausentar-se do servio, sem qualquer prejuzo, nos seguintes casos:

    I - por um dia, para doar sangue;

    II - at dois dias, para se alistar como eleitor;

    III - at oito dias, por motivo de:

    a) casamento;

    b) falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto,filhos ou enteados e irmos;

    IV - durante o perodo em que estiver servindo ao Tribunal do Juri;

    V - prestao de prova ou exame em curso regular ou em concurso pblico.

    Art. 161. Poder ser concedido horrio especial ao funcionrio estudante, quando comprovada aincompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio do cargo.

    Pargrafo nico. Para efeito deste artigo ser exigida a compensao de horrios na repartio, respeitadaa durao semanal de trabalho

  • Art. 162. Ao licenciado para tratamento de sade que deva ser deslocado do Estado para outro ponto doterritrio nacional, por exigncia de laudo mdico, ser concedido transporte conta da AssembliaLegislativa, e inclusive para uma pessoa de sua famlia.

    CAPTULO VIIDO TEMPO DE SERVIO

    Art. 163. A apurao do tempo de servio ser feita em dias, convertidos em anos, a razo de trezentos esessenta e cinco dias por ano.

    Pargrafo nico. Na contagem do tempo de servio para efeito de aposentadoria e disponibilidade, uma vezfeita a converso, a frao superior a cento e oitenta e dois dias ser considerada um ano.

    Art. 164. Os dias de efetivo exerccio sero apurados vista de documentao que comprove a freqncia.(Lei n 2336 de 06 de dezembro de 2001 altera o Art. 164 da Lei 1.309 de 03 de novembro de 1992)

    Art. 165. Admitir-se- como documentao prpria comprobatria do tempo de servio:

    I - certido circunstanciada, firmada por autoridade competente,contendo todos os eventos registrados nosassentamentos funcionais do interessado, perodo por perodo;

    II - certido de freqncia;

    III - justificao judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios de provas.Art. 166. Ser considerado como de efetivo exerccio o afastamento por motivo de:

    I frias;

    II - casamento e luto, at oito dias;

    III - exerccio de outro cargo ou funo de direo, de provimento em comisso ou em substituio, noservio pblico estadual, em qualquer dos Poderes, inclusive nas respectivAs autarquias e fundaespblicas e no Tribunal de Contas e Ministrio Pblico;

    IV - licena prmio por assiduidade;

    V - licena gestante;VI - licena paternidade;

    VII - licena para tratamento de sade;

    VIII - licena por motivo de doena em pessoa da famlia, observado o que dispe o artigo 135 desta Lei;

    IX - acidente em servio ou doena profissional;

    X - doena de notificao compulsria;

    XI - misso oficial;XII - estudo no exterior ou em qualquer parte do territrio nacional, desde que no interesse da administraoe no ultrapasse vinte e quatro meses;

    XIII - prestao de prova ou exame em curso regular ou em concurso pblico;

    XIV - recolhimento a priso, se absolvido no final;

    XV - suspenso preventiva, se absolvido no final;

  • XVI - convocao para o servio militar ou encargo de segurana nacional, jri e outros servios obrigatriospor lei;

    XVII - faltas por motivo de doena comprovada, inclusive em pessoa da famlia, at o mximo de trsdurante o ms;

    XVIII - candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo previsto no artigo 146 desta Lei;

    XIX - mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;

    XX - mandato de Prefeito e Vice-Prefeito;

    XXI - mandato de Vereador, quando no existir compatibilidade entre o seu exerccio e o do cargo pblico;

    XXII - desempenho de mandato classista.

    Art. 167. Contar-se- apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de servio pblico federal ou municipal;

    II - a licena para tratamento de sade em pessoa da famlia,superior a dois anos;

    III - o tempo correspondente ao desempenho de mandato letivo federal, estadual e municipal, anterior aoingresso na Assemblia Legislativa;

    IV - o tempo de servio em atividade privada vinculada Previdncia Social;

    V - o tempo em que o funcionrio esteve em disponibilidade ou aposentado;

    VI - em dobro, o tempo de licena prmio no gozada;VII - o tempo de servio militar, prestado s ForasArmadas,durante a paz, computando-se em dobro o tempo de operaes de guerra.

    Pargrafo nico. vedada a contagem cumulativa de tempo de servio prestado concomitantemente emmais de um cargo ou funo.

    CAPTULO VIIIDO DIREITO DE PETIO

    Art. 168. assegurado ao funcionrio o direito de petio, em toda sua plenitude, assim como o derepresentar.

    1 O pedido ser encaminhado autoridade competente para decidi-lo e ter soluo dentro de trinta dias,salvo os casos que obriguem a realizao de diligncias ou estudo especial.

    2 Da deciso prolatada, caber, sempre, pedido de reconsiderao, que no poder ser renovado.

    3 A autoridade que receber o pedido de reconsiderao, poder process-lo como recurso,encaminhando-o autoridade competente.

    Art. 169. Caber recurso:

    I - do indeferimento do pedido de reconsiderao;

    II - das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos.

  • Art. 170. Salvo disposio expressa em lei, o recurso no ter efeito suspensivo, retroagindo data do atoimpugnado a deciso que der provimento ao pedido.

    Art. 171. A representao ser apreciada, obrigatoriamente, pela autoridade superior quela contra a qualfor interposta.

    Art. 172. O direito de pleitear na esfera administrativa prescrever:

    I - em cinco anos, quanto aos atos de demisso e de cassao de disponibilidade ou que afetem interessepatrimonial e crditos resultantes das relaes de trabalho;

    II - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for estabelecido em lei.

    Pargrafo nico. O prazo de prescrio contar-se- da data da publicao do ato impugnado ou da cinciado interessado quando no houver publicao.

    Art. 173. O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, suspendem o curso prescricional.

    Pargrafo nico. Suspensa a prescrio, o prazo recomear a correr pelo restante, no dia em que cessar asuspenso.

    Art. 174. A prescrio de ordem pblica, no podendo ser relevada pela Administrao.

    Art. 175. Para o exerccio do direito de petio assegurado vista do processo ou documento, narepartio, ao funcionrio ou a procurador por ele constitudo.Art. 176. A Administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

    Art. 177. So fatais e improrrogveis os prazos estabelecidos neste Captulo, salvo motivo de fora maior.

    TTULO VDA PREVIDNCIA E DA ASSISTNCIA

    CAPTULO IDISPOSIES GERAIS

    Art. 178. O Estado manter o Plano de Previdncia e de Assistncia para o funcionrio submetido ao regimejurdico desta Lei, e sua famlia, a ser aplicado diretamente ou atravs de instituio prpria.

    Art. 179. O plano de Previdncia abranger a concesso de peclio, aposentadoria, penso e outrosbenefcios.

    Art. 180. O plano de Assistncia abranger, basicamente, assistncia mdica, odontolgica, farmacutica,hospitalar, alimentar, jurdica e outras definidas em lei, tais como, creche e financiamento para aquisio dacasa prpria.

    CAPTULO IIDA APOSENTADORIA

    Art. 181. O funcionrio ser aposentado: (Lei n 2336 de 06 de dezembro de 2001 altera o Art. 181 daLei 1.309 de 03 de novembro de 1992)

  • I - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio;

    II - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em servio,molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel especificadas em lei, e proporcionais nosdemais casos;

    III voluntariamente;

    a) aos trinta e cinco anos de servio, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

    b) aos trinta anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais aesse tempo;

    c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta,se mulher, com proventos proporcionaisao tempo de servio.Pargrafo nico. O funcionrio que contar tempo para aposentadoria voluntria ser aposentado comproventos correspondentes remunerao da referncia imediatamente superior, ou com proventosaumentados de 10% (dez por cento), quando ocupante da ltima referncia da respectiva classe.

    Art. 182. A aposentadoria compulsria automtica e ser declarada por ato com vigncia na data em queo funcionrio atingir a idade limite.

    Art. 183. Ser aposentado o funcionrio que for invlido para o servio e no puder ser re-adaptado.

    Art. 184. no clculo dos proventos de aposentadoria sero considerados:

    I - o vencimento bsico;

    II - o adicional por tempo de servio;

    III - Os acrscimos previstos nesta Lei;

    IV - as vantagens incorporadas por determinao legal;

    V - as vantagens inerentes ao exerccio do cargo.

    Pargrafo nico. Considera-se vencimento bsico o valor fixo da remunerao do cargo, efetivo ou emcomisso, ocupado pelo funcionrio no momento da passagem para a inatividade.

    Art. 185. Os proventos de aposentadoria sero revistos, na mesma proporo e na mesma data, sempreque se modifique a remunerao dos funcionrios em atividade, sendo tambm estendido aosinativos,quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,inclusive, quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu aaposentadoria

    Art. 186. O funcionrio aposentado com provento proporcional ao tempo de servio, se acometido dequalquer molstia especificada no artigo 181, inciso II, desta Lei, ter o provento integralizado.

    1 A proporcionalidade prevista neste artigo corresponde, por ano de efetivo exerccio, a (1/35) um trinta ecinco avos, quando referente a funcionrio do sexo masculino; quando do feminino, a (1/30) um trinta avos.

    2 Quando a lei, atendendo natureza especial de servio,reduzir o limite de tempo para a aposentadoria,o provento, se foro caso de proporcionalidade, ser calculado na razo de tantos avos por ano de servioquantos forem necessrios para a aposentadoria com provento integral

    3 Quando proporcional ao tempo de servio, o provento no ser inferior a 50% (cinqenta por cento) daremunerao da atividade, nem ao valor do vencimento mnimo do respectivo plano de carreira.

  • Art. 187. Alm do vencimento, integram o provento as seguintes vantagens obtidas durante a atividade:

    I - adicional por tempo de servio;

    II - gratificaes ou parcelas financeiras outras, percebidas em carter permanente.

    1 Para os efeitos deste artigo, considera-se percepo em carter permanente as vantagens pecuniriasinerentes ao cargo,desde que o seu exerccio abranja, sem interrupo, os ltimos seis meses.

    2 A base de clculo para a incorporao no provento das vantagens a que se refere o inciso II ser:

    I - quando o valor da vantagem for varivel, considerar-se- para efeito da fixao do correspondentequantitativo o respectivo limite mximo.

    II - quando o valor da vantagem no for varivel, o quantitativo ser fixado em importncia igual percebidapelo funcionrio ao tempo da passagem para a inatividade; nos demais casos,observar-se- aproporcionalidade ao tempo de servio.

    Art. 188. Ao funcionrio aposentado ser paga a gratificao natalina na forma prevista nesta Lei.

    CAPTULO IIIDA PENSO ESPECIAL

    Art. 189. Aos beneficirios do funcionrio falecido em conseqncia de acidente em servio, ou em virtudede doena em razo dele adquirida, assegurada penso mensal equivalente ao vencimento mais asvantagens percebidas em carter permanente e por ocasio do bito.

    Art. 190. A prova das circunstncias em que teria ocorrido o falecimento ser feita por junta mdica oficial,que se valer, se necessrio, de laudo pericial.

    Art. 191. Do valor da penso sero abatidas as importncias correspondentes a penso recebida do rgode previdncia do Estado.

    1 A penso ser devidamente atualizada, na mesma forma e data, sempre que se modifique aremunerao do pessoal em atividade.

    2 Contrado novo matrimnio, a penso ser transferida,automaticamente, do cnjuge para os filhosmenores at a maioridade.

    Art. 192. Em nenhuma hiptese, a soma das penses ser inferior ao salrio mnimo vigente no Pas.Art. 193. O disposto neste Captulo aplica-se, tambm aos funcionrios do inativo, quando ao evento mortefor conseqncia direta de acidente em servio ou doena profissional.

    Art. 194. Ao ocupante de cargo em comisso que no exerccio deste for acometido de doena profissionalgrave, contagiosa, ou incurvel, quando no possuir direito aposentadoria, seja paga pela AssembliaLegislativa ou pela previdncia social estadual, ser concedida uma penso equivalente ao vencimento,mais vantagens do cargo, uma vez comprovado a invalidez por junta mdica especial.

    Pargrafo nico. O retorno do pensionista a qualquer atividade remunerada, seja na rea pblica ou privada,importar na suspenso automtica do pagamento do benefcio.

    Art. 195. So beneficirios da penso:I - o cnjuge;

    II - a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepo de penso alimentcia;

  • III - a companheira que tenha sido designada pelo funcionrio e comprove que vivia em comum h 5 (cinco)anos ou que tenha filho com o funcionrio;

    IV - a me e o pai que comprovem dependncia econmica do funcionrio;

    V - a pessoa designada, maior de sessenta anos e as pessoas portadoras de deficincia, que vivam sob adependncia econmica do funcionrio.

    Art. 196. A penso prevista neste Captulo poder ser vitalcia ou temporria.

    1 A penso vitalcia somente se extingue ou reverte com a morte de seus beneficirios.

    2 A penso temporria se extingue ou reverte por motivo de morte, cassao da invalidez ou maioridadedos beneficirios.

    Art. 197. Ocorrendo habilitao de vrios titulares a penso por morte, o seu valor ser distribudo em partesiguais entre os beneficirios habilitados.

    Art. 198. Concedido a penso, qualquer prova posterior ou habilitao tardia, que implique excluso debeneficirio ou reduo da penso, s produzir efeitos a partir da data em que foi oferecida.

    Art. 199. No faz jus penso o beneficirio condenado pela prtica de crime doloso de que resultou amorte de funcionrio.

    Art. 200. Ser concedida penso provisria por morte presumida do funcionrio, nos seguintes casos:

    I - declarao de ausncia, pela autoridade judiciria competente;

    II - desaparecimento em desabamento, inundao, incndio ou acidente no caracterizado como o emservio;

    III - desaparecimento no desempenho das atribuies do cargo ou em misso de segurana.

    Pargrafo nico. A penso provisria ser transformada em vitalcia ou temporria, conforme o caso,decorridos 5 (cinco) anos de sua vigncia, ressalvado o eventual reaparecimento do funcionrio,hipteseem que o benefcio ser automaticamente cancelado.

    Art. 201. Acarretar perda da qualidade de beneficirio:

    I - o seu falecimento;

    II - a anulao do casamento, quando a deciso ocorrer aps a concesso da penso do cnjuge;

    III - cessao da invalidez, em que tratando de beneficirio invlido;

    IV - a maioridade de filho, irmo, rfo ou pessoa designada, aos vinte e um anos de idade;

    V - acumulao de penso na forma do disposto no artigo 195 desta Lei;VI - renncia expressa.

    Art. 202. Por morte ou perda da qualidade de beneficirio a penso reverter:I - da penso vitalcia para osremanescentes desta ou para os titulares da penso temporria;

    II - da penso temporria para os co-beneficirios ou na falta destes, para o beneficirio da penso vitalcia.

    Art. 203. A penso poder ser requerida a qualquer tempo prescrevendo somente as prestaes exigveish mais de cinco anos

  • Art. 204. As penses sero automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporo dosreajustes dos vencimentos dos funcionrios.

    Art. 205. Ressalvados o direito de opo, e vedada a percepo cumulativa de penso, salvo a hiptese deduas penses originrias de cargos ou empregos pblicos legitimamente acumulveis.

    TTULO VIDO REGIME DISCIPLINAR

    CAPTULO IDOS DEVERES, DAS PROIBIES E DAS RESPONSABILIDADES

    Seo IDOS DEVERES

    Art. 206. So deveres do funcionrio:

    I - ser assduo e pontual;

    II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestados ilegais;

    III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

    IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartio e,especialmente, sobre despachos, decises ouprovidncias;

    V - representar aos superiores hierrquicos sobre as irregularidades de que tiver conhecimento em razo doexerccio do cargo ou funo;

    VI - tratar com urbanidade os companheiros de servio e as partes;

    VII - providenciar para que esteja sempre atualizada no assentamento individual, a sua declarao defamlia;

    VIII - zelar pela economia do material do Estado e pela conservao do que for confiado sua guarda ouutilizao;

    IX - apresentar-se convenientemente trajado em servio ou com uniforme determinado, quando for o caso;

    X - atender prontamente, com preferncia sobre qualquer outro servio, as requisies de papis,documentos, informaes ou providncias que lhe forem feitas pelas autoridades judicirias ouadministrativas, para a defesa da Assemblia Legislativa, em juzo;

    XI - cooperar e manter esprito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

    XII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instrues e ordens de servio que digam respeitos suas funes;

    XIII - proceder na vida pblica e privada na forma que dignifique o cargo ou a funo que exerce.

    SEO IIDAS PROIBIES

  • Art. 207. Ao funcionrio proibido:

    I - referir-se de modo depreciativo em informao, parecer ou despacho s autoridades constitudas e aosatos da administrao, podendo, em trabalho devidamente assinado, critic-lo sob o aspecto jurdico edoutrinrio;

    II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente,qualquer documento ou objeto existente narepartio;

    III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras,leituras ou outras atividades estranhas aoservio;

    IV - deixar de comparecer ao servio sem causa justificada;

    V - tratar de interesses particulares na repartio;

    VI - promover manifestaes de apreo ou desapreo dentro da repartio, ou tornar-se solidrio com ela;

    VII - exercer o comrcio entre os companheiros de servio;

    VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros em detrimento da funo pblica;

    IX - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza poltico-partidria;

    X - participar de diretoria, gerncia, administrao, conselho tcnico ou administrativo, de empresasindustriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de servio;

    XI - exercer o comrcio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista oucomandatrio;

    XII - pleitear, como procurador ou intermedirio, junto s reparties pblicas, salvo quando se tratar deinteresse de parente at o segundo grau civil;

    XIII - praticar a usura, em qualquer de suas formas, no mbito do servio pblico ou fora dele;

    XIV - receber propinas, comisses ou vantagens de qualquer espcie,em razo de suas atribuies;

    XV - eximir-se de prestar declaraes em processo administrativo disciplinar, quando regularmenteintimado;XVI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargosque lhe competir ou a seus subordinados;

    XVII - acumular cargos ou funes, salvo as excees previstas em lei;

    XVIII - ter domiclio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul.

    XIX - residir fora do local onde exerce o cargo ou funo.

    SEO IIIDAS ACUMULAES DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNES

    Art. 208. Ressalvados os casos previstos na Constituio vigente, vedada a acumulao remunerada decargos pblicos.

  • 1 A proibio de acumular se estende a cargos, empregos e funes em autarquias, empresas pblicas,sociedade de economia mista e fundaes mantidas pelo Poder Pblico do Estado, da Unio,de outrosEstados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios.

    2 A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada a comprovao da compatibilidade dehorrios.

    3 A compatibilidade de horrio somente ser admitida quando houver possibilidade de cumprimentointegral da jornada ou do regime de trabalho, em turnos completos.

    Art. 209. O funcionrio vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente dois cargos de carreira,quando investido em cargo em comisso, ficar afastado dos cargos efetivos, optando, quanto aremunerao, na forma prevista nesta Lei.

    Art. 210. No se compreende, na proibio de acumular a percepo conjunta de:

    I - proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumulveis;

    II - vencimento, remunerao ou proventos com penso de qualquer natureza.

    Art. 211. A proibio de acumular proventos no se aplica aos aposentados, quanto ao exerccio demandato eletivo, cargo em comisso ou ao contrato para prestao de servios tcnicos especializados, decarter temporrio.

    Art. 212. Sem prejuzo dos proventos, poder o aposentado perceber gratificao pela participao emrgo de deliberao coletiva.Art. 213. O funcionrio no poder exercer mais de um cargo em comisso oufuno de confiana, nem participar remuneradamente, demais de um rgo de deliberao coletiva.

    Art. 214. Verificado, mediante processo administrativo que o funcionrio esta acumulando de ma f, fora dascondies previstas neste Estatuto, ser ele demitido de todos os cargos e funes e obrigado a restituir oque houver recebido ilicitamente.

    Pargrafo nico. Provada a boa f, o funcionrio ser mantido no cargo ou funes por que optar.

    SEO IVDAS RESPONSABILIDADES

    Art. 215. O funcionrio responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suasatribuies.

    1 A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuzo ao Errioou de terceiros; a penal abrange os ilcitos imputados ao funcionrio, nessa qualidade; a administrativaresulta de atos omissivos ou comissivos, praticados no desempenho do cargo ou funo.

    2 Nos casos de indenizao ao Errio, o funcionrio ser obrigado a repor, de uma s vez, a importnciado prejuzo causa do em virtude de alcance, desfalque, remisso ou omisso em efetuar recolhimento ouentrada de numerrio nos prazos legais.

    3 Ressalvados os casos do pargrafo anterior a importncia da indenizao poder ser descontada dovencimento ou remunerao do funcionrio, mensalmente, no excedendo, o desconto, dcima parte dovalor desta.

  • 4 Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Errio, caber aoregressiva contra o funcionrio responsvel pelo dano.

    Art. 216. As cominaes civis, penais e administrativas podero acumular-se, sendo umas e outrasindependentes entre si, assim como as respectivas instncias.

    Pargrafo nico. A absolvio criminal s afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar aexistncia do fato ou afastar o funcionrio acusado da respectiva autoria.

    CAPTULO IIDAS PENALIDADES E DE SUA APLICAO

    Art. 217. So penas disciplinares:

    I repreenso;

    II suspenso;

    III multa;

    IV demisso;

    V - cassao de disponibilidade;

    VI - destituio de cargo em comisso.

    Art. 218. Na aplicao das penas disciplinares sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao, osdanos que dela provirem para o servio pblico e os antecedentes funcionais do funcionrio infrator.

    Art. 219. A pena de repreenso ser aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimentodos deveres funcionais.

    Art. 220. A pena de suspenso, que no exceder noventa dias,ser aplicada em caso de:

    I - falta grave;

    II - reincidncia em falta j punida com repreenso;

    III - desrespeito a proibio que, pela sua natureza, no ensejara pena de demisso.

    1 O funcionrio suspenso, perder todas as vantagens e direitos decorrentes do exerccio do cargo.

    2 A autoridade que aplicar a pena de suspenso poder convert-la em multa, na base de cinqenta porcento do vencimento efetivo, sendo o funcionrio, nesse caso, obrigado a permanecer em servio.

    3 A pena de multa ser aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

    Art. 221. Ser aplicada a pena de demisso, nos casos de:

    I - crime contra administrao pblica;

    II - condenao, pela justia comum, a pena privativa de liberdade superior a quatro anos;

  • III incontinncia pblica ou escandalosa;

    IV - prtica contumaz de jogos proibidos e comrcio ilegal de bebidas e substncias que resultedependncia fsica e psquica;

    V - ofensa fsica em servio, contra funcionrios ou particulares,salvo se em legtima defesa;

    VI - aplicao irregular de dinheiro pblico;

    VII - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio estadual;

    VIII - revelar segredos de que tenha conhecimento em razo do cargo, desde que o faa dolosamente e emprejuzo do Estado;

    IX - receber ou solicitar propinas, comisses ou vantagens de qualquer espcie, ainda que fora de suasfunes, mas em razo delas;

    X - exercer advocacia administrativa;

    XI - acumulao ilcita de cargo ou funo comprovada a m f;

    XII - desdia no cumprimento do dever;XIII - abandono de cargo;

    XIV - ausncia ao servio, sem causa justificada, por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante umano;

    XV - residncia fora do territrio do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo quando em exerccio em outroponto do Pas, na forma da lei.

    Art. 222. Atendida a gravidade da falta, a pena de demisso poder ser aplicada com a nota "a bem doservio pblico", a qual constar, obrigatoriamente, do ato demissrio.

    Art. 223. A pena de demisso prevista no inciso I, do artigo 222, ser aplicada em decorrncia de decisojudicial com trnsito em julgado.

    Art. 224. Ser cassada a disponibilidade do funcionrio que no assumir, no prazo legal, o exerccio docargo ou funo em que fora aproveitado.

    Art. 225. So competentes para aplicar as penas disciplinares:

    I - a Mesa da Assemblia Legislativa, em qualquer caso, e,privativamente, nos casos de demisso ecassao de disponibilidade;

    II - o Presidente da Assemblia Legislativa, nos casos de suspenso at noventa dias;

    III - o 1 Secretrio da Assemblia Legislativa, nos casos de repreenso, suspenso at trinta dias e multacorrespondente.

    Art. 226. Prescrever a punidade:

    I- em cinco anos, as infraes punveis com demisso, cassao de disponibilidade e destituio de cargoem comisso;

    II - em dois anos, quanto a suspenso ou multa;III - em cento e oitenta dias, quanto a repreenso.

    1 O prazo de prescrio comea a correr da data em que o ilcito foi praticado.

  • 2 Os prazos de prescrio previstos na lei penal, aplicam-se as infraes disciplinares capituladas comocrime.

    3 A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo administrativo disciplinar interrompe o cursoprescricional.

    4 Suspensa a prescrio, esta recomear a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar asuspenso.

    TTULO VIIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SUA REVISO

    CAPTULO IDAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 227. O processo administrativo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade defuncionrio por infrao praticada no exerccio de suas atribuies.

    Pargrafo nico. As disposies deste artigo aplicam-se a qualquer cargo compreendido no QuadroPermanente da Assemblia Legislativa.

    Art. 228. A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no servio pblico obrigada a promover asua apurao imediata,atravs de sindicncia ou de processo disciplinar, assegurado ao acusado ampladefesa.

    Art. 229. as denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, desde que contenham aidentificao e o endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

    Pargrafo nico. Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, adenncia ser arquivada por falta de objeto.

    Art. 230. Sempre que o ilcito praticado pelo funcionrio ensejar a imposio de penalidade de suspensopor mais de trinta dias, de demisso, cassao de disponibilidade ou destituio de cargo em comisso,ser obrigatria a instaurao de processo disciplinar.

    Art. 231. Se, de imediato ou na caso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolvecrime, a autoridade instauradora comunicar o fato ao Ministrio Pblico.

    Art. 232. Os rgos e reparties estaduais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atendero compresteza as solicitaes da Comisso Processante, inclusive quanto a requisio de tcnicos e peritos,devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de fora maior.

    Art. 233. A Comisso assegurar ao processo disciplinar, o sigilo necessrio elucidao dos fatos ou oexigido pelo interesse da administrao.

    Art. 234. Quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame pericial, direto ou indireto, nopodendo supri-lo a confisso do acusado.Pargrafo nico. A autoridade julgadora, no ficar restrita aolaudo pericial, podendo aceit-lo ou rejeit-lo, no todo ou em parte.

    CAPTULO IIDA SUSPENSO PREVENTIVA

  • Art. 235. Caber ao 1 Secretrio ordenar, fundamentalmente e por escrito, a suspenso preventiva dofuncionrio infrator.

    Art. 236. A suspenso preventiva de at trinta dias ser ordenada pela autoridade mencionada no artigoanterior, desde que o afastamento do funcionrio seja necessrio apurao dos fatos.

    1 A suspenso prevista neste artigo poder ser determinada pela autoridade mencionada no artigo 243desta Lei, no ato da instaurao do processo disciplinar ou em qualquer fase de sua tramitao e, estendidaat noventa dias, findo os quais cessaro Os seus efeitos, ainda que o processo disciplinar no estejaconcludo.

    2 O afastamento preventivo do funcionrio, ser computado na penalidade de suspenso eventualmenteaplicada.

    Art. 237. assegurada a contagem de tempo de servio, para todos os efeitos, do perodo de afastamentopor suspenso preventiva, bem como da percepo da diferena de vencimentos e vantagens,devidamentecorrigidas, quando reconhecida a inocncia do funcionrio, ou a penalidade imposta se limitar a repressoou multa.

    1 Ser computado, na durao da pena de suspenso, se imposta, o perodo de afastamento decorrentede medida acautelatria.

    2 Ocorrendo a hiptese do pargrafo anterior, o funcionrio restitura, na proporo do que houverrecebido, o vencimento e vantagens na forma do disposto no inciso I do artigo 74 desta Lei.

    CAPTULO IIIDA APURAO SUMRIA DE IRREGULARIDADE

    Art. 238. A sindicncia, como meio sumrio de verificao, ser realizada por funcionrio ou comissoconstituda por membros de condio hierrquica nunca inferior do sindicato.Pargrafo nico. Asindicncia ser instaurada por determinao de dirigente da Diretoria a que pertencer o funcionrio,mediante ato prprio.

    Art. 239. Promove-se a sindicncia:I - como preliminar do processo administrativo disciplinar;II - quando noobrigatria a instaurao, desde logo de processo disciplinar.Art. 240. O funcionrio ou comisso incumbido da sindicncia, de imediato, proceder as seguintesdiligencias:

    I - inquirio das testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos no ato da instaurao e do sindicato,se houver,permitindo a este a juntada de documentos e indicao de provas;

    II - concluda a fase probatria, o sindicato ser intimado para,no prazo de cinco dias, oferecer defesaescrita querendo.

    Art. 241. Comprovada a existncia ou inexistncia de irregularidades, o funcionrio ou comissoapresentar relatrio de carter expositivo, contendo, exclusivamente, Os elementos fticos colhidos,abstendo-se de quaisquer observaes ou concluses de cunho jurdico, e encaminhando-o, com oprocesso, autoridade competente.

    CAPTULO IVDO PROCESSO DISCIPLINAR

    SEO I

  • DA INSTAURAO

    Art. 242. da competncia do 1 Secretrio a instaurao do processo disciplinar e a designao dacomisso processante.

    1 A comisso ser composta de trs membros, tendo como seu Presidente, de preferncia, bacharel emdireito, cabendo-lhe conduzir o processo disciplinar e designar o respectivo secretrio.

    2 Os membros da comisso ficaro afastados de suas atribuies normais, sempre que necessrio,durante o andamento do processo disciplinar.

    Art. 243. No poder ser designado para integrar comisso de processo disciplinar, mesmo como secretriodesta, parente consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau, do denunciante oudenunciado, bem como do subordinado deste.

    Pargrafo nico. O funcionrio designado declinar, desde logo, autoridade competente o impedimentoque houver.

    SEO IIDOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

    Art. 244. A comisso instalar os respectivos trabalhos dentro de cinco dias, contados da data dapublicao do ato de sua constituio, e o conclura no prazo de noventa dias.

    1 O prazo previsto neste artigo poder ser prorrogado por mais trinta dias, em face de pedidocircunstanciado do presidente da comisso.

    2 O ato de instaurao indicar o nome, cargo, emprego ou funo e a matrcula do funcionrio acusado,bem como declinar asfaltas ou irregularidades que lhe forem imputadas.

    Art. 245. A citao do acusado dar-se- pessoalmente, por escrito,contra recibo e ser acompanhada decpia de documento que lhe permita conhecer os motivos do processo disciplinar. 1 no caso de se acharo acusado ausente do lugar onde deveria ser encontrado, ser citado por via postal, em carta registradacom aviso de recebimento, juntando-se ao processo o comprovante do registro e do recebimento.

    2 No sendo encontrado o acusado ou ignorado o seu paradeiro, a citao far-se- por edital, publicadotrs vezes no jornal da Assemblia, com prazo de dez dias, a contar da ltima publicao.

    3 Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o presidente solicitar s repartiescompetentes, informaes necessrias sua notificao.

    4 Aos chefes diretos de funcionrios citados a comparecerem perante a comisso, ser dado imediatoconhecimento dos termos da citao.

    5 Tratando-se de militar, o seu comparecimento ser requisitado ao respectivo comando.

    Art. 246. Feita a citao sem que comparea o acusado, prosseguir-se- o processo sua revelia.

    Art. 247. no dia aprazado, ser ouvido o denunciante, se houver, e na mesma audincia, interrogado oacusado que, dentro do prazo de cinco dias, apresentar defesa prvia e o rol de testemunhas at o limitede cinco, as quais sero notificadas.

    1 Respeitado o limite mencionado neste artigo, poder o acusado,durante a instruo, substituir astestemunhas ou indicar outras no lugar das que no comparecerem.

  • 2 no mesmo dia da audincia inicial, Se possvel, e nos dias subseqentes, tomar-se- o depoimento dastestemunhas apresentadas pelo denunciante ou arroladas pela comisso e a seguir, o das testemunhasnomeadas pelo acusado.

    3 Durante a instruo, o acusado ser sempre intimado para assistir pessoalmente aos atos processuais,fazendo-se acompanhar de defensor e poder, nas inquiries, levantar contradita formular perguntas ereinquirir testemunhas.

    4 Nas percias poder o acusado apresentar assistente tcnico e formular quesitos.

    Art. 248. A testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor,salvo caso de proibio legal, nostermos do artigo 207 do Cdigo de Processo Penal, ou em se tratando de pessoas mencionadas no artigo206 do referido Cdigo.

    1 Ao funcionrio que se recusar a depor sem justa causa, ser,pela autoridade competente, aplicada asano cabvel.

    2 Quando pessoa estranha aos quadros da Assemblia se recusar a depor perante a comisso, o seupresidente solicitar autoridade policial a providncia cabvel, a fim de ser ouvida na polcia.

    3 Na hiptese do pargrafo anterior, o presidente encaminhar autoridade policial, deduzida por itens, amatria de fato sobre a qual dever ser ouvida a testemunha.

    Art. 249. Como ato preliminar ou no decorrer do processo, poder o presidente representar junto autoridade competente, solicitando a suspenso preventiva do acusado.Art. 250. Durante o transcorrer do processo, o presidente poder ordenar toda e qualquer diligncia que seafigure convenientemente ao esclarecimento dos fatos.

    Pargrafo nico. Caso seja necessrio o concurso de tcnico e peritos oficiais, os requisitar autoridadecompetente, observado quanto a estes, os impedimentos contidos nesta Lei.

    Art. 251. no curso do processo disciplinar, sero lavrados os atos que identificaro o momento processual,dando-lhe caracterizao prpria, na forma prevista em regulamento.

    SEO IIIDA DEFESA

    Art. 252. Durante o transcorrer da instruo, que obedecer o princpio do contraditrio, assegurada ainterveno do acusado ou de seu defensor, constitudo ou nomeado pela comisso.

    1 O defensor constitudo, somente ser admitido no exerccio da defesa, se for advogado inscrito naOrdem dos Advogados do Brasil.

    2 Em caso de revelia, ou de solicitao do acusado, a comisso designar um funcionrio dos quadrosda Assemblia, de preferncia bacharel em direito, para promover a defesa.

    3 O defensor do acusado, quando designado pelo presidente da comisso no poder abandonar oprocesso seno por motivo imperioso, sob pena de responsabilidade.

    4 A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, no determinar o adiamento dainstruo, devendo o presidente da comisso, nomear defensor "ad hoc" para a audincia previamentedesignada.

  • Art. 253. As diligncias externas podero ser acompanhadas pelo funcionrio acusado e seu defensor.

    Art. 254. Encerrada a instruo ser, dentro de 05 (cinco dias,dada vista do processo ao acusado ou seudefensor, para as razes de defesa, pelo prazo de dez dias.

    Art. 255. Positivada a alienao mental do servidor acusado, ser o processo quanto a este, imediatamenteencerrado, providenciadas as medidas mdicas e administrativas cabveis, lavrando-se termocircunstanciado, prosseguindo o processo em relao aos demais acusados, se houver.

    Art. 256. Se, nas razes de defesa for argida a alienao mental e como prova for requerido o examemdico do acusado, a comisso autorizar a percia e, aps a juntada do laudo, se positivo proceder naforma do disposto no artigo anterior

    .Art. 257. A comisso completar o seu trabalho com relatrio expositivo e circunstanciado, declinando asirregularidades imputadas a cada acusado, concluindo pela inocncia ou responsabilidade, indicado, nesteltimo caso, os dispositivos legais transgredidos e a pena aplicvel.

    Pargrafo nico. Dever, tambm, a comisso em seu relatrio,sugerir quaisquer providncias que lheparecer de interesse do servio pblico.

    SEO IDO JULGAMENTO

    Art. 258. no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir suadeciso

    . 1 A deciso dever conter a indicao dos motivos de fato e de direito em que se fundar.

    2 Se a penalidade a ser aplicada exceder a competncia da autoridade instauradora do processo, esteser encaminhado a autoridade competente, que decidir em igual prazo.

    3 Havendo mais de um acusado e diversidade de sanes, o julgamento caber a autoridade competentepara a imposio da pena mais grave.

    4 Se a penalidade prevista for a de demisso ou cassao de disponibilidade, o julgamento caber Mesa da Assemblia Legislativa:

    5 A autoridade julgadora decidir vista dos fatos apurados pela Comisso, no ficando vinculada sconcluses do relatrio.

    6 Quando o relatrio contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poder, motivadamente,agravar a penalidade proposta, abrand-la ou isentar o funcionrio de responsabilidade.

    Art. 259. Verificada a existncia de vcio insanvel, a autoridade julgadora declarar a nulidade total ouparcial do processo e ordenar a constituio de outra comisso para apurar os fatos articulados.

    1 Quando a autoridade julgadora entender que os fatos no foram devidamente apurados, determinar oreexame do processo na forma prevista neste artigo.

    2 O julgamento do processo fora do prazo legal no implica em sua nulidade.

    3 A autoridade julgadora que der causa a prescrio ser responsabilizada na forma prevista nesta Lei.

  • Art. 260. Extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nosassentos individuais do funcionrio acusado.

    Art. 261. O funcionrio que responde a processo disciplinar s poder ser exonerado a pedido ouaposentado voluntariamente aps a concluso do processo disciplinar e o cumprimento da penalidadequando aplicada.

    Art. 262. Aplicar-se-o aos processos administrativos disciplinares, subsidiariamente, as normas de direitoprocessual comum.

    CAPTULO VDO PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO

    Art. 263. no caso de abandono de cargo ou funo, instaurado o processo e feita a citao na forma previstano Captulo IV, deste Ttulo, comparecendo o acusado e tomadas as suas declaraes, ter ele o prazo de10 (dez) dias para oferecer defesa ou requerer a produo da prova que tiver, que s poder versar sobrefora maior ou coao ilegal.

    Pargrafo nico. No comparecendo o acusado ou encontrando-se em lugar incerto e no sabido, acomisso far publicar no Dirio Oficial, por trs vezes, o edital de chamamento com prazo de 15 (quinze)dias, nomeando-lhe defensor na forma do disposto no artigo252 e , desta Lei.

    Art. 264. Simultaneamente com a publicao dos editais a comisso dever:

    I - requisitar o histrico funcional, freqncia e endereo do acusado;

    II - diligenciar a fim de localizar o acusado;

    III - ouvir o chefe da diviso administrativa ou rgo equivalente a que pertencer o funcionrio;

    IV - solicitar aos rgos competentes os antecedentes mdicos,informando, especialmente, do estadomental do acusado faltoso;

    V - requisitar cartes de ponto e folha de pagamento.

    Art. 265. No entendidos os editais de citao, ser o funcionrio declarado revel e ser-lhe- nomeadodefensor.

    Art. 266. Comparecendo o acusado e manifestado o desejo de pleitear exonerao no curso do processo eantes do julgamento,dever ser exigida a apresentao:

    I - de requerimento de exonerao firmado pelo prprio funcionrio;II - atestado liberatrio de emprstimos que tenha obtido, em razo do cargo ou funo, em instituiofinanceira oficial.

    CAPTULO VIDA REVISO

    Art. 267. O processo disciplinar poder ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando:

    I - a deciso recorrida for contrria a texto expresso em lei ou evidncia dos autos;

  • II - aps a deciso, surgirem novas provas de inocncia do punido ou de circunstncias que autorizem oabrandamento da pena aplicada;

    III - quando a deciso proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamentefalsos ou eivados de vcios insanveis:

    Pargrafo nico. Os pedidos que no se fundarem nos casos contidos no elenco deste artigo seroindeferidos, desde logo, pela autoridade competente.

    Art. 268. O pedido de reviso ser interposto perante a autoridade que aplicou a pena ou a que a tiverconfirmado em grau de recurso.

    1 Quando se tratar de pedido de reviso que importe na reintegrao do funcionrio que tenha sofridopena de demisso ou cassao de disponibilidade, o processo ser submetido ao Conselho de RecursosAdministrativos dos funcionrios da Assemblia Legislativa, para oferecer parecer, com base na legislaovigente.

    2 no exame do pedido revisional, o Conselho poder realizar diligncias, juntar documentos, requisitarpercias e proceder a produo da prova oral, observado o critrio legal fixado para o procedimentoadministrativo disciplinar.

    3 Aps o parecer oferecido pelo Conselho de Recursos Administrativos dos Funcionrios da AssembliaLegislativa o processo ser encaminhado Mesa Diretora, para deliberao.

    Art. 269. A reviso, que no poder agravar a pena j imposta,processar-se- em apenso ao processooriginrio.

    Art. 270. No ser admissvel a reiterao do pedido, salvo se fundado em novas provas.

    Art. 271. No constitui fundamento para reviso, a simples alegao de injustia da penalidade.

    Art. 272. A reviso ser processada por comisso constituda na forma do Captulo IV, Seo I, Ttulo VIIdesta Lei, exceto a prevista no 1 do artigo 237 desta Lei.

    Pargrafo nico. Ser impedido de funcionar na reviso quem houver composto a comisso de processodisciplinar.

    Art. 273. Concluda a instruo do processo revisional ser aberta vista ao requerente ou seu defensor, peloprazo de 10(dez) dias,para apresentao de alegaes, querendo.

    Pargrafo nico. Decorrido o prazo previsto neste artigo, ainda que sem alegaes, ser o processoencaminhado com relatrio circunstanciado, firmado pela comisso, dentro do prazo de 15(quinze) dias, autoridade competente para o julgamento.

    Art. 274. Ser de 30 (trinta) dias o prazo para o julgamento, sem prejuzo das diligncias que a autoridadeentenda necessrias ao melhor esclarecimento do processo.

    Art. 275. Julgada procedente a reviso, a Mesa Diretora determinar a reintegrao do funcionrio, areduo, suspenso ou o cancelamento da pena imposta.

    TTULO VIIICAPTULO NICO

    DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

  • Art. 276. Fica criado o Conselho de Recursos Administrativos, rgo de deliberao coletiva, comcompetncia, Recursal Hierarquia das decises do Setor de Apoio Tcnico do Sistema de Pessoal do PoderLegislativo, nos litgios decorrentes das relaes de trabalho dos funcionrios deste Poder.

    Pargrafo nico. Ao Conselho, alm das atribuies inerentes a sua finalidade bsica, compete examinar aacumulao de cargos,empregos e funes em que incorrerem ou venham a incorrer os funcionrios eapreciar os pedidos de Reviso de Processos Administrativos, quando este importar em Reintegrao defuncionrio que tenha sofrido pena de demisso ou cassao de Aposentadoria e disponibilidade.

    Art. 277. O Conselho ser composto de 05 (cinco) membros,denominados Conselheiros incluindo oPresidente e de 02 (dois) suplentes sendo um dos conselheiros representante do funcionalismo todosdesignados pelo Presidente da Assemblia Legislativa, entre funcionrios do Quadro, bacharis em cinciasjurdicas e com notrio conhecimento de Legislao de Pessoal.

    1 Ao membro representante dos funcionrios do Poder Legislativo ser dispensado a exigncia debacharel em cincias jurdicas e exigido o notrio conhecimento da Legislao de Pessoal, e ser indicadopelo rgo de representao da classe.

    2 O mandato dos Conselheiros e seus suplentes ser por prazo de02 (dois) anos. 3 O Presidente eVice-Presidente, sero eleitos dentre seus membros:

    Art. 278. Das decises do Conselho caber recurso ao Presidente da Assemblia Legislativa, o qual,devidamente fundamentado, ser apresentado no prazo mximo de 30 (trinta) dias da cincia da deciso doConselho.

    Art. 279. as deliberaes do Conselho sero encaminhadas pelo Presidente do Conselho ao Diretor Geralde Recursos Humanos da Assemblia Legislativa.

    Art. 280. Ato do Presidente do Legislativo dispor sobre a Organizao Tcnica e o funcionamento doConselho e o regulamentar no prazo mximo de 90 (noventa) dias.

    TTULO IXCAPTULO NICO

    DA CONTRATAO TEMPORRIA E EMERGENCIAL DE INTERESSE PBLICO

    Art. 281. Para atender necessidade temporria e emergencial de interesse pblico, poder ser efetuadacontratao de pessoal,para determinado servio.

    Art. 282. Consideram-se como necessidade temporria e emergencial. As contrataes para:

    I - combater surto epidmico;

    II - atender situaes de calamidade pblica;

    III - permitir a execuo de servio, por profissional de notria especializao, inclusive estrangeiro, nasreas de pesquisa cientfica e tecnolgica;

    IV - atender outras situaes de emergncia que vierem a ser definidas em lei.

    1 As contrataes previstas neste artigo tero dotao especfica e no podero ultrapassar o prazo dedoze meses, exceto quando forem para atender projetos especiais com recursos externos,caso em que asreferidas contrataes atendero ao prazo previsto no projeto.

  • 2 O recrutamento ser feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgao eobservar critrios definidos em regulamento, exceto na hiptese prevista no inciso II deste artigo.

    Art. 283. vedado o desvio de funo de pessoas contratadas na forma deste Ttulo, bem como suarecontratao sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil, da autoridadecontratante.

    Art. 284. Nas contrataes por tempo determinado ser observada a correlao com os nveis salariais decarreira da Assemblia Legislativa.

    TTULO XCAPTULO NICO

    DAS DISPOSIES GERAIS E FINAIS

    Art. 285. Os funcionrios que no gozaram frias referentes a exerccios anteriores a 1989, inclusive,podero comput-las em dobro para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.Art. 286. Os prazosprevistos nesta Lei sero contados por dias corridos.

    1 Salvo disposio em contrrio, computar-se-o os prazos excluindo o dia do comeo e incluindo o devencimento.

    2 Os prazos somente comeam a correr a partir do primeiro dia til aps a citao, intimao ounotificao.

    Art. 287. Assegurado ao funcionrio da Assemblia Legislativa o direito a livre Associao sindical.

    Art. 288. O direito de greve ser exercido na forma prevista em lei federal.

    Art. 289. O dia do funcionrio da Assemblia Legislativa ser comemorado, anualmente, a 28 de outubro.

    Art. 290. Ficam Assegurados todos os direitos adquiridos anteriormente a esta Lei.

    Art. 291. A Mesa Diretora da Assemblia Legislativa expedir os atos regulamentares necessrio execuo desta Lei.

    Art. 292. A regulamentao prevista para os artigos 85, 86 e 100, dever ser efetuada no prazo mximo de30 (trinta) dias contar da vigncia desta Lei.

    Art. 293. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao,revogadas as disposies em contrrio.

    Campo Grande, 22 de outubro de 1992.

    Deputado LONDRES MACHADO Presidente