Lei Complementar 002_2011

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PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR N 002/2011

Dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais da Administrao Direta, suas Autarquias e Fundaes Pblicas e d outras providncias. O POVO DO MUNICPIO DE RONDON DO PAR, por seus representantes na Cmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Ttulo I Captulo nico Das Disposies Preliminares Art. 1. Esta Lei Institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos da Administrao Direta, Autrquica e Fundacional do Municpio de Rondon do Par, observado o disposto na Lei Orgnica Municipal. Art. 2. Servidor Pblico Municipal a pessoa legalmente investida em cargo pblico deste Municpio. Art. 3. Cargo Pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art. 4. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros so criados por Lei, com denominao prpria e em nmero certo para provimento em carter efetivo ou em comisso. Art. 5 Os servidores pblicos municipais esto sujeitos ao Regime Geral de Previdncia Social, conforme legislao federal. Art. 6. proibida a prestao de servios gratuitos, ressalvada a participao em rgos de deliberao coletiva para os quais a lei exija gratuidade. Ttulo II Do Provimento, Vacncia, Remoo, Redistribuio e Substituio Capitulo I Do Provimento Seo I Das Disposies Gerais Art. 7. So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico do Municpio: I nacionalidade brasileira;

II gozo dos direitos polticos; III a quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; V idade mnima de dezoito anos; VI aptido fsica e mental. 1. As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. 2. s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras; para tais pessoas sero reservadas at 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Art. 8. O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 9. A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art. 10. So formas de provimento em cargo pblico: I nomeao; II readaptao; III aproveitamento; IV reintegrao; V reconduo. Seo II Da Nomeao Art. 11. A nomeao far-se-: I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II em comisso, para cargos de confiana, de livre nomeao e exonerao. 1. A nomeao para os casos do inciso II, deste Artigo, que no obedecer ao disposto na Lei Municipal N 512, de 14 de agosto de 2007, ter efeito nulo e importar em crime de responsabilidade. 2. O servidor ocupante de cargo em comisso poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade.

Art. 12. A nomeao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade. Pargrafo nico Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progresso, sero estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administrao Pblica Municipal e seus regulamentos. Art. 13. A nomeao de que trata o Artigo anterior, sujeitar o servidor nomeado, apurao do cumprimento dos requisitos do estgio probatrio e avaliao especial de desempenho, por meio de comisses institudas para estes fins, na forma da lei. Seo III Do Concurso Pblico Art. 14. O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizadas provas prticas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrio do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas as hipteses de iseno nele expressamente previstas. Art. 15. O concurso pblico ter validade de at 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. 1. O prazo de validade do concurso, as condies de sua realizao e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, sero estabelecidos em Edital, que ser publicado no rgo de imprensa oficial, se houver, ou em peridico de grande circulao no Municpio e Regio. 2. No se abrir novo concurso, enquanto a ocupao do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade no expirado. 3. A aprovao em concurso pblico gera direito a nomeao, e esta, quando ocorrer, respeitar rigorosamente a ordem de classificao dos candidatos. Seo IV Da Posse Art. 16. Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de desempenhar com eficincia, moralidade, assiduidade e legalidade as tarefas do cargo, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 1. A posse ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

2. Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicao do ato de provimento, em licena ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo ser contado do trmino do impedimento. 3. A posse poder dar-se mediante procurao especfica. 4. S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao. 5. No ato da posse, o servidor apresentar obrigatoriamente: I - declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio; e II - declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica. 6. Para os fins do disposto no Inciso I, do 5 deste artigo, o empossado poder, a seu critrio, entregar declarao de bens apresentada aos rgos fazendrios, em conformidade com a legislao do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e respectivas atualizaes. 7. O empossado, se ocupante de cargo pblico inacumulvel, dever apresentar o comprovante do pedido de exonerao desse cargo no ato da posse. 8. O ato de provimento ser tornado sem efeito se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1 deste artigo. Art. 17. A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial. Pargrafo nico S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo. Seo V Do Exerccio Art. 18. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de confiana. 1. de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em exerccio, contados da data da posse. 2. autoridade competente do rgo ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exerccio. 3. O servidor ser exonerado do cargo ou ser tornado sem efeito o ato de sua designao para funo de confiana, se no entrar em exerccio nos prazos previstos neste artigo.

Art. 19. O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo nico Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os elementos necessrios ao seu assentamento individual, mantendo-os atualizados. Art. 20. A nomeao em novo cargo de provimento efetivo no interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicao do ato de provimento do servidor em novo cargo pblico. Art. 21. Os servidores cumpriro jornada de trabalho fixada em razo das atribuies pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas. 1. A jornada de trabalho para cada uma das carreiras previstas em Lei ser definida de acordo com a necessidade do servio e interesse da administrao, regulamentada por ato do Prefeito e/ou Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo ou responsvel por Autarquias, respeitado o limite estabelecido anteriormente. 2. O disposto no pargrafo anterior, no se aplica para a hora de trabalho considerada extraordinria, constante do Art. 93 deste Estatuto. 3. O exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana exigir de seu ocupante integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao. Seo VI Do Estgio Probatrio Art. 22. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficar sujeito a estgio probatrio por um perodo de 03 (trs) anos, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliaes especiais de desempenho do cargo, observado os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; e V - responsabilidade. 1. O perodo do estgio probatrio ser submetido homologao da autoridade competente e a avaliao do desempenho do servidor, ocorrer duas vezes ao ano por comisso constituda para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuzo da continuidade de apurao dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

2. O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no pargrafo nico do art. 39. 3. O servidor em estgio probatrio poder exercer quaisquer cargos de provimento em comisso ou funes de direo, chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao, e somente ser cedido a outro rgo ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS. 4. Ao servidor em estgio probatrio no podero ser concedidas as licenas e os afastamentos previstos no Art. 105, incisos II, V, VI, VII e VIII e no Art. 122. 5. O estgio probatrio ficar suspenso durante as licenas e os afastamentos previstos no Art. 105, inciso I, Arts. 216, 223, 230 e 231, e ser retomado a partir do trmino do impedimento. Art. 23. No ser pe