Lei 1840 - Estatuto do Servidor do Municpio

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    24-Jun-2015

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NDICE SISTEMTICO DO REGIME JURDICO DOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICPIO DE SO GABRIEL, LEI N 1.840, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Artigos 1 a 6 TTULO II DO PROVIMENTO E DA VACNCIA Artigos 7 a 38 CAPTULO I Seo I Seo II Seo III Seo IV Seo V Seo VI Seo VII Seo VIII Seo IX Seo X Seo XI DO PROVIMENTO (art. 7 a 34) Disposies Gerais (art. 7 a 8) Do Concurso Pblico (art. 9 a 11) Da Nomeao (art. 12) Da Posse e do Exerccio (art. 14 a 19) Da Estabilidade (art. 20 a 22) Da Reconduo (art. 23) Da Readaptao (art. 24) Da Reverso (art. 25 a 28) Da Reintegrao (art. 29) Da Disponibilidade e do Aproveitamento (art. 30 a 33) Da Promoo (art. 34) DA VACNCIA (art. 35 a 38) TTULO III DAS MUTAES FUNCIONAIS Artigos 39 a 52 CAPTULO I CAPTULO II CAPTULO III DA SUBSTITUIO (art. 39 a 40) DA REMOO (art. 41 a 43) DO EXERCCIO DE FUNO DE CONFIANA (art. 44 a 52) TTULO IV DO REGIME DE TRABALHO Artigos 53 a 62 CAPTULO I CAPTULO II CAPTULO III DO HORRIO E DO PONTO (art. 53 a 56) DO SERVIO EXTRAORDINRIO (art. 57 a 59) DO REPOUSO SEMANAL (art. 60 a 62) TTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS Artigos 63 a 129 CAPTULO I CAPTULO II Seo I Subseo I Subseo II Seo II DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO (art. 63 a 71) DAS VANTAGENS (art. 72 a 96) Das Indenizaes (art. 74 a 79) Das Dirias (art. 75 a 77) Da Ajuda de Custo (art. 78 a 79) Das Gratificaes e Adicionais (art. 80 a 92) 11 11 12 12 12 13 13 10 10 10 10 8 8 9 9 4 4 4 5 5 5 6 6 7 7 7 7 8 8 4

CAPTULO II

2Subseo I Subseo II Subseo III Da Gratificao Natalina (art. 81 a 84) 13 Do Adicional por Tempo de Servio (art. 85) 14 Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade (art. 86 a 90) 14 Do Adicional Noturno (art. 91) 14 Da Gratificao de Representao (art. 92) 14 Do Prmio por Assiduidade (art. 93 a 95) 14 Do Auxlio para Diferena de Caixa (art. 96) 15 DAS FRIAS (art. 97 a 106) 15 Do Direito a Frias e da sua Durao (art. 97 a 101) 15 Da Concesso e do Gozo das Frias (art. 102 a 104) 16 Da Remunerao das Frias (art. 105) 16 Dos Efeitos da Exonerao (art. 106) 16 DAS LICENAS (art. 107 a 113) 16 Disposies Gerais (art. 107) 16 Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia (art. 108) 17 Da Licena para o Servio Militar (art. 109) 17 Da Licena para Concorrer a Cargo Eletivo (art. 110) 17 Da Licena para Tratar de Interesse Particular (art. 111) 17 Da Licena para Desempenho de Mandato Classista (art. 112) 18 Da Licena Prmio (art. 113) 18 DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A RGO OU ENTIDADE 18 DAS CONCESSES (art. 115 a 116) 18 DO TEMPO DE SERVIO (art. 117 a 122) 19 DO DIREITO DE PETIO (art. 123 a 129) 19 TTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR Artigos 130 a 191 CAPTULO I CAPTULO II CAPTULO III CAPTULO IV CAPTULO V CAPTULO VI Seo I Seo II Seo III Seo IV Seo V DOS DEVERES (art. 130) DAS PROIBIES (art. 131 a 132) DA ACUMULAO (art. 133) DAS RESPONSABILIDADES (art. 134 a 139) DAS PENALIDADES (art. 140 a 157) DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL (art. 158 a 191) Disposies Preliminares (art. 158 a 159) Da Suspenso Preventiva (art. 160 a 161) Da Sindicncia (art. 162 a 164) Do Processo Administrativo-Disciplinar (art. 165 a 186) Da Reviso do Processo (art. 187 a 191) TTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR Artigos 192 a 232 CAPTULO I CAPTULO II Seo I Seo II Seo III Seo IV Seo V Seo VI Seo VII DISPOSIES GERAIS (art. 192 a 194) DOS BENEFCIOS (art. 195 a 229) Da Aposentadoria (art. 195 a 202) Do Auxlio-Natalidade (art. 203) Do Salrio-Famlia (art. 204 a 206) Da Licena para Tratamento de Sade (art. 207 a 211) Da Licena Gestante, Adotante e Paternidade (art. 212 a 214) Da Licena por Acidente em Servio (art. 215 a 218) Da Penso por Morte (art. 219 a 227) 28 28 28 28 30 30 30 31 31 31 20 20 21 21 22 22 24 24 24 25 25 27

Subseo IV Subseo V Seo III Seo IV CAPTULO III Seo I Seo II Seo III Seo IV CAPTULO IV Seo I Seo II Seo III Seo IV Seo V Seo VI Seo VII CAPTULO V (art. 114) CAPTULO VI CAPTULO VIICAPTULO VIII-

3Seo VIII Seo IX CAPTULO III CAPTULO IV Do Auxlio-Funeral (art. 228) Do Auxlio-Recluso (art. 229) DA ASSISTNCIA SADE (art. 230) DO CUSTEIO (art. 231 a 232) 33 33 33 33

TTULO VIII CONTRATAO TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO Artigos 233 a 237 TTULO IX DISPOSIES GERAIS, TRANSITRIAS E FINAIS Artigo 238 a 248 CAPTULO I CAPTULO II DISPOSIES GERAIS (art. 238 a 241) DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS (art. 242 a 248) 34 34 34 34

LEI N 1.840, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos do Municpio e d outras providncias.O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GABRIEL, Estado do Rio Grande do Sul, FAO SABER que a Cmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos do Municpio de So Gabriel. Art. 2 Para os efeitos desta lei, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art. 3 Cargo pblico o criado em lei, em nmero certo, com denominao prpria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a servidor pblico. Pargrafo nico. Os cargos pblicos sero de provimento efetivo ou em comisso. Art. 4 A investidura em cargo pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao. 1. A investidura em cargos do magistrio municipal ser por concurso de provas e ttulos. 2. Somente podero ser criados cargos de provimento em comisso para atender encargos de direo, chefia ou assessoramento. Art. 5 Funo gratificada a instituda por lei para atender encargos de direo, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargos de provimento efetivo, observados os requisitos para o exerccio. Art. 6 vedado cometer ao servidor atribuies diversas das de seu cargo, exceto encargos de direo, chefia ou assessoramento e comisses legais. TTULO II DO PROVIMENTO E DA VACNCIA CAPTULO I DO PROVIMENTO

4Seo I Disposies Gerais Art. 7 So requisitos bsicos para ingresso no servio pblico municipal: I ser brasileiro; II ter idade mnima de dezoito anos; III estar quite com as obrigaes militares e eleitorais; IV gozar de boa sade fsica e mental, comprovada mediante exame mdico; V ter atendido as condies prescritas em lei para o cargo. Art. 8 Os cargos pblicos sero providos por: I nomeao; II reconduo; III readaptao; IV reverso; V - reintegrao; VI aproveitamento; VII promoo. Seo II Do Concurso Pblico; Art. 9 As normas gerais para realizao do concurso sero estabelecidas em regulamento. Pargrafo nico. Alm das normas gerais, os concursos sero regidos por instrues especiais, que devero ser expedidos pelo rgo competente, com ampla publicidade. Art. 10. Os limites de idade para inscrio em concurso pblico sero fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo. Pargrafo nico. O candidato dever comprovar que na data da abertura das inscries no havia ultrapassado a idade limite mxima para o recrutamento. Art. 11. O prazo de validade do concurso ser de at dois anos, prorrogvel, uma vez, por igual prazo. Seo III Da Nomeao Art. 12. A nomeao ser feita: I em comisso, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser preenchido; II em carter efetivo, nos demais casos. Art. 13. A nomeao em carter efetivo obedecer ordem de classificao dos candidatos no concurso pblico. Seo IV Da Posse e do Exerccio Art. 14. Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado. 1. A posse dar-se- no prazo de at dez dias contados da data de publicao do ato de nomeao, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual perodo. 2. No ato da posse o servidor apresentar, obrigatoriamente, declarao sobre o exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica e, nos casos em que a lei indicar, declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio. Art. 15. Exerccio o desempenho das atribuies do cargo pelo servidor. 1. de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contados da data da posse. 2. Ser tornado sem efeito o ato de nomeao, se no ocorrer a posse e o exerccio, nos prazos legais. 3. O exerccio deve ser dado pelo chefe da repartio para a qual o servidor for designado.

5Art. 16. Nos casos de reintegrao, reverso e aproveitamento, o prazo de que trata o 1 do artigo anterior ser contado da data da publicao do ato. Art. 17. A promoo, a readaptao e a reconduo no interrompem o exerccio. Art. 18. O incio, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo de pessoal, os elementos necessrios ao assentamento individual. Art. 19. O servidor, que por prescrio legal deva prestar cauo como garantia, no poder entrar em exerccio sem prvia satisfao dessa exigncia. 1. A cauo poder ser feita por uma das modalidades seguintes: I depsito em moeda corrente; II garantia hipotecria; III ttulos de dvida pblica; IV seguro fidelidade funcional, emitido por instituio legalmente autorizada. 2. No caso de seguro, as contribuies referentes ao prmio sero descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento. 3. No poder ser autorizado o levantamento da cauo antes de tomadas as contas do servidor. 4. O responsvel por alcance ou desvio de material no ficar isento da ao administrativa e criminal, ainda que o valor da cauo seja superior ao montante do prejuzo causado. Seo V Da Estabilidade Art. 20. Adquire a estabilidade aps dois anos de efetivo exerccio o servidor nomeado por concurso pblico. Art. 21. O servidor estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 22. Enquanto no adquirir estabilidade, poder o servidor ser exonerado no interesse do servio pblico, nos seguintes casos: I inassiduidade; II indisciplina; III insubordinao; IV ineficincia; V falta de dedicao ao servio; e VI m conduta. 1. Ocorrendo hiptese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representar autoridade competente, a qual dever dar vista ao servidor, a fim que o mesmo possa apresentar sua defesa no prazo de quinze dias. 2. Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou no, e atendidas as diligncias eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidir, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exonerao do servidor ou sua manuteno no cargo, continuando, neste caso, sob observao. Seo VI Da Reconduo Art. 23. Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado. 1. A reconduo decorrer de: a) falta de capacidade e eficincia no exerccio de outro cargo de provimento efetivo; e b) reintegrao do anterior ocupante. 2. A hiptese de reconduo de que trata a alnea a do pargrafo anterior, ser apurada nos termos dos pargrafos do art. 22 e somente poder ocorrer no prazo de dois anos a contar do exerccio de outro cargo. 3. Inexistindo vaga sero cometidas ao servidor as atribuies do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes at o regular aproveitamento. Seo VII Da Readaptao

6Art. 24. Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidade compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica. 1. A readaptao ser efetivada em cargo de igual padro de vencimento ou inferior. 2. Realizando-se a readaptao em cargo de padro inferior, ficar assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava. 3. Inexistindo vaga sero cometidas ao servidor as atribuies do cargo indicado, at o regular provimento. Seo VIII Da Reverso Art. 25. Reverso do retorno do servidor aposentado por invalidez atividade no servio pblico municipal, verificado, em processo, que no subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. 1. A reverso far-se- a pedido ou de ofcio condicionada sempre existncia de vaga. 2. Em nenhum caso, poder efetuar-se a reverso sem que, mediante inspeo mdica, fique provada a capacidade para o exerccio do cargo. 3. Somente poder ocorrer reverso para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformao. Art. 26. Ser tornada sem efeito a reverso e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, no entrar no exerccio do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de fora maior, devidamente comprovado. Art. 27. No poder reverter o servidor que contar setenta anos de idade. Art. 28. A reverso dar direito contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria. Seo IX Da Reintegrao Art. 29. Reintegrao a investidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demisso por deciso judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Pargrafo nico. Reintegrado o servidor e no existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Seo X Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 30. Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade remunerada, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 31. O retorno atividade do servidor em disponibilidade far-se- mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuio quele de que era titular. Pargrafo nico. No aproveitamento ter preferncia o que estiver h mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de servio pblico municipal. Art. 32. O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade h mais de doze meses depender de prvia comprovao de sua capacidade fsica e mental, por junta mdica oficial. Pargrafo nico. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade ser aposentado. Art. 33. Ser tornada sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, contado da publicao do ato de aproveitamento, salvo doena comprovada por inspeo mdica. Seo XI Da Promoo Art. 34. As promoes obedecero s regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

7CAPTULO II DA VACNCIA Art. 35. A vacncia do cargo decorrer de: I exonerao; II demisso; III readaptao; IV reconduo; V aposentadoria; VI falecimento; VII promoo. Art. 36. Dar-se- a exonerao: I a pedido; II de ofcio, quando: a) se tratar de cargo em comisso; b) de servidor no estvel, nas hipteses do art. 22 desta Lei; c) ocorrer posse de servidor no estvel em outro cargo inacumulvel, observado o disposto nos 1 e 2, doa rt. 146, desta Lei. Art. 37. A abertura de vaga ocorrer na data da publicao da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipteses previstas no art. 35. Art. 38. A vacncia de funo gratificada dar-se- por dispensa, a pedido, ou por destituio. Pargrafo nico. A destituio ser aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei. TTULO III DAS MUTAES FUNCIONAIS CAPTULO I DA SUBSTITUIO Art. 39. Dar-se- a substituio de titular de cargo em comisso ou de funo gratificada durante o seu impedimento legal. 1. Poder ser organizada e publicada no ms de janeiro a relao de substitutos para o ano todo. 2. Na falta dessa relao, a designao ser feita em cada caso. Art. 40. O substituto far jus ao vencimento do cargo em comisso ou do valor da funo gratificada, se a substituio ocorrer por prazo superior a quinze dias e se efetivar em conseqncia de portaria do chefe do respectivo Poder. CAPTULO II DA REMOO Art. 41. Remoo o deslocamento do servidor de uma para outra repartio. Pargrafo nico. A remoo poder ocorrer. I a pedido, atendida a convenincia do servio; II - de ofcio, no interesse da administrao. Art. 42. A remoo ser feita por ato da autoridade competente. Art. 43. A remoo por permuta ser precedida de requerimento firmado por ambos os interessados. CAPTULO III DO EXERCCIO DE FUNO DE CONFIANA Art. 44. O exerccio de funo de confiana pelo servidor pblico efetivo, ocorre sob a forma de funo gratificada. Art. 45. A funo gratificada instituda por lei para atender encargos de direo, chefia ou assessoramento, que no justifiquem a criao de cargo em comisso.

8Pargrafo nico. A funo gratificada poder tambm ser criada em paralelo com o cargo em comisso, como forma alternativa de provimento da posio de confiana, hiptese em que o valor da mesma no poder ser superior a cinqenta por cento do vencimento do cargo em comisso. Art. 46. A designao para o exerccio da funo gratificada, que nunca ser cumulativa com o cargo em comisso, ser feita por ato expresso da autoridade competente. Art. 47. O valor da funo gratificada ser percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo. Art. 48. O valor da funo gratificada continuar sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de frias, luto, casamento, licena prmio, licena para tratamento de sade, licena gestante ou paternidade, servidos obrigatrios por lei ou atribuies decorrentes de seu cargo ou funo. Art. 49. Ser tornada sem efeito a designao do servidor que no entrar no exerccio da funo gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura. Art. 50. O provimento da funo gratificada poder recair em servidor de outra entidade pblica posto disposio do Municpio, sem prejuzo de seus vencimentos do rgo de origem. (NR) (alterado pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1995) Art. 51. facultado ao servidor pblico efetivo, quando indicado para o exerccio de funo gratificada, optar pela remunerao do cargo em comisso criado em paralelo. (NR) (alterado pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1995) Art. 52. A lei indicar os casos em que os cargos em comisso sero exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TTULO IV DO REGIME DE TRABALHO CAPTULO I DO HORRIO E DO PONTO Art. 53. O chefe do respectivo Poder determinar, quando no estabelecido por lei ou regulamento, o horrio de expediente das reparties. Art. 54. O horrio normal de trabalho de cada cargo ou funo o estabelecido na legislao especfica, no podendo ser superior a oito horas dirias e a quarenta e quatro horas semanais. Art. 55. Atendido convenincia ou necessidade do servio, mediante acordo escrito, poder ser institudo sistema de compensao de horrio em que a jornada diria poder ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuio em outro dia, observada sempre a jornada mxima semanal. Art. 56. A freqncia do servidor ser controlada: I pelo ponto; II pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores no sujeitos ao ponto. 1. Ponto o registro, mecnico ou no, que assinala o comparecimento do servidor ao servio e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e sada. 2. Salvo nos casos do inciso II deste artigo, vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas de servio. 3. O servidor ter um crdito de dez faltas justificadas no perodo de um ano, contados de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro, sem necessidade de justificao e sem prejuzo das concesses e vantagens ou benefcios constantes desta lei e das que regem os planos de carreira do Magistrio e do servidor do Municpio. (NR) (acrescido pela Lei n 1.878, de 28 de maio de 1992)

9CAPTULO II DO SERVIO EXTRAORDINRIO Art. 57. A prestao de servios extraordinrios s poder ocorrer por expressa determinao da autoridade competente, mediante solicitao fundamentada do chefe da repartio ou de ofcio. 1. O servio extraordinrio ser remunerado por hora de trabalho que exceda o perodo normal, com acrscimo de cinqenta por cento em relao hora normal. 2. Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, no poder o trabalho extraordinrio exceder a duas horas dirias. Art. 58. O servio extraordinrio, excepcionalmente, poder ser realizado sob a forma de plantes para assegurar o funcionamento dos servios municipais ininterruptos. Pargrafo nico. O planto extraordinrio visa a substituio do plantonista legalmente afastado ou em falta ao servio. Art. 59. O exerccio de cargo em comisso ou de funo gratificada, no sujeito ao controle de ponto, exclui a remunerao por servio extraordinrio. CAPTULO III DO REPOUSO SEMANAL Art. 60. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos. 1. A remunerao do dia de repouso corresponde a um dia normal de trabalho. 2. Na hiptese de servidores com remunerao por produo, pea ou tarefa, a remunerao do repouso corresponder ao total da produo da semana, dividido pelos dias teis da mesma semana. 3. Consideram-se j remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente. Art. 61. Perder a remunerao do repouso, o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao servio durante a semana mesmo que em apenas um turno. Pargrafo nico. So motivos justificados, as concesses, licenas e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal como se em exerccio estivesse. Art. 62. Nos servios pblicos ininterruptos, poder ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hiptese em que as horas trabalhadas sero com acrscimo (VETADO), salvo a concesso de outro dia de folga compensatria. TTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO Art. 63. Vencimento a retribuio paga ao servidor pelo efetivo exerccio do cargo, correspondente ao valor bsico fixado em lei. Art. 64. Remunerao o vencimento acrescido das vantagens pecunirias, permanentes ou temporrias, estabelecidas em lei. I ao servidor que encontrar-se exercendo funo gratificada, integrar aos seus vencimentos vinte e cinco por cento da funo gratificada, por cada ano no exerccio na funo, at o mximo de quatro anos.(NR) (alterado pela Lei n 2.427, de 23 de agosto de 2000) II A funo gratificada no poder ser acumulada sob qualquer hiptese III Alm do vencimento do cargo de provimento efetivo, tambm incorporar o clculo do provento do servidor jubilado, o valor da funo gratificada, nos moldes do inciso I deste artigo. IV O servidor com funo gratificada incorporada que desempenhar funo gratificada de maior valor, ter direito diferena que passar a integrar o vencimento nos moldes do inciso I deste artigo.

10V O funcionrio, enquanto no desempenho de funo de nvel igual incorporada, ter direito percepo de vinte por cento do valor da funo gratificada, no incorporvel ao vencimento. (NR) (alterado pela Lei n 2.427, de 27 de junho de 2000) Art. 65. Nenhum servidor poder perceber mensalmente a ttulo de remunerao importncia superior soma dos valores fixados como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, ao Prefeito Municipal. Art. 66. O maior vencimento atribudo a cargo pblico no ser superior a quinze vezes o valor do menor padro de vencimento, estabelecido em Quadro de Servidores. Pargrafo nico. assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de funes iguais (VETADO) do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e s relativas natureza ou local de trabalho. Art. 67. Excluem-se dos tetos de remunerao estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos arts. 80, incisos I a IV, 93 e 96 e a remunerao por servio extraordinrio. Art. 68. O servidor perder: I a remunerao dos dias que faltar ao servio, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuzo da penalidade disciplinar cabvel; II - a parcela da remunerao diria, proporcional aos atrasos, ausncias e sadas antecipadas (VETADO), sem prejuzo de penalidade disciplinar cabvel; III metade da remunerao na hiptese prevista no pargrafo nico do art. 144. Art. 69. Salvo por imposio legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir sobre a remunerao ou provento. Pargrafo nico. Mediante autorizao do servidor, poder haver consignao em folha de pagamento a favor de terceiros, a critrio da administrao e com reposio de custos, at o limite de trinta por cento da remunerao. Art. 70. As reposies devidas Fazenda Municipal podero ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente e mediante desconto em folha de pagamento. 1. O valor de cada parcela no poder exceder a vinte por cento da remunerao do servidor. 2. O servidor ser obrigado a repor, de uma s vez, a importncia do prejuzo causado Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omisso em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais. Art. 71. O servidor em dbito com o Errio, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, ter de repor quantia de uma s vez. Pargrafo nico. A no quitao do dbito implicar em sua inscrio em dvida ativa e cobrana judicial. CAPTULO II DAS VANTAGENS Art. 72. Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I indenizaes; II gratificaes e adicionais; III prmio por assiduidade; IV auxlio para diferena de caixa. 1. As indenizaes no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 2. As gratificaes, os adicionais, os prmios e os auxlios incorporam-se ao vencimento, nos casos e condies indicados em lei. Art. 73. As vantagens pecunirias no sero computadas nem acumuladas para efeito de concesso de quaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento, Seo I Das Indenizaes Art. 74. Constituem-se indenizao ao servidor:

11I dirias; II ajuda de custo; III transporte; Subseo I Das Dirias Art. 75. Ao servidor que, por determinao da autoridade do Municpio, se deslocar eventual ou transitoriamente do Municpio, no desempenho de suas atribuies, ou em misso ou estudo de interesse da Administrao, sero concedidas, alm do transporte, dirias para cobrir as despesas de alimentao, pousada e locomoo urbana. 1. Nos casos em que o deslocamento no exija pernoite fora da sede, mas exija at duas refeies, as despesas sero indenizadas, mediante comprovao. 2. Nos deslocamentos para a capital do estado, e para fora deste, as dirias sero acrescidas, respectivamente, de vinte e cinco e cinqenta por cento. 3. O valor das dirias ser estabelecido em lei. Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigncia permanente do cargo, no far jus a dirias. Art. 77. O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de trs dias. Pargrafo nico. Na hiptese de o servidor retornar ao municpio em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restitura as dirias em excesso, em igual prazo. Subseo II Da Ajuda de Custo Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalao do servidor que for designado para exercer misso ou estudo fora do Municpio, por tempo que justifique a mudana temporria de residncia. Pargrafo nico. A concesso da ajuda de custo ficar a critrio da autoridade competente que considerar os aspectos relacionados com a distncia percorrida, o nmero de pessoas que acompanharo o servidor e a durao da ausncia. Art. 79. A ajuda de custo no poder exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poder ser at de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente. Seo II Das Gratificaes e Adicionais Art. 80. Constituem gratificaes e adicionais dos servidores municipais. I gratificao natalina; II adicional por tempo de servio; III adicional pelo exerccio de atividades em condies penosas, insalubres ou perigosas; IV adicional noturno; V gratificao de representao. Subseo I Da Gratificao Natalina Art. 81. A gratificao natalina corresponde a um doze avos da remunerao a que o servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio no respectivo ano. 1. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificaes e o valor de funo gratificada sero computadas na razo de um doze avos de seu valor vigente no ms de dezembro por ms de exerccio em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente. 2. A frao igual ou superior a quinze dias de exerccio no ms de dezembro de cada ano. Art. 82. A gratificao natalina ser paga at o dia vinte do ms de dezembro de cada ano. Pargrafo nico. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o Municpio pagar, como adiantamento da gratificao referida, de uma s vez, metade da remunerao percebida no ms anterior, proporcionalmente aos meses trabalhados.

12Art. 83. O servidor exonerado perceber sua gratificao natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exerccio calculada sobre a remunerao do ms de exonerao. Art. 84. A gratificao natalina no ser considerada para clculo de qualquer vantagem pecuniria. Subseo II Do Adicional por Tempo de Servio. Art. 85. O adicional por tempo de servio devido razo de 1,8% (um inteiro e oito dcimos por cento) por ano de servio pblico prestado ao Municpio de So Gabriel, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo. 1. O servidor far jus ao adicional a partir do ms em que completar o anunio. 2. Os servidores que ingressaram no Regime Estatutrio antes da vigncia da Lei n 1.840, de 27 de dezembro de 1991, no sero contemplados com o adicional previsto no caput deste artigo, mas percebero adicional de quinze e vinte e cinco por cento sobre o vencimento bsico, respectivamente, aos quinze e vinte e cinco anos, bem como o avano at o mximo de dez, no valor de cinco por cento, ao completar cada trinio, calculados sobre o vencimento bsico e em qualquer hiptese sobre o tempo de servio prestado ao municpio de So Gabriel. (NR) (artigo alterado pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1995) Subseo III Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade Art. 86. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas faro jus a um adicional, nos termos da legislao pertinente. (NR) (alterado pela Lei n 2.246, de 6 de outubro de 1997) Art. 87. (revogado pela Lei n 2.246, de 6 de outubro de 1997) Art. 88. (revogado pela Lei n 2.246, de 6 de outubro de 1997) Art. 89. (revogado pela Lei n 2.246, de 6 de outubro de 1997) Art. 90. (revogado pela Lei n 2.246, de 6 de outubro de 1997) Subseo IV Do Adicional Noturno Art. 91. O servidor que prestar trabalho noturno faz jus a um adicional de vinte por cento sobre os vencimentos do cargo. 1. Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre s 22:00 h de um dia s 5:00 h do seguinte. 2. Nos horrios mistos, assim entendidos os que abrangem perodos diurnos e noturnos, o adicional sra pago proporcionalmente s horas de trabalho noturno. Subseo V Da Gratificao de Representao Art. 92. O servidor da Unio, do Estado ou de outro Municpio que seja posto disposio deste Municpio e investido no cargo de Secretrio Municipal ser remunerado por uma das seguintes formas: I perceber o valor do subsdio, fixado em parcela nica, se a cedncia for sem a remunerao; II perceber o subsdio fixado para o Secretrio deduzida a quantia que perceber no rgo cedente, se a cedncia for sem prejuzo da remunerao; III nada perceber do Municpio se a cedncia for sem prejuzo da remunerao se esta for de igual ou superior ao valor do subsdio. (NR) (artigo alterado pela Lei n 2.870, de 23 de agosto de 2005) Seo III Do Prmio por Assiduidade Art. 93. Aps cada perodo de cinco anos ininterruptos de servios prestados ao Municpio, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor far jus a um prmio por assiduidade de valor igual a um ms de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exerccio de cargo em comisso ou funo gratificada, que ser pago no ms imediato e somente nesse ms. (NR) (artigo alterado pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1995)

13Art. 94. Interrompem o qinqnio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrncias: I penalidade disciplinar de suspenso; II afastamento do cargo em virtude de: a) licena para tratar de interesse particular. b) licena para tratamento de pessoa da famlia. c) condenao pena privativa de liberdade por sentena estrangeira. d) desempenho de mandato classista. e) desempenho de mandato eletivo. 1. As faltas injustificadas ao servio retardaro a concesso do prmio previsto neste artigo, na proporo de um ms para cada falta, e as licenas para tratamento de sade excedentes a noventa dias, consecutivos ou no, salvo se decorrentes de acidentes em servio ou molstia profissional, protelam a concesso do prmio em perodo igual ao nmero de dias de licena. 2. No fazem jus ao prmio por assiduidade os servidores dispensados do ponto. (NR) (artigo alterado pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1995) Art. 95. O prmio por assiduidade no ser considerado para clculo de qualquer vantagem pecuniria e o qinqnio ter incio com a vigncia desta Lei. (NR) (artigo alterado pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1995) Seo IV Do Auxlio para Diferena de Caixa Art. 96. O servidor que, por fora das atribuies de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceber um auxlio para diferena de caixa no montante de dez por cento do vencimento. 1. O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, faz jus ao pagamento do auxlio. 2. O auxlio de que trata este artigo s ser pago enquanto o servidor estiver executando servios de pagamento ou recebimento e nas frias regulamentares. CAPTULO III DAS FRIAS Seo I Do Direito a Frias e da sua Durao Art. 97. O servidor ter direito anualmente ao gozo de um perodo de frias, sem prejuzo da remunerao. Art. 98. Aps cada perodo de doze meses de vigncia da relao entre o Municpio e o servidor, ter este direito a frias, na seguinte proporo: I trinta dias corridos, quando no houver faltado ao servio mais de cinco vezes; II vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas; III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte faltas; IV - doze dias corridos, quando houver tido de faltas vinte e quatro a trinta e duas faltas. Pargrafo nico. vedado descontar, do perodo de frias, as faltas do servidor ao servio. Art. 99. No sero consideradas falta ao servio as concesses, licenas e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exerccio estivesse. Art. 100. O tempo de servio anterior ser somado ao posterior para fins de aquisio do perodo aquisitivo de frias, nos casos de licenas previstas nos incisos II, III e V do art. 107. Art. 101. No ter direito a frias o servidor que, no curso do perodo aquisitivo tiver gozado de licenas para tratamento de sade, por acidente em servio ou por motivo de doena em pessoa da famlia, por mais de seis meses, embora descontnuos, e de licena para tratar de assuntos particulares por qualquer prazo. Pargrafo nico. Iniciar-se- o decurso de novo perodo aquisitivo quando o servidor, aps o implemento de condio prevista neste artigo, retornar ao trabalho. Seo II Da Concesso e do Gozo das Frias Art. 102. As frias sero concedidas por ato administrativo, em um s perodo, nos doze meses subseqentes data em que o servidor tiver adquirido o direito.

14Pargrafo nico. Somente em casos excepcionais de calamidade pblica, comoo interna ou por motivo de superior interesse pblico, as frias podero ser interrompidas. (NR) (artigo alterado pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1994) Art. 103. A concesso de frias, mencionado o perodo de gozo, ser participado por escrito ao servidor com antecedncia de no mnimo quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificao. Pargrafo nico. Sempre que as frias forem concedidas aps o prazo de que trata o art. 102, o Municpio pagar o dobro da respectiva remunerao. (NR) (artigo alterado pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1994) Art. 104. As frias prescrevem em dois anos, a contar do vencimento do perodo de gozo pelo servidor. (NR) (artigo alterado pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1994) Seo III Da Remunerao das Frias Art. 105. O servidor perceber durante as frias a remunerao integral, acrescida de um tero. 1. Os adicionais, exceto o por tempo de servio que ser computado sempre integralmente, as gratificaes e o valor da funo gratificada no percebida durante todo o perodo aquisitivo, sero computados proporcionalmente, observados os valores atuais. 2. O pagamento da remunerao das frias, por solicitao do servidor, ser feito dentro dos cinco dias anteriores ao incio do gozo. Seo IV Dos Efeitos da Exonerao Art. 106. No caso da exonerao, ser devida ao servidor a remunerao correspondente ao perodo de frias cujo direito tenha adquirido. Pargrafo nico. O servidor exonerado aps doze meses de servio ter direito tambm remunerao relativa ao perodo incompleto de frias, de acordo com o art. 98, na proporo de um doze avos por ms de servio ou frao superior a quatorze dias. CAPTULO IV DAS LICENAS Seo I Disposies Gerais Art. 107. Conceder-se- licena ao servidor: I por motivo de doena em pessoa da famlia; II para o servio militar obrigatrio; III para concorrer a cargo eletivo; IV para tratar de interesses particulares; V para desempenho de mandato classista; VI como prmio, por servios ininterruptos prestados no qinqnio. 1. O servidor no poder permanecer em licena da mesma espcie por perodo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V. 2. A licena concedida dentro de sessenta dias do trmino de outra da mesma espcie ser considerada como prorrogao. Seo II Da Licena por motivo de Doena em Pessoa da Famlia Art. 108. Poder ser concedida licena ao servidor por motivo de doena do cnjuge ou companheiro, do pai ou da me, de filho ou enteado e de irmo, mediante comprovao oficial do Municpio. 1. A licena somente ser deferida se a assistncia direta do servidor for indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo, o que dever ser apurado atravs de acompanhamento pela Administrao municipal. 2. A licena ser concedida sem prejuzo da remunerao, at um ms e, aps, com os seguintes descontos: I de um tero, quando exceder a um ms e at dois meses; II de dois teros, quando exceder a dois meses at cinco meses; III sem remunerao, a partir do sexto ms at o mximo de dois anos.

15Seo III Da Licena para o Servio Militar Art. 109. Ao servidor que for convocado para o servio militar ou outros encargos de segurana nacional, ser concedida licena sem remunerao. 1. A licena ser concedida vista de documento oficial que comprove a convocao. 2. O servidor desincorporado em outro Estado da Federao dever reassumir o exerccio do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporao ocorrer dentro do Estado, o prazo ser de quinze dias. Seo IV Da Licena para Concorrer a Cargo Eletivo Art. 110. O servidor ter direito licena, sem remunerao, durante o perodo que mediar entre a sua escolha na conveno partidria como candidato a cargo eletivo e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral. 1. O servidor candidato a cargo eletivo no prprio Municpio e que exera cargo ou funo de direo, chefia, arrecadao ou fiscalizao, dele ser afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral, at o dia seguinte ao do pleito. 2. A partir do registro da candidatura e at o quinto dia seguinte ao da eleio, salvo se lei federal especfica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo far jus licena remunerada, como se em efetivo exerccio estivesse. Seo V Da Licena para tratar de Interesse Particular Art. 111. A critrio da Administrao poder ser concedida ao servidor estvel licena para tratar de assuntos particulares pelo prazo de at dois anos consecutivos, sem remunerao. 1. A licena poder ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do servio; 2. No se conceder nova licena antes de decorridos dois anos do trmino ou interrupo da anterior. 3. No se conceder a licena a servidor nomeado ou promovido, antes de completar um ano no exerccio no novo cargo ou repartio. Seo VI Da Licena para Desempenho de Mandato Classista Art. 112. assegurado aos servidores o direito a licena para o desempenho de mandato em confederao, federao ou sindicato representativo da categoria, sem remunerao. 1. Somente podero ser licenciados servidores eleitos para cargos em direo ou representao nas referidas entidades, at o mximo de trs por entidade. 2. A licena ter durao igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleio e por uma nica vez. (NR) (artigo alterado pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1995) Seo VII Da Licena Prmio Art. 113. O servidor efetivo que, por um qinqnio completo, no houver interrompido a prestao de servios ao Municpio e revelar assiduidade, ter o direito a licena prmio de trs meses, podendo: I - Optar pela converso em dobro o tempo de licena para efeitos de aposentadoria; II usufruir o perodo de gozo com recebimento da remunerao de todo o perodo e de uma s vez. 1. Se o servidor optar pelo gozo, poder faz-lo no todo ou em parcelas no inferiores a trinta dias. 2. Interrompem o qinqnio as ocorrncias previstas nos incisos I e II do art. 94, salvo para desempenho de mandato classista. 3. As faltas injustificadas ao servio retardaro a concesso da licena prmio na proporo de um ms para cada falta; e as licenas para tratamento de sade excedentes de noventa dias consecutivos ou no, salvo se decorrentes de acidentes em servio ou molstia profissional, protelam a concesso por perodo igual ao nmero de dias de licena. (NR) (artigo alterado pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1995) CAPTULO V DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO RGO OU ENTIDADE

16Art. 114. O servidor poder ser cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade dos Poderes da Unio, dos Estados e dos Municpios, nas seguintes hipteses: I para exerccio de funo de confiana; II - em casos previstos em leis especficas; e III para cumprimento de convnio. Pargrafo nico. Na hiptese do inciso I deste artigo, a cedncia ser sem nus para o Municpio e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou convnio. CAPTULO VI DAS CONCESSES Art. 115. Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio e comprovar posteriormente: I por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doao de sangue; II at dois dias, para se alistar como eleitor; III at cinco dias consecutivos, por motivo de: a) casamento. b) falecimento do cnjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmos. IV at dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de av ou av. Art. 116. Poder ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio do cargo. Pargrafo nico. Para efeitos do disposto neste artigo, ser exigida a compensao de horrio na repartio, respeitada a durao semanal do trabalho. CAPTULO VII DO TEMPO DE SERVIO Art. 117. A apurao do tempo de servio ser feita em dias. 1. O nmero de dias ser convertido em anos, considerados em 365 dias. 2. Feita a converso, os dias restantes, at cento e oitenta e dois, no sero computados, arredondando-se para um ano quando excederem este nmero, para efeito de clculo de proventos de aposentadoria. Art. 118. Alm da ausncia ao servio previstas no art. 115, so considerados como de efetivo exerccio os afastamentos em virtude de: I frias; II exerccio de cargo em comisso no Municpio; III convocao para o exerccio militar; IV jri e outros servios obrigatrios por lei; V licena: a) gestante, adotante e paternidade. b) para tratamento de sade, inclusive por acidente em servio ou molstia profissionais; e c) licena para tratamento de sade de pessoa da famlia, quando remunerada. Art. 119. Contar-se-, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo: I de servio pblico federal, estadual ou municipal, inclusive o prestado s suas autarquias; II de licena para desempenho de mandato classista; III de licena para concorrer a cargo eletivo, bem como para o seu exerccio; IV em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada. (NR) (artigo alterado pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1995) Art. 120. Para efeito de aposentadoria, ser computado tambm o tempo de servio na atividade privada, nos termos da legislao federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de servio prestado ao Municpio. Art. 121. O tempo de afastamento para exerccio de mandato eletivo ser contado na forma das disposies constitucionais ou legais especficas.

17Art. 122. vedada a contagem acumulada de tempo de servio simultneo. CAPTULO VIII DO DIREITO DE PETIO Art. 123. assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsiderao, recorrer e apresentar, em defesa de direito ou de interesse legtimo. Pargrafo nico. As peties, salvo determinao expressa em lei ou regulamento, sero dirigidas ao Prefeito Municipal e tero deciso final no prazo de trinta dias. Art. 124. O pedido de reconsiderao dever conter novos argumentos ou provas suscetveis de reformar o despacho, a deciso ou o ato. Pargrafo nico. O pedido de reconsiderao, que no poder ser renovado, ser submetido autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a deciso ou praticado o ato. Art. 125. Caber recurso ao Chefe do respectivo Poder, como ltima instncia administrativa sendo indelegvel sua deciso. Pargrafo nico. Ter carter de recurso o pedido de reconsiderao quando o prolator do despacho, deciso ou ato houver sido o Chefe do Poder Executivo ou Legislativo. Art. 126. O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de trinta dias, a contar da publicao ou da cincia pelo interessado da deciso recorrida. Pargrafo nico. O pedido de reconsiderao e o recurso no tero efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagiro data do ato impugnado. Art. 127. O direito de reclamao administrativa prescreve, salvo disposio legal em contrrio, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. 1. O prazo prescricional ter incio na data da publicao do ato impugnado ou da cincia pelo interessado, quando o ato no for publicado. 2. O pedido de reconsiderao e o recurso interrompem a prescrio administrativa. Art. 128. A representao ser dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a soluo no for de sua alada, a encaminhar a quem de direito. Pargrafo nico. Se no for dado andamento representao dentro de cinco dias, poder o servidor dirigi-la direta e sucessivamente s chefias superiores. Art. 129. assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou ao seu representante legal. TTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR CAPTULO I DOS DEVERES Art. 130. So deveres do servidor: I exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II lealdade s instituies a que servir; III observncia das normas legais e regulamentares; IV cumprimento s ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides de interesse pessoal; e c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica. VI levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo; VII zelar pela economia do material e conservao do patrimnio pblico; VIII guardar sigilo sobre assuntos da repartio; IX manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X ser assduo e pontual ao servio; XI tratar com urbanidade as pessoas;

18XII representar contra ilegalidade ou abuso de poder; XIII apresentar-se ao servio em boas condies de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; XIV observar as normas de segurana e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatrio dos equipamentos de proteo individual (EPI) que lhe forem fornecidos; XV manter esprito de cooperao e solidariedade com os colegas de trabalho; XVI freqentar cursos e treinamentos institudos para seu aperfeioamento e especializao; XVII apresentar relatrios ou resumos de suas atividades nas hipteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinados pela autoridade superior competente; e XVIII sugerir providncias tendentes a melhoria ou aperfeioamento do servio. Pargrafo nico. Ser considerado como co-autor o superior hierrquico que, recebendo denncia ou representao a respeito de irregularidade no servio ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providncias necessrias sua apurao. CAPTULO II DAS PROIBIES Art. 131. proibido ao servidor qualquer ao ou omisso capaz de comprometer a dignidade e o decoro da funo pblica, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficincia do servio ou causar dano Administrao Pblica, especialmente: I ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; II retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; III recusar f a documentos pblicos; IV opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo do servio; V promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; VI referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso s autoridades pblicas ou aos atos do Poder Pblico mediante manifestao escrita ou oral; VII cometer pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competncia ou de seu subordinado; VIII compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiao associao profissional ou sindical ou a partido poltico; IX manter sob sua chefia imediata cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeao por concurso pblico; X valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; XI atuar, como procurador ou intermedirio junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais, de parentes at o segundo grau; XII receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIII aceitar comisso, emprego ou penso de Estado estrangeiro sem licena prvia, nos termos da lei; XIV praticar usura sob qualquer de suas formas; XV proceder de forma desidiosa no desempenho de suas funes; XVI cometer a outro servidor atribuies estranhas s do cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncias e transitrias; XVII utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; e XVIII exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho. Art. 132. lcito ao servidor criticar atos do Poder Pblico do ponto de vista doutrinrio ou da organizao do servio, em trabalho assinado. CAPTULO III DA ACUMULAO Art. 133. vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. 1. Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituio Federal, mediante comprovao da compatibilidade de horrios.

19 2. A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios. CAPTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 134. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suas atribuies. Art. 135. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao Errio ou a terceiros. 1. A indenizao de prejuzo causado ao Errio poder ser liquidada na forma prevista no art. 70. 2. Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. 3. A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada at o limite da herana recebida. Art. 136. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputados ao servidor, nessa qualidade. Art. 137. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo. Art. 138. As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 139. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou a sua autoria. CAPTULO V DAS PENALIDADES Art. 140. So penalidades disciplinares: I advertncia; II suspenso; III demisso; IV cassao de aposentadoria e disponibilidade; e V destituio de cargo ou funo de confiana. Art. 141. Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, o dano que dela provier para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes. Art. 142. No poder ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infrao. Pargrafo nico. No caso de infraes simultneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradao da penalidade. Art. 143. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertncia ou suspenso ser aplicada, a critrio da autoridade competente, por escrito, na inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violao de proibio que no tipifique infrao sujeita a penalidades de demisso. Art. 144. A pena de suspenso no podar ultrapassar a sessenta dias. Pargrafo nico. Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso poder ser convertida em multa, na base de cinqenta por cento por dia de remunerao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servio. Art. 145. Ser aplicada ao servidor a pena de demisso nos casos de: I crime contra a Administrao Pblica; II abandono de cargo; III indisciplina ou insubordinao graves ou reiteradas; IV inassiduidade ou impontualidade habituais; V improbidade administrativa; VI incontinncia pblica e conduta escandalosa;

20VII ofensa fsica contra qualquer pessoa, cometida em servio, salvo em legtima defesa. VIII aplicao irregular de dinheiro pblico; IX revelao de segredo apropriado em razo do cargo; X leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio municipal; XI corrupo; XII acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes; XIII transgresso do art. 131, incisos X a XVI. Art. 146. A acumulao de que trata o inciso XII do artigo anterior, acarreta a demisso de um dos cargos, empregos ou funes, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opo. 1. Se comprovado que a acumulao se deu por m-f, o servidor ser demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres pblicos. 2. Na hiptese do pargrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funes exercido na Unio, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Municpio, a demisso ser comunicada ao outro rgo ou entidade onde houve acumulao. Art. 147. A demisso nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 145, implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Errio, sem prejuzo da ao penal cabvel. Art. 148. Configura abandono de cargo a ausncia intencional ao servio por mais de trinta dias consecutivos. Art. 149. A demisso por inassiduidade ou impontualidade somente ser aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar sria violao dos deveres e obrigaes do servidor, aps anteriores punies por advertncia ou suspenso. Art. 150. O ato de imposio de penalidade mencionar sempre o fundamento legal. Art. 151. Ser cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo; I praticou, na atividade, falta punvel com a demisso; II aceitou ilegalmente cargo ou funo pblica; III - praticou usura, em qualquer de suas formas. Art. 152. A pena de destituio de funo de confiana ser aplicada. I quando se verificar falta de exao ou seu desempenho; II quando for verificado que, por negligncia ou benevolncia, o servidor contribuiu para que no se apurasse, no devido tempo, irregularidade no servio. Pargrafo nico. A aplicao de penalidade deste artigo no implicar em perda do cargo efetivo. Art. 153. O ato de aplicao de penalidade de competncia do Prefeito Municipal ou do Presidente da Cmara Municipal de Vereadores, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo. Pargrafo nico. Poder ser delegada competncia aos Secretrios Municipais para aplicao da pena de suspenso ou advertncia. Art. 154. A demisso por infrigncia ao art. 131, incisos X, XI e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou funo pblica do Municpio, pelo prazo de cinco anos. Pargrafo nico. No poder retornar ao servio pblico municipal o servidor que for demitido por infrigncia do art. 145, incisos I, V, VIII, X e XI. Art. 155. A pena de destituio de funo de confiana implica na impossibilidade de ser investido em funes dessa natureza durante o perodo de dois anos a contar do ato de punio. Art. 156. As penalidades aplicadas a servidor sero registradas em sua ficha funcional. Art. 157. A ao disciplinar prescrever:

21I em cinco anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria e disponibilidade ou destituio de funo de confiana; II em dois anos, quanto suspenso; e III em cento e oitenta dias, quanto advertncia. 1. A falta tambm prevista na lei penal como crime prescrever juntamente com este: 2. O prazo de prescrio comea a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existncia da falta. 3. A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio; 4. Na hiptese do pargrafo anterior, todo o prazo comea a correr novamente no dia da interrupo. CAPTULO VI DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL Seo I Disposies Preliminares Art. 158. A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a sua apurao, mediante sindicncia ou processo administrativo disciplinar. 1. As denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, desde que contenham a identificao e o endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito. 2. Quando o fato narrado, de modo evidente, no configurar infrao disciplinar ou ilcito penal, a denncia ser arquivada por falta de objeto. Art. 159. As irregularidades e faltas funcionais sero apuradas por meio de: I sindicncia, quando no houver dados suficientes para sua determinao ou para apontar o servidor faltoso; II processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ao ou omisso torne o servidor passvel de demisso, cassao da aposentadoria ou da disponibilidade. Seo II Da Suspenso Preventiva Art. 160. A autoridade competente poder determinar a suspenso preventiva do servidor, at sessenta dias, prorrogveis por mais trinta dias se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apurao de falta a ele imputada. Art. 161. O servidor ter direito: I remunerao e contagem do tempo de servio relativo ao perodo de suspenso preventiva, quando do processo no resultar punio ou esta se limitar pena de advertncia. II remunerao e contagem do tempo de servio correspondente ao perodo de afastamento excedente ao prazo de suspenso efetivamente aplicada. Seo III Da Sindicncia Art. 162. A sindicncia ser cometida a servidor podendo este ser dispensado de suas atribuies normais at a apresentao do relatrio. Pargrafo nico. A critrio da autoridade competente considerando o fato a ser apurado, a funo sindicante poder ser atribuda a uma comisso de servidores, at o mximo de trs. Art. 163. O sindicante ou a comisso efetuar, de forma sumria, as diligncias necessrias ao esclarecimento da ocorrncia e indicao do responsvel, apresentando, no prazo mximo de dez dias teis, relatrio a respeito. 1. Preliminarmente, dever ser ouvido o autor da representao e o servidor implicado, se houver. 2. Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comisso traduzir no relatrio as suas concluses, indicando o possvel culpado, qual a irregularidade ou transgresso e o seu enquadramento nas disposies estatutrias. Art. 164. A autoridade, de posse do relatrio, acompanhado dos elementos que instruram o processo, decidir, no prazo de cinco dias teis: I pela aplicao de penalidade de advertncia ou suspenso; II pela instaurao de processo administrativo disciplinar; ou III arquivamento do processo.

22 1. Entendendo a autoridade competente que os fatos no esto devidamente elucidados, inclusive na indicao do possvel culpado, devolver o processo ao sindicante ou comisso, para ulteriores diligncias, em prazo certo, no superior a cinco dias teis. 2. De posse do novo relatrio e elementos complementares, a autoridade decidir no prazo e nos termos deste artigo. Seo IV Do Processo Administrativo Disciplinar Art. 165. O processo administrativo disciplinar ser conduzido por comisso de trs servidores, designada pela autoridade competente que indicar dentre eles, o seu presidente. Pargrafo nico. A comisso ter como secretrio servidor nomeado pelo presidente, podendo a designao recair em um dos seus membros. Art. 166. A comisso processante, sempre que necessrio e expressamente determinado no ato de designao, dedicar todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comisso, em tal caso, dispensados dos servios normais da repartio. Art. 167. O processo administrativo ser contraditrio, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilizao dos meios e recursos admitidos em Direito. Art. 168. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prvia sindicncia, o relatrio desta integrar os autos, como pea informativa da instruo. Pargrafo nico. Na hiptese do relatrio da sindicncia concluir pela prtica de crime, a autoridade competente oficiar a autoridade policial par abertura de inqurito, independentemente da imediata instaurao do processo administrativo disciplinar. Art. 169. O prazo para concluso do processo no exceder sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comisso, admitida a prorrogao por mais trinta dias, quando as circunstncias o exigirem, mediante autorizao da autoridade que determinou a sua instaurao. Art. 170. As reunies da comisso sero registradas em ata que devero detalhar as deliberaes adotadas. Art. 171. Ao instalar os trabalhos da comisso, o presidente determinar a autuao da portaria e demais peas existentes e designar o dia, hora e local para primeira audincia e a citao do indiciado. Art. 172. A citao do indiciado dever ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedncia em relao audincia inicial e conter dia, hora e local e qualificao do indiciado e a falta que lhe imputada. 1. Caso o indiciado se recuse a receber a citao, dever o fato ser certificado, vista de, no mnimo, duas testemunhas. 2. Estando o indiciado ausente do Municpio, se conhecido seu endereo, ser citado por via postal em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento. 3. Achando-se o indiciado em lugar incerto e no sabido, ser citado por edital, divulgado com os demais atos oficiais do Municpio, com prazo de quinze dias. Art. 173. O indiciado poder constituir procurador para fazer sua defesa. Pargrafo nico. Em caso de revelia, o presidente da comisso processante designar, de ofcio, um defensor. Art. 174. Na audincia marcada, a comisso promover o interrogatrio do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de trs dias, com vista do processo na repartio, para oferecer alegaes escritas, requerer provas, arrolar testemunhas, at o mximo de cinco. Pargrafo nico. Havendo mais de um indiciado, o prazo ser comum e de seis dias contados a partir de declaraes do ltimo deles.

23Art. 175. A comisso promover a tomada de depoimento, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessrio, a tcnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidao dos fatos. Art. 176. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermdio de procurador, assistir aos atos probatrios que se realizarem perante a comisso, requerendo as medidas que julgar convenientes. 1. O presidente da comisso poder indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatrios ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato. 2. Ser indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 177. As testemunhas sero intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comisso, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos. Pargrafo nico. Se a testemunha for servidor pblica, a expedio do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio onde serve, com a indicao do dia e hora marcados para a inquirio. Art. 178. O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo, no sendo lcito testemunha traz-lo por escrito. 1. As testemunhas sero ouvidas separadamente, com prvia intimao do indiciado ou de seu procurador. 2. Na hiptese de depoimentos contraditrios ou que se infirmem, proceder-se- acareao entre os depoentes. Art. 179. Concluda a inquirio de testemunhas, poder a comisso processante, se julgar til ao esclarecimento dos fatos, interrogar o indiciado. Art. 180. Ultimada a instruo do processo, o indiciado ser intimado por mandado pelo presidente da comisso para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartio. Pargrafo nico. O prazo de defesa ser comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados. Art. 181. Aps o decurso do prazo, apresentada a defesa ou no, a comisso apreciar todos os elementos do processo, apresentando relatrio, no qual constar em relao a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, e indicando a pena cabvel e seu fundamento legal. Pargrafo nico. O relatrio e todos os elementos dos autos sero remetidos autoridade que determinou a instaurao do processo, dentro de dez dias, contados do trmino do prazo para apresentao da defesa. Art. 182. A comisso ficar disposio da autoridade competente, at a deciso final do processo, para prestar esclarecimento ou providncia julgada necessria. Art. 183. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instaurao do processo: I dentro de cinco dias: a) pedir esclarecimento ou providncias que entender necessrios, comisso processante, marcando-lhe prazo; b) encaminhar os autos autoridade superior se entender que a pena cabvel escapa sua competncia. II despachar o processo dentro de dez dias, acolhendo ou no as concluses da comisso processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto. Pargrafo nico. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para deciso final ser contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos. Art. 184. Da deciso final so admitidos os recursos previstos nesta Lei. Art. 185. As irregularidades processuais que no constituam vcios substanciais insanveis, suscetveis de influrem na apurao da verdade ou na deciso do processo, no lhe determinaro a nulidade. Art. 186. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar s poder ser exonerado a pedido ou aposentando voluntariamente, aps a concluso do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Pargrafo nico. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo quando poder haver exonerao a pedido, a juzo da autoridade competente.

24Seo V Da Reviso do Processo Art. 187. A reviso do processo administrativo disciplinar poder ser requerida a qualquer tempo, uma nica vez quando: I - a deciso for contrria ao texto da lei ou evidncia dos fatos; II a deciso se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; III forem aduzidas novas provas, suscetveis de atestar a inocncia do interessado ou de autorizar diminuio da pena. Pargrafo nico. A simples alegao de injustia da penalidade no constitui motivo para a reviso do processo. Art. 188. No processo revisional, o nus da prova cabe ao requerente. Art. 189. O processo de reviso ser realizado por comisso designada segundo os moldes das comisses de processo administrativo e correr em apenso aos autos do processo originrio. Art. 190. As concluses da comisso sero encaminhadas autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a deciso ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias. Art. 191. Julgada procedente a reviso, ser tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa deciso. TTULO VII DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 192. O Municpio conter, mediante sistema contributivo, Plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta lei, e para seus dependentes. Pargrafo nico. Art. 193. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que est sujeito o servidor e seus dependentes e compreende um conjunto de benefcios e aes que atendam s seguintes finalidades: I garantir meios de subsistncia nos eventos de doena, invalidez, velhice, acidente em servio, inatividade, falecimento e recluso; II proteo maternidade, adoo e paternidade; III assistncia sade. Art. 194. Os benefcios do Plano de Seguridade Social compreendem: I quando ao servidor: a) aposentadoria; b) auxlio-natalidade; c) salrio-famlia; d) licena para tratamento de sade; e) licena gestante, adotante e paternidade; f) licena por acidente em servio; II quando ao dependente: a) penso por morte; b) auxlio-funeral; e c) auxlio-recluso. CAPTULO II DOS BENEFCIOS Seo I Da Aposentadoria Art. 195. O servidor ser aposentado: I por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

25II compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de servio; III voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de servio, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo. d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio. Pargrafo nico. Consideram-se doenas graves, contagiosas ou incurveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienao mental, neoplasia maligna, cegueira posterior o ingresso no servio pblico, hansenase, cardiopatia grave, doena de Parkinson, paralisia irreversvel e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avanados do mal de Pagt (ostete deformante), sndrome de imunodeficincia adquirida AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Art. 196. A aposentadoria compulsria ser automtica e declarada por ato, com vigncia a partir do dia imediato quele em que o servidor atingir a idade limite de permanncia no servio ativo. Art. 197. A aposentadoria voluntria ou por invalidez vigorar a partir da data da publicao do respectivo ato. 1. A aposentadoria por invalidez ser precedida de licena para tratamento de saudade, salvo quando laudo de junta mdica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o servio pblico. 2. Ser aposentado o servidor que, aps vinte e quatro meses de licena para tratamento de sade, for considerado invlido para o servio, mediante laudo de junta mdica. Art. 198. O provento de aposentadoria ser revisto na mesma data e proporo, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade. Pargrafo nico. So estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria. Art. 199. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de servio, se acometido de qualquer das molstias especificadas no art. 195, pargrafo nico, ter o provento integralizado. Art. 200. Quando proporcional ao tempo de servio, o provento no ser inferior a um tero do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padro de vencimentos do quadro de servidores do municpio; Art. 201. Alm do vencimento do cargo, integram o clculo do provento: I o adicional por tempo de servio; II o adicional noturno e o adicional pelo exerccio de atividade e condies penosas, insalubres ou perigosas proporcionalmente aos anos completos de exerccio com percepo da vantagem. (NR) (artigo com redao dada pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1995) Art. 202. Ao servidor aposentado ser paga a gratificao natalina, no ms de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzindo o adiantamento recebido. Pargrafo nico. Se a vantagem for paga pelo Instituto de Previdncia a que estiver vinculado o aposentado, o Municpio pagar a complementao at integralizar o valor total do provento. Seo II Do Auxlio-Natalidade Art. 203. O auxlio natalidade devido servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente cinqenta por cento do menor padro de vencimentos do plano de carreira, inclusive no caso do nati-morto. 1. Na hiptese de parto mltiplo, o valor ser acrescido de cinqenta por cento. 2. No sendo a parturiente servidora do Municpio, o auxlio ser pago ao cnjuge ou companheiro servidor pblico municipal. Seo II Do Salrio Famlia

26Art. 204. O salrio-famlia ser devido aos servidores ativo ou inativo na proporo do nmero de filhos ou equiparados. Pargrafo nico. Consideram-se equiparados, para efeitos deste artigo, o enteado e o menor sob guarda que viver em companhia e s expensas do servidor ou do inativo. Art. 205. O valor da cota do salrio-famlia ser pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padro de vencimento do quadro de servidores do Municpio, com arredondamento, por filho menor equiparado, at completar quatorze anos, ou invlido de qualquer idade. 1. Quando ambos os cnjuges forem servidores do Municpio, assistir a cada um, separadamente, o direito percepo do salrio-famlia com relao aos respectivos filhos ou equiparados. 2. No ser devido o salrio-famlia relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Municpio. 3. assegurado o pagamento do salrio-famlia durante o perodo em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remunerao. (NR) (artigo com redao dada pela Lei n 2.091, de 14 de junho de 1995) Art. 206. O salrio-famlia ser pago a partir do dia ms em que o servidor apresentar repartio competente a prova de filiao ou condio de equiparado e, se for o caso, da invalidez. Pargrafo nico. O pagamento do salrio-famlia condicionado apresentao anula de atestado de vacinao obrigatria de filho ou equiparado. Seo IV Da Licena para tratamento de Sade Art. 207. Ser concedida ao servidor licena para tratamento de sade, a pedido ou de ofcio, com base em exame mdico, sem prejuzo da remunerao a que faz jus. Art. 208. Para licena at quinze dias, a inspeo ser feita por mdico do servio oficial do prprio Municpio em se por prazo superior, por junta mdica oficial. Pargrafo nico. Inexistindo mdico do Municpio, ser aceito atestado firmado por outro mdico, nas licenas at quinze dias. Art. 209. Ser punido disciplinarmente, com suspenso de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame mdico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame. Art. 210. A licena poder ser prorrogada: I de ofcio, por deciso do rgo competente; II a pedido do servidor, formulado at trs dias antes do trmino da licena vigente. Art. 211. O servidor licenciado para tratamento de sade no poder dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licena. Seo V Da Licena Gestante, Adotante e Paternidade Art. 212. Ser concedida, mediante laudo mdico, licena servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuzo da remunerao. 1. A licena poder ter incio no primeiro dia do nono ms de gestao, salvo antecipao por prescrio mdica. 2. No caso de nascimento prematuro, a licena ter inicio a partir do parto. 3. No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora ser submetida a exame mdico e, se julgada apta, reassumir o exerccio. 4. No caso de aborto no criminoso, atestado por mdico oficial, a servidora ter direito a trinta dias de repouso remunerado. Art. 213. servidora que adotar criana de at um ano de idade, ser concedido noventa dias de licena remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.

27Pargrafo nico. No caso de adoo de criana com mais de um ano at sete anos, o prazo de que trata este artigo ser de trinta dias. Art. 214. A licena-paternidade ser de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuzo da remunerao. Seo VI Da Licena por acidente em Servio Art. 215. Ser licenciado com remunerao integral, o servidor acidentado em servio. Art. 216. Configura acidente em servio o dano fsico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuies do cargo exercido. Pargrafo nico. Equipara-se ao acidente em servio, o dano: I decorrente de agresso sofrida e no provocada pelo servidor no exerccio do cargo; e II sofrido no percurso da residncia para o trabalho e vice-versa. Art. 217. O servidor acidentado em servio que necessite de tratamento especializado poder ser tratado em instituio privada conta de recursos pblicos. Pargrafo nico. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta mdica oficial, constitui medida de exceo e somente ser admissvel quando inexistirem meios e recursos adequados em instituio pblica. Art. 218. A prova do acidente ser feita no prazo de cinco dias, prorrogvel quando as circunstncias o exigirem. Seo VII Da Penso por Morte Art. 219. A penso pro morte ser devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou no, a contar do bito, observada a precedncia estabelecida no art. 221. Pargrafo nico. O valor mensal e integral da penso a que tem direito o conjunto de beneficirios ser igual a oitenta por cento do total da remunerao computvel par ao provento da aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do prprio provento. Art. 220. O valor mensal integral da penso por morte em nenhuma hiptese ser inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Municpio. Art. 221. So beneficirios da penso por morte, na condio de dependentes do servidor: I o cnjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condio, menores de dezoito anos ou invlidos; II - os pais, desde que comprovem dependncia econmica do servidor; III os irmos, menores de dezoito anos e rfos de pai e sem padrasto, e os invlidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependncia econmica do servidor; e IV as pessoas designadas que viviam na dependncia econmica do servidor, menores de dezoito anos ou maiores de sessenta anos ou invlidos. 1. Equiparam-se a filho, nas condies do inciso I, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor e o tutelado que no possua condies suficientes para o prprio sustento e educao, conforme declarao escrita do segurado. 2. Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos ltimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum. 3. A designao de pessoa ou pessoas, na forma do inciso IV, somente ser vlida quando feita pelo menos seis meses antes do bito. Art. 222. A importncia total da penso ser rateada: I cinqenta por cento para o cnjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou invlidos, ou integralmente entre estes quando inexistirem cnjuge ou companheiro remanescente; II em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedncia. 1. O rateio da penso por morte no ser protelada pela falta de habilitao de outro possvel dependente, e qualquer habilitao posterior que importe em excluso ou incluso de dependente s produzir efeitos a contar da data da habilitao.

28 2. O cnjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia penso de alimentos, tem direito ao valor da referida penso judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados. Art. 223. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausncia, ser concedida penso provisria na forma desta Seo. 1. Mediante prova de desaparecimento do segurado em conseqncia de acidente, desastre ou catstrofe, seus dependentes faro jus penso provisria independentemente do prazo deste artigo. 2. Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da penso cessa imediatamente, desobrigando os dependentes da reposio dos valores recebidos. Art. 224. Acarreta perda da qualidade de beneficirio: I o seu falecimento; II o casamento, para qualquer pensionista; III a anulao do casamento; IV a cessao da invalidez, em se tratando de beneficirio invlido; e V- a maioridade para o filho, irmo ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o invlido, ao completar dezoito anos de idade. Pargrafo nico. Nos casos previstos neste artigo, haver reverso da cota de penso aos demais pensionistas da mesma classe. Art. 225. No faz jus a penso o beneficirio condenado pela prtica de crime doloso de que resultou a morte do servidor. Art. 226. A penso poder ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo to somente as prestaes exigveis h mais de cinco anos. Art. 227. As penses sero atualizadas na mesma data e na mesma proporo dos reajustes dos vencimentos dos servidores. Seo VIII Do Auxlio-Funeral Art. 228. O auxlio-funeral devido famlia do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio do menor padro do quadro de cargos efetivos do Municpio. 1. Se o funeral for custeado por terceiro, este ser indenizado das despesas realizadas, at o valor mximo previsto neste artigo. 2. O pagamento ser autorizado pela autoridade competente vista da certido de bito e dos comprovantes das despesas, se for o caso. Seo IX Do Auxlio-Recluso Art. 229. famlia do servidor ativo devido o auxlio-recluso, nos seguintes casos: I dois teros do vencimento, quando afastado por motivo de priso preventiva. II metade do vencimento, quando afastado por motivo de condenao por sentena definitiva pena que no determine perda do cargo. Pargrafo nico. O pagamento do auxlio-recluso cessar a partir do dia imediato em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. CAPTULO III DA ASSISTNCIA SADE Art. 230. A assistncia sade do servidor e de seus dependentes compreende assistncia mdica, hospitalar e odontolgica, prestada mediante sistema prprio do Municpio ou mediante convnio nos termos da lei. CAPTULO IV DO CUSTEIO

29Art. 231. O Plano de Seguridade Social ser custeado com o produto da arrecadao de contribuies sociais. I dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funes de confiana; II do Municpio, inclusive Cmara Municipal, autarquias e fundaes. Pargrafo nico. Os percentuais de contribuio sero fixados em lei. Art. 232. Se o Plano de seguridade social for assegurado, conforme previsto no pargrafo nico, do art. 192, por instituio oficial de previdncias, as contribuies sero as estabelecidas pela referida entidade. 1. O Municpio assegurar, na hiptese deste artigo, a complementao em valores menores aos previstos nesta Lei. 2. O Municpio assegurar, tambm, o pagamento integral dos benefcios de natureza diversa, no constantes do rol da entidade de previdncia, 3. Para cobertura das complementaes de que trata os precedentes, o Municpio poder instituir sistema contributivo complementar.

TTULO VIII CONTRATAO TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO Art. 233. Para atender a necessidades temporrias de excepcional interesse pblico, podero ser efetuadas contrataes de pessoal por tempo determinado. Art. 234. Consideram-se como de necessidade temporria de excepcional interesse pblico, as contrataes que visam a: I atender a situaes de calamidade pblica; II combater surtos endmicos; III atender outras situaes de emergncia que vierem a ser definidas em lei especfica. Art. 235. As contrataes de que trata este captulo tero dotao oramentria especfica e no podero ultrapassar o prazo de trs meses. Art. 236. vedado o desvio de funo de pessoa contratada, na forma deste ttulo, bem como sua recontratao, antes de decorridos seis meses do trmino do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Art. 237. Os contratos sero de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: I remunerao equivalente percebida pelos servidores de igual ou assemelhada funo no quadro permanente do Municpio; II jornada de trabalho, servio extraordinrio, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificao natalina proporcional, nos termos desta Lei; III frias proporcionais, ao trmino do contrato; IV inscrio em sistema oficial de previdncia social. TTULO IX DAS DISPOSIES GERAIS, TRANSITRIAS E FINAIS CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 238. O Dia do Servidor Pblico ser comemorado a vinte e oito de outubro. Art. 239. Os prazos previstos nesta Lei sero contados em dias corridos, excluindo-se o dia do comeo e incluindose o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia til seguinte, o prazo vencido em dia em que no haja expediente. Art. 240. Consideram-se dependentes do servidor, alm do cnjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam s suas expensas e constem de seu assentamento individual. Pargrafo nico. Equipara-se ao cnjuge, a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor prazo, se da unio houver prole.

30Art. 241. Do exerccio de encargos ou servio diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como prprios de seu cargo ou funo gratificada, no decorre nenhum direito ao servidor. CAPTULO II DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS Art. 242. As disposies desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundaes pblicas. Art. 243. Os atuais servidores municipais, estatutrios ou celetistas, admitidos mediante prvio concurso pblico, ficam submetidos ao regime desta Lei. 1. Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos na data de sua publicao. 2. Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformao do emprego, assegurar as verbas rescisrias cabveis. 3. No que pertine s frias, o servidor poder optar, mediante termo escrito, em receb-las no termo de quitao do contrato ou pela continuidade da contagem de tempo de servio para posterior gozo no novo regime. Art. 244. Os servidores celetistas no concursados e estveis, nos termos do art. 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal de 1988, constituiro quadro especial em extino, excepcionalmente regido pela CLT, com remunerao e vantagens estabelecidas em lei especfica, at o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta lei. Art. 245. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso pblico e no portadores da estabilidade referida no artigo anterior, sero rescindido dentro do prazo de cento e oitenta dias a contar da vigncia das leis que aprovarem os novos cargos e Planos de Carreira dos Servidores. 1. Durante o prazo de que trata este artigo, o Municpio promover a realizao de concursos pblicos para oportunizar o ingresso dos mesmos no Regime Jurdico institudo por esta Lei. 2. Os que lograrem aprovao e classificao de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do servio municipal, sero nomeados em cargos sob o regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que no se submeterem ao concurso pblico, excludos do quadro de servidores do Municpio. (NR) (redao do artigo alterada pela lei n 2.091, de 14 de junho de 1995) Art. 246. Fica assegurado aos atuais servidores, que tenham completado o decnio aquisitivo para fins de licenaprmio antes da vigncia desta Lei, o direito de usufru-la nos termos da lei anterior concessora da vantagem. 1. Aos servidores cujo perodo de aquisio da licena-prmio contar com perodo igual ou superior a cinco anos, fica assegurado o direito nos termos deste artigo, de modo proporcional. 2. Aos servidores cujo perodo de aquisio de licena-prmio prevista na legislao anterior, contar com menos de cinco anos, tero computados aquele tempo de servio para efeitos de inteirao do qinqnio aquisitivo para esta licena. 3. Para os demais servidores, o perodo aquisitivo para fins de prmio por assiduidade ter incio a partir da investidura em cargo efetivo sob a gide do regime desta Lei. Art. 247. Revogam-se as disposies em contrrio. Art. 248. Esta lei entrar em vigor no dia primeiro do ms seguinte ao de sua publicao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SO GABRIEL, EM 27 DE DEZEMBRO DE 1991.