Lei 8.112-90 LFG

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    17-Jul-2015

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Disciplina: Direito Administrativo Prof. Lus Gustavo

MATERIAL DE APOIO

NOTAS DE AULA LEI 8.112/90 (ESTATUTO DO SERVIDOR PBLICO FEDERAL) 6. edio (Atualizada at a Lei 12.269/10) Essa apostila consiste em comentrios Lei 8.112/90 e contm questes de provas anteriores. Alertamos que esse material no exclui a leitura minuciosa da lei. O aluno deve acompanhar, atravs do site do planalto, as atualizaes do referido diploma legal. NOTAS DO AUTOR Lus Gustavo Bezerra de Menezes Tcnico de Controle Externo (cargo de nvel superior) do Tribunal de Contas do Municpio do Rio de Janeiro e, atualmente, ocupa o cargo de Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos pblicos, dentre os quais destacam-se tcnico judicirio da Justia Federal do Rio de Janeiro e fiscal de tributos do Esprito Santo, atualmente ministra aulas em vrios cursos preparatrios do Rio de Janeiro, So Paulo, Cear e Recife. Livros publicados: Direito Administrativo - Coleo Provas Comentadas FCC, FUNRIO, CESGRANRIO, Manual do ICMS de Minas Gerais e Comentarios a Lei 8.112 (todos pela Editora Ferreira www.editoraferreira.com.br)

HISTRICO LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Art. 1 - Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaes pblicas federais.

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Edited by Foxit Reader Copyright(C) by Foxit Corporation,2005-2010 For Evaluation Only.CF, art. 39, caput REDAO ANTIGA ANTES DA EC 19/98 Art. 39 A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e panos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e fundaes pblicas. Assim, antes da EC 19/98, os entes da nossa Federao deveriam estabelecer um regime jurdico unificado para seus servidores (Administrao Pblica Direta, autrquica ou fundacional). O nosso Texto Constitucional preocupou-se, apenas, em unificar o tratamento dado aos seus funcionrios, evitando-se um conflito resultante de tratamentos diferenciados para os servidores de uma mesma Administrao. Assim, para se adequar aos mandamentos da Constituio Federal, respeitando a redao antiga do art. 39, a Unio estabeleceu, atravs da Lei 8.112/90, o regime jurdico estatutrio, para o servidor pblico federal, da Administrao Direta, autrquica e fundacional. Hoje, aps a EC 19/98, passou-se a possibilitar que as Administraes Direta, autrquica e fundacional da Unio prevejam a contratao e o vnculo com os seus servidores por regimes diferentes. Acabou a obrigatoriedade do regime jurdico nico. Por fim, importante ressaltar que os empregados pblicos das sociedades de economia mista e das empresas pblicas sero sempre regidos pelo regime celetista.

CUIDADO: DECISO LIMINAR DO STF! Recentemente, em 2007, o Supremo Tribunal Federal, LIMINARMENTE, determinou a suspenso da vigncia do caput do art. 39, da Constituio Federal, dada pela Emenda Constitucional 19/98, restabelecendo-se a sua redao original. Com isso, at que o Supremo Tribunal Federal decida de forma definitiva a matria, a Lei 8.112/90 pode ser tida como o regime jurdico nico estatutrio, aplicvel aos servidores pblicos federais da Administrao Direta, autrquica e fundacional. De tal deciso liminar at o julgamento definitivo, pelo menos, no pode mais haver contratao de pessoal atravs do regime celetista, com base na lei 9.962/00, no mbito da Administrao Pblica Federal Direta, autrquica e fundacional.

CARGO PBLICO o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administrao que devem ser cometidas a um servidor. Segundo a Lei 8.112/90, os cargos pblicos so:

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Edited by Foxit Reader Copyright(C) by Foxit Corporation,2005-2010 For Evaluation Only.a) acessveis a todos os brasileiros I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (EC 19/98) CF - Art. 207,1 - facultado s universidades admitir professores, tcnicos e cientistas estrangeiros, na forma lei 2 - O disposto neste artigo aplica-se s instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica Lei 8.112/90 art. 5 3 As universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. b) c) d) e) denominao prpria criados por lei vencimento pago pelos cofres pblicos para provimento efetivo ou em comisso

II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao;

A nomeao para cargo efetivo depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. A nomeao para cargo em comisso independe de aprovao prvia em concurso pblico, visto ser um cargo de livre nomeao e exonerao. proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Art. 5o So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos polticos; III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; V - a idade mnima de dezoito anos; VI - aptido fsica e mental.

As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei.

s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras; para tais pessoas sero reservadas at 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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Edited by Foxit Reader Copyright(C) by Foxit Corporation,2005-2010 For Evaluation Only.CONCURSO PBLICO Art. 11. O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrio do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas as hipteses de iseno nele expressamente previstas.

Art. 12. O concurso pblico ter validade de at 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. (A PRORROGAO UMA FACULDADE DA ADMINISTRAO PBLICA!!) 1o O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado no Dirio Oficial da Unio e em jornal dirio de grande circulao. 2o No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado. (vide CF, ART. 37, IV) STF SMULA 15 Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito nomeao, quando o cargo for preenchido sem observncia da classificao. Segundo o STF a aprovao em concurso pblico gera mera expectativa de direito investidura no cargo pleiteado.

FORMAS DE PROVIMENTO 1) CONCEITO ato administrativo por meio do qual preenchido cargo pblico, com a designao de seu titular. De acordo com o Texto Constitucional, os cargos pblicos podem ser de provimento em comisso ou efetivo. O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder. 2) TIPOS Segundo o STF, as formas de provimento so classificadas como: Originria e Derivada. a) Provimento Originrio ocorre quando no h vnculo anterior com a Administrao. b) Provimento Derivado ocorre quando j havia um vnculo anterior com a Administrao. O STF j afirmou que a nica forma de provimento originrio compatvel com a Constituio Federal a NOMEAO. O STF considerou inconstitucionais as seguintes formas de provimento: transferncia e ascenso (ou acesso). 3) FORMAS a) b) c) d) e) f) g) Nomeao Promoo Readaptao Reverso Aproveitamento Reintegrao Reconduo

a) NOMEAO

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Edited by Foxit Reader Copyright(C) by Foxit Corporation,2005-2010 For Evaluation Only. nica forma de provimento originrio, segundo o STF. Pode ocorrer em carter efetivo ou em comisso.

Segundo a CF, art. 37, II, a nomeao para cargo efetivo depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Segundo a CF, art. 37, II, a nomeao para cargo em comisso independe de aprovao prvia em concurso pblico, visto ser um cargo de livre nomeao e exonerao. O nomeado tem o prazo de 30 dias, improrrogveis, para tomar posse. Se no tomar posse, o ato de provimento ser tornado sem efeito.

STF o provimento de cargo pblico, um procedimento que s com o ato final de nomeao ou equivalente gera direito posse; antes ainda que findo o processo seletivo o provimento e a investidura so objeto de mera expectativa de direito.

b) PROMOO S ocorre nos cargos escalonados em nveis, ou seja, nos cargos de carreira. No ocorrem em cargos isolados. a passagem de nvel do servidor, dentro da mesma carreira. A EC 19/98 trouxe como requisito prvio promoo, a participao em cursos de formao e aperfeioamento em escolas de governo (art. 39, 2). A promoo no interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor.

c) READAPTAO forma de provimento derivado que visa adaptar a uma nova funo o servidor, estvel ou no, que sofreu uma limitao, fsica ou mental, na sua capacidade laborativa, mas que no ficou invlido permanentemente. Dever ocorrer em cargo equivalente ao anterior, tanto em atribuies, quanto em vencimentos. Na hiptese de no haver vaga, o servidor ficar como excedente,at a existncia de vaga.

d) REVERSO Segundo o texto original da Lei 8.112/90, era o retorno ao servio do servidor aposentado por inval