Lei 8.112 - Renato Saraiva

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    29-Dec-2015

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  • Professor Rodrigo Cardoso Direito Administrativo

    Lei 8.112 Curso de Teoria

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    Lei 8112 Este material tem o objetivo de auxiliar o seu estudo para sua aprovao em concursos. Pensando em sua

    aprovao, elaborei esse material que vai ser de extrema importncia para voc gabaritar a sua prova. Se voc, nobre aluno (a), quiser aprofundar um pouco mais sobre o tema, j saiu a 4 edio do meu livro em conjunto com o Prof. J. Wilson Granjeiro. A obra extremamente completa. Contudo, se no der para adquirir o livro, espero que o material a seguir seja essencial para sua aprovao. O meu sucesso como professor depende de sua aprovao. Fora sempre!!!!!!!!

    proibida a reproduo, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violao dos direitos autorais (Lei n 9.610/90) crime (art. 174 do Cdigo Penal).

    Nota sobre o autor: Rodrigo Cardoso formado em Direito pela Universidade Catlica de Braslia e Ps-Graduado em Direito Administrativo e Constitucional. Ministra aulas de Direito Administrativo no Gran Cursos. Servidor do Tribunal do Trabalho da 10 Regio. Co-autor do livro DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. rodrigotrt10@gmail.com

    Mantenha seu pensamento positivo, confie em voc. Confie em sua aprovao, voc sabe o quanto merecedor.

    Nunca desista, sua capacidade extrema, no tem limites. Fora sempre!!!!!!!!!!!!!

    Prof. Rodrigo Cardoso

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    DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E O REGIME JURDICO DOS SERVIDORES PBLICOS CIVIS DA UNIO (Lei n 8.112/90)

    Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas. (Vide ADIN n 2.135-4)

    CARGO PBLICO (art. 3o )

    o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor (art. 3o da Lei n 8.112/90).

    a) Cargo de carreira aquele em que h progresso funcional dos servidores atravs de diversas classes. Essa progresso funcional se d por meio de promoo.

    b) Cargo isolado: no admite a promoo, tem natureza estanque.

    c) Cargo efetivo: provido mediante concurso, por esse motivo tem caracterstica de permanncia.

    d)Cargos em comisso: so de ocupao transitria. O titular do cargo em comisso pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade que o nomeou (exonerao ad nutum).

    FUNES DE CONFIANA

    So destinadas a servidores titulares de cargos de provimento efetivo. Tanto a funo de confiana como o cargo em comisso so destinados s atribuies de direo, chefia e assessoramento, no entanto, as funes de confiana so destinadas apenas a servidores efetivos, enquanto os cargos comissionados podem ser ocupados por servidores efetivos ou no.

    CRIAO DE CARGOS PBLICOS

    OBS: Somente por lei podem ser criados cargos, empregos e funes pblicas. No mbito do Poder Executivo, de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis referentes a criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao ( CF, art. 61, 1, II, a).

    OBS: No mbito do Poder Legislativo Federal, os cargos podem ser criados, transformados ou extintos por Resoluo, nos termos dos artigos 51, IV e 52, XIII, da CF. Esses dispositivos constitucionais autorizam a Cmara e o Senado, em cada caso, a dispor sobre a criao, transformao e extino de seus cargos.

    OBS: No mbito do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Tribunais de Contas a iniciativa de leis que visam a criao extino, transformao cabe ao rgo interessado.

    OBS: Por fim, vale lembrar que Medida Provisria tem fora de lei e, por esse motivo, podem-se criar cargos pblicos por esse instrumento.

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    EXTINO DE CARGOS PBLICOS

    Em regra, necessria a edio de lei (princpio da simetria ou do paralelismo das formas). No entanto para a extino dos cargos no mbito do Poder Executivo, excepcionalmente, pode ser realizada por meio de decreto autnomo expedido pelo Presidente da Repblica, quando os cargos estiverem vagos. essa a atual redao do art. 84, VI, b, da CF/88:

    ACUMULAO DE CARGO PBLICO

    Em regra a acumulao de cargos pblicos proibida.

    Acumulao lcita:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas;

    a) Art.38, III vereador com cargo pblico (havendo compatibilidade com horrio);

    b) Art. 95, nico, inciso I juiz e magistrio;

    c) Art. 128, 5, II, d membros do Ministrio Pblico e magistrio.

    ACUMULAO DE CARGO EM COMISSO

    Segundo o art.119 da Lei n 8.112/90, o servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso, pois o cargo comissionado de dedicao exclusiva. No entanto, o servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade ( nico do art. 9 da Lei n 8.112/90).

    ACUMULO DE DOIS CARGOS EFETIVOS COM UM CARGO EM COMISSO (ART. 120)

    O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hiptese em que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles, declarada pelas autoridades mximas dos rgos ou entidades envolvidos.

    CONCURSO PBLICO

    Espcie: ser de provas ou de provas e ttulos.

    Validade (art. 12): concurso pblico ter validade de at dois anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo.

    OBS: O edital do concurso dever ser publicado no mnimo um vez no Dirio Oficial da Unio e em jornal de grande circulao( art. 12, 1, da Lei n 8.112/90);

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    OBS (Art. 12, 2): No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado.

    OBS (Art. 37, IV, CF): durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

    NOMEAO o ato unilateral da Administrao por meio do qual o Estado demonstra interesse em que determinada

    pessoa passe a ocupar determinado cargo pblico (CAVALCANTE FILHO, 2008, p.32). O desrespeito ordem de classificao: faz surgir para o candidato preterido direito subjetivo de ser nomeado. Smula n 15 do STF: dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito nomeao, quando o cargo for preenchido sem observncia da classificao. Direito subjetivo ou expectativa de direito: A posio tradicional do STF que o candidato tem mera expectativa de direito nomeao. No entanto, o posicionamento atual est mudando de modo existncia de direito subjetivo (direito de exigir a nomeao) nomeao quando o candidato for classificado dentro do nmero de vagas previstas no edital.

    (Agente Administrativo do MPE/AM/CESPE/2008): O candidato aprovado em concurso pblico dentro do nmero de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo nomeao, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federa.

    POSSE (art. 7) A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse (art.7 da Lei n 8.112/90). Prazo para a posse: 30 dias contados da publicao do ato de provimento (nomeao). OBS 1: Se no for assinado o termo de posse dentro do prazo de 30 dias, aps a nomeao, o ato de nomeao ser tornado sem efeito. OBS 2: A posse poder dar-se mediante procurao especfica OBS 3: Smula n 226 do STJ: o diploma de habilitao legal para o exerccio do cargo deve ser exigido na posse, e no na inscrio para o concurso pblico; OBS 4: A inscrio do nome do nomeado em concurso pblico no SPC ou SERASA no impede a posse em cargo pblico. Os requisitos para assumir um cargo pblico so apenas os estabelecidos no art. 5 da Lei n 8.112/90 ou em leis especficas. Ademais, a inscrio no SPC/Serasa apenas representa um dbito do momento com uma instituio comercial - o que, obviamente, s pode produzir efeitos na esfera comercial. (CAVALCANTE FILHO, 2008, p.27-28). OBS: Smula n 226 do STF: funcionrio nomeado por concurso tem direito posse. EXERCCIO Representa o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico. Prazo: 15 dias, contados da data da posse. Obs: se tomar posse e no entrar em exerccio o servidor ser exonerado. ESTABILIDADE (art. 41 da CF)

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    a garantia constitucional de permanncia no servio pblico outorgada ao servidor aps trs anos de efetivo exerccio, OBS: a estabilidade subjetiva. condio obrigatria para a aquisio da estabilidade avaliao especial de desempenho por comisso. ESTGIO PROBATRIO (Art. 20) Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV -

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