Lei 8.112/90

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    30-Jul-2016

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Dir. ADM: Dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.

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  • PresidnciadaRepblicaCasaCivil

    SubchefiaparaAssuntosJurdicos

    LEIN8.112,DE11DEDEZEMBRODE1990

    MensagemdevetoProduodeefeitoPartesmantidaspeloCongressoNacional

    (VideLein12.702,de2012)(VideLein12.855,de2013)(VideLein13.135,de2015)

    Dispesobreo regime jurdicodos servidorespblicoscivisdaUnio,dasautarquiasedasfundaespblicasfederais.

    PUBLICAOCONSOLIDADADALEIN8.112,DE11DEDEZEMBRODE1990,DETERMINADAPELOART.13DALEIN9.527,DE10DEDEZEMBRODE1997.

    O PRESIDENTE DAREPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinteLei:

    TtuloI

    Captulonico

    DasDisposiesPreliminares

    Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das autarquias,inclusiveasemregimeespecial,edasfundaespblicasfederais.

    Art.2oParaosefeitosdestaLei,servidorapessoalegalmenteinvestidaemcargopblico.

    Art.3oCargopblicooconjuntodeatribuieseresponsabilidadesprevistasnaestruturaorganizacionalquedevemsercometidasaumservidor.

    Pargrafo nico. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, comdenominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou emcomisso.

    Art.4oproibidaaprestaodeserviosgratuitos,salvooscasosprevistosemlei.

    TtuloII

    DoProvimento,Vacncia,Remoo,RedistribuioeSubstituio

    CaptuloI

    DoProvimento

    SeoI

    DisposiesGerais

    Art.5oSorequisitosbsicosparainvestiduraemcargopblico:

    Ianacionalidadebrasileira

    IIogozodosdireitospolticos

    IIIaquitaocomasobrigaesmilitareseeleitorais

  • IVonveldeescolaridadeexigidoparaoexercciodocargo

    Vaidademnimadedezoitoanos

    VIaptidofsicaemental.

    1oAsatribuiesdocargopodemjustificaraexignciadeoutrosrequisitosestabelecidosemlei.

    2o spessoasportadorasdedeficinciaasseguradoodireitodese inscreveremconcursopblicoparaprovimentodecargocujasatribuiessejamcompatveis comadeficinciadequesoportadorasparataispessoasseroreservadasat20%(vinteporcento)dasvagasoferecidasnoconcurso.

    3o Asuniversidadese instituiesdepesquisacientficae tecnolgica federaispoderoproverseuscargoscomprofessores,tcnicosecientistasestrangeiros,deacordocomasnormaseosprocedimentosdestaLei.(IncludopelaLein9.515,de20.11.97)

    Art.6oOprovimentodoscargospblicosfarsemedianteatodaautoridadecompetentedecadaPoder.

    Art.7oAinvestiduraemcargopblicoocorrercomaposse.

    Art.8oSoformasdeprovimentodecargopblico:

    Inomeao

    IIpromoo

    III(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

    IV(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

    Vreadaptao

    VIreverso

    VIIaproveitamento

    VIIIreintegrao

    IXreconduo.

    SeoII

    DaNomeao

    Art.9oAnomeaofarse:

    Iemcarterefetivo,quandosetratardecargoisoladodeprovimentoefetivooudecarreira

    IIemcomisso,inclusivenacondiodeinterino,paracargosdeconfianavagos.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Pargrafonico.Oservidorocupantedecargoemcomissooudenaturezaespecialpodersernomeadoparaterexerccio,interinamente,emoutrocargodeconfiana,semprejuzodasatribuiesdoqueatualmenteocupa,hipteseemquedeveroptarpelaremuneraodeumdelesduranteoperododainterinidade.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.10. Anomeaoparacargodecarreiraoucargo isoladodeprovimentoefetivodependedeprviahabilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e oprazodesuavalidade.

    Pargrafo nico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira,mediantepromoo,seroestabelecidospelaleiquefixarasdiretrizesdosistemadecarreiranaAdministrao

  • PblicaFederaleseusregulamentos.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    SeoIII

    DoConcursoPblico

    Art. 11. O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas etapas,conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrio docandidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas ashipteses de iseno nele expressamente previstas.(Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)

    Art.12.Oconcursopblicotervalidadedeat2(dois)anos,podendoserprorrogadoumanicavez,porigualperodo.

    1oOprazodevalidadedoconcursoeascondiesdesuarealizaoserofixadosemedital,queserpublicadonoDirioOficialdaUnioeemjornaldiriodegrandecirculao.

    2oNoseabrirnovoconcursoenquantohouvercandidatoaprovadoemconcursoanteriorcomprazodevalidadenoexpirado.

    SeoIV

    DaPosseedoExerccio

    Art.13.Apossedarsepelaassinaturadorespectivotermo,noqualdeveroconstarasatribuies,osdeveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no podero ser alteradosunilateralmente,porqualquerdaspartes,ressalvadososatosdeofcioprevistosemlei.

    1o Aposseocorrernoprazode trintadiascontadosdapublicaodoatodeprovimento.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    2o Emse tratandodeservidor, queestejanadatadepublicaodoatodeprovimento, em licenaprevistanos incisosI, IIIeVdoart.81,ouafastadonashiptesesdos incisosI, IV,VI,VIII,alneas"a","b","d","e"e"f", IXeXdoart.102,oprazosercontadodotrminodo impedimento.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    3oApossepoderdarsemedianteprocuraoespecfica.

    4oShaverpossenoscasosdeprovimentodecargopornomeao.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    5oNoatodaposse,oservidorapresentardeclaraodebensevaloresqueconstituemseupatrimnioedeclaraoquantoaoexerccioounodeoutrocargo,empregooufunopblica.

    6oSertornadosemefeitooatodeprovimentoseapossenoocorrernoprazoprevistono1odesteartigo.

    Art.14.Aposseemcargopblicodependerdeprviainspeomdicaoficial.

    Pargrafo nico. S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica ementalmente para oexercciodocargo.

    Art.15. Exercciooefetivodesempenhodasatribuiesdocargopblicooudafunodeconfiana.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    1odequinzediasoprazoparaoservidorempossadoemcargopblicoentraremexerccio,contadosdadatadaposse.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    2oOservidorserexoneradodocargoousertornadosemefeitooatodesuadesignaoparafunode confiana, se no entrar emexerccio nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

  • 3o autoridade competente do rgo ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidorcompetedarlheexerccio.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    4o O incio do exerccio de funo de confiana coincidir com a data de publicao do ato dedesignao,salvoquandooservidorestiveremlicenaouafastadoporqualqueroutromotivolegal,hipteseemque recair no primeiro dia til aps o trmino do impedimento, que no poder exceder a trinta dias dapublicao.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.16.Oincio,asuspenso,ainterrupoeoreinciodoexerccioseroregistradosnoassentamentoindividualdoservidor.

    Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os elementosnecessriosaoseuassentamentoindividual.

    Art. 17. Apromoono interrompeo tempodeexerccio,quecontadononovoposicionamentonacarreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor.(Redao dada pela Lei n 9.527, de10.12.97)

    Art.18.Oservidorquedevaterexerccioemoutromunicpioemrazodetersidoremovido,redistribudo,requisitado, cedidooupostoemexerccioprovisrio ter, nomnimo,deze, nomximo, trintadiasdeprazo,contadosdapublicaodoato,paraaretomadadoefetivodesempenhodasatribuiesdocargo,includonesseprazootemponecessrioparaodeslocamentoparaanovasede.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    1oNahiptesedeoservidorencontrarseemlicenaouafastadolegalmente,oprazoaqueserefereesteartigosercontadoapartirdotrminodoimpedimento.(PargraforenumeradoealteradopelaLein9.527,de10.12.97)

    2ofacultadoaoservidordeclinardosprazosestabelecidosnocaput.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    Art. 19. Os servidores cumpriro jornadade trabalho fixadaem razodasatribuiespertinentesaosrespectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados oslimitesmnimoemximodeseishoraseoitohorasdirias,respectivamente.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

    1o O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submetese a regime de integraldedicaoaoservio,observadoodispostonoart.120,podendoserconvocadosemprequehouverinteressedaAdministrao.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    2oOdispostonesteartigonoseaplicaaduraodetrabalhoestabelecidaemleisespeciais.(IncludopelaLein8.270,de17.12.91)

    Art. 20. Aoentrar emexerccio, o servidornomeadopara cargodeprovimentoefetivo ficarsujeitoaestgioprobatrioporperodode24 (vinteequatro)meses,duranteoquala suaaptidoecapacidadeseroobjetodeavaliaoparaodesempenhodocargo,observadososseguintefatores:(videEMCn19)

    Iassiduidade

    IIdisciplina

    IIIcapacidadedeiniciativa

    IVprodutividade

    Vresponsabilidade.

    1o 4(quatro)mesesantesdefindooperododoestgioprobatrio,sersubmetidahomologaodaautoridade competente a avaliao do desempenhodo servidor, realizada por comisso constituda para essafinalidade,deacordocomoquedispuseraleiouoregulamentodarespectivacarreiraoucargo,semprejuzoda

  • continuidadedeapuraodosfatoresenumeradosnos incisosIaVdocaputdesteartigo.(RedaodadapelaLein11.784,de2008

    2oOservidornoaprovadonoestgioprobatrioserexoneradoou,seestvel,reconduzidoaocargoanteriormenteocupado,observadoodispostonopargrafonicodoart.29.

    3o Oservidoremestgioprobatriopoderexercerquaisquercargosdeprovimentoemcomissooufunesdedireo,chefiaouassessoramentonorgoouentidadedelotao,esomentepodersercedidoaoutrorgoouentidadeparaocuparcargosdeNaturezaEspecial,cargosdeprovimentoemcomissodoGrupoDireoeAssessoramentoSuperioresDAS,denveis6,5e4,ouequivalentes.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    4o Aoservidoremestgioprobatriosomentepoderoserconcedidasaslicenaseosafastamentosprevistosnosarts.81,incisos

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