Lei 8.112-90 - Questões ESAF

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    14-Jul-2015

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Gustavo Barchet Direito AdministrativoCurso de Leis Administrativas - Lei 8.112/90 - Questes ESAF

QUESTES DE PROVAS ANTERIORES DA SOBRE A LEI 8.112/901 (Analista de Controle Externo - ACE TCU/2002) - Referindo-se ao instituto da reviso de processo disciplinar de servidor pblico, nos termos da Lei Federal n 8.112/90, correto afirmar: a) no processo revisional, o nus da prova inverte-se em relao ao processo original. b) a reviso pode se dar caso se comprove, por elementos j presentes nos autos do processo original, a inadequao da penalidade aplicada. c) a procedncia da reviso acarreta a perda de efeito da penalidade aplicada, qualquer que tenha sido, restabelecendo-se todos os direitos do servidor. d) o julgamento da reviso caber autoridade hierarquicamente superior quela que aplicou a penalidade. e) a reviso dar-se-, exclusivamente, a pedido do servidor interessado, ou de algum familiar seu, em caso de falecimento, ausncia ou desaparecimento.

2 (Tcnico Judicirio - TRT - 7 Regio 2003) - A vacncia de cargo pblico, regido pela Lei n 8.112/90, depende de ato prvio, como regra geral, que a decrete, mas isto pode no ocorrer, para ser declarada, ulteriormente, quando ela for automtica, o que pode ocorrer, em determinados casos de a) aposentadoria e exonerao. b) aposentadoria e demisso. c) aposentadoria e readaptao. d) exonerao e demisso. e) exonerao e readaptao.

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3 (Tcnico Judicirio - TRT - 7 Regio 2003) - Para a posse, em qualquer cargo pblico federal, pode-se considerar dispensvel a a) apresentao da declarao de bens. b) aptido em inspeo mdica. c) observncia de prazo. d) quitao eleitoral. e) aprovao em concurso pblico.

4 (Tcnico Judicirio - TRT - 7 Regio 2003) - Entre os deveres, a que esto sujeitos os servidores federais, regidos pelo regime da Lei n 8.112/90, no se inclui o de a) ser leal s instituies a que serve. b) guardar sigilo sobre assuntos da repartio. c) ser assduo e pontual ao servio. d) promover manifestaes de apreo, no recinto da repartio. e) tratar com urbanidade as partes.

5 (Tcnico Judicirio - TRT - 7 Regio 2003) - Ao servidor pblico federal, regido pela Lei n 8.112/90, permitido a) participar da administrao de empresas privadas. b) participar da gerncia de empresas privadas. c) participar do Conselho Fiscal de sociedade de economia mista. d) exercer o comrcio. e) aceitar emprego de estado estrangeiro.

6 (Analista MPU/2004 rea Administrativa) - No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previso contida na Lei n 8.112/90, a indiciao do servidor ser formulada, a) no ato de constituio da comisso. b) aps tipificada a infrao, para citao do indiciado.

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c) no relatrio final, para julgamento. d) aps inquisio das testemunhas para orientar o interrogatrio do acusado. e) na ata de instalao da comisso.

7 (Analista MPU/2004 rea Processual) - O servidor em dbito com o errio que for demitido ou exonerado ter o prazo de 60 dias para quitar o dbito. Caso no o faa nesse prazo, ocorrer a) inscrio do dbito em dvida ativa. b) reteno de eventual crdito do servidor. c) vedao de novo ingresso no servio pblico. d) ajuizamento de ao por improbidade administrativa. e) inqurito policial por crime contra a administrao pblica.

8 (Analista MPU/2004 rea Processual) - Nos termos do Regime Jurdico nico do servidor pblico da Unio (Lei n 8.112/90), no possvel conceder-se a seguinte licena ao servidor em estgio probatrio a) para capacitao. b) para o servio militar. c) para atividade poltica. d) por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro. e) por motivo de doena em pessoa da famlia.

9 (Analista MPU/2004 rea Processual) - A reconduo de servidor estvel decorrer de a) invalidao de sua demisso judicial por deciso administrativa ou judicial. b) anulao de processo de promoo para cargo supe-rior na respectiva carreira. c) aproveitamento de servidor em disponibilidade re-munerada. d) readaptao de servidor decorrente de incapacidade fsica ou mental. e) inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo.

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10 (Analista MPU/2004 rea Processual) - O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se- a) com ressarcimento de sua remunerao pelo organismo cessionrio. b) com perda total da remunerao. c) mediante licena para tratar de assuntos particulares. d) com remunerao proporcional ao tempo de servio. e) sem prejuzo de sua remunerao.

11 (Analista MPU/2004 rea Processual) - No se considera como de efetivo exerccio o afastamento decorrente de a) misso ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, nos termos do regulamento. b) exerccio de cargo em comisso nos poderes dos Estados e Municpios. c) licena para tratamento de sade, at o limite de trs anos. d) participao em competio desportiva nacional, conforme disposto em lei especfica. e) deslocamento para nova sede em que for servir.

12 (Analista MPU/2004 rea Processual) - Quanto ao direito de petio, previsto no Estatuto dos Servidores Pblicos da Unio, Lei n 8.112/90, assinale a afirmativa verdadeira. a) O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsiderao ser recebido com efeito suspensivo. b) O direito de requerer prescreve em trs anos quanto aos atos de demisso. c) A prescrio de ordem pblica, no podendo ser relevada pela administrao. d) O pedido de reconsiderao e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrio. e) O pedido de reconsiderao deve ser dirigido autoridade que houver proferido a primeira deciso, podendo ser renovado uma nica vez.

13 (Analista MPU/2004 rea Documentao Especialidade Arquivologia) - Assinale a assertiva correta a respeito das hipteses de elegibilidade e de exerccio de mandato eletivo por servidor pblico federal. a) Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, sempre ficar afastado do cargo.

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b) Tratando-se de investidura no cargo de vereador, independente da compatibilidade de horrio, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo. c) No caso de afastamento do cargo, o servidor cessa de contribuir para a seguridade social no cargo em que se encontrava em exerccio. d) Investido no mandato de prefeito, ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao. e) O servidor pblico no pode candidatar-se a cargo eletivo.

14 (Tcnico MPU/2004 rea Administrativa) - A respeito da remoo do servidor pblico, pode se dizer que a) condiciona comprovao por junta mdica oficial, quando requerida por motivo de sade. b) independe do interesse da Administrao, quando para o quadro de outro Poder. c) no implica deslocamento do servidor. d) direito exclusivo do servidor estvel. e) somente ocorre a pedido.

15 (Tcnico pblico

MPU/2004 rea Administrativa)

- requisito para a investidura em cargo

a) a idade mnima de 16 anos. b) a nacionalidade brasileira, inclusive para o cargo de professor universitrio. c) a aptido fsica e mental. d) a diploma de curso superior. e) o gozo dos direitos polticos, mas no a regularidade com as obrigaes eleitorais.

16 (Tcnico MPU/2004 rea Administrativa) - A Lei n 8.112/90, ao dispor sobre o regime jurdico, dos servidores pblicos federais, estabelece que se o servidor, quando tomar posse, no cargo efetivo, para o qual foi nomeado, deixar de entrar em exerccio, no prazo legal, dever a) ficar em disponibilidade. b) ser demitido por abandono. c) ter cancelada a posse e a nomeao.

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d) ser exonerado do respectivo cargo. e) ter seu ato de nomeao tornado sem efeito.

17 (Tcnico MPU/2004 rea Administrativa) - Entre as infraes cometidas por servidor pblico federal, que podem acarretar aplicao da penalidade de demisso, como prev a Lei n 8.112/90, pode-se incluir a) a recusa de f a documento pblico e insubordinao. b) o abandono de cargo e a inassiduidade habitual. c) o aliciamento de colega filiao em sindicato ou partido poltico. d) o fato de manter parente seu sob a sua chefia imediata. e) o exerccio de comrcio, na condio de cotista ou comanditrio.

18 (Tcnico MPU/2004 rea Administrativa) - O Plano de Seguridade Social do Servidor, previsto na Lei n 8.112/90, assegura certos benefcios no devidos a ele, mas sim a seus dependentes, como o caso do(s) a) auxlios recluso e funeral. b) auxlio natalidade e do salrio-famlia. c) auxlio recluso e do salrio-famlia. d) auxlios recluso e natalidade. e) auxlios natalidade e funeral.

19 (Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - As frias do servidor pblico podem ser interrompidas nos casos previstos em lei. No se inclui neste rol de previso legal a seguinte hiptese: a) comoo interna. b) necessidade do servio declarada por sua chefia imediata. c) convocao para jri. d) calamidade pblica. e) servio militar.

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20 (PFN / 2004) - Reverso forma de provimento de cargo pblico, pelo retorno atividade de servidor aposentado. Sobre o assunto, assinale a opo incorreta. a) Na hiptese de reverso, o tempo em que o servidor estiver em exerccio no ser considerado, para concesso de aposentadoria. b) O retorno atividade, no interesse da Administrao, somente ser possvel se a aposentadoria tiver sido voluntria. c) A reverso no interesse da Administrao s aplicvel a servidor que era estvel, quando em atividade. d) O servidor que retornar atividade por interesse da administrao perceber, em substituio aos proventos da aposentadoria, a remunerao do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vanta