Lei 1840 - Estatuto do Servidor do Município

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    24-Jun-2015

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NDICE SISTEMTICO DO REGIME JURDICO DOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICPIO DE SO GABRIEL, LEI N 1.840, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Artigos 1 a 6 TTULO II DO PROVIMENTO E DA VACNCIA Artigos 7 a 38 CAPTULO I Seo I Seo II Seo III Seo IV Seo V Seo VI Seo VII Seo VIII Seo IX Seo X Seo XI DO PROVIMENTO (art. 7 a 34) Disposies Gerais (art. 7 a 8) Do Concurso Pblico (art. 9 a 11) Da Nomeao (art. 12) Da Posse e do Exerccio (art. 14 a 19) Da Estabilidade (art. 20 a 22) Da Reconduo (art. 23) Da Readaptao (art. 24) Da Reverso (art. 25 a 28) Da Reintegrao (art. 29) Da Disponibilidade e do Aproveitamento (art. 30 a 33) Da Promoo (art. 34) DA VACNCIA (art. 35 a 38) TTULO III DAS MUTAES FUNCIONAIS Artigos 39 a 52 CAPTULO I CAPTULO II CAPTULO III DA SUBSTITUIO (art. 39 a 40) DA REMOO (art. 41 a 43) DO EXERCCIO DE FUNO DE CONFIANA (art. 44 a 52) TTULO IV DO REGIME DE TRABALHO Artigos 53 a 62 CAPTULO I CAPTULO II CAPTULO III DO HORRIO E DO PONTO (art. 53 a 56) DO SERVIO EXTRAORDINRIO (art. 57 a 59) DO REPOUSO SEMANAL (art. 60 a 62) TTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS Artigos 63 a 129 CAPTULO I CAPTULO II Seo I Subseo I Subseo II Seo II DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO (art. 63 a 71) DAS VANTAGENS (art. 72 a 96) Das Indenizaes (art. 74 a 79) Das Dirias (art. 75 a 77) Da Ajuda de Custo (art. 78 a 79) Das Gratificaes e Adicionais (art. 80 a 92) 11 11 12 12 12 13 13 10 10 10 10 8 8 9 9 4 4 4 5 5 5 6 6 7 7 7 7 8 8 4

CAPTULO II

2Subseo I Subseo II Subseo III Da Gratificao Natalina (art. 81 a 84) 13 Do Adicional por Tempo de Servio (art. 85) 14 Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade (art. 86 a 90) 14 Do Adicional Noturno (art. 91) 14 Da Gratificao de Representao (art. 92) 14 Do Prmio por Assiduidade (art. 93 a 95) 14 Do Auxlio para Diferena de Caixa (art. 96) 15 DAS FRIAS (art. 97 a 106) 15 Do Direito a Frias e da sua Durao (art. 97 a 101) 15 Da Concesso e do Gozo das Frias (art. 102 a 104) 16 Da Remunerao das Frias (art. 105) 16 Dos Efeitos da Exonerao (art. 106) 16 DAS LICENAS (art. 107 a 113) 16 Disposies Gerais (art. 107) 16 Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia (art. 108) 17 Da Licena para o Servio Militar (art. 109) 17 Da Licena para Concorrer a Cargo Eletivo (art. 110) 17 Da Licena para Tratar de Interesse Particular (art. 111) 17 Da Licena para Desempenho de Mandato Classista (art. 112) 18 Da Licena Prmio (art. 113) 18 DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A RGO OU ENTIDADE 18 DAS CONCESSES (art. 115 a 116) 18 DO TEMPO DE SERVIO (art. 117 a 122) 19 DO DIREITO DE PETIO (art. 123 a 129) 19 TTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR Artigos 130 a 191 CAPTULO I CAPTULO II CAPTULO III CAPTULO IV CAPTULO V CAPTULO VI Seo I Seo II Seo III Seo IV Seo V DOS DEVERES (art. 130) DAS PROIBIES (art. 131 a 132) DA ACUMULAO (art. 133) DAS RESPONSABILIDADES (art. 134 a 139) DAS PENALIDADES (art. 140 a 157) DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL (art. 158 a 191) Disposies Preliminares (art. 158 a 159) Da Suspenso Preventiva (art. 160 a 161) Da Sindicncia (art. 162 a 164) Do Processo Administrativo-Disciplinar (art. 165 a 186) Da Reviso do Processo (art. 187 a 191) TTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR Artigos 192 a 232 CAPTULO I CAPTULO II Seo I Seo II Seo III Seo IV Seo V Seo VI Seo VII DISPOSIES GERAIS (art. 192 a 194) DOS BENEFCIOS (art. 195 a 229) Da Aposentadoria (art. 195 a 202) Do Auxlio-Natalidade (art. 203) Do Salrio-Famlia (art. 204 a 206) Da Licena para Tratamento de Sade (art. 207 a 211) Da Licena Gestante, Adotante e Paternidade (art. 212 a 214) Da Licena por Acidente em Servio (art. 215 a 218) Da Penso por Morte (art. 219 a 227) 28 28 28 28 30 30 30 31 31 31 20 20 21 21 22 22 24 24 24 25 25 27

Subseo IV Subseo V Seo III Seo IV CAPTULO III Seo I Seo II Seo III Seo IV CAPTULO IV Seo I Seo II Seo III Seo IV Seo V Seo VI Seo VII CAPTULO V (art. 114) CAPTULO VI CAPTULO VIICAPTULO VIII-

3Seo VIII Seo IX CAPTULO III CAPTULO IV Do Auxlio-Funeral (art. 228) Do Auxlio-Recluso (art. 229) DA ASSISTNCIA SADE (art. 230) DO CUSTEIO (art. 231 a 232) 33 33 33 33

TTULO VIII CONTRATAO TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO Artigos 233 a 237 TTULO IX DISPOSIES GERAIS, TRANSITRIAS E FINAIS Artigo 238 a 248 CAPTULO I CAPTULO II DISPOSIES GERAIS (art. 238 a 241) DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS (art. 242 a 248) 34 34 34 34

LEI N 1.840, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos do Municpio e d outras providncias.O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GABRIEL, Estado do Rio Grande do Sul, FAO SABER que a Cmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos do Municpio de So Gabriel. Art. 2 Para os efeitos desta lei, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art. 3 Cargo pblico o criado em lei, em nmero certo, com denominao prpria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a servidor pblico. Pargrafo nico. Os cargos pblicos sero de provimento efetivo ou em comisso. Art. 4 A investidura em cargo pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao. 1. A investidura em cargos do magistrio municipal ser por concurso de provas e ttulos. 2. Somente podero ser criados cargos de provimento em comisso para atender encargos de direo, chefia ou assessoramento. Art. 5 Funo gratificada a instituda por lei para atender encargos de direo, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargos de provimento efetivo, observados os requisitos para o exerccio. Art. 6 vedado cometer ao servidor atribuies diversas das de seu cargo, exceto encargos de direo, chefia ou assessoramento e comisses legais. TTULO II DO PROVIMENTO E DA VACNCIA CAPTULO I DO PROVIMENTO

4Seo I Disposies Gerais Art. 7 So requisitos bsicos para ingresso no servio pblico municipal: I ser brasileiro; II ter idade mnima de dezoito anos; III estar quite com as obrigaes militares e eleitorais; IV gozar de boa sade fsica e mental, comprovada mediante exame mdico; V ter atendido as condies prescritas em lei para o cargo. Art. 8 Os cargos pblicos sero providos por: I nomeao; II reconduo; III readaptao; IV reverso; V - reintegrao; VI aproveitamento; VII promoo. Seo II Do Concurso Pblico; Art. 9 As normas gerais para realizao do concurso sero estabelecidas em regulamento. Pargrafo nico. Alm das normas gerais, os concursos sero regidos por instrues especiais, que devero ser expedidos pelo rgo competente, com ampla publicidade. Art. 10. Os limites de idade para inscrio em concurso pblico sero fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo. Pargrafo nico. O candidato dever comprovar que na data da abertura das inscries no havia ultrapassado a idade limite mxima para o recrutamento. Art. 11. O prazo de validade do concurso ser de at dois anos, prorrogvel, uma vez, por igual prazo. Seo III Da Nomeao Art. 12. A nomeao ser feita: I em comisso, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser preenchido; II em carter efetivo, nos demais casos. Art. 13. A nomeao em carter efetivo obedecer ordem de classificao dos candidatos no concurso pblico. Seo IV Da Posse e do Exerccio Art. 14. Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado. 1. A posse dar-se- no prazo de at dez dias contados da data de publicao do ato de nomeao, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual perodo. 2. No ato da posse o servidor apresentar, obrigatoriamente, declarao sobre o exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica e, nos casos em que a lei indicar, declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio. Art. 15. Exerccio o desempenho das atribuies do cargo pelo servidor. 1. de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contados da data da posse. 2. Ser tornado sem efeito o ato de nomeao, se no ocorrer a posse e o exerccio, nos prazos legais. 3. O exerccio deve ser dado pelo chefe da repartio para a qual o servidor for designado.

5Art. 16. Nos casos de reintegrao, reverso e aproveitamento, o prazo de que trata o 1 do artigo anterior ser contado da data da publicao do ato. Art. 17. A promoo, a readaptao e a reconduo no interrompem o exerccio. Art. 18. O incio, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo de pessoal, os elementos necessrios ao assentamento individual. Art. 19. O servidor, que por prescrio legal deva prestar cauo como garantia, no poder entrar em exerccio sem prvia satisfao dessa exigncia. 1. A cauo poder ser feita por uma das modalidades seguintes: I depsito em moeda corrente; II garantia hipotecria; III ttulos de dvida pblica; IV seguro fidelidade funcional, emitido por instituio legalmente autorizada. 2. No caso de seguro, as contribuies referentes ao prmio sero descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento. 3. No poder ser autorizado o levantamento da cauo antes de tomadas as contas do servidor. 4. O responsvel por alcance ou desvio de material no ficar isento da ao administrativa e criminal, ainda que o valor da cauo seja superior ao montante do prejuzo causado. Seo V Da Estabilidade Art. 20. Adquire a estabilidade aps dois anos de efetivo exerccio o servidor nomeado por concurso pblico. Art. 21. O servidor estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 22. Enquanto no adquirir estabilidade, poder o servidor ser exonerado no interesse do servio pblico, nos seguintes casos: I inassiduidade; II indisciplina; III insubordinao; IV ineficincia; V falta de dedicao ao servio; e VI m conduta. 1. Ocorrendo hiptese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representar autoridade competente, a qual dever dar vista ao servidor, a fim que o mesmo possa apresentar sua defesa no prazo de quinze dias. 2. Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou no, e atendidas as diligncias eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidir, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exonerao do servidor ou sua manuteno no cargo, continuando, neste caso, sob observao. Seo VI Da Reconduo Art. 23. Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado. 1. A reconduo decorrer de: a) falta de capacidade e eficincia no exerccio de outro cargo de provimento efetivo; e b) reintegrao do anterior ocupante. 2. A hiptese de reconduo de que trata a alnea a do pargrafo anterior, ser apurada nos termos dos pargrafos do art. 22 e somente poder ocorrer no prazo de dois anos a contar do exerccio de outro cargo. 3. Inexistindo vaga sero cometidas ao servidor as atribuies do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes at o regular aproveitamento. Seo VII Da Readaptao

6Art. 24. Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidade compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica. 1. A readaptao ser efetivada em cargo de igual padro de vencimento ou inferior. 2. Realizando-se a readaptao em cargo de padro inferior, ficar assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava. 3. Inexistindo vaga sero cometidas ao servidor as atribuies do cargo indicado, at o regular provimento. Seo VIII Da Reverso Art. 25. Reverso do retorno do servidor aposentado por invalidez atividade no servio pblico municipal, verificado, em processo, que no subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. 1. A reverso far-se- a pedido ou de ofcio condicionada sempre existncia de vaga. 2. Em nenhum caso, poder efetuar-se a reverso sem que, mediante inspeo mdica, fique provada a capacidade para o exerccio do cargo. 3. Somente poder ocorrer reverso para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformao. Art. 26. Ser tornada sem efeito a reverso e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, no entrar no exerccio do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de fora maior, devidamente comprovado. Art. 27. No poder reverter o servidor que contar setenta anos de idade. Art. 28. A reverso dar direito contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria. Seo IX Da Reintegrao Art. 29. Reintegrao a investidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demisso por deciso judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Pargrafo nico. Reintegrado o servidor e no existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Seo X Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 30. Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade remunerada, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 31. O retorno atividade do servidor em disponibilidade far-se- mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuio quele de que era titular. Pargrafo nico. No aproveitamento ter preferncia o que estiver h mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de servio pblico municipal. Art. 32. O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade h mais de doze meses depender de prvia comprovao de sua capacidade fsica e mental, por junta mdica oficial. Pargrafo nico. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade ser aposentado. Art. 33. Ser tornada sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, contado da publicao do ato de aproveitamento, salvo doena comprovada por inspeo mdica. Seo XI Da Promoo Art. 34. As promoes obedecero s regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

7CAPTULO II DA VACNCIA Art. 35. A vacncia do cargo decorrer de: I exonerao; II demisso; III readaptao; IV reconduo; V aposentadoria; VI falecimento; VII promoo. Art. 36. Dar-se- a exonerao: I a pedido; II de ofcio, quando: a) se tratar de cargo em comisso; b) de servidor no estvel, nas hipteses do art. 22 desta Lei; c) ocorrer posse de servidor no estvel em outro cargo inacumulvel, observado o disposto nos 1 e 2, doa rt. 146, desta Lei. Art. 37. A abertura de vaga ocorrer na data da publicao da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipteses previstas no art. 35. Art. 38. A vacncia de funo gratificada dar-se-...