Lei 8.112/90- Aula 4

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    10-Mar-2016

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Regime Jurdico nico para o INSS 2015. Aula 4 (de4) do Ponto dos Concursos.

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    TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS

    Teoria e Exerccios

    Professor: HENRIQUE CAMPOLINA

    Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 1

    Ol, Futuro Servidor Concursado do INSS!

    Hoje finalizaremos nossos estudos sobre o Regime Jurdico nico (Lei n

    8.112/1990):

    Ttulo VI: Da Seguridade Social do Servidor

    Ttulo VII (Todos os artigos deste ttulo encontram-se revogados)

    Ttulo VIII: Das Disposies Gerais

    Ttulo IX: Das Disposies Transitrias e Finais

    Os dispositivos dos citados Ttulos so menos cobrados, historicamente, nos

    concursos pblicos, mas precisamos percorr-los para finalizarmos nossa

    preparao acerca da Lei n 8.112/1990.

    Boa aula para todos ns !!!

    Crticas e sugestes podero ser enviadas para: henriquecampolina@pontodosconcursos.com.br

    Prof. Henrique Campolina

    Agosto/2013

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    2. A Estrutura da Lei Federal n 8.112/1990 (continuao)

    2.7. Ttulo IV Da Seguridade Social do Servidor

    Apesar de possuir um nome mais abrangente, este Ttulo trata do regime

    previdencirio dos servidores pblicos. Vejam algumas normas (com suas

    respectivas ementas) que so tambm se referem a este tema:

    LEI n 10.887/2004 Dispe sobre a aplicao de disposies da Emenda

    Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das

    Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de

    1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e d outras providncias.

    LEI n 8.212/1991 Dispe sobre a organizao da Seguridade Social,

    institui Plano de Custeio, e d outras providncias.

    LEI n 5.890/1973 Altera a legislao de previdncia social e d outras

    previdncias.

    DECRETO n 3.048/1999 Aprova o Regulamento da Previdncia Social, e

    d outras providncias.

    Disposies Gerais Art. 183. A Unio manter Plano de Seguridade Social para o servidor e sua famlia. 1 O servidor ocupante de cargo em comisso que no seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administrao pblica direta, autrquica e fundacional no ter direito aos benefcios do Plano de Seguridade Social, com exceo da assistncia sade.1 2 O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito remunerao, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdncia social no exterior, ter suspenso o seu vnculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Pblico enquanto durar o afastamento ou a licena, no lhes assistindo, neste perodo, os benefcios do mencionado regime de previdncia. 3 Ser assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remunerao a manuteno da vinculao ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Pblico, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuio, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remunerao total do cargo a que faz jus no exerccio de suas atribuies, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. 4 O recolhimento de que trata o 3 deve ser efetuado at o segundo dia til aps a data do pagamento das remuneraes dos servidores

    1 1, 2, 3 e 4 alterados pela Lei n 10.667/2003

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    pblicos, aplicando-se os procedimentos de cobrana e execuo dos tributos federais quando no recolhidas na data de vencimento.

    Em virtude da variedade de vnculos que ligam os servidores Administrao

    Pblica, encontramos diferentes regimes jurdicos que refletem, tambm, na

    situao previdenciria de cada um deles.

    Os servidores pblicos ocupantes de cargos pblicos efetivos possuem um

    regime especfico para sua categoria (institucional ou estatutria). Os demais

    (empregados pblicos, ocupantes exclusivos de cargos em comisso e os

    ocupantes de cargos/funes temporrias) esto sujeitos ao regime

    previdencirio previsto na CLT.

    Os do art. 183 trazem disposies acerca da situao de servidores:

    Ocupante exclusivo de cargo em comisso: que no ter direito aos

    benefcios do Plano de Seguridade Social, com exceo da assistncia

    sade;

    Afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remunerao: que ter

    suspenso o seu vnculo com o regime do Plano de Seguridade Social do

    Servidor Pblico enquanto durar o afastamento ou a licena, no lhes

    assistindo, neste perodo, os benefcios do mencionado regime de

    previdncia.

    Est assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remunerao a

    manuteno da vinculao ao regime do Plano de Seguridade Social do

    Servidor Pblico. Para isto o servidor dever providenciar:

    Recolhimento mensal da respectiva contribuio;

    Recolhimento at o 2 dia til aps a data do pagamento das

    remuneraes dos servidores pblicos.

    A tais recolhimentos sero aplicados os procedimentos de cobrana e execuo

    dos tributos federais, quando no recolhidas na data de vencimento.

    Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que esto sujeitos o servidor e sua famlia, e compreende um conjunto de benefcios e aes que atendam s seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistncia nos eventos de doena, invalidez, velhice, acidente em servio, inatividade, falecimento e recluso; II - proteo maternidade, adoo e paternidade; III - assistncia sade.

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    Pargrafo nico. Os benefcios sero concedidos nos termos e condies definidos em regulamento, observadas as disposies desta Lei.

    Aqui encontramos as principais finalidades a serem alcanadas pelo Plano de

    Seguridade Social desta Lei.

    Infelizmente, at ontem, no tinha sido editado o regulamento previsto e

    comandado no pargrafo nico deste artigo.

    Art. 185. Os benefcios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxlio-natalidade; c) salrio-famlia; d) licena para tratamento de sade; e) licena gestante, adotante e licena-paternidade; f) licena por acidente em servio; g) assistncia sade; h) garantia de condies individuais e ambientais de trabalho satisfatrias; II - quanto ao dependente: a) penso vitalcia e temporria; b) auxlio-funeral; c) auxlio-recluso; d) assistncia sade. 1 As aposentadorias e penses sero concedidas e mantidas pelos rgos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224. 2 O recebimento indevido de benefcios havidos por fraude, dolo ou m-f, implicar devoluo ao errio do total auferido, sem prejuzo da ao penal cabvel.

    Vamos trazer mais um quadro-resumo, fazendo um comparativo sobre os

    destinatrios dos benefcios previstos no art. 185 da Lei 8.112/1990:

    BENEFCIOS DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

    Para o Servidor Para seus Dependentes

    Aposentadoria Penso vitalcia e temporria

    Auxlio-natalidade

    Salrio-famlia Auxlio-funeral

    Licena para tratamento de sade

    Licena gestante, adotante e paternidade Auxlio-recluso

    Licena por acidente em servio

    Assistncia sade Assistncia sade

    Garantia de condies de trabalho satisfatrias

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    Como no poderia deixar de ser, caso ocorra fraude, dolo ou m-f na

    obteno de tais benefcios, estes autores devero devolver ao errio o total

    auferido e, ainda, assim, podero responder criminalmente por seus atos.

    Agora, a Lei trar disposies acerca de cada benefcio. Vamos analis-los:

    Dos Benefcios

    Da Aposentadoria Art. 186. O servidor ser aposentado: (Vide art. 40 da Constituio) I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio; III - voluntariamente: a) aos 35 anos de servio, se homem, e aos 30 se mulher, com proventos

    integrais; b) aos 30 anos de efetivo exerccio em funes de magistrio se

    professor, e 25 se professora, com proventos integrais; c) aos 30 anos de servio, se homem, e aos 25 se mulher, com proventos

    proporcionais a esse tempo; d) aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60 se mulher, com proventos

    proporcionais ao tempo de servio. 1 Consideram-se doenas graves, contagiosas ou incurveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no servio pblico, hansenase, cardiopatia grave, doena de Parkinson, paralisia irreversvel e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avanados do mal de Paget (ostete deformante), Sndrome de Imunodeficincia Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com b