LEI COMPLEMENTAR 116, DE 11/01/2011 - TEXTO ORIGINAL ... COMPLEMENTAR 116 de... · LEI COMPLEMENTAR…

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    08-Nov-2018

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<ul><li><p>LEI COMPLEMENTAR 116, DE 11/01/2011 - TEXTO ORIGINAL</p><p>Dispe sobre a preveno e a punio do assdio moral na </p><p>administrao pblica estadual.</p><p>O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,</p><p>O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a </p><p>seguinte Lei:</p><p>Art. 1 A prtica do assdio moral por agente pblico, no mbito da administrao direta e indireta de </p><p>qualquer dos Poderes do Estado, ser prevenida e punida na forma desta Lei Complementar.</p><p>Art. 2 Considera-se agente pblico, para os efeitos desta Lei Complementar, todo aquele que exerce </p><p>mandato poltico, emprego pblico, cargo pblico civil ou funo pblica, ainda que transitoriamente ou sem </p><p>remunerao, por eleio, nomeao, designao ou sob amparo de contrato administrativo ou qualquer outra </p><p>forma de investidura ou vnculo, no mbito da administrao pblica.</p><p>Art. 3 Considera-se assdio moral, para os efeitos desta Lei Complementar, a conduta de agente </p><p>pblico que tenha por objetivo ou efeito degradar as condies de trabalho de outro agente pblico, atentar contra </p><p>seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua sade fsica ou mental ou seu desenvolvimento profissional.</p><p> 1 Constituem modalidades de assdio moral:</p><p>I desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurana ou </p><p>a imagem de agente pblico, valendo-se de posio hierrquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;</p><p>II desrespeitar limitao individual de agente pblico, decorrente de doena fsica ou psquica, </p><p>atribuindo-lhe atividade incompatvel com suas necessidades especiais;</p><p>III preterir o agente pblico, em quaisquer escolhas, em funo de raa, sexo, nacionalidade, cor, </p><p>idade, religio, posio social, preferncia ou orientao poltica, sexual ou filosfica;</p><p>IV atribuir, de modo frequente, ao agente pblico, funo incompatvel com sua formao acadmica </p><p>ou tcnica especializada ou que dependa de treinamento;</p><p>V isolar ou incentivar o isolamento de agente pblico, privando-o de informaes, treinamentos </p><p>necessrios ao desenvolvimento de suas funes ou do convvio com seus colegas;</p><p>VI manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente pblico, submetendo-o a situao </p><p>vexatria, ou fomentar boatos inidneos e comentrios maliciosos;</p><p>VII subestimar, em pblico, as aptides e competncias de agente pblico;</p><p>VIII manifestar publicamente desdm ou desprezo por agente pblico ou pelo produto de seu trabalho;</p><p>IX relegar intencionalmente o agente pblico ao ostracismo;</p><p>X apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente pblico;</p></li><li><p>XI (Vetado)</p><p>XII (Vetado)</p><p>XIII (Vetado)</p><p>XIV valer-se de cargo ou funo comissionada para induzir ou persuadir agente pblico a praticar ato </p><p>ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.</p><p> 2 Nenhum agente pblico pode ser punido, posto disposio ou ser alvo de medida discriminatria, </p><p>direta ou indireta, notadamente em matria de remunerao, formao, lotao ou promoo, por haver-se </p><p>recusado a ceder prtica de assdio moral ou por hav-la, em qualquer circunstncia, testemunhado.</p><p> 3 Nenhuma medida discriminatria concernente a recrutamento, formao, lotao, disciplina ou </p><p>promoo pode ser tomada em relao a agente pblico levando-se em considerao:</p><p>I o fato de o agente pblico haver pleiteado administrativa ou judicialmente medidas que visem a fazer </p><p>cessar a prtica de assdio moral;</p><p>II o fato de o agente pblico haver-se recusado prtica de qualquer ato administrativo em funo de </p><p>comprovado assdio moral.</p><p>Art. 4 O assdio moral, conforme a gravidade da falta, ser punido com:</p><p>I repreenso;</p><p>II suspenso;</p><p>III demisso.</p><p> 1 Na aplicao das penas de que trata o caput, sero consideradas a extenso do dano e as </p><p>reincidncias.</p><p> 2 Os atos praticados sob domnio de assdio moral podero ser anulados quando comprovadamente </p><p>viciados.</p><p> 3 Havendo indcios de que empregado pblico sob regime de direito privado, lotado em rgo ou </p><p>entidade da administrao pblica diversos de seu empregador, tenha praticado assdio moral ou dele tenha sido </p><p>alvo, a auditoria setorial, seccional ou a corregedoria de cada rgo ou entidade dar cincia, no prazo de quinze </p><p>dias, ao empregador, para apurao e punio cabveis.</p><p>Art. 5 O ocupante de cargo de provimento em comisso ou funo gratificada que cometer assdio </p><p>moral sujeita-se perda do cargo ou da funo e proibio de ocupar cargo em comisso ou funo gratificada </p><p>na administrao pblica estadual por cinco anos.</p><p>Art. 6 A prtica de assdio moral ser apurada por meio do devido processo administrativo disciplinar, </p><p>garantida a ampla defesa, nos termos do art. 218 e seguintes da Lei n 869, de 5 de julho de 1952, ou conforme </p><p>legislao especial aplicvel.</p><p>Art. 7 A pretenso punitiva administrativa do assdio moral prescreve nos seguintes prazos:</p><p>I dois anos, para as penas de repreenso e de suspenso;</p><p>II cinco anos, para a pena de demisso.</p></li><li><p>Art. 8 A responsabilidade administrativa pela prtica de assdio moral independe das responsabilidades </p><p>cvel e criminal.</p><p>Art. 9 A administrao pblica tomar medidas preventivas para combater o assdio moral, com a </p><p>participao de representantes das entidades sindicais ou associativas dos servidores do rgo ou da entidade.</p><p>Pargrafo nico. Para fins do disposto no caput, sero adotadas as seguintes medidas, sem prejuzo de </p><p>outras que se fizerem necessrias:</p><p>I promoo de cursos de formao e treinamento visando difuso das medidas preventivas e </p><p>extino de prticas inadequadas;</p><p>II promoo de debates e palestras, produo de cartilhas e material grfico para conscientizao;</p><p>III acompanhamento de informaes estatsticas sobre licenas mdicas concedidas em funo de </p><p>patologia associada ao assdio moral, para identificar setores, rgos ou entidades nos quais haja indcios da </p><p>prtica de assdio moral.</p><p>Art. 10. Os dirigentes dos rgos e entidades da administrao pblica criaro, nos termos do </p><p>regulamento, comisses de conciliao, com representantes da administrao e das entidades sindicais ou </p><p>associativas representativas da categoria, para buscar solues no contenciosas para os casos de assdio </p><p>moral.</p><p>Art. 11. O Estado providenciar, na forma do regulamento, acompanhamento psicolgico para os </p><p>sujeitos passivos de assdio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.</p><p>Art. 12. (Vetado)</p><p>Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao.</p><p>Palcio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223 da Inconfidncia Mineira e 190 </p><p>da Independncia do Brasil.</p><p>ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA</p><p>Danilo de Castro</p><p>Maria Coeli Simes Pires</p><p>Renata Maria Paes de Vilhena</p></li></ul>