Lei Complementar 1166_12 _ Lei Complementar nº 1

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    18-Jul-2015

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<p>15/02/12</p> <p>Lei Complementar 1166/12 | Lei Complementar n 1.166, de 9 de janeiro</p> <p>Legislao Notcias Legislao</p> <p>Buscar Legislao</p> <p>Jurisprudncia</p> <p>Dirios Oficiais</p> <p>Advogados</p> <p>Servios</p> <p>Tpicos</p> <p>Lei Complementar 1166/12 | Lei Complementar n 1.166, de 9 de janeiro de 2012 de So Paulo</p> <p>Compartilhe</p> <p>Cria a Regio Metropolitana do Vale do Para ba e Litoral Norte, e d providncias correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE S O PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: O GOVERNADOR DO ESTADO DE S O PAULO: Fao saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAP TULO I</p> <p>Da Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral NorteArtigo 1 - Fica criada a Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte, como unidade regional do territrio do Estado de So Paulo, nos termos do artigo 25, 3, da Constituio Federal, dos artigos 152 a 158 da Constituio Estadual e da Lei Complementar n 760, de 1 de agosto de 1994. Artigo 2 - A Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte tem por objetivo promover: I - o planejamento regional para o desenvolvimento socioeconmico e a melhoria da qualidade de vida; II - a cooperao entre diferentes nveis de governo, mediante a descentralizao, articulao e integrao de seus rgos e entidades da administrao direta e indireta com atuao na regio, visando ao mximo aproveitamento dos recursos pblicos a ela destinados; III - a utilizao racional do territrio, dos recursos naturais e a proteo do meio ambiente, dos bens culturais materiais e imateriais; IV - a integrao do planejamento e da execuo das funes pblicas de interesse comum aos entes pblicos atuantes na regio; V - a reduo das desigualdades regionais. Artigo 3 - Integram a Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte os Municpios de: Aparecida, Arape, Areias, Bananal, Caapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordo, Canas, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguet, Igarat, Ilhabela, Jacare, Jambeiro, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Potim, Queluz, Redeno da Serra, Roseira, Santa Branca, Santo Antonio do Pinhal, So Bento do Sapuca, So Jos do Barreiro, So Jos dos Campos, So Luiz do Paraitinga, So Sebastio, Silveiras, Taubat, Trememb e Ubatuba. Pargrafo nico - Integraro a Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte os Municpios que vierem a ser criados em decorrncia de desmembramento, incorporao ou fuso dos Municpios a que se refere o ?caput? deste artigo. Artigo 4 - Os Municpios da Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte sero agrupados na seguinte conformidade: I - Sub-regio 1: Caapava, Igarat, Jacare, Jambeiro, Monteiro Lobato, Paraibuna, Santa Branca e So Jos dos Campos;jusbrasil.com.br/legislacao/ /lei-complementar-1166-12-sao-paulo-sp 1/7</p> <p>15/02/12</p> <p>Lei Complementar 1166/12 | Lei Complementar n 1.166, de 9 de janeiro</p> <p>II - Sub-regio 2: Campos do Jordo, Lagoinha, Natividade da Serra, Pindamonhagaba, Redeno da Serra, Santo Antnio do Pinhal, So Bento do Sapuca, So Luis do Paraitinga, Taubat e Trememb; III - Sub-regio 3: Aparecida, Cachoeira Paulista, Canas, Cunha, Guaratinguet, Lorena, Piquete, Potim e Roseira; IV - Sub-regio 4: Arape, Areias, Bananal, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, So Jos do Barreiro e Silveiras; V - Sub-regio 5: Caraguatatuba, Ilhabela, So Sebastio e Ubatuba. Pargrafo nico - Caber ao Conselho de Desenvolvimento da Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte, institudo pelo artigo 5 desta lei complementar, estabelecer em Regimento prprio as normas relativas ao processo de organizao e funcionamento das sub-regies a que se refere este artigo. CAP TULO II</p> <p>Dos Conselhos e das Cmaras TemticasSeo I</p> <p>Do Conselho de DesenvolvimentoArtigo 5 - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte, de carter normativo e deliberativo, a ser organizado na forma estabelecida por esta lei complementar, pelo artigo 154 da Constituio do Estado e pelos artigos 9 a 16 da Lei Complementar n 760, de 1 de agosto de 1994. 1 - O Conselho de Desenvolvimento integrar a entidade autrquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar. 2 - As deliberaes do Conselho de Desenvolvimento sero compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela Unio e pelo Estado para o desenvolvimento da Regio. Artigo 6 - O Conselho de Desenvolvimento ter as seguintes atribuies, alm daquelas fixadas no artigo 13 da Lei Complementar n 760, de 1 de agosto de 1994: I - deliberar sobre planos, projetos, programas, servios e obras a serem realizados com recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Regio Metropolitana do Vale da Paraba e Litoral Norte, a que se refere o artigo 21 desta lei complementar; II - estabelecer indicadores de desempenho, metas e prazos a serem atingidos para o bom exerccio de suas funes; III - outras atribuies de interesse comum que lhe forem outorgadas por lei. 1 - Os planos plurianuais do Estado estabelecero, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao estadual. 2 - O Estado e os Municpios destinaro recursos financeiros especficos, nos respectivos planos plurianuais e oramentos, para o desenvolvimento de funes pblicas de interesse comum, observado o disposto no artigo 174 da Constituio do Estado. 3 - Qualquer cidado ou entidade legalmente constituda poder apresentar proposta ao Conselho de Desenvolvimento, que deliberar no prazo previsto no Regimento Interno e em conformidade com o disposto no artigo 13 desta lei complementar. Artigo 7 - O Conselho de Desenvolvimento ser composto pelo Prefeito de cada Municpio integrante da Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte, ou por pessoa por ele designada, por representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum e por 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual, dotados de reconhecida capacidade tcnica e administrativa, indicados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. 1 - Os representantes do Estado no Conselho de Desenvolvimento e seus respectivos suplentes sero designados por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir das indicaes das Secretarias a que se vincularem as funes pblicas de interesse comum. 2 - Os representantes e seus suplentes sero designados por um perodo de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a reconduo. 3 - Os membros do Conselho de Desenvolvimento podero ser substitudos, mediante comunicao ao Colegiado, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias. 4 - Os membros do Poder Legislativo Estadual sero indicados no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da instalao do Conselho ou da data da vacncia, observadas as disposies pertinentes do Regimento Interno.jusbrasil.com.br/legislacao/ /lei-complementar-1166-12-sao-paulo-sp 2/7</p> <p>15/02/12</p> <p>Lei Complementar 1166/12 | Lei Complementar n 1.166, de 9 de janeiro</p> <p> 5 - As reunies do Conselho de Desenvolvimento sero pblicas. Artigo 8 - O Conselho de Desenvolvimento ter 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (uma) Secretaria Executiva, cujas funes e atribuies sero definidas em Regimento prprio. 1 - O Presidente e o Vice-Presidente sero eleitos pelo voto secreto de seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida a reconduo. 2 - Em caso de empate, proceder-se- a nova votao, qual concorrero os 2 (dois) mais votados, e, persistindo o empate, sero considerados eleitos os mais idosos. 3 - A Secretaria Executiva ser exercida pela entidade autrquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar. Artigo 9 - garantida, no Conselho de Desenvolvimento, a participao paritria do conjunto de Municpios em relao ao Estado. Pargrafo nico - Para que se assegure a participao paritria a que se refere este artigo, sempre que existir diferena de nmero entre os representantes do Estado e dos Municpios, os votos sero ponderados, de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado, como os dos Municpios, correspondam, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) da votao. Artigo 10 - O Conselho de Desenvolvimento s poder deliberar com a presena da maioria absoluta dos votos ponderados. 1 - A aprovao de qualquer matria sujeita a deliberao ocorrer pelo voto da maioria simples dos votos ponderados. 2 - Na hiptese de empate, far-se- nova votao, em reunies seguintes e sucessivas, at o nmero de 3 (trs), findas as quais, persistindo o empate, a matria ser submetida a audincia pblica, voltando apreciao do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberao. 3 - Persistindo o empate, a matria ser arquivada, no podendo ser objeto de nova proposio no mesmo exerccio, salvo se apresentada por 1/3 (um tero) dos membros do Conselho de Desenvolvimento ou por iniciativa popular, subscrita, no mnimo, por 0,5 % (meio por cento) do eleitorado da Regio. 4 - O Conselho de Desenvolvimento promover a publicao de suas deliberaes na Imprensa Oficial do Estado. 5 - As reunies do Conselho de Desenvolvimento podero ocorrer em qualquer dos Municpios que compem a Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte e nos termos do disposto em seu Regimento Interno. 6 - O Conselho de Desenvolvimento dispor em stio prprio da rede mundial de computadores informaes atualizadas de suas deliberaes, reunies, inclusive do Conselho Consultivo, bem como informaes de interesse regional. Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento convocar, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audincias pblicas destinadas exposio de suas deliberaes referentes aos estudos e planos em andamento e utilizao dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte, a que se refere o artigo 21 desta lei complementar. Pargrafo nico - O Conselho de Desenvolvimento realizar, sempre que deliberado por seus pares, audincias pblicas para exposio e debate de estudos, polticas, planos, programas e projetos relacionados s funes pblicas de interesse comum da Regio Metropolitana do Vale da Paraba e Litoral Norte. Artigo 12 - O Conselho de Desenvolvimento especificar as funes pblicas de interesse comum ao Estado e aos Municpios da Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte, dentre os seguintes campos funcionais: I - planejamento e uso do solo; II - transporte e sistema virio regional; III - habitao; IV - saneamento ambiental; V - meio ambiente; VI - desenvolvimento econmico; VII - atendimento social; VIII - esportes, lazer e cultura; IX - turismo; X - agricultura e agronegcio.jusbrasil.com.br/legislacao/ /lei-complementar-1166-12-sao-paulo-sp 3/7</p> <p>15/02/12</p> <p>Lei Complementar 1166/12 | Lei Complementar n 1.166, de 9 de janeiro</p> <p> 1 - O planejamento do servio previsto no inciso II deste artigo ser de competncia do Estado e dos Municpios integrantes da Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte. 2 - A operao de transportes coletivos de carter regional ser realizada pelo Estado, diretamente ou mediante concesso ou permisso, observadas as normas de licitao, ou por meio de consrcio pblico, nos termos da Lei federal n 11.107, de 6 de abril de 2005. 3 - Para os efeitos desta lei complementar, os campos funcionais indicados nos incisos V, VI e VII deste artigo compreendero as funes de sade, educao, planejamento integrado da segurana pblica, recursos hdricos, defesa civil e servios pblicos em regime de concesso ou prestados diretamente pelo Poder Pblico, sem prejuzo de outras funes a serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento. Artigo 13 - assegurada, nos termos do 2 do artigo 154 da Constituio Estadual e do artigo 14 da Lei Complementar n 760, de 1 de agosto de 1994, a participao popular no processo de planejamento e tomada de decises, bem como na fiscalizao da realizao de servios ou funes pblicas de carter regional. Seo II</p> <p>Do Conselho ConsultivoArtigo 14 - O Conselho de Desenvolvimento estabelecer, em seu Regimento, regras sobre a criao e funcionamento do Conselho de Consultivo da Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte, a ser composto por representantes: I - da sociedade civil; II - do Poder Legislativo dos Municpios que integram a Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte; III - do Poder Executivo Municipal; IV - do Poder Executivo Estadual. 1 - O Conselho Consultivo poder ser criado em cada sub-regio da Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte. 2 - O Conselho de Desenvolvimento disciplinar, em seu Regimento, o processo de escolha dos representantes dos organismos indicados nos incisos I e III deste artigo, que devero ser escolhidos por seus pares e ter domiclio eleitoral em sua base geogrfica. 3 - O Poder Executivo Estadual ser representado pela Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Artigo 15 - Cabe ao Conselho Consultivo: I - elaborar propostas representativas da sociedade civil, do Poder Executivo Estadual e do Poder Executivo Municipal dos Municpios que integram a Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte, a serem submetidas deliberao do Conselho de Desenvolvimento; II - propor ao Conselho de Desenvolvimento a constituio de Cmaras Temticas e de Cmaras Temticas Especiais, observado o disposto no artigo 16 desta lei complementar; III - opinar sobre questes de interesse da respectiva sub-regio. Pargrafo nico - Qualquer cidado ou entidade legalmente constituda poder apresentar proposta, sugesto ou pedido de informaes ao Conselho Consultivo, que, nos termos e prazos previstos no Regimento Interno, analisar e dar os devidos encaminhamentos, e, se for o caso, se a maioria dos seus membros presentes aprovar, encaminhar ao Conselho de Desenvolvimento para apreciao e deliberao. Seo III</p> <p>Das Cmaras TemticasArtigo 16 - O Conselho de Desenvolvimento poder constituir Cmaras Temticas, para as funes pblicas de interesse comum, e Cmaras Temticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade especfica, como subfuno entre as funes pblicas definidas pelo Colegiado. Pargrafo nico - O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento disciplinar o funcionamento das Cmaras Temticas e das Cmaras Temticas Especiais. CAP TULO III</p> <p>Da Entidade Autrquicajusbrasil.com.br/legislacao/ /lei-complementar-1166-12-sao-paulo-sp 4/7</p> <p>15/02/12</p> <p>Lei Complementar 1166/12 | Lei Complementar n 1.166, de 9 de janeiro</p> <p>Artigo 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante lei complementar, entidade autrquica de carter territorial, com o fim de integrar a organizao, o planejamento e a execuo das funes pblicas de interesse comum da Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte, sem prejuzo das competncias de outras entidades envolvidas, em conformidade com o disposto no artigo 17, ?caput?, da Lei Complementar n 760, de 1 de agosto de 1994. 1 - A autarquia, vinculada Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, gozar de autonomia administrativa e financeira, e ter sede e foro no Municpio de So Jos dos Campos. 2 - Caber autarquia: 1 - arrecadar as receitas prprias ou as que lhe sejam delegadas ou transfer...</p>