LEI 8.112 COMPLETA.pdf

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    CONTM QUESTES DE CONCURSOS 2013!!!

    ATUALIZADA COM:

    Lei 12.527, de 18/11/11 (DOU 18/11/11).

    Lei 12.764, de 27/12/12 (DOU 28/12/12).

    LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros

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    1. ESTATUTO DOS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS - LEI 8.112/90

    1.1 INTRODUO: O QUE MESMO REGIME JURDICO? O REGIME JURDICO DOS SERVIDORES PBLICOS

    FEDERAIS NICO?

    Regime jurdico dos servidores pblicos o conjunto de princpios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que rene estas regras

    denominada de Estatuto e o regime jurdico correspondente chamado de estatutrio.

    Segundo o STF no h direito adquirido a regime jurdico, o que significa que as regras do

    regime ao qual est vinculado o servidor podem ser modificadas (resguardando-se, por bvio, os direitos

    adquiridos) unilateralmente pela Administrao Pblica, como ocorreu, p. ex., com a alterao promovida na

    Lei 8.112/90, pela Lei 9.527/97, retirando-se do Estatuto inmeros direitos dos servidores pblicos federais

    como a possibilidade de incorporao de anunios e os chamados quintos das gratificaes, licena prmio,

    venda de 1/3 das frias etc.

    O Regime Jurdico dos Servidores Federais nico? Atualmente, sim!

    ATENO!!! MUITO IMPORTANTE!!! A VOLTA DO REGIME JURDICO NICO

    No Dia 02/08/2007, aps sete anos da propositura da Ao Direta de Inconstitucionalidade n 2.135/2000, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, em medida cautelar, atravs de oito votos a favor e trs

    contra, o caput do artigo 39 da Constituio, com a redao dada pela Emenda Constitucional 19/1998,

    restabelecendo o texto original previsto pelo Legislador Constituinte Originrio, que estabelecia regime jurdico

    nico para os servidores pblicos da Administrao Pblica direta, das Autarquias e das Fundaes Pblicas

    (RJU).

    de se notar que a deciso liminar, como de regra, foi concedida com efeitos meramente prospectivos, isto , ex nunc, o que traz como conseqncia que os efeitos advindos da EC 19/98 permanecero em

    vigor at a data da deciso cautelar, isto , 02/08/2007, e, a partir da publicao da deciso, no poder ser

    realizada contratao pelo regime de emprego para a Administrao Pblica direta, das Autarquias e das

    Fundaes Pblicas.

    Como efeito imediato, tem-se a inaplicabilidade da Lei n 9.962/2000, que disciplinou o regime de emprego pblico do pessoal da Administrao federal direta, autrquica e fundacional. Como agora s cabe um

    regime, nico, o estatutrio, no ser mais possvel a existncia de novos empregos pblicos no mbito da

    Administrao federal direta, autrquica e fundacional. Aqueles contratados sob esse regime antes da deciso

    do STF seguem em seus empregos, j que, como se disse, a deciso cautelar teve efeito ex nunc.

    Compare as duas redaes:

    Texto original da CF/88

    (redao vigente atualmente)

    Redao dada pela EC n 19, de 1998

    (suspensa pela ADI 2135/00, j. 02/08/07)

    Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os

    Municpios instituiro, no mbito de sua

    competncia, REGIME JURDICO NICO e

    planos de carreira para os servidores da

    administrao pblica direta, das autarquias e das

    fundaes pblicas.

    Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os

    Municpios instituiro conselho de poltica de

    administrao e remunerao de pessoal, integrado

    por servidores designados pelos respectivos Poderes.

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    QUESTES!!! REGIME JURDICO NICO!!!1

    1 (CESPE-TCNICO ADM.-TRE-GO-FEV-2009)2 Tendo em vista o regime jurdico aplicvel aos

    servidores pblicos federais, assinale a opo correta.

    A) O regime estatutrio o regime jurdico aplicvel aos servidores da administrao direta, mas no aos das

    autarquias e fundaes pblicas, pois estas, como entidades que integram a administrao indireta, submetem-

    se ao regime celetista.

    B) Com a Emenda Constitucional n. 19/1998, no mais se exige, para os servidores da administrao direta,

    autrquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutrio, podendo esses servidores, alm

    do disposto nos estatutos, ter suas relaes laborais norteadas tambm pela CLT.

    C) Os rgos da administrao direta tm de observar unicamente o regime estatutrio, no qual constam todos

    os requisitos necessrios para investidura, remunerao, promoo, aplicao de sanes disciplinares, entre

    outros.

    D) A Lei n. 8.112/1990 aplicvel tanto aos servidores da administrao direta quanto aos empregados das

    empresas pblicas. Esto sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas os servidores das sociedades

    de economia mista, que tm a natureza de pessoa jurdica de direito privado.

    2 (FCC-PROMOTOR-CE-JAN-2009) Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos

    servidores pblicos,

    (A) os servidores pblicos, organizados ou no em carreira, podero ser remunerados por subsdio.

    (B) os conflitos advindos das contrataes temporrias fundadas no art. 37, inciso IX, da Constituio so da

    competncia da Justia Trabalhista.

    (C) a falta de defesa tcnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituio.

    (D) viola a Constituio Federal a nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou

    por afinidade, at o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica

    investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de

    confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos poderes

    da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante designaes

    recprocas.

    (E) a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime

    jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das

    fundaes pblicas.

    3 (UNIVERSA-AGENTE DE POLCIA-DF-MAR-2009) Quanto ao disciplinamento dos agentes pblicos,

    assinale a alternativa incorreta.

    (A) No s as carreiras explicitadas na Constituio Federal podem ser remuneradas via subsdio.

    (B) Aos servidores que tiverem seu primeiro vnculo estatutrio ao serem empossados nos seus cargos em

    decorrncia de aprovao no concurso que ora se realiza, no mais se aplica a possibilidade de se aposentarem

    voluntariamente com proventos integrais.

    1 Gabarito: 1.C; 2.E; 3.C; 4.C; 5.E 6.C; 7.E; 8.C; 9.E; 10.E; 11. C; 12.E

    2 CESPE: QUESTO 61 alterada de B para C. A opo B est errada, pois o STF deferiu medida cautelar para o fim de

    suspender a vigncia do art. 39, caput, da Constituio, com redao dada pela EC 19/98, por considerar a existncia de aparentes

    indcios de inconstitucionalidade formal, tendo em vista erro de procedimento na tramitao daquela emenda. Isso rendeu ensejo

    ao retorno da redao anterior do dispositivo constitucional, pela qual havia sido institudo o regime jurdico nico. A opo C

    est certa na medida em que os rgos da Administrao direta tm de observar unicamente o regime estatutrio, exceo feita

    apenas s empresas pblicas e s sociedades de economia mista, que, nos termos do artigo 173, 1, da CF, sujeitam-se ao regime

    geral das empresas privadas o regime celetista. Observe-se que o enunciado da questo remete Administrao direta federal, na qual os servidores integralmente submetidos ao regime estatutrio da Lei n. 8.112/90.

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    (C) No bojo de medidas que visam implementar a Administrao Pblica gerencial, vige, por introduzido pela

    Emenda Constitucional n. 19, de 1998, a possibilidade de contratao de pessoal efetivo em entes de direito

    pblico via Consolidao das Leis do Trabalho. Na prtica, o fim do regime jurdico nico, o RJU.

    (D) No se pode afirmar que todos os cargos pblicos so ocupados exclusivamente aps concurso pblico.

    (E) Posto serem de direito pblico a natureza dos princpios aplicveis, os servidores pblicos no tm direito

    adquirido manuteno de direito previsto em estatuto.

    4 (CESPE-AUDITOR FEDERAL DE C. EXTERNO-AUDITORIA DE OBRAS PBLICAS-TCU-

    JUL-2009) Acerca da administrao pblica, julgue os itens que se seguem.

    (__) Atualmente, em razo de deciso do Supremo Tribunal Federal, a Unio, os estados, o Distrito Federal

    (DF) e os municpios devem instituir, no mbito de suas competncias, regime jurdico nico e planos de

    carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas.

    5(CESPE-JUIZ-TRT-1R-2010) (___) Em 2007, o STF deferiu medida cautelar, com efeitos retroativos