Lei 1818 Estatuto Servidor Publico Do Estado Do Tocantins

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    25-Jun-2015

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<p>LEI N 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Publicada no Dirio Oficial n 2.478Dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado do Tocantins.</p> <p>TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES</p> <p>TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 1 Esta Lei dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado do Tocantins, a saber, dos Poderes, das autarquias e fundaes. Pargrafo nico. No que couber, aplica-se esta Lei s categorias que dispem de estatuto prprio.</p> <p>TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico.</p> <p>TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 3 Cargo Pblico a unidade estrutural instituda na organizao do servio pblico, com denominao prpria, atribuies e responsabilidades especficas e subsdio correspondente, para ser provido e exercido por servidor, na forma estabelecida em lei.</p> <p>TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1 Os cargos pblicos so providos em carter efetivo e/ou em comisso. 2 So cargos pblicos: I - de provimento efetivo, aqueles de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso pblico, de provas ou de provas e ttulos, identificadores de funes de carter tcnico ou de apoio; II - de provimento em comisso, aqueles de livre nomeao e exonerao por ato dos Chefes dos Poderes do Estado, que configurem funes de direo, comando, gerncia, chefia e assessoramento.</p> <p>TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 4 Funo pblica a relao subordinativa e vinculante que se estabelece entre os servidores pblicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade.</p> <p>TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARESPargrafo nico. As funes pblicas, segundo a sua natureza, podem ser: I - de comando, direo, gerncia ou chefia; II - tcnicas, aquelas que se referem s aes de carter instrumental, necessrias habilitao do processo decisrio; III - de apoio, aquelas que se prestam instrumentalizao das demais funes e dos servios do Estado.</p> <p>TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 5 As funes de confiana destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administrao ou de elevado grau de responsabilidade, criadas e remuneradas por lei, para ocupao privativa de servidores efetivos ou estabilizados.</p> <p>TTULO II DO CONCURSO PBLICO, PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO</p> <p>TTULO II DO CONCURSO PBLICO, PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO</p> <p>Art. 6 So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislao federal; II - o gozo dos direitos polticos; III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;</p> <p>TTULO II DO CONCURSO PBLICO, PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO</p> <p>Art. 6 So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; V - a idade mnima de 18 anos; VI - aptido fsica e mental.</p> <p>TTULO II DO CONCURSO PBLICO, PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO</p> <p> 1 Quanto obrigatoriedade de apresentar a quitao do servio militar, constante do inciso III deste artigo, isento o interessado que tenha 45 anos, ou mais, de idade. 2 As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos de investidura, estabelecidos em lei e desde que constem do edital que convocar o correspondente concurso pblico.</p> <p>CAPTULO I DO CONCURSO PBLICO 1 Quanto obrigatoriedade de apresentar a quitao do servio militar, constante do inciso III deste artigo, isento o interessado que tenha 45 anos, ou mais, de idade. 2 As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos de investidura, estabelecidos em lei e desde que constem do edital que convocar o correspondente concurso pblico.</p> <p>CAPTULO I DO CONCURSO PBLICO</p> <p>CAPTULO I DO CONCURSO PBLICOArt. 7 O concurso respeita a natureza e a complexidade do cargo, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei, o edital e o regulamento do respectivo plano de carreira.</p> <p>CAPTULO I DO CONCURSO PBLICO 1 A inscrio do candidato condicionada ao pagamento do valor fixado pelo edital, ressalvadas as hipteses de iseno nele expressamente previstas. 2 O concurso para o provimento de cargos que exijam para o seu exerccio a aprovao em curso de formao mantido por instituio da administrao dos Poderes do Estado ou conveniada para tanto, pode ser estruturado em etapas, uma das quais o prprio curso de formao.</p> <p>CAPTULO I DO CONCURSO PBLICO 3 Aos portadores de necessidades especiais assegurado o direito inscrio em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis, nos termos do edital, com a deficincia de que so portadoras. 4 Nos casos em que couber, so reservados at 20% do total das vagas oferecidas em concurso aos portadores de necessidades especiais.</p> <p>CAPTULO I DO CONCURSO PBLICOArt. 8 O concurso pblico tem validade de at dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual perodo. 1 O prazo de validade do concurso, as condies de sua realizao e forma de divulgao so fixados em edital, publicado no Dirio Oficial do Estado do Tocantins. 2 No se realiza novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, cujo prazo de validade no tenha expirado.</p> <p>CAPTULO II DO PROVIMENTO</p> <p>CAPTULO II DO PROVIMENTOArt. 9 O provimento dos cargos pblicos ocorre por nomeao, em ato dos Chefes dos Poderes do Estado ou daqueles outorgados tal atribuio, ressalvados os cargos cujo provimento seja de competncia exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Art. 10. A investidura em cargo pblico ocorre com a posse, seguida de exerccio.</p> <p>CAPTULO II DO PROVIMENTOArt. 11. So formas de provimento de cargo pblico: I - nomeao; II - readaptao; III - reverso; IV - reintegrao; V - reconduo; VI - aproveitamento.</p> <p>Seo I Da NomeaoArt. 12. A nomeao precede a posse e ocorre em carter: I - efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira; II - comissionado, para os cargos de livre nomeao e exonerao, declarados em lei, por parte dos Chefes dos Poderes do Estado. Pargrafo nico. A nomeao para cargo de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de validade.</p> <p>Seo I Da NomeaoArt. 13. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira so estabelecidos por lei que fixe as diretrizes dos planos de cargos, carreiras e subsdios da Administrao Pblica Estadual e respectivos regulamentos.</p> <p>Subseo I Da PosseArt. 14. A posse efetivada por meio de assinatura em termo especfico. 1 A posse ocorre no prazo de 30 dias, contados da publicao do ato de nomeao, podendo ser prorrogado por igual perodo de ofcio ou a critrio da Administrao Pblica, mediante requerimento escrito do interessado.</p> <p>Subseo I Da Posse</p> <p>Subseo I Da Posse 2 Caso o interessado esteja prestando servio militar obrigatrio, o prazo para a posse comea a viger a partir do primeiro dia til seguinte ao do trmino das atividades relativas convocao.</p> <p>Subseo I Da Posse 3 Caso o nomeado seja servidor pblico e se encontre impedido de tomar posse na conformidade do disposto no 1o deste artigo, o prazo deve ser contado a partir do trmino dos seguintes impedimentos:</p> <p>Subseo I Da PosseI - licenas: a) para tratamento da prpria sade, limitada em doze meses; (12 MESES) b) gestante ou em razo de adoo ou paternidade; c) para cumprir servio militar; d) para exercer atividade poltica;</p> <p>Subseo I Da PosseII - afastamentos: a) para atender convocao da Justia Eleitoral, durante perodo eletivo; b) para servir ao Tribunal do Jri; c) para participar de misso oficial no exterior; d) para exercer mandato eletivo, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital; e) para capacitao, conforme dispuser em regulamento; f) por motivo de doena de pessoa da famlia, limitado em doze meses;(12 MESES)</p> <p>Subseo I Da PosseIII - na fruio do perodo de frias. 4 No ato da posse, o servidor deve apresentar declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio, declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica e quanto ao fato de encontrar-se ou no em disponibilidade remunerada. 5 tornado sem efeito o ato de nomeao se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1o deste artigo.</p> <p>Subseo I Da PosseArt. 15. Para a posse em cargo efetivo, o candidato vaga deve ser submetido inspeo mdica realizada pela Junta Mdica Oficial do Estado. Pargrafo nico. Somente pode ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo.</p> <p>Subseo II Do Exerccio</p> <p>Subseo II Do ExerccioArt. 16. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo pblica. 1 Sob pena de tornar-se sem efeito o ato de nomeao, de 15 dias o prazo para o incio do exerccio no cargo pblico, contados da data da posse. 2 A autoridade mxima do rgo ou Entidade para onde for nomeado ou designado o servidor incumbida de atestar o exerccio deste.</p> <p>Subseo II Do ExerccioArt. 17. O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio so registrados no dossi do servidor.</p> <p>Subseo II Do ExerccioArt. 18. A interesse da Administrao Pblica Estadual, o servidor removido, redistribudo, requisitado, cedido ou posto em exerccio provisrio em outro Municpio, que no o de origem, tem no mximo 10 dias de prazo, contados da publicao do ato, para se apresentar no rgo atual de lotao e retomar o efetivo desempenho de atribuies do cargo. 1 Na hiptese de o servidor encontrar-se em licena ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo contado a partir do trmino do impedimento. 2 facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no caput deste artigo.</p> <p>Subseo III Da Jornada de Trabalho</p> <p>Subseo III Da Jornada de TrabalhoArt. 19. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exerccio das atribuies pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mnimo e mximo de 6 horas e 8 horas dirias, respectivamente. 1 O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submete-se ao regime integral e de exclusiva dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao Pblica. 2 Regulamento disciplina a jornada de trabalho dos titulares de cargos de provimento efetivo cujo exerccio exija regime de turno ou planto.</p> <p>Subseo III Da Jornada de TrabalhoArt. 20. Estgio Probatrio o perodo de 3 anos de efetivo exerccio no cargo, no qual a Administrao observa e avalia, por meio da Avaliao Especial de Desempenho, a capacidade do servidor no exerccio do servio pblico.</p> <p>Subseo III Da Jornada de Trabalho 1 Avaliao Especial de Desempenho constitui o instrumento avaliador, utilizado de forma peridica por comisso designada especialmente para essa finalidade, durante o perodo de que trata o caput deste artigo, destinado a apurar, mediante observao e inspees regulares, a:I - disciplina; II - idoneidade moral; III - aptido para a funo; IV - conduta;</p> <p>V - integrao do servidor ao servio e s atribuies do cargo.</p> <p>Subseo III Da Jornada de Trabalho 2 A avaliao, de que trata o 1o deste artigo, d-se em 3 etapas, que tem por base o acompanhamento dirio do servidor, considerando-se como resultado da referida avaliao a mdia aritmtica obtida do somatrio dos pontos alcanados em cada etapa da Avaliao Especial de Desempenho. 3 Quatro meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, a Avaliao Especial de Desempenho do servidor submetida homologao de autoridade competente, que completada ao trmino do Estgio Probatrio.</p> <p>Subseo III Da Jornada de Trabalho 4 considerado aprovado o servidor que obtiver, no resultado final do Estgio Probatrio, mdia igual ou superior a 60% dos pontos possveis. 5 reprovado no Estgio Probatrio o servidor que: I - vencidas todas as etapas da Avaliao Especial de Desempenho, no alcanar a mdia que trata o 4o deste artigo; II - receber conceito de desempenho insatisfatrio, notas 1 ou 2: a) em trs fatores de julgamento numa mesma etapa da Avaliao Especial de Desempenho; b) em um mesmo fator de julgamento em 2 etapas, consecutivas ou no, da Avaliao Especial de Desempenho; c) que, independentemente de ter alcanado a mdia necessria para sua aprovao, contar, no perodo do Estgio Probatrio, com mais de 45 faltas intercaladas e no-justificadas.</p> <p>Subseo III Da Jornada de Trabalho 6 Para o cmputo das faltas mencionadas na alnea c do inciso II do 5o deste artigo, no caso de profissional do magistrio, as faltasaula so transformadas em dias. 7 A exonerao, decorrente da reprovao em quaisquer dos fatores constantes deste artigo, ocorre independentemente do decurso de prazo do Estgio Probatrio. 8 O servidor reprovado na Avaliao Especial de Desempenho exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.</p> <p>Subseo III Da Jornada de Trabalho 9 O servidor reprovado no Estgio Probatrio tem seu processo encaminhado Comisso de Reviso, em recurso de ofcio, sendo-lhe assegurado o contraditrio e a ampla defesa. 10. O servidor em estgio probatrio pode: I - exercer qualquer cargo de provimento em comisso ou funo de chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao; II - ser cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade do Estado, dos Poderes da Unio, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, inclusive autarquias, fundaes e empresas, para exercer, exclusivamente, cargo de provimento em comisso.</p> <p>Subseo III Da Jornada de Trabalho 11. Ao servidor em estgio probatrio somente podem ser concedidas as licenas previstas nos incisos de I a VII e X do art. 88 desta Lei e o afastamento para participar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso para outro cargo na Administrao Pbica Estadual. 12 O estgio probatrio permanece suspenso durante as licenas e afastamentos concedidos ao servidor, bem como na hiptese de participao em curso de formao, e retomado a partir do trmino do impedimento.</p> <p>Subseo III Da Jornada de Trabalho 13 Suspendem a contagem do prazo do Estgio Probatrio: I as licenas: a) para tratamento da prpria sade, se superiores a 120 dias, durante uma mesma etapa de avaliao; b) por motivo de doena em pessoa da famlia, se superiores a 90 dias, numa mesma etapa avaliadora; c) por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro; d) para o servio militar;</p> <p>Subseo III Da Jornada de TrabalhoII - as licenas definidas no 11 deste artigo, desde que, somando os respectivos perodos numa mesma etapa de avaliao, o perodo de licena ou afastamento atinja limite superior a 120 dias; III - o perodo de servio prestado na conformidade do inciso II do 10 deste artigo; IV - para o exerccio de mandato eletivo; V - o perodo transcorrido entre a demisso do servio e a correspondente reintegrao, em caso de demisso durante o estgio probatrio.</p> <p>Subseo III Da Jornada de Trabalho 14. As frias no suspendem a contagem do prazo do estgio probatrio. 15. Durante o perodo de Estgio Probatrio, o servidor pode ser removido some...</p>