Lei 5 Em Word Estatuto Do Servidor

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estatuto do servidor de mangaratiba

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(Microsoft Word - LEI 051991 Atualizada at\351 a Lei 4142004 TIMBRADA.doc)

L E I:

TTULO I DISPOSIES GERAIS

CAPTULO IDO REGIME JURDICO

Art. 1 - O Regime Jurdico nico dos Servidores da Administrao direta, das autarquias e das Fundaes Pblicas do Municpio, de qualquer dos seus Poderes, o estatutrio, institudo por esta Lei, observadas as legislaes especficas de determinadas categorias funcionais.

Art. 2 - Para efeito desta Lei, Servidores so funcionrios legalmente investidos em Cargos Pblicos, de provimento efetivo ou em comisso e os inseridos em Quadro suplementar a que alude esta Lei.

Art. 3 - Cargo Pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionrio, com denominaes prprias, vencimentos pagos pelos cofres pblicos, criado por Lei e acessveis a todos os brasileiros. 1 - Os Cargos de provimento efetivo sero organizados em carreira a esta em classes de cargo, na forma prevista n a legislao especfica.

2 - Os Cargos em Comisso e as funes de confiana sero providos conforme dispuser a Lei.

Art. 4 - Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei, todos os Servidores Estatutrios e os Servidores atualmente vinculados na forma da Consolidao das Leis do Trabalho, que tero seus empregos transformados em Cargos Pblicos, respeitando o princpio constitucional de irredutibilidade dos salrios percebidos na data da vigncia desta Lei. 1.- A transformao em Cargos no abranger:I Os contratos de trabalho a prazo determinado, os quais prevalecero, to somente, at o termo fixado, sob pena de responsabilidade funcional e pecunirio do encarregado de sua superviso.II Os admitidos, por seu carter pecunirio, para o desempenho de funes de natureza tcnica especializada a que aludia o artigo 106 da Constituio Federal anteriormente em vigor, aplicando-se tambm, hiptese, o disposto na parte final do inciso anterior;

III Os estrangeiros;IV Os contratados para o exerccio especfico de cargos de confiana;V Aqueles que, apesar de no abrangidos por qualquer das hipteses dos incisos anteriores, expressamente manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, opo negativa quanto sua integrao no regime estatutrio previsto;

Atualizada at a Lei 414/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIROPrefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do PrefeitoVI Aqueles que estiverem cedidos e fora da jurisdio do Municpio a rgos da estrutura Estadual e Federal por mais de um ano, at a promulgao desta Lei;VII Aqueles que estiverem gozando de licenas requeridas a ttulo e por motivo particular por mais de 12 (doze) meses; 2 - Os Servidores de que tratam os incisos V, VI e VII do 1 deste artigo integraro um QUADRO SUPLEMENTAR, continuando regidos pela legislao pertinente, com a garantia de seus direitos e vantagens, extinguindo-se os respectivos empregos medida que vagarem ou forem transformados. 3 - Os Servidores a que se referem os incisos V, VI e VII do 1, tero seus empregos tambm escalonados em carreira, obedecidos, para tanto, os princpios insculpidos na Lei de Diretrizes Gerais aludida no Artigo 6 , caput. 4 - Os Servidores Celetistas que estejam disposio de outros rgos fora do territrio municipal, ao retornarem, sero includos no caput deste artigo e no sendo concursados ou estveis, sero imediatamente demitidos e seus empregos extintos.

Art. 5 - A transformao de empregos em cargos referidos no artigo 4 implementar-se- da forma seguinte:I Pelo enquadramento automtico dos Servidores Celetistas em Cargos de atribuies idnticas quelas do emprego ocupado, na esfera da administrao direta ou autarquias.II Pela alterao do Regime Jurdico da vinculao, mantida, transitoriamente, a nomenclatura do emprego transformado, no que concerne a fundaes pblicas. 1 - Na hiptese do inciso I, o Servidor que tiver seu emprego transformado em Cargo, sem que atenda a escolaridade exigida para a titularidade deste, ou qualquer outro requisito para tanto, previsto pelo quadro geral de pessoal, em vigor, para o rgo ou Entidade Autrquica de sua lotao, ser posicionado em parte suplementar j prevista nesses quadros.

Art. 6 - No prazo mximo de 90 (noventa) dias, a contar da vigncia desta Lei, o Poder Executivo apresentar projeto de lei estabelecendo as diretrizes gerais dos planos de carreira, pela qual se balizar, tambm, a compatibilizao da situao funcional dos Servidores municipais nova poltica de pessoal, obedecidos, em todos os casos, os princpios insculpidos nos artigos 37, caput e 39 da Constituio Federal, dando-se nfase ao mrito do Servidor, objetivamente apurado. 1 - A partir da Lei a que se refere o caput do presente artigo sero elaborados os planos de carreia e

subquadros.

2 - Fica assegurada aos Servidores de que trata esta Lei, a isonomia de vencimentos, previsto no pargrafo

1 do Artigo 39 da Constituio Federal.

Art. 7 - O tempo de servio, no emprego transformado, ser integralmente computado no novo Regime, Estatutrio, para todos os efeitos.

Art. 8 - Os Servidores referidos no Artigo 4 desta Lei, que estiverem cedidos a rgos da estrutura municipal, tais como: Fundaes e Autarquias, bem como o Poder Executivo entre si, podero

optar pela efetivao no seu atual local ou pelo retorno dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicao desta Lei. (Revogado pela Lei 414, de 26 de maro de 2004)

TTULO II

CAPTULO I DO ESTATUTO

SEO I DISPOSIES GERAIS

Art. 9 - So requisitos bsicos para ingresso no servio pblico:I A nacionalidade brasileira;

II o gozo dos direitos polticos;III a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

IV a idade mnima de 18 (dezoito) anos. 1 - As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em Lei. 2 - s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo, cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadores, e para as quais sero reservadas at 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 10 O provimento dos Cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de funo pblica.

Art. 11 A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.

Art. 12 So formas de provimento em cargo pblico:I nomeao; II promoo; III acesso;IV readaptao;V reverso;VI aproveitamento;VII reintegrao.

SEO IIIDO CONCURSO PBLICO

Art. 15 A investidura em Cargo Pblico ou Emprego Pblico depende de aprovao prvia em concurso de provas ou de provas e ttulos.

Art. 16 - O concurso pblico ter validade de at 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. 1 - O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado no rgo oficial e em jornal dirio de grande circulao no Municpio. 2 - No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda no expirado.

ESTADO DO RIO DE JANEIROPrefeitura Municipal de MangaratibaGabinete do Prefeito

candidatos.

Art. 17 O edital do concurso estabelecer os requisitos a serem satisfeitos pelos

SEO IVDA POSSE E DO EXERCCIO

Art. 18 Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 1 - A posse ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias constados do ato de provimento, prorrogvel por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 2 - Em se tratando de funcionrio em licena, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo ser contado do trmino do impedimento. 3 - A posse poder dar-se mediante procurao especfica. 4 - S haver posse nos casos de provimento, por nomeao. 5 - No ato da posse o funcionrio apresentar, obrigatoriamente, declarao dos bens e valores que constituem seu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica. 6 - Ser tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1.

Art. 19 A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial.

Pargrafo nico S poder ser empossado aquele que for julgado apto, fsica e mentalmente para o exerccio do cargo.

Art. 20 Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo.Pargrafo nico A autoridade competente do rgo ou entidade para onde for designado o funcionrio compete dar-lhe exerccio.

Art. 21 O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do funcionrio.Pargrafo nico Ao entrar em exerccio o funcionrio apresentar, ao rgo competente, os elementos necessrios ao assentamento individual.

Art. 22 A promoo ou acesso no interrompe o tempo de exerccio que contado no novo posicionamento na carreira partir da data da publicao do ato que promover ou ascender o funcionrio.

Art. 23 O funcionrio que deva Ter exerccio em outra localidade ter 30 (trinta) dias de prazo para faz-lo, incluindo neste tempo o necessrio ao deslocamento para a nova sede, desde que implique mudana de seu domiclio.

Art. 24 O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ressalvando os casos constantes das legislaes especficas de determinadas categorias funcionais e os casos em que os funcionrios efetivos, na data desta Lei, j vinham sendo submetidos a carga horria inferior, aos quais assegurado o direito adquirido.Pargrafo nico O exerccio de cargo em comisso exigir de seu ocupante integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao.

SEO VDA ESTABILIDADE

Art. 25 So estveis aps 02 (dois) anos de efetivo exerccio, os Servidores nomeados em virtude de concurso pblico.

Art. 26 O funcionrio estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

SEO VIDA READAPTAO

Art. 27 Readaptao a investidura do funcionrio em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica. 1 - Se julgado incapaz para o servio pblico, o funcionrio ser aposentado. 2 - A readaptao ser efetivada em cargo de carreira de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida. 3 - Em qualquer hiptese a readaptao no poder acarretar em reduo da remunerao do funcionrio.

SEO VII DA REVERSO

Art. 28 Reverso o retorno atividade de funcionrio aposentado por invalidez quando, por junta mdica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Art. 29 A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao.Pargrafo nico Encontrando-se provido este cargo, o funcionrio exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga.

Art. 30 No poder reverter o aposentado que j tiver 70 (setenta) anos de idade.

SEO VIIIDO ESTGIO PROBATRIO

Art. 31 Ao entrar em exerccio, o funcionrio nomeado para o cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:I Assiduidade;II Disciplina;III Produtividade;IV Responsabilidade.

Art. 32 O Chefe imediato do funcionrio em estgio probatrio informar a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do trmino do perodo, ao rgo de pessoal, com relao ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior. 1 - De posse da informao, o rgo do pessoal emitir parecer concluindo a favor ou contra a confirmao do funcionrio em estgio. 2 - Se o parecer for contrrio permanncia do funcionrio, dar-se-lhe- conhecimento deste, para efeito de apresentao de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - O rgo de pessoal encaminhar o parecer e a defesa autoridade Municipal competente, que decidir sobre a exonerao ou manuteno do funcionrio. 4 - Se a autoridade considerar aconselhvel a exonerao do funcionrio, ser-lhe- encaminhado o respectivo ato; caso contrrio fica automaticamente ratificado o ato de nomeao. 5 - A apurao dos requisitos mencionados no artigo 28 dever processar-se de modo que exonerao, se houver, possa ser feita antes de findo o perodo do estgio probatrio.

Art. 33 Ficar dispensado de novo estgio probatrio o funcionrio estvel que for nomeado para outro cargo pblico municipal.

SEO IXDA REINTEGRAO

Art. 34 Reintegrao a reinvestidura do funcionrio no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1 - Na hiptese de o cargo ter sido extinto, o funcionrio ficar em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 38 a 40. 2 - Encontrando-se provido o cargo , o seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada.

CAPTULO IIDO TEMPO DE SERVIO

Art. 35 A apurao do tempo de servio ser feita em dias, que sero convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.Pargrafo nico Feita a converso, os dias restantes, at 182 (Cento e oitenta e dois), no sero computados, arredondando-se para um ano quando excederem este nmero, para efeito de aposentadoria. (Revogado pela Lei n. 73, de 20/07/1998)1 - Os processos contendo atos de aposentadoria concedidos em data anterior a 30/04/98, nos quais foi utilizado o arredondamento previsto na redao primitiva do pargrafo nico revogado pela

presente Lei, para o alcance do teto mnimo constitucional (CF, art. 202, incisos I, II e III, e pargrafo 1) sero mantidos, tendo em vista a presuno de legalidade relativa que o revestia. (Acrescido pela Lei n. 73, de 20/07/1998) 2 - J nos processos concedidos posteriormente a 30/04/98, em que utilizado o mesmo critrio, devero ser revistos, dada a opo ao servidor de retornar atividade para a complementao do tempo necessrio aposentadoria integral ou aproveitamento do tempo de inatividade para a obteno de aposentadoria com proventos proporcionais.(Acrescido pela Lei n. 73, de 20/07/1998)

Art. 36 Alm das ausncias ao servio previstas no artigo 112, sero considerados como de efetivo exerccio os afastamentos em virtude de:I Frias;II Exerccio de cargo em comisso ou equivalente em rgo ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;III Participao em programa de treinamento institudo e autorizado pelo respectivo rgo ou repartio municipal;IV Desempenho de mandato eletivo, federal, estadual municipal, ou do Distrito Federal, exceto para promoo por merecimento.V Jri, e outros servios obrigatrios por Lei;VI Licenas previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do Artigo 83.Pargrafo ni...

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