Lei Complementar 0032001

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    07-Jul-2015

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Lei n Lei Complementar 003/2001Dispe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Cmara Municipal de Aparecida de Goinia.FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOINIA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: TTULO I CAPTULO NICO DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Aparecida de Goinia. Pargrafo nico - O regime jurdico dos servidores de que trata este artigo o institudo pela Lei n 906, de 30 de agosto de 1990. Art. 2 - Para os efeitos desta lei, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art. 3 - Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades confiadas a servidor pblico e que tenha, como caractersticas essenciais, criao por lei, em nmero certo, com denominao prpria e remunerao paga pelo Municpio. Pargrafo nico - Os cargos, empregos ou funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Art. 4 - Os cargos de provimento efetivo da administrao pblica municipal direta sero organizados em carreiras. Art. 5 - Carreira o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho, organizados em classes e hierarquizados segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos. Art. 6 - vedado atribuir ao servidor pblico outras atribuies alm das inerentes ao cargo de que seja titular, salvo para o exerccio de cargo em comisso, funo de confiana ou trabalhos especiais. Art. 7 - proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TTULO II DO PROVIMENTO, VACNCIA, MOVIMENTAO E SUBSTITUIO CAPTULO I DO PROVIMENTO SEO I DISPOSIES GERAIS Art. 8 - So requisitos bsicos para ingresso no servio pblico do Municpio: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos polticos; III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV - o nvel de escolaridade exigido e habilitao legal, quando for o caso, para o exerccio do cargo; V - a idade mnima de dezoito anos; VI - aptido fsica e mental; VII - no estar incompatibilizado para o servio pblico, em razo de penalidade sofrida. 1 - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira sero estabelecidos pelos dispositivos legais que instituem os Planos de Carreira e Vencimentos na Administrao Pblica do Municpio e seus regulamentos. 2 - As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. 3 - s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo, cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, para as quais se reservaro um percentual de cinco por cento (5%) das vagas oferecidas no concurso. Art. 9 - O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Pargrafo nico - O ato de provimento dever conter, necessariamente, as seguintes indicaes, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:

I - a determinao de cargo vago; II - o carter efetivo ou comissionado da investidura; III - a indicao do vencimento; IV - a indicao de que o exerccio do cargo far-se- cumulativamente com outro cargo pblico, quando for o caso. Art. 10 - A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse, completando-se com o exerccio. Art. 11 - So formas de provimento de cargo pblico: I - nomeao; II - readaptao ; III - reverso; IV - aproveitamento; V - reintegrao; VI - reconduo. SEO II DO CONCURSO PBLICO Art. 12 - A investidura em cargo pblico de provimento efetivo ser feita mediante aprovao em concurso pblico, de carter eliminatrio e classificatrio, compreendendo provas ou provas e ttulos. 1 - O concurso pblico destinado a apurar a qualificao profissional exigida para o ingresso na carreira poder ser desenvolvido em duas etapas, conforme dispuser o edital, observadas as caractersticas e o perfil do cargo a ser provido, compreendendo: I - provas ou provas e ttulos; II - cumprimento de Programa de Formao Inicial, quando exigido em edital. 2 - Na hiptese de realizao de concurso pblico em duas etapas, os candidatos classificados na primeira etapa sero matriculados no Programa de Formao Inicial, em nmero determinado no edital de abertura de concurso pblico. 3 - O candidato classificado na primeira etapa e matriculado no Programa de Formao Inicial perceber, a ttulo de ajuda financeira, oitenta por cento do vencimento inicial do cargo pleiteado, salvo opo pelo vencimento e vantagens pecunirias do cargo que estiver exercendo, caso seja servidor do Municpio. 4 - A classificao final ser resultante do somatrio dos pontos obtidos pelos candidatos nas duas etapas que tero pesos estabelecidos em edital. 5 - Concludo o concurso pblico e homologados os seus resultados, tero direito subjetivo nomeao os candidatos aprovados dentro do limite de vagas dos cargos estabelecidos em edital, obedecida a ordem de classificao, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva de concursados. 6 - O ingresso do servidor aprovado em concurso pblico, para cargo distinto da carreira a que pertence, se dar na classe e padro iniciais do cargo. Art. 13 - A aprovao em concurso no gera direito nomeao, mas esta, quando se der, respeitar a ordem de classificao dos candidatos habilitados, salvo prvia desistncia por escrito. Art. 14 - O concurso pblico ter validade de at dois anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. Art. 15 - Na realizao dos concursos sero observadas as seguintes normas bsicas: I - o prazo de validade do concurso, as condies de sua realizao, as exigncias ou condies que possibilitem a comprovao, pelo candidato, das qualificaes e requisitos constantes das especificaes do cargo sero fixados em edital, que ser publicado em jornal dirio local de grande circulao. II - no se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda no expirado; III - aos candidatos assegurar-se-o meios amplos de recursos, nas fases de homologao das inscries, publicao de resultados parciais ou globais, homologao do concurso e nomeao dos aprovados. SEO III DA NOMEAO Art. 16 - A nomeao far-se-: I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira; II - em comisso, para cargos de livre nomeao e exonerao. Pargrafo nico - O servidor ocupante de cargo em comisso ou de Natureza Especial poder ser nomeado

para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade Art. 17 - A nomeao para cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade. SEO IV DA POSSE E DO EXERCCIO Art. 18 - Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 1 - A posse ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel por mais trinta dias a requerimento do interessado, havendo motivo justificado. 2 - Em se tratando de servidor que esteja, na data da publicao do ato de provimento, em gozo de licena, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo ser contado a partir do trmino do impedimento. 3 - S haver posse no caso de provimento de cargo por nomeao. 4 - No ato da posse, o servidor apresentar, obrigatoriamente, declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica, inclusive emprego em empresa pblica ou sociedade de economia mista. 5 - No ato da posse, o servidor nomeado para cargo comissionado de direo e assessoramento superiores apresentar, obrigatoriamente, declarao dos bens e valores que constituem seu patrimnio. 6 - Ocorrendo hiptese de acumulao proibida, a posse ser suspensa at que, respeitados os prazos fixados nesta lei, se comprove a inexistncia daquela. 7 - Ser declarado sem efeito o ato de provimento, se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1 deste artigo. Art. 19 - S poder ser empossado aquele que, em inspeo pela Junta Mdica do Municpio, for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo. Art. 20 - Cumpre autoridade competente que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condies legais. Art. 21 - Exerccio o efetivo desempenho pelo servidor, das atribuies do cargo pblico. 1 - de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contados: I - da data de publicao oficial do ato, nos casos de reintegrao, readaptao e reverso; II - da data da posse, nos demais casos. 2 - Ser exonerado o servidor empossado, que no entrar em exerccio no prazo previsto no pargrafo anterior. 3 - autoridade competente do rgo ou entidade para onde o servidor for designado compete dar-lhe o exerccio. 4 - Os efeitos financeiros da nomeao somente tero vigncia a partir do incio do efetivo exerccio. Art. 22 - O incio, a suspenso, a interrupo e o reinicio do exerccio sero registrados no cadastro funcional do servidor. Pargrafo nico - Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os documentos necessrios ao assentamento individual. Art. 23 - O servidor ter exerccio no rgo em que for lotado. Art. 24 - O servidor no poder ausentar-se do Municpio, para estudo ou misso de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prvia autorizao do Chefe do Poder Executivo, ou do Chefe do Poder Legislativo, de acordo com a lotao do servidor. Art. 25 - O servidor preso preventivamente, em flagrante, ou em virtude de pronncia, ou ainda, condenado por crime inafianvel, ser afastado do exerccio do cargo, at deciso final transitada em julgado. SEO V DA JORNADA DE TRABALHO E DA FREQNCIA AO SERVIO Art. 26 - A jornada normal de trabalho do servidor pblico municipal, exceto os casos previstos em lei, ser de

40 (quarenta ) horas semanais, ou 08 (oito) hor