Lei 1818 Estatuto Servidor Publico Do Estado Do Tocantins

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LEI N 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Publicada no Dirio Oficial n 2.478Dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado do Tocantins.

TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES

TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 1 Esta Lei dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado do Tocantins, a saber, dos Poderes, das autarquias e fundaes. Pargrafo nico. No que couber, aplica-se esta Lei s categorias que dispem de estatuto prprio.

TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico.

TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 3 Cargo Pblico a unidade estrutural instituda na organizao do servio pblico, com denominao prpria, atribuies e responsabilidades especficas e subsdio correspondente, para ser provido e exercido por servidor, na forma estabelecida em lei.

TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1 Os cargos pblicos so providos em carter efetivo e/ou em comisso. 2 So cargos pblicos: I - de provimento efetivo, aqueles de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso pblico, de provas ou de provas e ttulos, identificadores de funes de carter tcnico ou de apoio; II - de provimento em comisso, aqueles de livre nomeao e exonerao por ato dos Chefes dos Poderes do Estado, que configurem funes de direo, comando, gerncia, chefia e assessoramento.

TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 4 Funo pblica a relao subordinativa e vinculante que se estabelece entre os servidores pblicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade.

TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARESPargrafo nico. As funes pblicas, segundo a sua natureza, podem ser: I - de comando, direo, gerncia ou chefia; II - tcnicas, aquelas que se referem s aes de carter instrumental, necessrias habilitao do processo decisrio; III - de apoio, aquelas que se prestam instrumentalizao das demais funes e dos servios do Estado.

TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 5 As funes de confiana destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administrao ou de elevado grau de responsabilidade, criadas e remuneradas por lei, para ocupao privativa de servidores efetivos ou estabilizados.

TTULO II DO CONCURSO PBLICO, PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO

TTULO II DO CONCURSO PBLICO, PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO

Art. 6 So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislao federal; II - o gozo dos direitos polticos; III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

TTULO II DO CONCURSO PBLICO, PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO

Art. 6 So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; V - a idade mnima de 18 anos; VI - aptido fsica e mental.

TTULO II DO CONCURSO PBLICO, PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO

1 Quanto obrigatoriedade de apresentar a quitao do servio militar, constante do inciso III deste artigo, isento o interessado que tenha 45 anos, ou mais, de idade. 2 As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos de investidura, estabelecidos em lei e desde que constem do edital que convocar o correspondente concurso pblico.

CAPTULO I DO CONCURSO PBLICO 1 Quanto obrigatoriedade de apresentar a quitao do servio militar, constante do inciso III deste artigo, isento o interessado que tenha 45 anos, ou mais, de idade. 2 As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos de investidura, estabelecidos em lei e desde que constem do edital que convocar o correspondente concurso pblico.

CAPTULO I DO CONCURSO PBLICO

CAPTULO I DO CONCURSO PBLICOArt. 7 O concurso respeita a natureza e a complexidade do cargo, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei, o edital e o regulamento do respectivo plano de carreira.

CAPTULO I DO CONCURSO PBLICO 1 A inscrio do candidato condicionada ao pagamento do valor fixado pelo edital, ressalvadas as hipteses de iseno nele expressamente previstas. 2 O concurso para o provimento de cargos que exijam para o seu exerccio a aprovao em curso de formao mantido por instituio da administrao dos Poderes do Estado ou conveniada para tanto, pode ser estruturado em etapas, uma das quais o prprio curso de formao.

CAPTULO I DO CONCURSO PBLICO 3 Aos portadores de necessidades especiais assegurado o direito inscrio em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis, nos termos do edital, com a deficincia de que so portadoras. 4 Nos casos em que couber, so reservados at 20% do total das vagas oferecidas em concurso aos portadores de necessidades especiais.

CAPTULO I DO CONCURSO PBLICOArt. 8 O concurso pblico tem validade de at dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual perodo. 1 O prazo de validade do concurso, as condies de sua realizao e forma de divulgao so fixados em edital, publicado no Dirio Oficial do Estado do Tocantins. 2 No se realiza novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, cujo prazo de validade no tenha expirado.

CAPTULO II DO PROVIMENTO

CAPTULO II DO PROVIMENTOArt. 9 O provimento dos cargos pblicos ocorre por nomeao, em ato dos Chefes dos Poderes do Estado ou daqueles outorgados tal atribuio, ressalvados os cargos cujo provimento seja de competncia exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Art. 10. A investidura em cargo pblico ocorre com a posse, seguida de exerccio.

CAPTULO II DO PROVIMENTOArt. 11. So formas de provimento de cargo pblico: I - nomeao; II - readaptao; III - reverso; IV - reintegrao; V - reconduo; VI - aproveitamento.

Seo I Da NomeaoArt. 12. A nomeao precede a posse e ocorre em carter: I - efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira; II - comissionado, para os cargos de livre nomeao e exonerao, declarados em lei, por parte dos Chefes dos Poderes do Estado. Pargrafo nico. A nomeao para cargo de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de validade.

Seo I Da NomeaoArt. 13. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira so estabelecidos por lei que fixe as diretrizes dos planos de cargos, carreiras e subsdios da Administrao Pblica Estadual e respectivos regulamentos.

Subseo I Da PosseArt. 14. A posse efetivada por meio de assinatura em termo especfico. 1 A posse ocorre no prazo de 30 dias, contados da publicao do ato de nomeao, podendo ser prorrogado por igual perodo de ofcio ou a critrio da Administrao Pblica, mediante requerimento escrito do interessado.

Subseo I Da Posse

Subseo I Da Posse 2 Caso o interessado esteja prestando servio militar obrigatrio, o prazo para a posse comea a viger a partir do primeiro dia til seguinte ao do trmino das atividades relativas convocao.

Subseo I Da Posse 3 Caso o nomeado seja servidor pblico e se encontre impedido de tomar posse na conformidade do disposto no 1o deste artigo, o prazo deve ser contado a partir do trmino dos seguintes impedimentos:

Subseo I Da PosseI - licenas: a) para tratamento da prpria sade, limitada em doze meses; (12 MESES) b) gestante ou em razo de adoo ou paternidade; c) para cumprir servio militar; d) para exercer atividade poltica;

Subseo I Da PosseII - afastamentos: a) para atender convocao da Justia Eleitoral, durante perodo eletivo; b) para servir ao Tribunal do Jri; c) para participar de misso oficial no exterior; d) para exercer mandato eletivo, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital; e) para capacitao, conforme dispuser em regulamento; f) por motivo de doena de pessoa da famlia, limitado em doze meses;(12 MESES)

Subseo I Da PosseIII - na fruio do perodo de frias. 4 No ato da posse, o servidor deve apresentar declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio, declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica e quanto ao fato de encontrar-se ou no em disponibilidade remunerada. 5 tornado sem efeito o ato de nomeao se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1o deste artigo.

Subseo I Da PosseArt. 15. Para a posse em cargo efetivo, o candidato vaga deve ser submetido inspeo mdica realizada pela Junta Mdica Oficial do Estado. Pargrafo nico. Somente pode ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo.

Subseo II Do Exerccio

Subseo II Do ExerccioArt. 16. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo pblica. 1 Sob pena de tornar-se sem efeito o ato de nomeao, de 15 dias o prazo para o incio do exerccio no cargo pblico, contados da data da posse. 2 A autoridade mxima do rgo ou Entidade para onde for nomeado ou designado o servidor incumbida de atestar o exerccio deste.

Subseo II Do ExerccioArt. 17. O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio so registrados no dossi do servidor.

Subseo II Do ExerccioArt. 18. A interesse da Administrao Pblica Estadual, o servidor removido, redistribudo, requisitado, cedido ou posto em exerccio provisrio em outro Municpio, que no o de origem, tem no mximo 10 dias de prazo, contados da publicao do ato, para se apresentar no rgo atual de lotao e retomar o efetivo desempenho de atribuies do cargo. 1 Na hiptese de o servidor encontrar-se em licena ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo contado a partir do trmino do impedimento. 2 facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no caput deste artigo.

Subseo III Da Jornada de Trabalho

Subseo III Da Jornada de TrabalhoArt. 19. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exerccio das atribuies pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mnimo e mximo de 6 horas e 8 horas dirias, respectivamente. 1 O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submete-se ao regime integral e de exclusiva dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao Pblica. 2 Regulamento disciplina a jornada de trabalho dos titulares de cargos de provimento efetivo cujo exerccio exija regime de turno ou planto.

Subseo III Da Jornada de TrabalhoArt. 20. Estgio Probatrio o perodo de 3 anos de efetivo exerccio no cargo, no qual a Administrao observa e avalia, por meio da Avaliao Especial de Desempenho, a capacidade do servidor no exerccio do servio pblico.

Subseo III Da Jornada de Trabalho 1 Avaliao Especial de Desempenho constitui o instrumento avaliador, utilizado de forma peridica por comisso designada especialmente para essa finalidade, durante o perodo de que trata o caput deste artigo, destinado a apurar, mediante observao e inspees regulares, a:I - disciplina; II - idoneidade moral; III - aptido para a funo; IV - conduta;

V - integrao do servidor ao servio e s atribuies do cargo.

Subseo III Da Jornada de Trabalho 2 A avaliao, de que trata o 1o deste artigo, d-se em 3 etapas, que tem por base o acompanhamento dirio do servidor, considerando-se como resultado da referida avaliao a mdia aritmtica obtida do somatrio dos pontos alcanados em cada etapa da Avaliao Especial de Desempenho. 3 Quatro meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, a Avaliao Especial de Desempenho do servidor submetida homologao de autoridade competente, que completada ao trmino do Estgio Probatrio.

Subseo III Da Jornada de Trabalho 4 considerado aprovado o servidor que obtiver, no resultado final do Estgio Probatrio, mdia igual ou superior a 60% dos pontos possveis. 5 reprovado no Estgio Probatrio o servidor que: I - vencidas todas as etapas da Avaliao Especial de Desempenho, no alcanar a mdia que trata o 4o deste artigo; II - receber conceito de desempenho insatisfatrio, notas 1 ou 2: a) em trs fatores de julgamento numa mesma etapa da Avaliao Especial de Desempenho; b) em um mesmo fator de julgamento em 2 etapas, consecutivas ou no, da Avaliao Especial de Desempenho; c) que, independentemente de ter alcanado a mdia necessria para sua aprovao, contar, no perodo do Estgio Probatrio, com mais de 45 faltas intercaladas e no-justificadas.

Subseo III Da Jornada de Trabalho 6 Para o cmputo das faltas mencionadas na alnea c do inciso II do 5o deste artigo, no caso de profissional do magistrio, as faltasaula so transformadas em dias. 7 A exonerao, decorrente da reprovao em quaisquer dos fatores constantes deste artigo, ocorre independentemente do decurso de prazo do Estgio Probatrio. 8 O servidor reprovado na Avaliao Especial de Desempenho exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Subseo III Da Jornada de Trabalho 9 O servidor reprovado no Estgio Probatrio tem seu processo encaminhado Comisso de Reviso, em recurso de ofcio, sendo-lhe assegurado o contraditrio e a ampla defesa. 10. O servidor em estgio probatrio pode: I - exercer qualquer cargo de provimento em comisso ou funo de chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao; II - ser cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade do Estado, dos Poderes da Unio, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, inclusive autarquias, fundaes e empresas, para exercer, exclusivamente, cargo de provimento em comisso.

Subseo III Da Jornada de Trabalho 11. Ao servidor em estgio probatrio somente podem ser concedidas as licenas previstas nos incisos de I a VII e X do art. 88 desta Lei e o afastamento para participar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso para outro cargo na Administrao Pbica Estadual. 12 O estgio probatrio permanece suspenso durante as licenas e afastamentos concedidos ao servidor, bem como na hiptese de participao em curso de formao, e retomado a partir do trmino do impedimento.

Subseo III Da Jornada de Trabalho 13 Suspendem a contagem do prazo do Estgio Probatrio: I as licenas: a) para tratamento da prpria sade, se superiores a 120 dias, durante uma mesma etapa de avaliao; b) por motivo de doena em pessoa da famlia, se superiores a 90 dias, numa mesma etapa avaliadora; c) por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro; d) para o servio militar;

Subseo III Da Jornada de TrabalhoII - as licenas definidas no 11 deste artigo, desde que, somando os respectivos perodos numa mesma etapa de avaliao, o perodo de licena ou afastamento atinja limite superior a 120 dias; III - o perodo de servio prestado na conformidade do inciso II do 10 deste artigo; IV - para o exerccio de mandato eletivo; V - o perodo transcorrido entre a demisso do servio e a correspondente reintegrao, em caso de demisso durante o estgio probatrio.

Subseo III Da Jornada de Trabalho 14. As frias no suspendem a contagem do prazo do estgio probatrio. 15. Durante o perodo de Estgio Probatrio, o servidor pode ser removido somente em virtude de necessidade imprescindvel de servio, plenamente justificada, casos em que: I - a avaliao realizada, em data prevista, pela Comisso de Avaliao do rgo no qual o servidor esteja em exerccio; II - a Comisso de Avaliao pode solicitar informaes do servidor avaliado no rgo de lotao anterior, sempre que entender necessrio ao processo avaliador.

Subseo III Da Jornada de Trabalho 16. A exonerao do servidor reprovado no Estgio Probatrio efetuada mediante ato devidamente fundamentado pelo titular do rgo gestor de pessoal do respectivo Poder. 17. O servidor estvel, que se encontre em Estgio Probatrio em outro cargo, pode voltar ao cargo de origem, a pedido, antes do trmino do Estgio e somente nesse perodo, caso no se adapte s atribuies do novo cargo.

Subseo III Da Jornada de Trabalho 18. So independentes as instncias administrativas de exonerao, decorrente da reprovao em Estgio Probatrio e a de demisso resultante de Processo Administrativo Disciplinar. 19. Decreto regulamenta os procedimentos referentes ao Estgio Probatrio e Avaliao Especial de Desempenho, no mbito dos Poderes do Estado. 20. Exonerado ou demitido o servidor em razo de reprovao no estgio probatrio ou de Processo Administrativo Disciplinar, respectivamente, resta prejudicado o processo que estiver ainda em andamento.

Subseo V Da Estabilidade

Subseo V Da EstabilidadeArt. 21. O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no servio pblico ao completar 3 anos de pleno exerccio, desde que aprovado no Estgio Probatrio. 1 No se adquire a estabilidade enquanto no cumpridas todas as etapas da Avaliao Especial de Desempenho. 2 So tambm estveis os servidores que se encontrem na situao prescrita no art. 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal.

Art. 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal.Art. 19. Os servidores pblicos civis da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, da administrao direta, autrquica e das fundaes pblicas, em exerccio na data da promulgao da Constituio, h pelo menos cinco anos continuados, e que no tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituio, so considerados estveis no servio pblico. 1 - O tempo de servio dos servidores referidos neste artigo ser contado como ttulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivao, na forma da lei. 2 - O disposto neste artigo no se aplica aos ocupantes de cargos, funes e empregos de confiana ou em comisso, nem aos que a lei declare de livre exonerao, cujo tempo de servio no ser computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. 3 - O disposto neste artigo no se aplica aos professores de nvel superior, nos termos da lei.

Subseo V Da EstabilidadeArt. 22. O servidor efetivo estvel ou o estabilizado somente perde o cargo em virtude de: I - sentena judicial transitada em julgado; II - processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa; (P.A.D.) III - insuficincia de desempenho, aferida em procedimento de Avaliao Peridica de Desempenho, nos termos em que dispuser Lei Complementar de mbito nacional, assegurada ampla defesa.

Seo II Da Readaptao

Seo II Da ReadaptaoArt. 23. Readaptao a investidura do servidor efetivo estvel ou do estabilizado em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica, e somente ocorre: I - aps 2 anos de remanejamento; II - no caso de possibilidade de efetivao em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida, nvel de escolaridade e equivalncia de vencimentos.

Seo II Da ReadaptaoPargrafo nico. Inexistindo possibilidade de readaptao, o servidor pode permanecer remanejado, nas condies do art. 24 desta Lei, at preencher os requisitos e as condies necessrias aposentadoria.

Seo II Da ReadaptaoArt. 24. Remanejamento o aproveitamento do servidor estvel ou estabilizado em funes compatveis com as limitaes que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificadas em inspeo mdica peridica, a ser designada pela Junta Mdica Oficial do Estado, ou at que cessem os motivos que o ensejaram, preservado o subsdio do cargo.

Seo II Da ReadaptaoPargrafo nico. O remanejamento no ocorre caso o motivo apresentado seja superado com a troca de equipamentos, materiais ou do local do exerccio do servidor, devendo a Administrao Pblica adotar as medidas pertinentes.

Seo III Da Reverso

Seo III Da ReversoArt. 25. Reverso o retorno atividade do servidor aposentado: I - por invalidez, quando a Junta Mdica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

Seo III Da ReversoII - a pedido, observado o interesse da Administrao e a existncia de dotao oramentria e financeira, e desde que: a) a aposentadoria tenha sido voluntria e ocorrido nos 5 anos anteriores solicitao; b) estvel, quando na atividade; c) haja cargo vago.

Seo III Da Reverso 1 Caso ocorra reverso, o tempo em que o servidor permanece em exerccio considerado para a concesso de nova aposentadoria. 2 O servidor que, a pedido, retornar atividade percebe, em substituio aos proventos da aposentadoria, a remunerao do cargo que voltar a exercer com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente aposentadoria, observada a legislao especfica.

Seo III Da Reverso 3 Os proventos da nova aposentadoria do servidor que haja revertido a pedido, nos termos do inciso II deste artigo, so calculados com base nas regras vigentes data de sua nova ocupao, desde que permanea em efetivo exerccio no cargo, por, pelo menos, 5 anos.

Seo III Da ReversoArt. 26. A reverso, nos casos de aposentadoria por invalidez, faz-se no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao. Pargrafo nico. Encontrando-se o cargo: I - provido, o servidor exerce suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga; II - extinto, a reverso ocorre em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida, nvel de escolaridade e equivalncia de vencimentos.

Seo III Da ReversoArt. 27. No pode reverter o aposentado que j tiver completado o tempo para aposentadoria compulsria.

Seo IV Da Reintegrao

Seo IV Da ReintegraoArt. 28. Reintegrao a reinvestidura do servidor efetivo estvel ou do estabilizado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Seo IV Da Reintegrao 1 Na hiptese de o cargo ter sido extinto, o servidor fica em disponibilidade, observados os artigos 30 e 31 desta Lei. 2 Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se efetivo estvel ou estabilizado, reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio. 3 Disponibilidade a garantia remunerada de inatividade temporria, assegurada ao servidor estvel, quando, nos casos previstos em lei, inexistir cargo especfico para provimento em mbito estadual.

Seo V Da ReconduoArt. 29. Reconduo o retorno do servidor efetivo estvel ou do estabilizado, sem direito a indenizao, ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de: I - inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo; II - reintegrao concedida ao ocupante anterior do cargo;

Seo V Da ReconduoArt. 29. Reconduo o retorno do servidor efetivo estvel ou do estabilizado, sem direito a indenizao, ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de: III - anulao do concurso a que tenha se submetido para o cargo que passou a ocupar; IV - desistncia do servidor em permanecer ocupando o cargo no qual se encontre no estgio probatrio. Pargrafo nico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor aproveitado em outro, observado o disposto nos artigos 30 e 31 desta Lei.

Seo VI Do Aproveitamento

Seo VI Do AproveitamentoArt. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo estvel ou o estabilizado fica em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo cuja exigncia de requisitos e atribuies sejam compatveis com a sua formao profissional.

Seo VI Do Aproveitamento 1 Observado o disposto neste artigo, os rgos centrais de pessoal dos Poderes do Estado determinam o imediato aproveitamento do servidor em vagas disponveis. 2 O rgo central de pessoal dos respectivos poderes responsvel pelo servidor em disponibilidade.

Seo VI Do AproveitamentoArt. 31. tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, salvo por motivo de doena comprovada pela Junta Mdica Oficial do Estado.

CAPTULO III DA VACNCIA

CAPTULO III DA VACNCIAArt. 32. A vacncia do cargo pblico decorre de:I - exonerao; II - demisso; III - readaptao; IV - aposentadoria; V - posse em outro cargo inacumulvel; VI - falecimento.

Pargrafo nico. A vacncia ocorre automaticamente, dispensada a publicao de ato especfico.

CAPTULO III DA VACNCIAPargrafo nico. A vacncia ocorre automaticamente, dispensada a publicao de ato especfico.

CAPTULO III DA VACNCIAArt. 33. A exonerao de servidor efetivo ou estabilizado dada a pedido do servidor ou de ofcio pela Administrao Pblica.

CAPTULO III DA VACNCIAPargrafo nico. A exonerao de ofcio ocorre quando no satisfeitas as condies de: I - estgio probatrio, nos termos desta Lei e de seu regulamento; II - permanncia no cargo por insuficincia de desempenho, nos termos da legislao e de regulamento.

CAPTULO III DA VACNCIAArt. 34. A exonerao de cargo em comisso e a dispensa de funo de confiana dada a juzo por autoridade competente ou a pedido do prprio servidor.

CAPTULO IV DA REMOO

CAPTULO IV DA REMOOArt. 35. Remoo a realocao do servidor efetivo ou estabilizado, a pedido ou de ofcio, de um para outro rgo do mesmo Poder ou de uma para outra unidade do mesmo rgo.

CAPTULO IV DA REMOO 1 Para o disposto neste artigo, a remoo pode ocorrer: I - de ofcio, por convenincia da Administrao Pblica; II - por requerimento, a interesse do servidor, por motivo de sade deste, do cnjuge, companheiro ou dependente que viva s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, desde que comprovado pela Junta Mdica Oficial do Estado.

CAPTULO IV DA REMOO 2 Pode haver remoo por permuta, a critrio da Administrao Pblica, mediante pedido escrito de ambos os interessados. 3 A nomeao de servidor efetivo ou estabilizado para cargo de provimento em comisso ou funo de confiana, com exerccio em outro rgo ou unidade que no o de sua lotao, dentro de um mesmo Poder, caracteriza a remoo de que trata o inciso I do 1o deste artigo, independe de qualquer outro ato.

CAPTULO V DA REDISTRIBUIO

CAPTULO V DA REDISTRIBUIOArt. 36. Redistribuio o deslocamento de cargo de provimento efetivo ou em comisso, ocupado ou vago, no mbito dos quadros gerais de pessoal, para outro rgo ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos: I - interesse da Administrao; II - equivalncia de vencimentos; III - manuteno da essncia das atribuies do cargo;

CAPTULO V DA REDISTRIBUIOArt. 36. Redistribuio o deslocamento de cargo de provimento efetivo ou em comisso, ocupado ou vago, no mbito dos quadros gerais de pessoal, para outro rgo ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos: IV - vinculao entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nvel de escolaridade, especialidade ou habilitao profissional exigido para o cargo, vedado o desvio de funo; VI - compatibilidade entre as atribuies do cargo e as finalidades institucionais do rgo ou entidade.

CAPTULO V DA REDISTRIBUIO 1 A redistribuio ocorre de ofcio para ajustamento de lotao e da fora de trabalho s necessidades dos servios, inclusive nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou entidade. 2 Se a extino do cargo ou a declarao de sua desnecessidade suceder de reorganizao ou extino de rgo ou entidade, o servidor efetivo estvel ou o estabilizado, que no for redistribudo, colocado em disponibilidade, at seu aproveitamento, nos termos desta Lei.

CAPTULO V DA REDISTRIBUIO 3 O servidor que no for redistribudo ou colocado em disponibilidade pode ser mantido, por ato do Chefe do respectivo Poder, sob responsabilidade do rgo Central de Pessoal ou ter exerccio provisrio em outro rgo ou entidade at seu adequado aproveitamento.

CAPTULO V DA REDISTRIBUIO 3 O servidor que no for redistribudo ou colocado em disponibilidade pode ser mantido, por ato do Chefe do respectivo Poder, sob responsabilidade do rgo Central de Pessoal ou ter exerccio provisrio em outro rgo ou entidade at seu adequado aproveitamento.

CAPTULO VI DA SUBSTITUIO

CAPTULO VI DA SUBSTITUIOArt. 37. Os servidores investidos em cargo de provimento em comisso de direo, chefia ou coordenao ou, ainda, em funo de confiana com atribuies prprias de direo, chefia ou coordenao devem ter substitutos indicados pelo dirigente mximo do respectivo rgo ou entidade.

CAPTULO VI DA SUBSTITUIO 1 O substituto de que trata o caput deste artigo assume as atribuies inerentes ao cargo para o qual fora designado, automtica e cumulativamente, sem prejuzo do cargo que ocupa, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do substitudo.

CAPTULO VI DA SUBSTITUIO 2 O substituto faz jus retribuio pelo exerccio do cargo, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, a qual deve ser identificada por meio de Ato do dirigente mximo do respectivo rgo ou entidade, paga na proporo dos dias de efetiva substituio.

TTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPTULO I DO VENCIMENTO, DO SUBSDIO E DA REMUNERAO

CAPTULO I DO VENCIMENTO, DO SUBSDIO E DA REMUNERAOArt. 38. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - vencimento, a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, fixado em lei; II - subsdio, a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, estabelecido por lei especfica, fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, exceo das parcelas indenizatrias, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 9o da Constituio do Estado;

CAPTULO I DO VENCIMENTO, DO SUBSDIO E DA REMUNERAOArt. 38. Para os efeitos desta Lei, considera-se: III - remunerao, o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei. Pargrafo nico. facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comisso, optar entre a remunerao global atribuda ao cargo comissionado ou sua remunerao relativa ao cargo de provimento efetivo e a gratificao de representao atribuda ao cargo de provimento em comisso.

CAPTULO I DO VENCIMENTO, DO SUBSDIO E DA REMUNERAOArt. 39. Nenhum servidor da administrao direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, pode perceber, mensalmente: I - a ttulo de subsdios, remunerao ou provento, importncia inferior ao salrio mnimo; II - importncia superior ao estabelecido nos inciso XI e XII do art. 37 da Constituio Federal.

CAPTULO I DO VENCIMENTO, DO SUBSDIO E DA REMUNERAOArt. 40. O servidor perde: I - o subsdio ou a remunerao do dia em que faltar ao servio, sem motivo justificado; II - a parcela do subsdio ou da remunerao diria proporcional aos atrasos e sadas antecipadas, salvo na hiptese de compensao de horrio a ser previamente estabelecida e autorizada pela chefia imediata; III - o subsdio ou a remunerao dos dias em que deixar de comparecer a plantes e escalas de revezamento.

CAPTULO I DO VENCIMENTO, DO SUBSDIO E DA REMUNERAOPargrafo nico. As faltas justificadas, nos termos desta Lei, no afetam a remunerao ou o subsdio do servidor.

Seo nica Dos Descontos Legais

Seo nica Dos Descontos LegaisArt. 41. Salvo por imposio legal, mandado judicial, para atender programa de carter social oficializado e para programa de capacitao funcional, ou nos casos de convnios com instituies credenciadas, nenhum desconto incide sobre o subsdio, remunerao ou provento do servidor. Pargrafo nico. As consignaes facultativas, em favor de instituies credenciadas, s podem ser efetuadas mediante autorizao escrita do servidor e respeitando-se o limite de 30% da sua remunerao, conforme regulamento especfico.

Seo nica Dos Descontos LegaisArt. 42. As reposies e indenizaes ao errio, em valores atualizados, so previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista no prazo mximo de trinta dias, podendo ser o pagamento parcelado, a pedido do interessado. 1 Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - reposio, a devoluo aos cofres pblicos de quaisquer parcelas recebidas indevidamente pelo servidor; II - indenizao Fazenda Pblica, o ressarcimento, pelo servidor, dos prejuzos e danos a que ele der causa, por dolo ou culpa.

Seo nica Dos Descontos Legais 2 A reposio feita em parcelas cujo valor no exceda a 10% da remunerao, provento ou subsdio. 3 A indenizao realizada em parcelas cujo valor no exceda a 10% da remunerao, provento ou subsdio. 4 Aplicam-se as disposies deste artigo reposio de valores recebidos em cumprimento deciso liminar, tutela antecipada ou sentena que venha a ser revogada ou rescindida.

Seo nica Dos Descontos LegaisArt. 43. O servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada em dbito com o errio ou que tenha dvida relativa reposio 5 vezes o valor de sua remunerao pode parcelar o seu dbito, desde que o valor de cada parcela no seja inferior a 20% da remunerao ou dos proventos havidos. 1 O dbito no quitado no prazo previsto acarreta inscrio do devedor em dvida ativa. 2 Os valores percebidos pelo servidor, em razo de deciso liminar, de qualquer medida de carter antecipatrio ou de sentena, posteriormente cassada ou revista, devem ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificao para faz-los, sob pena de inscrio em dvida ativa.

Seo nica Dos Descontos LegaisArt. 44. O subsdio, a remunerao e o provento no so objeto de arresto, seqestro ou penhora, exceto nos casos de prestao de alimentos resultante de deciso judicial.

CAPTULO II DAS VANTAGENS

CAPTULO II DAS VANTAGENSArt. 45. Alm do subsdio ou da remunerao, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizaes; II - auxlios-pecunirios; III - gratificaes; IV - indenizaes pecunirias. Pargrafo nico. As indenizaes e os auxliospecunirios no se incorporam aos subsdios ou proventos para qualquer efeito.

CAPTULO II DAS VANTAGENSArt. 46. Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no so computados nem acumulados para concesso de acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento.

Seo I Das Indenizaes

Seo I Das IndenizaesArt. 47. Constituem indenizaes ao servidor: I - ajuda de custo; II - dirias. Art. 48. Os valores das indenizaes e as condies para a sua concesso so estabelecidos em regulamento.

Subseo I Da Ajuda de Custo

Subseo I Da Ajuda de CustoArt. 49. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalao do servidor que, no interesse do servio, passe a ter exerccio em nova sede, com mudana de domiclio em carter permanente. 1 vedado o duplo pagamento de indenizao, a qualquer tempo, no caso de o cnjuge ou companheiro deter tambm a condio de servidor e vier a ter exerccio na mesma sede.

Subseo I Da Ajuda de Custo 2 A ajuda de custo paga mediante comprovao da mudana de domiclio, das despesas realizadas com passagens, bagagens, bens do servidor e de sua famlia, no podendo exceder a importncia correspondente a trs meses de sua remunerao. 3 Se na nova sede, o servidor falecer, so assegurados famlia deste, dentro do prazo de um ano, contado do bito, transporte e ajuda de custo para o retorno localidade de origem.

Subseo I Da Ajuda de CustoArt. 50. concedida ajuda de custo, nos termos desta Lei, quele que, no sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comisso, com mudana de domiclio. Pargrafo nico. Nos casos de cesso de servidor para exerccio em outro rgo ou entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, quando cabvel, a ajuda de custo paga pelo rgo cessionrio.

Subseo I Da Ajuda de CustoArt. 51. No concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassum-lo em virtude de mandato eletivo. Art. 52. O servidor obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, no se apresentar na nova sede no prazo de 10 dias.

Subseo II Das Dirias

Subseo II Das DiriasArt. 53. O servidor que, a servio, afastar-se da sede em carter eventual ou transitrio para outro ponto do Estado, territrio nacional ou para o exterior, faz jus a passagens e dirias para cobrir as despesas de pousada, alimentao e locomoo urbana, conforme se dispuser em regulamento. 1 A diria concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento no exigir pernoite fora da sede.

Subseo II Das Dirias 2 Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigncia permanente do cargo, o servidor no faz jus a dirias. 3 No faz jus a dirias o servidor que se deslocar dentro da mesma regio metropolitana ou administrativa, cuja jurisdio e competncia dos rgos e entidades considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede ou necessidade de alimentao, casos em que as dirias pagas so sempre as fixadas para os afastamentos dentro do Estado, reduzidas na primeira hiptese em 50%, e na segunda hiptese, em 70%.

Subseo II Das DiriasArt. 54. O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, deve restitu-las, no prazo de 5 dias. Pargrafo nico. Na hiptese de o servidor retornar sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deve restituir as dirias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.

Seo II Dos Auxlios Pecunirios

Seo II Dos Auxlios PecuniriosArt. 55. So concedidos ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou estabilizado e sua famlia os seguintes auxlios pecunirios:

I - auxlio-funeral; II - auxlio-natalidade; III - auxlio-recluso; IV - salrio-famlia.Pargrafo nico. Os auxlios de que tratam os incisos I, II e III deste artigo so pagos por dotao prpria do rgo de lotao do servidor ou do beneficirio.

Subseo I Do Auxlio-Funeral

Subseo I Do Auxlio-FuneralArt. 56. O auxlio-funeral devido famlia do servidor ativo ou inativo falecido, em valor equivalente a um ms da remunerao, subsdio ou provento. 1 No caso de acumulao legal de cargos, o auxlio pago somente em razo do cargo de maior remunerao, subsdio ou provento.

Subseo I Do Auxlio-Funeral 2 O auxlio devido, tambm, ao servidor, por morte do cnjuge, companheiro ou de filho menor ou invlido. 3 O auxlio pago no prazo de 48 horas, por meio de procedimento sumarssimo, pessoa da famlia que houver custeado o funeral.

Subseo I Do Auxlio-FuneralArt. 57. Se o funeral for custeado por terceiro, este indenizado, observado o disposto no art. 56 desta Lei. Art. 58. Caso o servidor esteja a servio fora do local de trabalho e vier a falecer, as despesas de transporte do corpo correm conta dos recursos dos respectivos Poderes do Estado.

Subseo II Do Auxlio-Natalidade

Subseo II Do Auxlio-NatalidadeArt. 59. O auxlio-natalidade devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do servio pblico estadual, vigente poca do evento, inclusive no caso de natimorto. 1 Caso pai e me sejam servidores, o auxlionatalidade devido apenas a um deles. 2 Na hiptese de parto mltiplo, o valor do auxlio acrescido de 50% do inicial.

Subseo III Do Auxlio-Recluso

Subseo III Do Auxlio-ReclusoArt. 60. O auxlio-recluso devido famlia do servidor pblico efetivo em atividade, que se afastar por motivo de priso, nos termos do estabelecido pelo Regime Geral de Previdncia Social.

Subseo IV Do Salrio-Famlia

Subseo IV Do Salrio-FamliaArt. 61. O salrio-famlia pago, por dependente econmico, a servidor pblico efetivo, ativo ou inativo, com remunerao, subsdio ou provento igual ao estabelecido pelo Regime Geral de Previdncia Social para esta finalidade. 1 Para efeito de salrio-famlia, consideram-se dependentes econmicos o filho, o enteado e o tutelado, solteiros e menores de 14 anos ou invlidos. 2 O requerimento do salrio-famlia instrudo na forma e nos prazos do Regime Geral de Previdncia Social.

Subseo IV Do Salrio-Famlia 3 O valor do salrio-famlia o adotado pelo Regime Geral de Previdncia Social. 4 Para os efeitos deste artigo, includo no clculo da remunerao, do subsdio ou do provento rendimento de qualquer fonte, penso ou outro benefcio previdencirio.

Subseo IV Do Salrio-FamliaArt. 62. Quando pai e me so servidores pblicos e se enquadrem na faixa do salrio-famlia, ambos podem receb-lo, desde que separados judicialmente ou divorciados, sendo o benefcio destinado a quem tenha a guarda de filho ou de dependente econmico.

Subseo IV Do Salrio-FamliaPargrafo nico. O pagamento do salrio-famlia condicionado apresentao, em poca estabelecida pelo Regime Geral de Previdncia Social, da certido de nascimento, da freqncia escola e da apresentao anual do atestado de vacinao obrigatria do filho, enteado ou tutelado e, se o dependente econmico sofrer de invalidez, apresentar tambm documentao comprobatria de tal condio.

Subseo IV Do Salrio-FamliaArt. 63. O salrio-famlia isento de tributao e no serve de base para contribuio ou previdncia social. Pargrafo nico. A cota do salrio-famlia no incorporada, para qualquer efeito ao subsdio ou remunerao e no est sujeita a qualquer imposto ou taxa, nem serve de base para qualquer contribuio, inclusive para a Previdncia Social. Art. 64. As cotas do salrio-famlia so pagas em folha de pagamento, mensalmente, junto com a remunerao.

Seo III Das Gratificaes

Seo III Das GratificaesArt. 65. Alm da remunerao e das vantagens previstas nesta Lei, so deferidas aos servidores as gratificaes:

I - pelo exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana; II - natalina.Pargrafo nico. A concesso de funo de confiana ocorre mediante previso legal.

Subseo I Da Gratificao pelo Exerccio de Cargo em Comisso ou Funo de Confiana

Subseo I Da Gratificao pelo Exerccio de Cargo em Comisso ou Funo de Confiana

Art. 66. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comisso ou em funo de confiana, devida gratificao fixada em lei prpria. Pargrafo nico. A gratificao, de que trata este artigo, no se incorpora ao vencimento do servidor para nenhum efeito.

Subseo II Da Gratificao Natalina

Subseo II Da Gratificao NatalinaArt. 67. A gratificao natalina corresponde a 1/12 da remunerao ou subsdio a que o servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio no respectivo ano. Pargrafo nico. A frao igual ou superior a 15 dias considerada como ms integral.

Subseo II Da Gratificao NatalinaArt. 68. O servidor exonerado ou demitido percebe sua gratificao natalina, proporcionalmente aos meses de exerccio, calculada sobre a remunerao ou subsdio do ms da exonerao ou da sua demisso. Art. 69. A gratificao natalina no considerada para clculo de qualquer vantagem pecuniria.

Seo IV Das Indenizaes Pecunirias

Seo IV Das Indenizaes PecuniriasArt. 70. So deferidas aos servidores indenizaes pecunirias, em razo de:

I - servio extraordinrio; II - servio noturno; III - insalubridade e periculosidade; IV - complementao remuneratria de frias; V - instrutoria; VI - transportes e dirias.Pargrafo nico. As indenizaes de que tratam os incisos V e VI deste artigo so pagas por dotao prpria do rgo de lotao do servidor ou do beneficiado.

Subseo I Do Servio Extraordinrio

Subseo I Do Servio ExtraordinrioArt. 71. O servio extraordinrio remunerado com acrscimo de 50% em relao hora normal de trabalho. Pargrafo nico. Somente permitido servio extraordinrio para atender situaes excepcionais e temporrias, respeitado o limite mximo de duas horas por jornada diria, segundo critrios estabelecidos em regulamento.

Subseo II Do Servio Noturno

Subseo II Do Servio NoturnoArt. 72. O servio noturno, prestado em horrio compreendido entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30s.

Subseo III Da Insalubridade e Periculosidade

Subseo III Da Insalubridade e PericulosidadeArt. 73. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas, radioativas, ou com risco de morte, fazem jus a indenizao pecuniria incidente sobre o menor subsdio do Plano de Cargos, Carreiras e Subsdios respectivo, salvo disposio em contrrio em lei especfica.

Subseo III Da Insalubridade e PericulosidadePargrafo nico. So definidos em regulamento os graus mnimo, mdio e mximo de risco atribudos s atividades sobre as quais incide a indenizao pecuniria de que trata este artigo.

Subseo III Da Insalubridade e Periculosidade Art. 74. A indenizao de que trata o art. 73 desta Lei: I - no tem carter salarial; II - no constitui base de clculo para contribuies previdencirias, complementao remuneratria de frias ou gratificao natalina;

Subseo III Da Insalubridade e PericulosidadeArt. 74. A indenizao de que trata o art. 73 desta Lei:

III - no devida durante a fruio: a) de licena para tratamento da prpria sade por perodo superior a 90 dias, desde que esta no decorra do exerccio das atribuies prprias do cargo ou de acidente de trabalho; b) de qualquer das licenas ou afastamentos noremunerados;c) do afastamento para atender convocao da Justia Eleitoral, durante perodo eletivo ou no, ou para participar de programa de treinamento regularmente institudo.

Subseo III Da Insalubridade e Periculosidade 1 A indenizao por insalubridade ou periculosidade somente devida ao servidor ativo enquanto permanecerem as condies que ensejarem a sua concesso. 2 O servidor que fizer jus s indenizaes por insalubridade e por periculosidade deve optar por uma delas.

Subseo III Da Insalubridade e PericulosidadeArt. 75. Deve haver controle permanente da atividade de servidores em operaes ou locais considerados insalubres ou perigosos. Pargrafo nico. A servidora em perodo gestacional ou de lactao afastada das operaes e dos locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local e servio salubre.

Subseo III Da Insalubridade e PericulosidadeArt. 76. Na concesso das indenizaes pecunirias por insalubridade ou periculosidade so observadas as situaes estabelecidas na legislao especfica. Art. 77. A indenizao pecuniria por insalubridade ou periculosidade no devida aos servidores cedidos para os Municpios, Estados, Distrito Federal ou Unio.

Subseo III Da Insalubridade e PericulosidadeArt. 78. O local de trabalho e o servidor que opera com Raios X ou substncias radioativas so mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizante no ultrapassem o nvel mximo previsto na legislao prpria. Pargrafo nico. O servidor a que se refere o caput deste artigo submetido a exames mdicos a cada 6 meses.

Subseo IV Da Complementao Remuneratria de Frias

Subseo IV Da Complementao Remuneratria de FriasArt. 79. Independentemente de solicitao, paga ao servidor, por ocasio das frias, a complementao remuneratria correspondente a 1/3 da remunerao do perodo das frias. Pargrafo nico. No caso de o servidor exercer funo de direo, chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comisso, a respectiva vantagem considerada no clculo da complementao remuneratria de que trata este artigo.

Subseo IV Da Complementao Remuneratria de FriasArt. 80. A complementao remuneratria ocorre no ms do usufruto das frias.

Subseo V Da Indenizao de Instrutoria

Subseo IV Da Complementao Remuneratria de FriasArt. 81. Ao servidor pblico que for convidado ou convocado para atividades de instrutoria em programas de formao, capacitao ou treinamento, oficialmente institudos no mbito dos Poderes do Estado, devida uma indenizao, cujo valor e forma de pagamento so definidos em regulamentos a serem baixados pelos respectivos Chefes dos Poderes do Estado.

Subseo VI Do Transporte e dirias

Subseo IV Da Complementao Remuneratria de FriasArt. 82. Assegura-se transporte e dirias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartio, na condio de testemunha; II - aos membros de comisso ou de corregedoria administrativa, quando se deslocarem da sede dos trabalhos para outro Municpio, a fim de realizarem audincia ou quaisquer atos essenciais ao esclarecimento dos fatos.

CAPTULO III DO REGIME DAS FRIAS

CAPTULO III DO REGIME DAS FRIASArt. 83. O servidor faz jus a 30 dias de frias, que podem ser acumuladas at o mximo de 2 perodos, no caso de necessidade do servio, ressalvadas as hipteses em que haja legislao especfica. 1 Para qualquer perodo aquisitivo de frias so exigidos 12 meses de exerccio. 2 vedada a permuta de falta ao servio por dias de frias.

CAPTULO III DO REGIME DAS FRIAS 3 As frias podem ser parceladas em duas etapas, observado o interesse da Administrao Pblica, desde que assim requeridas pelo servidor. 4 Em caso de parcelamento, o servidor recebe o valor da complementao remuneratria de frias quando da utilizao da primeira etapa.

CAPTULO III DO REGIME DAS FRIASArt. 84. O servidor exonerado ou demitido do cargo efetivo, bem como o exonerado ou destitudo de cargo em comisso, percebe indenizao relativa ao perodo de frias a que tiver direito, inclusive ao incompleto, na proporo de 1/12 por ms de efetivo exerccio e/ou frao superior a 14 dias. Pargrafo nico. A indenizao calculada com base na remunerao ou subsdio do ms a partir da data do desligamento.

CAPTULO III DO REGIME DAS FRIASArt. 85. O servidor que opera direta e permanentemente com Raio-X ou substncia radioativa goza 20 dias consecutivos de frias por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hiptese, a acumulao. Pargrafo nico. A complementao remuneratria de frias, de que trata este artigo, paga por ocasio da primeira etapa.

CAPTULO III DO REGIME DAS FRIASArt. 86. As frias somente podem ser suspensas ou interrompidas por motivo de calamidade pblica, comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral ou por necessidade do servio declarada pela autoridade mxima do rgo ou entidade, casos esses em que a interrupo deve ser publicada no Dirio Oficial do Estado. Pargrafo nico. O restante do perodo interrompido deve ser gozado de uma s vez, observados o interesse e as necessidades da Administrao Pblica.

CAPTULO III DO REGIME DAS FRIASArt. 87. Ocorre a prescrio sobre o direito do gozo de frias vencidas e no usufrudas, a contar do perodo de 2 anos da data de referncia do perodo aquisitivo, acrescido dos cinco anos da prescrio administrativa. 1 Havendo suspenso do gozo das frias, por ato da autoridade competente, resguarda-se o direito do servidor de usufru-las no momento oportuno, no se operando sobre elas a prescrio. 2 Para efeitos de prescrio, o perodo de frias posterior ao suspenso no beneficiado pelos impedimentos outorgados anteriormente.

CAPTULO IV DAS LICENAS

CAPTULO IV DAS LICENASArt. 88. Ao servidor concede-se licena: I - para tratamento de sade; II - por motivo de doena em pessoa da famlia; III - maternidade; IV - por tutoria ou adoo; V - por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro; VI - para o servio militar;

CAPTULO IV DAS LICENASArt. 88. Ao servidor concede-se licena: VII - para atividade poltica; VIII-para capacitao; IX - para tratar de interesses particulares; X - para desempenho de mandato classista.

CAPTULO IV DAS LICENAS1 Para a concesso das licenas previstas nos incisos I, II e III deste artigo, deve ser apresentada documentao Junta Mdica Oficial do Estado, no prazo mximo de 5 dias teis aps o afastamento do servidor. 2 A licena de que trata o inciso IV requerida junto ao setor de recursos humanos, e s pode ser deferida mediante a apresentao do documento hbil que demonstre a tutoria, por termo de guarda judicial, ou a concretizao da adoo, pela apresentao do respectivo termo.

CAPTULO IV DAS LICENAS 3 No permitido o exerccio de atividade remunerada durante os perodos das licenas previstas nos incisos I, II, III e IV. I - para tratamento de sade; II - por motivo de doena em pessoa da famlia; III - maternidade; IV - por tutoria ou adoo;

Seo I Da Licena para Tratamento de Sade

Seo I Da Licena para Tratamento de SadeArt. 89. Pode ser concedida ao servidor licena para tratamento de sade, a pedido ou de ofcio, com base em percia mdica realizada pela Junta Mdica Oficial do Estado, sem prejuzo da remunerao a que fizer jus. 1 Para licena superior a trs dias, deve ser procedida percia pela Junta Mdica Oficial do Estado. 2 Na impossibilidade fsica de locomoo do servidor a percia mdica realizada na residncia do interessado ou em estabelecimento hospitalar onde se encontrar.

Seo I Da Licena para Tratamento de SadeArt. 90. A licena somente produz efeitos administrativos depois de homologada pela Junta Mdica Oficial do Estado, podendo esta conceder perodo de licena inferior ao solicitado, aps anlise da documentao apresentada ou aps avaliao mdica do servidor, nos casos necessrios, retroagindo data inicial do afastamento. Pargrafo nico. Quando no deferida a licena ou deferida por perodo menor do que o solicitado, configurada falta ao servio o caso de o servidor permanecer afastado.

Seo I Da Licena para Tratamento de SadeArt. 91. Findo o prazo da licena, o servidor que necessitar de prorrogao da licena deve ser submetido a nova inspeo pela Junta Mdica Oficial do Estado, que conclui pela volta ao servio ou pela prorrogao do benefcio.

Seo I Da Licena para Tratamento de SadeArt. 92. Quando o servidor estiver afastado pelo prazo de 24 meses de licena ininterrupta e pela mesma patologia, cabe Junta Mdica Oficial do Estado, mediante nova inspeo, concluir pela volta ao servio, pela readaptao ou pela aposentadoria do servidor. Pargrafo nico. Para fim de aposentadoria, o prazo acima referido pode ser desconsiderado pela Junta Mdica Oficial quando a doena se apresentar como patologia de incapacitao permanente.

Seo I Da Licena para Tratamento de SadeArt. 93. O atestado e o laudo da Junta Mdica devem conter o cdigo da doena, que especificada quando se tratar de leses produzidas por acidente em servio, doena profissional ou quaisquer das doenas contagiosas ou incurveis, relacionadas em lei especfica.

Seo I Da Licena para Tratamento de SadeArt. 94. O servidor que apresente indcios de leses orgnicas ou funcionais, causadas por exposio em servio de raio X e substncias radioativas ou txicas, deve ser afastado do trabalho, sem prejuzo da remunerao e submetido percia mdica oficial.

Seo II Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia

Seo II Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia Art. 95. Mediante comprovao pela Junta Mdica Oficial do Estado, pode ser concedida licena ao servidor efetivo por motivo de doena do cnjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta, do enteado ou dependente que viva s suas expensas e conste do seu assentamento funcional. 1 A comprovao da dependncia a que se refere o caput deste artigo realizada por documento.

Seo II Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia 2 A licena somente deferida se a assistncia direta do servidor for considerada indispensvel pela Junta Mdica Oficial do Estado e no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo ou mediante compensao de horrio, a juzo do rgo ou da entidade de lotao do servidor.

Seo II Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia 3 A licena que trata o caput deste artigo concedida: I - com remunerao integral, por at trs meses; II - com 2/3 da remunerao, quando exceder a trs meses e no ultrapassar seis meses; III - com 1/3 da remunerao, quando exceder a seis meses e no ultrapassar 12 meses.

Seo II Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia 4 considerada nova licena a concedida para acompanhar: I - outro membro da famlia, o qual no motivou a primeira concesso; II - o mesmo ente familiar, o qual motivou a primeira concesso, em razo de nova patologia.

Seo II Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia 5 No exigido do servidor interstcio para a concesso de nova licena nos casos previstos no pargrafo anterior. 6 Em razo de mesma patologia no mesmo ente familiar, exigido do servidor igual perodo de exerccio, a contar do trmino da licena anterior, para a concesso de outra de mesma natureza.

Seo II Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia 7 No se cumprindo o prazo estabelecido no pargrafo anterior, a licena concedida considerada como prorrogao. 8 Excedendo-se os prazos de tratam os incisos, I, II e III do 3o deste artigo, a licena pode ser prorrogada por perodo indeterminado, sem remunerao.

Seo III Da Licena Maternidade ou por Adoo

Seo III Da Licena Maternidade ou por AdooArt. 96. concedida licena maternidade servidora, por 120 dias consecutivos, sem prejuzo da remunerao: I - a partir da 32a semana de gestao, mediante solicitao da mesma, salvo prescrio mdica em contrrio; II - por parto prematuro, tendo incio esse perodo a partir do dia imediato ao do parto; III - por ocasio do parto.

Seo III Da Licena Maternidade ou por Adoo 1 No caso de natimorto ou neomorto, a servidora tem direito a 30 dias de licena, a contar da data do parto, devendo reassumir suas funes aps o trmino da mesma, salvo prescrio mdica em contrrio, a ser avaliada pela Junta Mdica Oficial do Estado. 2 No caso de aborto, comprovado por atestado mdico homologado pela Junta Mdica Oficial do Estado, a servidora tem direito a 30 dias de repouso remunerado.

Seo III Da Licena Maternidade ou por AdooArt. 97. Para amamentar o prprio filho, at a idade de 6 meses, a servidora lactante tem direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que pode ser parcelada em dois perodos de meia hora. Art. 98. servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fim de adoo concedida licena, obedecidos os prazos concedidos nos termos do Regime Geral de Previdncia Social, sem prejuzo da remunerao.

Seo IV Da Licena por Motivo de Afastamento do Cnjuge

Art. 99. Pode ser concedida licena ao servidor efetivo estvel ou ao estabilizado para acompanhar cnjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do territrio nacional ou do exterior. 1 A licena por prazo indeterminado e sem remunerao. 2 Ocorrendo o deslocamento no territrio estadual, o servidor pode ser lotado, se houver vaga e provisoriamente, em repartio da administrao estadual direta, autrquica ou fundacional, desde que seja para exercer atividade compatvel com seu cargo.

Seo IV Da Licena por Motivo de Afastamento do Cnjuge

Seo V Da Licena para o Servio Militar

Seo V Da Licena para o Servio MilitarArt. 100. Ao servidor convocado para o servio militar obrigatrio, concedida licena, na forma e condies previstas em legislao especfica. Pargrafo nico. Concludo o servio militar o servidor tem at 30 dias sem remunerao para reassumir o exerccio do cargo.

Seo VI Da Licena para Atividade Poltica

Seo VI Da Licena para Atividade PolticaArt. 101. O servidor efetivo ou estabilizado tem direito licena, sem remunerao, durante o perodo que mediar entre a sua escolha em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral. Pargrafo nico. Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos ou funes geradores de inelegibilidades para os mandatos polticos pblicos, no que couber as normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal 64, de 18 de maio de 1990, e Resolues editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral no ano da respectiva eleio.

Seo VII Da Licena para Capacitao ou Especializao

Seo VII Da Licena para Capacitao ou EspecializaoArt. 102. Aps cada qinqnio de exerccio, o servidor efetivo estvel ou estabilizado pode, no interesse da Administrao Pblica e nos termos de regulamento, afastar-se do exerccio do cargo efetivo, por at 3 meses, para participar de curso de capacitao ou especializao, que tenha relao com a rea de atuao de seu cargo e seja ministrado por instituio legalmente reconhecida por rgos reguladores oficiais. Pargrafo nico. A licena, de que trata este artigo, concedida com a remunerao ou subsdio do cargo efetivo, sob pena de: I - cassao da licena, caso o servidor no comprove a freqncia no respectivo curso; II - perda da remunerao ou subsdio por perodo igual ao da licena, se o servidor, ao final do curso, no apresentar o respectivo certificado ou diploma.

Seo VIII Da Licena para Tratar de Interesses Particulares

Seo VIII Da Licena para Tratar de Interesses Particulares

Art. 103. A critrio da Administrao Pblica, pode ser concedida ao servidor efetivo estvel ou estabilizado licena para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de at 3 anos consecutivos, sem remunerao. 1 A licena pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse da Administrao Pblica. 2 No se concede nova licena antes de decorrido igual perodo ao do trmino da anterior.

Seo IX Da Licena para o Desempenho de Mandato Classista

Seo IX Da Licena para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 104. assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo estvel ou estabilizado o direito licena, sem prejuzo da remunerao, para o desempenho de mandato em confederao, federao, associao de classe de mbito nacional ou estadual, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profisso, com a remunerao ou subsdio do cargo efetivo, observados os seguintes limites: I - para entidades com at 500 associados, um servidor; II - para entidades com 501 a 3.000 associados, dois servidores; III - para entidades com mais de 3.000 associados, trs servidores.

Seo IX Da Licena para o Desempenho de Mandato Classista

1 Somente podem ser licenciados servidores eleitos para cargos de direo ou representao nas referidas entidades, desde que constitudas legalmente. 2 O servidor, investido em mandato classista, no pode ser removido ou redistribudo de ofcio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

CAPTULO V DOS AFASTAMENTOS

CAPTULO V DOS AFASTAMENTOSArt. 105. O servidor pode afastar-se para: I - servir a outro rgo ou entidade; II - exercer mandato eletivo; III - estudar no pas ou no exterior; IV - realizar misso oficial no exterior; V - atender convocao da Justia Eleitoral, durante o perodo eletivo; VI - servir no Tribunal do Jri.

CAPTULO V DOS AFASTAMENTOS 1 O afastamento de servidor para participar de programa de treinamento regularmente institudo concedido sem qualquer prejuzo e nos termos de regulamento. 2 Os afastamentos para atender convocao da Justia Eleitoral, durante o perodo eletivo, e para servir ao Tribunal do Jri so permitidos nos termos da legislao, sem prejuzos, ao servidor.

Seo I Do Afastamento para Servir a outro rgo ou Entidade

Seo I Do Afastamento para Servir a outro rgo ou Entidade

Art. 106. O servidor titular de cargo de provimento efetivo e o estabilizado pode ser cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade do Estado, dos Poderes da Unio, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e de suas autarquias, fundaes e empresas, nas seguintes hipteses: I - para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana; II - em casos previstos em leis especficas; III - para execuo de acordos, contratos e convnios, que prevejam cesso de servidor.

Seo I Do Afastamento para Servir a outro rgo ou Entidade

1 O ato de cesso de competncia exclusiva dos Chefes dos respectivos Poderes do Estado. 2 Na hiptese do inciso I, a cesso deve ser com nus para o requisitante, e nas hipteses previstas nos incisos II e III, a onerosidade da cesso d-se conforme dispuser a lei ou o instrumento autorizador, respectivamente. 3 Cessada a investidura no cargo ou funo de confiana ou vencido o prazo pactuado, o servidor tem o prazo de at 10 dias para retornar ao rgo ou entidade de origem.

Seo II Do Afastamento para Exerccio de Mandato Eletivo

Seo II Do Afastamento para Exerccio de Mandato Eletivo

Art. 107. O servidor investido em mandato eletivo, quando: I - federal, estadual ou distrital, afastado do cargo; II - de Prefeito ou de Vice-Prefeito, afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao;

Seo II Do Afastamento para Exerccio de Mandato Eletivo

Art. 107. O servidor investido em mandato eletivo, quando: III - de Vereador: a) havendo compatibilidade de horrio, mantm a remunerao ou o subsdio do seu cargo, sem prejuzo do subsdio do cargo eletivo; b) no havendo compatibilidade de horrio, afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao.

Seo II Do Afastamento para Exerccio de Mandato Eletivo

1 No caso de afastamento do cargo, o servidor contribui para o regime prprio de previdncia como se em exerccio estivesse. 2 O servidor investido em mandato eletivo ou classista no pode ser removido ou redistribudo de ofcio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Seo III Do Afastamento para Estudo em outra Unidade da Federao ou no Exterior

Seo III Do Afastamento para Estudo em outra Unidade da Federao ou no ExteriorArt. 108. O servidor efetivo estvel ou o estabilizado pode ausentar-se do Estado ou do Pas para estudo que integre programa regular de formao profissional, ministrado por instituio legalmente reconhecida pelos rgos reguladores oficiais, mediante autorizao dos Chefes dos respectivos Poderes do Estado, com a remunerao do cargo efetivo. 1 O programa do curso deve ter correlao com os requisitos do cargo ocupado pelo servidor e, a interesse da Administrao Pblica, ter o contedo comprovado e a necessidade de sua realizao justificada pelo titular do rgo de lotao do mesmo, sendo este submetido a assinar termo de compromisso, na conformidade dos 3o e 4o deste artigo.

Seo III Do Afastamento para Estudo em outra Unidade da Federao ou no Exterior 2 O perodo do afastamento no excede a 4 anos e, concludo o estudo, somente decorrido igual perodo utilizado, permitida nova ausncia pelo mesmo fundamento. 3 Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo no concedida exonerao a pedido, nem lhe so concedidas licenas, exceto para tratamento de sade, por ocasio da maternidade, para exerccio de atividade poltica ou por afastamento para mandato eletivo, antes de decorrido perodo de carncia igual ao utilizado, ressalvada a hiptese de ressarcimento integral das despesas havidas.

Seo III Do Afastamento para Estudo em outra Unidade da Federao ou no Exterior

4 No caso de demisso, durante o perodo de carncia de que trata o 3o deste artigo, o servidor ressarce ao Tesouro do Estado, proporcionalmente ao tempo restante para o trmino da carncia, os custos havidos com o seu afastamento.

Seo IV Do Afastamento para Misso no Exterior

Seo IV Do Afastamento para Misso no ExteriorArt. 109. O servidor efetivo estvel ou o estabilizado pode ausentar-se do Pas para misso oficial, em carter temporrio, sem perda de sua remunerao ou de seu subsdio, mediante prvia autorizao, por meio de ato de designao, dos Chefes dos Poderes do Estado. Pargrafo nico. No ato de que trata o caput deste artigo deve constar o perodo de afastamento, objetivo da misso e as demais condies para sua execuo.

Seo IV Do Afastamento para Misso no ExteriorArt. 110. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional, do qual o Brasil ou o Estado participe ou com o qual coopere, d-se com perda total da remunerao.

CAPTULO VI DAS CONCESSES

CAPTULO VI DAS CONCESSESArt. 111. Sem qualquer prejuzo, pode o servidor ausentar-se do servio: I - por um dia, para doao de sangue; II - por dois dias, para se alistar como eleitor; III - por oito dias consecutivos, em razo de: a) casamento; b) se pai, nascimento ou adoo de filho; c) pelo falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmos ou curatelados;

CAPTULO VI DAS CONCESSESArt. 111. Sem qualquer prejuzo, pode o servidor ausentar-se do servio: IV - por at dez dias consecutivos, para finalizao de trabalho objeto de curso de graduao, especializao, mestrado ou doutorado, que seja inerente rea de atuao de seu cargo, quando no forem utilizados a licena prevista no art. 102 ou o afastamento de que trata o art. 108, ambos desta Lei.

CAPTULO VI DAS CONCESSESArt. 112. de 6 horas dirias ininterruptas o perodo de trabalho do servidor pblico que tenha cnjuge, companheiro ou companheira, filhos ou pais portadores de necessidades especiais. Pargrafo nico. A concesso de que trata o caput deste artigo deferida: I - ao cnjuge, companheiro ou companheira, ou a um dos filhos, quando cnjuge e filhos forem servidores pblicos; II - a apenas um dos cnjuges, companheiro ou companheira, quando ambos forem servidores pblicos; III - a apenas um dos irmos, quando forem servidores pblicos.

CAPTULO VI DAS CONCESSESArt. 113. A critrio da Administrao Pblica e considerada a convenincia, pode ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio do cargo. Pargrafo nico. Para efeito do disposto neste artigo, a compensao de horrio pelo servidor estudante estabelecida a critrio do titular do rgo ou da entidade na qual tiver exerccio, respeitada a durao semanal do trabalho.

CAPTULO VI DAS CONCESSESArt. 114. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da Administrao Pblica assegurada, na localidade da nova residncia ou na mais prxima, matrcula em instituio de ensino congnere, em qualquer poca, independentemente de vaga. Pargrafo nico. O disposto neste artigo estendese ao cnjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam em sua companhia, bem assim aos menores sob sua guarda, autorizada judicialmente.

CAPTULO VI DAS CONCESSESArt. 115. concedido horrio especial ao servidor portador de deficincia, quando comprovada a necessidade por Junta Mdica Oficial, sem compensao de horrio.

CAPTULO VII DO TEMPO DE SERVIO

CAPTULO VII DO TEMPO DE SERVIOArt. 116. contado para todos os efeitos o tempo de servio pblico estadual, inclusive o prestado s Foras Armadas. Pargrafo nico. A apurao do tempo de servio feita em dias, que so convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias.

CAPTULO VII DO TEMPO DE SERVIOArt. 117. Alm das ausncias ao servio previstas no art. 111 desta Lei, so considerados como de efetivo exerccio: I - as frias; II - o exerccio de cargo em comisso, em outro rgo ou entidade dos Poderes do Estado, da Unio, dos outros Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios;

CAPTULO VII DO TEMPO DE SERVIOArt. 117. Alm das ausncias ao servio previstas no art. 111 desta Lei, so considerados como de efetivo exerccio: III - a licena: a) para tratamento da prpria sade; b) por motivo de doena em pessoa da famlia; c) maternidade ou por adoo; d) por convocao para o servio militar; e) para capacitao; f) para o desempenho de mandato classista;

CAPTULO VII DO TEMPO DE SERVIOArt. 117. Alm das ausncias ao servio previstas no art. 111 desta Lei, so considerados como de efetivo exerccio: IV - os afastamentos para: a) servir a outro rgo ou entidade; b) exercer mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; c) estudar no pas ou exterior, quando autorizado o afastamento; d) realizar misso oficial no exterior;

CAPTULO VII DO TEMPO DE SERVIOArt. 117. Alm das ausncias ao servio previstas no art. 111 desta Lei, so considerados como de efetivo exerccio: IV - os afastamentos para: e) participar em programa de treinamento regularmente institudo; f) atender a convocao da Justia Eleitoral; g) servir ao Tribunal do Jri e outros servios obrigatrios por lei; h) deslocar-se at a nova sede de que trata o art. 18 desta Lei;

CAPTULO VII DO TEMPO DE SERVIOArt. 117. Alm das ausncias ao servio previstas no art. 111 desta Lei, so considerados como de efetivo exerccio: IV - os afastamentos para: i) participar de competio desportiva nacional ou internacional ou atender a convocao para integrar representao cultural e artstica ou desportiva no Pas ou no exterior; V - participar de curso de formao relativo a etapa de concurso pblico, exclusivamente para os que j detenham a condio de servidor pblico.

CAPTULO VII DO TEMPO DE SERVIOArt. 118. Conta-se, apenas para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuio previdenciria, em razo de servios pblicos prestados ao Estado, Unio, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municpios. Pargrafo nico. O tempo de contribuio na atividade privada contado apenas para fim de aposentadoria, nos termos art. 201, 9o, da Constituio Federal.

CAPTULO VIII DO DIREITO DE PETIO

CAPTULO VIII DO DIREITO DE PETIOArt. 119. assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes do Estado defesa de direito ou interesse legtimo. Art. 120. O requerimento de que trata o art. 119 desta Lei dirigido autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermdio dessa a quem estiver imediatamente subordinado o requerente.

CAPTULO VIII DO DIREITO DE PETIOArt. 121. Cabe somente uma vez pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira deciso. Pargrafo nico. O requerimento e o pedido de reconsiderao, de que trata este Captulo, devem ser despachados no prazo de 5 dias e decididos dentro de 30 dias.

CAPTULO VIII DO DIREITO DE PETIOArt. 122. Cabe recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsiderao; II - das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos; III - das decises que aplicarem sanes disciplinares.

CAPTULO VIII DO DIREITO DE PETIO 1 O recurso dirigido autoridade imediatamente superior que tiver expedido o ato ou proferida a deciso e, sucessivaente, em escala ascendente, s demais autoridades ou, no caso de aplicao das sanes disciplinares de advertncia, suspenso, emisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade, autoridade que a prolatou. 2 O recurso encaminhado por intermdio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

CAPTULO VIII DO DIREITO DE PETIOArt. 123. O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de 30 dias, a contar da publicao ou da cincia pelo interessado, da deciso recorrida. Art. 124. O recurso pode ser recebido com efeito suspensivo, a juzo da autoridade competente. Pargrafo nico. Em caso de provimento do pedido de reconsiderao ou do recurso, os efeitos da deciso retroagem data do ato impugnado.

CAPTULO VIII DO DIREITO DE PETIOArt. 125. O direito de requerer prescreve: I - em 5 anos, quanto aos atos de demisso, de cassao de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e de crditos resultantes das relaes de trabalho; II - em 120 dias, nos demais casos, salvo outro prazo fixado em lei especfica; Pargrafo nico. O prazo de prescrio contado da data da publicao do ato impugnado ou da data da cincia pelo interessado, quando o ato no for publicado.

CAPTULO VIII DO DIREITO DE PETIOArt. 126. O pedido de reconsiderao e o recurso,quando cabveis, interrompem a prescrio. Art. 127. A prescrio matria de ordem pblica, no podendo ser relevada pela administrao. Art. 128. Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo ou documento, na repartio, ao servidor ou procurador por ele constitudo.

CAPTULO VIII DO DIREITO DE PETIOArt. 129. A Administrao Pblica deve rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade,respeitados o prazo prescricional e a segurana jurdica. Art. 130. So fatais e improrrogveis os prazos estabelecidos neste Captulo, salvo por motivo de fora maior.

TTULO IV DA CONDUTA E DO REGIME DISCIPLINAR

TTULO IV DA CONDUTA E DO REGIME DISCIPLINARArt. 131. So princpios da conduta profissional dos servidores pblicos a honestidade, o decoro, a eficincia e o exerccio dos valores ticos e morais, que conferem dignidade ao cargo. Pargrafo nico. A investidura no cargo pblico impe ao servidor conduta pessoal ilibada, postura tica e responsabilidade funcional.

TTULO IV DA CONDUTA E DO REGIME DISCIPLINARArt. 132. A conduta do servidor pblico deve pautar-se pela legalidade, moralidade na Administrao Pblica, verdade, pelo bem comum, pela celeridade,responsabilidade e eficcia de seus atos, cortesia e urbanidade,disciplina, boa vontade e pelo trabalho em harmonia com os demais servidores e com a estrutura organizacional do Estado. Pargrafo nico. Nenhuma pena disciplinar deve ser aplicada ao servidor pblico sem a prvia instaurao do correspondente procedimento disciplinar, assegurados ao argido o contraditrio e a ampla defesa.

CAPTULO I DOS DEVERES, DAS PROIBIES E DA ACUMULAO

Seo I Dos Deveres

Seo I Dos DeveresArt. 133. So deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II - ser leal s instituies a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas s protegidas por sigilo;

Seo I Dos DeveresArt. 133. So deveres do servidor:VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico; VIII-guardar sigilo sobre assunto da repartio; IX - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X - ser assduo e pontual ao servio; XI - tratar com urbanidade os demais servidores e o pblico em geral;

Seo I Dos DeveresArt. 133. So deveres do servidor:XII - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder; XIII-apresentar-se ao servio adequadamente vestido; XIV respeitar quaisquer servidores, especialmente os subordinados. Pargrafo nico. A representao de que trata o inciso XII deste artigo encaminhada a autoridade superior ao representado, cabendo a ela sua apreciao e a este ampla defesa.

Seo II Das Proibies

Seo II Das ProibiesArt. 134. Ao servidor proibido: I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; III - recusar f a documentos pblicos; IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento ou processo ou execuo de servio;

Seo II Das ProibiesArt. 134. Ao servidor proibido: V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical ou a partido poltico; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o 2o grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiro, em detrimento da dignidade da funo pblica;

Seo II Das ProibiesArt. 134. Ao servidor proibido: X - participar de gerncia ou administrao de empresa privada, de sociedade civil, salvo nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado participe direta ou indiretamente do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditrio; XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o 2o grau e de cnjuge ou companheiro; XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIII-aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro;

Seo II Das ProibiesArt. 134. Ao servidor proibido: XIV-praticar usura sob qualquer de suas formas; XV- proceder de forma desidiosa; XVI-utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; XVII-cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias;

Seo II Das ProibiesArt. 134. Ao servidor proibido: XVIII-exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho; XIX-recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e previdencirios quando solicitado; XX- apresentar-se em servio em estado de embriaguez alcolica ou de entorpecimento causado pelo uso de drogas; XXI-cometer insubordinao em servio;

Seo II Das ProibiesArt. 134. Ao servidor proibido: XXII-incitar servidor contra seus superiores hierrquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre colegas no ambiente de trabalho; XXIII-introduzir ou distribuir, no rgo de trabalho, quaisquer escritos que atentem contra a disciplina e a moral; XXIV-utilizar a internet para jogos ou acesso a pginas de contedo pornogrfico ou outras atividades estranhas ao servio; XXV-expor quaisquer servidores, especialmente os subordinados, a situaes humilhantes,constrangedoras, desumanas, aticas, de longa durao, repetitivas, capazes de desestabilizar a relao da vtima com o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exerccio de suas funes.

Seo II Das ProibiesArt. 134. Ao servidor proibido: XXII-incitar servidor contra seus superiores hierrquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre colegas no ambiente de trabalho; XXIII-introduzir ou distribuir, no rgo de trabalho, quaisquer escritos que atentem contra a disciplina e a moral; XXIV-utilizar a internet para jogos ou acesso a pginas de contedo pornogrfico ou outras atividades estranhas ao servio; XXV-expor quaisquer servidores, especialmente os subordinados, a situaes humilhantes,constrangedoras, desumanas, aticas, de longa durao, repetitivas, capazes de desestabilizar a relao da vtima com o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exerccio de suas funes.

Seo III Da Acumulao

Seo III Da AcumulaoArt. 135. Ressalvados os casos previstos na Constituio Federal , vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. 1 A proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes pblicas,empresas pblicas,sociedades de economia mista, suas subsidirias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Pblico. 2 A acumulao de cargos, ainda que lcita, condicionada comprovao da compatibilidade de horrios. 3 vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts.42 e 142 da Constituio Federal, com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os cargos acumulveis, dispostos na forma dessa Constituio, eletivos e em comisso, declarados em lei de livre nomeao e exonerao.

Seo III Da AcumulaoArt 136. O servidor no pode exercer mais de um cargo em comisso nem ser remunerado pela participao em rgo de deliberao coletiva. 1 O disposto neste artigo no se aplica remunerao devida pela participao em conselhos de administrao e fiscal das empresas pblicas e sociedades de economia mista, suas subsidirias e controladas, bem como quaisquer entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha participao no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislao especfica. 2 O servidor que estiver licenciado ou afastado das atribuies do cargo efetivo no pode ser investido em outro cargo ou emprego pblico, salvo se acumulveis.

Seo III Da AcumulaoArt. 137. A acumulao de proventos de inatividade com vencimentos do cargo, emprego ou funo pblica permitida quando atender ao disposto no art. 37, 10, da Constituio Federal. Art. 138. Detectada a qualquer tempo a acumulao ilegal de cargo, emprego ou funo, o servidor notificado, por intermdio da chefia imediata ou unidade de corregedoria administrativa, mediante convocao escrita ou publicao no Dirio Oficial, para apresentar opo no prazo improrrogvel de 10 dias, contados da data da cincia.

Seo III Da Acumulao 1 Feita a opo no prazo previsto no caput deste artigo, o servidor exonerado de um dos cargos e ressarce aos cofres pblicos os valores percebidos indevidamente. 2 Na hiptese de omisso por parte do servidor, o titular do rgo onde este tem lotao ou a unidade de corregedoria administrativa, compulsoriamente, adota as medidas legais para que se proceda a apurao dos fatos,por meio de processo administrativo disciplinar de rito sumrio.

Seo III Da AcumulaoArt. 139. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos,quando investido em cargo de provimento em comisso, afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hiptese em que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles, declarada pelas autoridades mximas dos rgos ou entidades correspondentes. Pargrafo nico. O afastamento do cargo efetivo cuja carga horria seja incompatvel com o exerccio de cargo em comisso ocorre sem remunerao.

CAPTULO II DO REGIME DISCIPLINAR

Seo I Das Disposies Preliminares

Seo I Das Disposies PreliminaresArt. 140. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular das suas atribuies. Art. 141. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. 1 A indenizao de prejuzo dolosa ou culposamente causado ao errio somente liquidada na forma prevista do art. 42 desta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execuo do dbito pela via judicial. 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responde o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva.

Seo I Das Disposies PreliminaresArt. 142. A obrigao de reparar dano estende-se aos sucessores e contra eles executada, at o limite do valor da herana recebida. Art. 143. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 144. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou funo.

Seo I Das Disposies PreliminaresArt. 145. As sanes civis, penais e administrativas podem acumular-se, independentes entre si. Art.146. A absolvio criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existncia do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

Subseo nica Do Ajustamento de Conduta

Subseo nica Do Ajustamento de CondutaArt. 147. Pode ser elaborado termo de compromisso de ajuste de conduta quando a infrao administrativa disciplinar, no seu conjunto, apontar ausncia de efetiva lesividade ao errio, ao servio ou a princpios que regem a Administrao Pblica. Pargrafo nico. Para fins do que dispe o caput deste artigo, considera-se como essencial: I - inexistir dolo ou m-f na conduta do servidor infrator; II - que o histrico funcional do servidor e a manifestao da chefia imediata lhe abonem a conduta.

Subseo nica Do Ajustamento de CondutaArt. 148. Como medida disciplinar, alternativa de procedimento disciplinar e de punio, o ajustamento de conduta visa a reeducao do servidor, e este, ao firmar o termo de compromisso de ajuste de conduta,espontaneamente, deve estar ciente dos deveres e das proibies, comprometendo-se, doravante, em observ-los no seu exerccio funcional. Art. 149. O ajustamento de conduta pode ser formalizado antes ou durante o procedimento disciplinar,quando presentes, objetivamente, os indicativos apontados no art. 147 desta Lei , e pode ser recomendado, caso esteja concluda a fase instrutria.

Subseo nica Do Ajustamento de CondutaArt. 150. O compromisso firmado pelo servidor perante a Comisso Permanente ou Especial deve ser acompanhado por advogado ou defensor ad hoc e sua homologao cabe ao Corregedor Administrativo ou Geral ou autoridade mxima da Unidade Administrativa ou Entidade Pblica Estadual na qual se efetivou. Art. 151. Ao ser publicado, o termo de compromisso de ajuste de conduta preserva a identidade do compromissrio e deve ser arquivado no dossi do servidor sem qualquer averbao que configure penalidade disciplinar.

Seo II Das Penalidades

Seo II Das PenalidadesArt. 152. So penalidades disciplinares: I - advertncia; II - suspenso; III - demisso; IV - cassao de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituio de cargo de provimento em comisso; VI - destituio de funo comissionada.

Seo II Das PenalidadesPargrafo nico. As penas disciplinares so aplicadas: I - pelos Chefes dos Poderes do Estado ou por quem delegarem essa competncia, no caso de demisses, destituio de cargo em comisso e as de cassao de aposentadoria e disponibilidade; II - pelo Secretrio de Estado ou autoridade equivalente, no caso de suspenso e de destituio de funo de confiana; III - pelo chefe da repartio e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertncia, resultante de sindicncia ou processo administrativo disciplinar previamente instaurado.

Seo II Das PenalidadesArt. 153. Na aplicao das penalidades, so considerados a natureza e a gravidade da infrao cometida,os danos que dela provierem para o servio pblico, a repercusso do fato, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor, assim como a reincidncia. 1 circunstncia agravante da falta disciplinar o fato de ter sido praticada em concurso de dois ou mais servidores. 2 O ato de imposio da penalidade menciona sempre o fundamento legal e a causa da sano disciplinar.

Seo II Das PenalidadesArt. 154. A advertncia aplicada por escrito quando cometidas as proibies constantes do art. 134 e as inobservncias de dever funcional prescritas no art. 133, ambos desta Lei, alm das constantes de regulamentao ou norma interna, que no justifiquem imposio de penalidade mais grave. Art. 155. A suspenso aplicada por um perodo no superior a 90 dias, em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e ainda, em caso de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita penalidade de demisso, ou na converso desta.

Seo II Das PenalidadesArt. 156. As penalidades de advertncia e de suspenso tm seus registros cancelados aps o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo,praticado nova infrao disciplinar. Pargrafo nico. O cancelamento da penalidade no surte efeitos retroativos.

Seo II Das PenalidadesArt. 157. A demisso aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a Administrao Pblica; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - insubordinao grave em servio;

Seo II Das PenalidadesArt. 157. A demisso aplicada nos seguintes casos: VI - ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa, prpria ou de terceiro; VII - aplicao irregular do errio pblico; VIII-revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; IX - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio estadual ou nacional; X - corrupo ativa ou passiva;

Seo II Das PenalidadesArt. 157. A demisso aplicada nos seguintes casos: XI - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; XII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiro, em detrimento da dignidade da funo pblica; XIII participar de gerncia ou administrao de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditrio; XIV-atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de cnjuge ou companheiro e de parentes at o 2 grau;

Seo II Das PenalidadesArt. 157. A demisso aplicada nos seguintes casos: XV- receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XVI-aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XVII-praticar usura sob qualquer de suas formas; XVIII-proceder com desdia; XIX-utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares;

Seo II Das PenalidadesArt. 157. A demisso aplicada nos seguintes casos: XX- cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; XXI-exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho; XXII-destruir, subtrair ou queimar documentos do servio pblico; XXIII- auto-intitular-se oralmente ou por escrito como autoridade ou chefe de qualquer rgo ou entidade sem que o seja; XXIV-assdio moral no trabalho; XXV -incontinncia de conduta.

Seo II Das Penalidades 1 Considera-se assdio moral no trabalho a exposio de servidor situao humilhante ou constrangedora, repetitivas e prolongadas vezes durante a jornada de trabalho e no exerccio das funes, por agente,chefe ou supervisor hierrquico, que atinja a auto-estima ou a autodeterminao do subordinado, fazendo-o duvidar de si ou de sua competncia, desestabilizando a relao da vtima com o seu ambiente de trabalho. 2 A incontinncia de conduta est estritamente ligada ao abuso ou desvio da sexualidade de um servidor sobre outro ou qualquer vtima, que resultar em ofensa ao pudor, violncia liberdade sexual, pornografia, obscenidade, caracterizando perda de respeito e do bom conceito perante os colegas de trabalho e a sociedade.

Seo II Das Penalidades 3 Por provocao da parte ofendida, mediante denncia ou de ofcio, pela autoridade que tiver conhecimento da prtica do assdio moral ou da incontinncia de conduta no trabalho, instaurada sindicncia ou processo administrativo disciplinar, promovida sua imediata apurao, nos termo desta Lei.

TTULO V DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIO

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIOArt. 158. Detectada a qualquer tempo a acumulao ilegal de cargo, emprego ou funo, o servidor notificado, por intermdio da sua chefia imediata, para apresentar opo no prazo improrrogvel de 10 dias, contados da data da cincia, e na hiptese de omisso, o titular do rgo ou unidade de lotao, compulsoriamente, adota, alternativamente, uma das seguintes providncias: I - constitui comisso especfica para processamento do feito, composta por servidores estveis,presidida por servidor efetivo com formao jurdica, dando publicidade no Dirio Oficial do Estado; II - encaminha o expediente unidade de corregedoria administrativa, dando notcia dos eventos para que esta proceda apurao dos fatos.

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIO 1 Para a apurao da irregularidade de que trata o caput deste artigo o procedimento adotado o sumrio, e se desenvolve nas seguintes fases: I - instaurao, com a publicao de ato do qual consta a autoria e a materialidade da transgresso; II - instruo sumria, que compreende indiciao, defesa e relatrio; III - julgamento.

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIO 2 A indiciao de que trata o inciso II do 1o deste artigo, dse pelo nome e pela matrcula do servidor e a materialidade pela descrio dos cargos, empregos ou funes pblicas em situao de acumulao ilegal, dos rgos ou entidades de vinculao, das datas de ingresso, do horrio de trabalho e do correspondente regime jurdico. 3 A unidade de corregedoria administrativa, no prazo de 3 dias do recebimento formal do expediente,ou a comisso, no prazo de 3 dias da publicao do ato que a constituiu, lavram termo de indiciao em que so transcritas as informaes de que trata o 2o deste artigo, bem como promove a citao pessoal do servidor indiciado,ou por intermdio de sua chefia imediata, para, no prazo de 5 dias, apresentar defesa escrita.

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIO 4 A ampla defesa e as situaes de revelia so tratadas da forma prescrita na presente Lei. 5 Apresentada a defesa, elaborado o relatrio conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor, em que resume as peas principais dos autos, opina sobre a licitude da acumulao em exame, indica o respectivo dispositivo legal e remete o processo autoridade instauradora para julgamento.

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIO 6 No prazo de 5 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora profere a sua deciso que, se concluir pela demisso, remete o expediente ao respectivo Chefe do Poder do Estado ou ao seu delegado, para aplicao da mencionada sano disciplinar. 7 A opo pelo servidor at o ltimo dia de prazo para defesa configura sua boa-f, hiptese em que se converte automaticamente em pedido de exonerao do outro cargo.

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIO 8 Caracterizada a acumulao ilegal e provada a mf, aplica-se a sano de demisso, destituio ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade em relao aos cargos, empregos ou funes pblicas em regime de acumulao ilegal, hiptese em que os rgos ou entidades de vinculao so comunicados. 9 O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumrio no excede a 30 dias, contados da data em que a unidade de corregedoria administrativa receber o expediente ou da publicao do ato que constituir a comisso,admitida a sua prorrogao por igual prazo quando as circunstncias o exigirem.

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIO 10. O procedimento sumrio rege-se pelas disposies deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicvel, subsidiariamente, as regras do procedimento do processo administrativo disciplinar ordinrio, conforme disposto nesta Lei.

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIO Art. 159. cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punvel com a demisso. Art. 160. A destituio de cargo em comisso, exercido por no ocupante de cargo efetivo, aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso e de demisso. Pargrafo nico. Constatada a hiptese de que trata este artigo, a exonerao efetuada a pedido do titular do cargo convertida em destituio do cargo em comisso.

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIOArt. 161. A demisso ou a destituio de cargo em comisso, previstas nos arts. 152 e 157 desta Lei, em Processo Administrativo Disciplinar, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico estadual, de igual provimento, pelo prazo de 5 anos. Art. 162. Configura abandono de cargo a ausncia intencional do servidor ao servio, sem justificativa legal, superior a 30 dias consecutivos. Art. 163. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, por 60 dias,intercaladamente, durante o perodo de 12 meses.

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIO Art. 164. Na apurao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, adotado o procedimento administrativo sumrio, observando-se quanto materialidade: I - na hiptese de abandono de cargo, a indicao precisa do perodo de ausncia, sem justificativa legal do servidor ao servio, superior a 30 dias consecutivos; II - no caso de inassiduidade habitual, a indicao dos dias de falta ao servio sem causa justificada, por perodo igual ou superior a 60 dias intercaladamente, durante o perodo de 12 meses.

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIO Art. 165. A ao disciplinar prescreve: I - em 5 anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; II - em 2 anos, quanto suspenso; III - em 180 dias, quanto advertncia.

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIO

1 O prazo de prescrio comea a correr da data da prtica do ato, quando notrio. 2 A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio at a deciso final, proferida por autoridade competente.

CAPTULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMRIO 3 Caso seja interrompido o curso da prescrio, o prazo comea a correr a partir do dia em que cessar esse procedimento. 4 Incide na prescrio o procedimento administrativo disciplinar paralisado por mais de 2 anos,pendente de julgamento ou despacho, e os autos so arquivados de ofcio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuzo da apurao da responsabilidade funcional decorrente da paralisao, se for o caso.

CAPTULO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORDINRIO

CAPTULO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORDINRIO Art. 166. O procedimento administrativo disciplinar ordinrio o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por falta ou irregularidade praticada no exerccio do cargo ou funo, por ao ou omisso,dolosa ou culposa ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que se encontre investido, compreendendo dois procedimentos: I - sindicncia; II - processo administrativo disciplinar.

CAPTULO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORDINRIO 1 A sindicncia pode ser processada no rgo de lotao do sindicado e o processo administrativo disciplinar nas unidades de corregedoria administrativa ou junto a comisso especialmente designada para tanto. 2 Quanto do disposto no 1o deste artigo, a autoridade competente, ao julgar o relatrio da sindicncia, remete os respectivos autos a unidade de corregedoria administrativa ou comisso designada para apurao dos fatos, para a obrigatria instaurao do processo administrativo disciplinar ordinrio, quando:

CAPTULO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORDINRIO

I - constatar que falta ou ao ilcito praticado pelo indiciado forem cominadas as sanes disciplinares de demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade, destituio de cargo em comisso ou de funo comissionada; II - ensejar, ao indiciado, a obrigao de indenizar ao errio, os prejuzos ou danos eventualmente causados, dolosa ou culposamente.

CAPTULO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORDINRIO

3 O prazo para a concluso da sindicncia no excede a 30 dias, podendo ser prorrogado por igual perodo.

CAPTULO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORDINRIO Art. 167. Todo aquele que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigado a comunic-la autoridade superior. Art. 168. As denncias fundadas sobre irregularidades so objeto de apurao, desde que contenham a identificao e endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito. Pargrafo nico. Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, a denncia arquivada por falta de objeto.

CAPTULO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORDINRIOArt. 169. O servidor que responder sindicncia ou a processo administrativo disciplinar, por falta ou irregularidade cuja sano cominada seja a de demisso ou que ensejar a obrigao de indenizar por prejuzos ou danos causados ao errio, somente pode ser exonerado a pedido, aps a concluso do processo e o cumprimento da penalidade aplicada. Art. 170. Havendo indcios da prtica de crime, a autoridade que instaurar o procedimento comunica o fato, de imediato, ao Ministrio Pblico para a necessria persecuo criminal.

Seo I Do Afastamento Preventivo

Seo I Do Afastamento PreventivoArt. 171. Como medida cautelar e a fim de que o servidor no venha a influir na apurao da irregularidade, a autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar, sempre que julgar necessrio, pode ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de at 60 dias, sem a perda da sua remunerao. 1 O afastamento do servidor pode ser prorrogado por igual prazo, sendo que ao trmino da prorrogao cessam os efeitos, ainda que no concludo o processo. 2 Tratando-se de alcance ou malversao de errio pblico ou de comoo pblica, o afastamento do servidor obrigatrio durante todo o perodo do processo administrativo disciplinar.

Seo II Das Unidades de Corregedoria Administrativa

Seo I Do Afastamento PreventivoArt. 172. Os Chefes dos Poderes do Estado podem criar, nos respectivos mbitos de atuao, unidade de corregedoria administrativa, cuja competncia e atribuies so definidas em regulamento prprio, sendo impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matria; II - tenha participado ou venha a participar como perito,testemunha ou representante do procedimento, ou ainda, que possua em tais situaes cnjuge ou companheiro, parente at o 3o grau e afins;

Seo I Do Afastamento PreventivoArt. 172. Os Chefes dos Poderes do Estado podem criar, nos respectivos mbitos de atuao, unidade de corregedoria administrativa, cuja competncia e atribuies so definidas em regulamento prprio, sendo impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cnjuge ou companheiro.

Seo I Do Afastamento Preventivo 1 Pode ser argida a suspeio da autoridade ou do servidor que tenha amizade ntima ou inimizade notria com algum dos arrolados no processo, inclusive cnjuges ou companheiros, parentes at o 3o grau e afins destes. 2 vedado ao titular da Corregedoria Administrativa participar como presidente ou membro de sindicncia ou processo administrativo disciplinar em trmite na unidade administrativa que represente.

Seo I Do Afastamento Preventivo 3 O indeferimento de alegao de suspeio pode ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Seo III Da Sindicncia

Seo III Da SindicnciaArt. 173. A sindicncia, como meio sumrio de verificao, instaurada e conduzida pela unidade de corregedoria administrativa ou por comisso composta por at 3 servidores, dentre os quais o seu Presidente, titulares de cargos de provimento efetivo, designados pela autoridade competente, no mesmo ato em que determinar a sua instaurao. 1 A comisso tem como Secretrio servidor designado pelo seu Presidente.

Seo III Da Sindicncia 2 No podem participar de comisso de sindicncia parente do sindicado, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o 3o grau, ou terceiros que, de alguma forma, tenham qualquer interesse relacionado aos fatos apurados.

Seo III Da SindicnciaArt. 174. instaurada a sindicncia: I - investigativa, quando no houver indcios suficientes quanto materialidade e autoria dos fatos; II - decisria, para apurao da materialidade e autoria de fato, punida com advertncia ou suspenso por at 90 dias, caso em que pode resultar na aplicao da sano administrativa disciplinar; III - como preliminar do processo administrativo disciplinar ordinrio, nos casos previstos no art. 157 desta Lei.

Seo III Da Sindicncia 1 A sindicncia investigativa convertida em decisria, por ato fundamentado, garantido o direito da ampla defesa do sindicado, quando forem apuradas no seu decorrer a materialidade e a autoria do fato, punido como advertncia ou suspenso nos termos do inciso II deste artigo.

Seo III Da Sindicncia 2 A sindicncia pode ser dispensada caso existam evidncias e indcios fortes e suficientes para a formao do procedimento, ao menos em tese, haja falta ou irregularidade que enseje as sanes de demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade, destituio de cargo em comisso ou de funo de confiana, podendo assim ser instaurado de imediato o processo administrativo disciplinar ordinrio, assegurado ao argido o contraditrio e a ampla defesa.

Seo III Da SindicnciaArt. 175. Tm competncia para instaurar as sindicncias: I - os Chefes dos Poderes do Estado e seus delegados; II - os dirigentes mximos dos rgos de lotao do indiciado, da Administrao Direta ou Indireta dos Poderes do Estado.

Seo III Da SindicnciaArt. 176. Publicado o ato de instaurao da sindicncia, cabe ao Presidente da Comisso: I - se instaurada em razo de ausncia do servio durante o expediente sem prvia autorizao ou pela retirada desautorizada de qualquer documento ou objeto do rgo: a) ouvir as testemunhas necessrias ao esclarecimento dos fatos referidos na portaria de designao e o argido, permitindo-lhe a juntada de documentos;

Seo III Da Sindicnciab) diligenciar o esclarecimento dos fatos que julgar necessrios, emitindo o competente relatrio conclusivo quando existncia ou no de fato punido com a sano de demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade ou destituio de cargo em comisso ou funo de confiana, remetendo o feito autoridade que instaurou a sindicncia;

Seo III Da SindicnciaII - quando da violao das proibies constantes do art. 134, incisos I a VIII e XIX, desta Lei, notificar o sindicado, para que em dia e hora designados pela comisso de sindicncia, comparea ao local determinado, acompanhado de eventuais testemunhas que pretenda serem ouvidas, de defensor, ou da solicitao de que lhe seja nomeado um dativo, bem assim de eventuais documentos que queira juntar.

Seo III Da Sindicncia 1 No caso do disposto no inciso II do caput deste artigo, na data estabelecida, so ouvidas, tambm,eventuais testemunhas de acusao, desde que sua oitiva seja anterior s que o indiciado, eventualmente, deseje que sejam ouvidas, adotando-se,ainda, o seguinte procedimento: I - encerrada a instruo, tem o sindicado prazo de 3 dias para alegaes finais;

Seo III Da SindicnciaII - apresentadas as alegaes finais, a comisso, no prazo de 3 dias, apresenta seu relatrio, indicando ou no a aplicao de advertncia ou de suspenso, inclusive sugerindo o prazo desta ltima, e remetendo o feito autoridade instauradora.

Seo III Da Sindicncia 2 Se no localizado, o sindicado notificado por edital, com prazo de 5 dias, publicado no Dirio Oficial do Estado. 3 As penalidades de advertncia e de suspenso so apuradas mediante sindicncia, sendo que desta pode resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicao de penalidade de advertncia ou de suspenso de at 90 dias; III - instaurao de processo administrativo disciplinar.

Seo III Da SindicnciaArt. 177. A autoridade competente, vista do respectivo relatrio, se for o caso, procede ao arquivamento ou ao julgamento da sindicncia e imposio da respectiva sano de advertncia, suspenso ou determina a instaurao do processo administrativo disciplinar.

Seo IV Do Processo Administrativo Disciplinar

Seo IV Do Processo Administrativo DisciplinarArt. 178. O processo administrativo disciplinar, nos termos estabelecidos por esta Lei e demais regulamentos, conduzido pelas unidades de corregedoria administrativa ou comisso especialmente designada,constituda por 3 servidores efetivos, sendo um destes o seu presidente,detentor de formao jurdica, e instaurado sempre que: I - falta ou irregularidade cometida, for cominada as sanes de demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso ou funo de confiana, exceo de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, cujo procedimento obedece ao rito sumrio;

Seo IV Do Processo Administrativo DisciplinarII - ensejar, ao indiciado, a obrigao de indenizar ao errio, os prejuzos ou danos eventualmente causados por dolo ou culpa. 1 O processo administrativo disciplinar contraditrio, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilizao dos meios e recursos admitidos em direito.

Seo IV Do Processo Administrativo Disciplinar 2 De todas as ocorrncias e atos do processo administrativo disciplinar, inclusive do relatrio final, dse cincia ao indiciado e ao seu defensor, se houver, ou, se revel, ao defensor. 3 A sindicncia integra o processo administrativo disciplinar como pea informativa da instruo do processo.

Seo IV Do Processo Administrativo DisciplinarArt. 179. O prazo para a realizao do processo administrativo disciplinar de 60 dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso,prorrogvel por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem ou a critrio da autoridade superior. Art. 180. Recebido os autos da sindicncia ou o expediente devidamente instrudo, a unidade de corregedoria administrativa ou a comisso procede a autuao e submete autoridade competente, que baixa ato instaurando o processo administrativo disciplinar.

Seo IV Do Processo Administrativo DisciplinarPargrafo nico. Publicado o ato, de que trata o caput deste artigo, inicia-se o processo administrativo disciplinar.

Seo IV Do Processo Administrativo DisciplinarArt. 181. A unidade de corregedoria administrativa ou comisso especialmente designada promove a tomada de depoimentos, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova, e recorre, quando necessrio, a tcnicos e peritos completa elucidao dos fatos. Art. 182. assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermdio de defensor, de arrolar, inquirir e reinquirir testemunhas, de produzir provas e de formular quesitos, quando se tratarem de prova pericial.

Seo IV Do Processo Administrativo Disciplinar 1o O chefe da unidade de corregedoria administrativa ou o presidente da comisso pode denegar pedidos considerados impertinentes, protelatrios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 2 indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao do fato resultar incontestabilidade, ante a provas j produzidas e quando independer de conhecimento especial de perito.

Seo IV Do Processo Administrativo Disciplinar 1o O chefe da unidade de corregedoria administrativa ou o presidente da comisso pode denegar pedidos considerados impertinentes, protelatrios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 2 indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao do fato resultar incontestabilidade, ante a provas j produzidas e quando independer de conhecimento especial de perito.

Subseo I Da Citao e do Interrogatrio do Indiciado

Subseo I Da Citao e do Interrogatrio do IndiciadoArt. 183. Instaurado o Processo administrativo disciplinar, o chefe da unidade de corregedoria administrativa ou o presidente da comisso lavra termo de indiciao do servidor, com a especificao dos fatos a ele imputados, as circunstncias que o fundamentam, designando dia e hora para o interrogatrio do indiciado, ordenando a sua citao, de tudo notificando as autoridades interessadas.

Subseo I Da Citao e do Interrogatrio do Indiciado 1 O processo administrativo disciplinar contraditrio, assegurado ao indiciado ampla defesa, com a utilizao de todos os meios e recursos probatrios em direito admitidos. 2 O interrogatrio prestado oralmente e reduzido a termo.

Subseo I Da Citao e do Interrogatrio do Indiciado 3 O interrogatrio do acusado preso pode ser feito no estabelecimento prisional que se encontrar, em sala prpria, desde que sejam garantidas a segurana da Comisso Permanente ou constituda e dos auxiliares, a presena do defensor e a publicidade do ato.

Subseo I Da Citao e do Interrogatrio do Indiciado 4 Caso o deslocamento da Comisso Processante at o estabelecimento prisional seja invivel, o servidor preso trazido, mediante autorizao judicial, sob escolta, para interrogatrio na sede da Corregedoria Administrativa ou da Comisso Especial designada para essa finalidade.

Subseo I Da Citao e do Interrogatrio do Indiciado 5 O silncio do acusado no importa em confisso e nem pode ser interpretado em prejuzo da defesa. 6 No caso de mais de um acusado, os prazos previstos neste captulo so contados sucessivamente, cada um deles ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declaraes sobre atos ou circunstncias, procede-se acareao entre eles.

Subseo I Da Citao e do Interrogatrio do IndiciadoArt. 184. A citao do indiciado pessoal e pode se dar por mandado ou por aviso de recebimento dos correios. 1 Do mandado de citao consta cpia do termo de indiciamento, ou o seu resumo. 2 O indiciado que mudar de residncia obrigado a comunicar ao rgo de corregedoria administrativa ou comisso o lugar onde pode ser encontrado. 3 Cpia do mandado, em que conste a comprobao de que o indiciado o recebeu, ou o aviso de recebimento dos correios so juntados aos autos.

Subseo I Da Citao e do Interrogatrio do IndiciadoArt. 185. D-se a citao por edital: I - com prazo de 5 dias, quando o indiciado estiver se ocultando ou sendo ocultado, ou quando, por qualquer outro modo fraudulento, dificultar a sua citao; II - com prazo de 15 dias, quando o indiciado no for encontrado ou se achar em local incerto ou no sabido.

Subseo I Da Citao e do Interrogatrio do IndiciadoArt. 186. Se o indiciado no puder constituir defensor ou no o fizer no prazo legal, se citado por edital e no comparecer ou se no quiser defender-se, deve ser-lhe nomeado um defensor dativo, que pode se tratar de um servidor ocupante de cargo de nvel igual ou superior ao do indiciado. Art. 187. O defensor do acusado pode assistir ao interrogatrio e inquirio das testemunhas, no lhe sendo permitido influir, de qualquer modo, nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porm, inquirir ou reinquirir as testemunhas, por meio do chefe da unidade de corregedoria administrativa ou do presidente da comisso.

Subseo I Da Citao e do Interrogatrio do IndiciadoArt. 186. Se o indiciado no puder constituir defensor ou no o fizer no prazo legal, se citado por edital e no comparecer ou se no quiser defender-se, deve ser-lhe nomeado um defensor dativo, que pode se tratar de um servidor ocupante de cargo de nvel igual ou superior ao do indiciado. Art. 187. O defensor do acusado pode assistir ao interrogatrio e inquirio das testemunhas, no lhe sendo permitido influir, de qualquer modo, nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porm, inquirir ou reinquirir as testemunhas, por meio do chefe da unidade de corregedoria administrativa ou do presidente da comisso.

Subseo II Da Instruo

Subseo II Da InstruoArt. 188. O indiciado, por si ou por seu defensor, pode, aps o interrogatrio ou no prazo de 3 dias, oferecer defesa prvia, juntar documentos e arrolar no mximo 3 testemunhas. Art. 189. Decorrido o prazo de que trata o art. 188 desta Lei, apresentada ou no a defesa prvia, procede-se inquirio das testemunhas, devendo as de acusao ser ouvidas primeiramente, em data e hora previamente designadas,sendo intimados o indiciado e seu defensor.

Subseo II Da InstruoPargrafo nico. Se as testemunhas de defesa no forem encontradas,ou se no comparecerem na data e hora designadas para sua oitiva, o indiciado, no prazo de 3 dias, sob pena de precluso, pode indicar outras em substituio.

Subseo II Da InstruoArt. 190. As testemunhas so intimadas a depor mediante mandado expedido em 2 vias pelo chefe da unidade de corregedoria administrativa ou pelo presidente da comisso, devendo a segunda via constar o ciente do intimado e ser juntada aos autos. Pargrafo nico. Se a testemunha for servidor pblico, a expedio do mandado imediatamente comunicada ao chefe da repartio onde serve, com indicao do dia e hora marcados.

Subseo II Da InstruoArt. 191. O depoimento deve ser prestado oralmente e reduzido a termo, no sendo lcito testemunha traz-lo por escrito, salvo pequenas anotaes. 1 As testemunhas so inquiridas, uma de cada vez, de modo que umas e outras no conheam e nem ouam os demais depoimentos. 2 Na hiptese de depoimentos contraditrios, procede-se acareao entre os depoentes.

Subseo II Da InstruoArt. 192. Inquiridas as testemunhas, no prazo de 24 horas, pode o indiciado requerer novas diligncias ou juntada de novos documentos, cuja necessidade ou convenincia se origine de circunstncias ou de fatos apurados na instruo.

Subseo II Da InstruoArt. 193. Esgotado o prazo de que trata o art. 192 desta Lei e no havendo novas diligncias ou concludas aquelas deferidas, aberta vistas dos autos ao indiciado para, no prazo de 5 dias, apresentar suas alegaes finais e, aps, o processo administrativo disciplinar relatado,pelo chefe da unidade de corregedoria administrativa ou presidente da comisso, e submetido apreciao da autoridade competente que:

Subseo II Da InstruoI - acolhendo-o, remete, para julgamento final, s autoridades competentes; II - se no o acolher, determina as novas diligncias que entender necessrias, saneando eventuais irregularidades, procedendo, aps,conforme o disposto no inciso anterior.

Subseo II Da Instruo 1 O relatrio deve ser circunstanciado e as peas principais dos autos so resumidas, mencionando as provas em que se baseou para formar a sua convico e concluso quanto procedncia ou no do processo. 2 Reconhecida a responsabilidade do servidor, o chefe da unidade de corregedoria administrativa ou presidente da comisso indica as circunstncias agravantes ou atenuantes, bem assim o dispositivo legal ou regulamentar transgredido.

Subseo III Do Julgamento

Subseo III Do JulgamentoArt. 194. Recebido o processo administrativo disciplinar, a autoridade profere a sua deciso em 30 dias. 1 O julgamento fora do prazo no implica nulidade. 2 Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanes, o julgamento cabe autoridade competente para, se for o caso, imposio de pena mais grave.

Subseo III Do Julgamento 3 Julgado procedente o processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora deve: I - baixar o ato de imposio da sano, determinando a sua respectiva publicao no Dirio Oficial do Estado; II - remeter os autos unidade de corregedoria administrativa, que providencia a: a) intimao do indiciado e seu eventual defensor da deciso; b) remessa dos autos ao rgo competente para efetivar o recebimento, se a sano imposta ensejar na indenizao, nos termos desta Lei.

Subseo III Do Julgamento 4 A recusa do servidor em efetivar os pagamentos devidos implica a sua inscrio na dvida ativa, com posterior execuo. Art. 195. Verificada a existncia de vcio insanvel, a autoridade julgadora declara a nulidade total ou parcial do processo e ordena o seu refazimento. Art. 196. Sendo o indiciado revel, publica-se, no Dirio Oficial do Estado, o despacho da autoridade julgadora.

Subseo III Do JulgamentoArt. 197. A autoridade julgadora que der causa prescrio de que trata o art. 165, 4o, responsabilizada na forma do Captulo II do Ttulo IV, todos desta Lei.

Seo V Da Revelia

Seo V Da ReveliaArt. 198. A revelia no processo administrativo disciplinar decretada por termo nos autos, sempre que citado: I - por edital, o indiciado deixar de comparecer ao interrogatrio; II - inicialmente, por mandado ou aviso de recebimento, ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

Seo V Da ReveliaPargrafo nico. Declarada a revelia do indiciado, em razo do disposto no inciso I deste artigo ou aps a citao por mandado ou aviso de recebimento, deve ser-lhe nomeado defensor dativo, devolvendo-se o prazo para a defesa prvia.

Seo VI Do Incidente de Sanidade Mental

Seo VI Do Incidente de Sanidade MentalArt. 199. Quando houver dvida quanto sanidade mental do acusado, em qualquer fase do processo administrativo disciplinar, a unidade de corregedoria administrativa ou a comisso deve propor autoridade competente o encaminhamento do servidor a exame pela Junta Mdica Oficial, a qual deve contar com o concurso de um mdico psiquiatra. Pargrafo nico. A apurao da dvida quanto sanidade mental processa-se em autos apartado, que deve ser apenso ao processo principal, aps a expedio do laudo pericial.

Seo VII Da Reviso

Seo VII Da RevisoArt. 200. O processo administrativo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio,quando se aduzirem fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do punido ou a inadequao da penalidade aplicada. 1 Em caso de falecimento, ausncia ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da famlia pode requerer a reviso do processo. 2 No caso de incapacidade mental do servidor, a reviso requerida pelo respectivo curador.

Seo VII Da RevisoArt. 201. O requerimento dirigido a Secretrio de Estado ou autoridade equivalente que, se autorizar a reviso, encaminha o pedido ao dirigente do rgo ou entidade onde se originou o processo administrativo disciplinar. Art. 202. A reviso corre em apenso ao processo originrio.

Seo VII Da Reviso 1 Na petio inicial, o requerente pede dia e hora para a produo de provas e inquirio das testemunhas que arrolar. 2 considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funciona a unidade de corregedoria administrativa ou a comisso, prestar depoimento por escrito.

Seo VII Da RevisoArt. 203. A unidade de corregedoria administrativa ou a comisso tem 60 dias para a concluso dos trabalhos, prorrogvel por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem ou a critrio de autoridade superior. Art. 204. O julgamento da reviso cabe autoridade que o prolatou.

Seo VII Da Reviso 1 O prazo para julgamento de 30 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora pode determinar diligncias. 2 Concludas as diligncias, renova-se o prazo para julgamento.

Seo VII Da RevisoArt. 205. Julgada procedente a reviso, torna-se sem efeito a penalidade aplicada,restabelecendose todos os direitos atingidos. Pargrafo nico. Da reviso do processo, no pode resultar agravamento das sanes aplicadas.

Seo VII Da RevisoArt. 206. Na reviso, o nus da prova cabe ao requerente. Art. 207. A simples alegao de injustia da penalidade no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos, ainda no apreciados no processo originrio. Art. 208. Aplica-se aos trabalhos da comisso revisora, no que couber, as normas e procedimentos prprios do processo disciplinar.

TTULO VI DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CAPTULO NICO

Seo I Da Aposentadoria

Seo I Da AposentadoriaArt. 209. garantido o direito de aposentadoria ao servidor pblico titular de cargo de provimento efetivo ou estvel, nos termos em que estabelecer a Constituio Federal e legislao pertinente. Art. 210. Ao servidor aposentado paga a gratificao natalina.

Seo II Da Penso

Seo II Da PensoArt. 211. Por morte do servidor titular de cargo de provimento efetivo ou estvel, os dependentes fazem jus a uma penso mensal, nos termos e condies estabelecidas na Constituio Federal e legislao especfica. Pargrafo nico. Aos pensionistas paga a gratificao natalina.

Seo II Da PensoArt. 211. Por morte do servidor titular de cargo de provimento efetivo ou estvel, os dependentes fazem jus a uma penso mensal, nos termos e condies estabelecidas na Constituio Federal e legislao especfica. Pargrafo nico. Aos pensionistas paga a gratificao natalina.

TTULO VII DAS DISPOSIES TRANSITRIAS, GERAIS E FINAIS

CAPTULO I DAS DISPOSIES TRANSITRIAS

CAPTULO I DAS DISPOSIES TRANSITRIASArt. 212. So assegurados os seguintes direitos: I - aos servidores efetivos estveis e aos estabilizados, dos Poderes do Estado, o gozo de licena-prmio por assiduidade desde que sejam observadas as regras de concesso at ento estabelecidas e que tenham completado o interstcio necessrio concesso, at 12 de fevereiro de 1999, ou,alternativamente, a contagem em dobro daquelas no gozadas at 16 de dezembro de 1998;

CAPTULO I DAS DISPOSIES TRANSITRIASII - a concesso de aposentadoria e penso, a qualquer tempo, respectivamente, aos servidores e aos seus dependentes, que at 16 de dezembro de 1998 tenham cumprido os requisitos para a obteno destes benefcios, com base nos critrios da legislao at ento vigente, incluindo-se a contagem em dobro resultante do ttulo de "Pioneiros do Tocantins", aplicando-lhes os dispostos nos art. 3, 1, 2 e 3, e 4, todos da Emenda Constitucional 20,de 16 de dezembro de 1998, e as demais disposies nela contidas;

CAPTULO I DAS DISPOSIES TRANSITRIASIII - o recebimento do auxlio-funeral e auxlionatalidade, na forma disposta nesta Lei; IV - a percepo do salrio-famlia e auxliorecluso, segundo dispe esta Lei. Pargrafo nico. Em nenhuma hiptese permitido prover as vagas de servidores licenciados nos termos do inciso I deste artigo.

CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS E FINAIS

CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS E FINAISArt. 213. No permitida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Art. 214. A contratao para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico e a admisso de empregado pblico precedida de expressa, formal e justificada autorizao dos Chefes dos Poderes do Estado, respectivamente, e ocorre nos termos de legislao especfica.

CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS E FINAISPargrafo nico. As contrataes somente podem ser feitas com observncia da dotao oramentria. Art. 215. A participao dos servidores em competies desportivas e convocao para integrar representao cultural e artstica ou desportiva regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 216. Os regulamentos tratados neste Estatuto so homologados por ato dos Chefes dos Poderes do Estado, no mbito de suas respectivas atuaes.

CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS E FINAISArt. 217. O exerccio de cargo em provimento em comisso e de funo de confiana repercute positivamente na carreira do servidor titular de cargo de provimento efetivo. Art. 218. Os Chefes dos Poderes do Estado podem instituir os seguintes incentivos funcionais: I - prmio pela produo de idias, inventos ou trabalhos que favoream o aumento da produtividade,a reduo dos custos operacionais e a preservao do patrimnio pblico; II - concesso de medalhas, diploma de honra ao mrito, condecorao e elogio.

CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS E FINAISPargrafo nico. assegurada a reviso geral anual da remunerao e subsdio dos servidores pblicos do Estado do Tocantins nos termos do inciso X, do art. 9 da Constituio Estadual e inciso X, do art. 37 da Constituio Federal.

CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS E FINAISArt. 219. So contados por dias corridos os prazos previstos nesta Lei. Pargrafo nico. Na contagem dos prazos excluise o dia do comeo e inclui-se o do vencimento, ficando prorrogado para o 1o dia til seguinte o prazo vencido em dia que no haja expediente.

CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS E FINAISArt. 220. Por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, nenhum servidor, nesta qualidade, pode ser privado de quaisquer de seus direitos ou sofrer discriminao em sua vida funcional, contudo sem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art. 221. Nenhum servidor pode ser compelido a associar-se a entidade de classe, organizao, profissional ou sindical, a partido poltico ou a credo religioso.

CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS E FINAISArt. 222. assegurado ao servidor pblico o direito de associar-se em entidade profissional e/ou sindical e o de greve. Pargrafo nico. O direito de greve exercido nos termos e nos limites definidos em lei,resguardando-se, entretanto, o funcionamento dos servios de natureza essencial.

CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS E FINAISArt. 223. Para os efeitos desta Lei, considera-se sede o Municpio onde a repartio estiver instalada e onde o servidor tiver exerccio em carter permanente. Art. 224. Todas as concesses trazidas por esta Lei, que dependam de dotao oramentria, entram em vigor a partir do prximo exerccio financeiro. Art. 225. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS E FINAISArt. 226. So revogadas as Leis 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e 1.622, de 10 de novembro de 2005. Palcio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do ms de agosto de 2007; 186 da Independncia, 119 da Repblica e 19 do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado