Lei Complementar 139 Osasco

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    28-Dec-2015

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<ul><li><p>Essa a verso consolidada , com todas as alteraes</p><p>que ocorreram at o dia 12/06/2014. Voc pode ainda</p><p>escolher o texto atualizado at outra data especfica,</p><p>clicando abaixo no respectivo perodo:</p><p>Data deste Ato Oficial: 24/11/2005</p><p>Endereo desta legislao </p><p> Fechar</p><p>LEI COMPLEMENTAR N 139, de 24 de novembro de 2005</p><p>INSTITUI O CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE OSASCO E D OUTRASPROVIDNCIAS.</p><p>DR. EMDIO DE SOUZA, Prefeito do Municpio de Osasco, usando das atribuies que lhe so</p><p>conferidas por lei, FAZ SABER, que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei</p><p>Complementar:</p><p>TTULO I</p><p>DAS DISPOSIES PRELIMINARES</p><p>CAPTULO NICO</p><p>DO SISTEMA TRIBUTRIO MUNICIPAL</p><p>Art. 1 Este Cdigo disciplina a atividade tributria do Municpio de Osasco e estabelece</p><p>normas de direito tributrio a ele relativas.</p><p>Art. 2 A Legislao Tributria Municipal compreende as leis, os decretos e as normas</p><p> 2006 2007 2008 </p><p> 2009 2011 2013 </p><p> 2014 </p><p>http://leismunicipa.is/arqkc</p></li><li><p>complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competncia municipal.</p><p>Pargrafo nico - So normas complementares das leis e dos decretos:</p><p>I - as portarias, instrues, avisos, ordens de servio e outros atos normativos expedidos pelas</p><p>autoridades administrativas;</p><p>II - as decises dos rgos componentes das instncias administrativas julgadoras;</p><p>III - as prticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;</p><p>IV - os convnios que o Municpio celebre com as entidades da administrao direta ou</p><p>indireta da Unio, dos Estados ou dos Municpios, e os consrcios com outros Municpios.</p><p>Art. 3 O Cdigo Tributrio Municipal institui os seguintes tributos:</p><p>I - impostos:</p><p>a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;</p><p>b) sobre a transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis e de</p><p>direitos a eles relativos - ITBI;</p><p>c) sobre servios de qualquer natureza - ISSQN.</p><p>II - taxas:</p><p>a) decorrentes da util izao efetiva ou potencial de servios pblicos municipais especficos e</p><p>divisveis, prestados ao contribuinte ou postos sua disposio;</p><p>b) decorrentes do exerccio regular do poder de polcia;</p><p>III - contribuies:</p><p>a) de Melhoria, decorrente de obras pblicas;</p><p>b) para Custeio do Servio de Iluminao Pblica.</p><p>Pargrafo nico - Para servios cujo regime jurdico no comporte a cobrana de taxas, sero</p><p>estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preos pblicos, no submetidos disciplina jurdica</p><p>dos tributos.</p><p>TTULO II</p><p>DOS IMPOSTOS</p><p>CAPTULO I</p><p>DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU</p><p>SEO I</p><p>DO FATO GERADOR</p><p>Art. 4 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a</p><p>propriedade, o domnio til ou a posse de bem imvel, a qualquer ttulo, como definido na Lei</p><p>Civil , localizado na zona urbana do Municpio.</p><p>Art. 5 Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana aquela em que existam,</p><p>pelo menos dois dos melhoramentos abaixo indicados, construdos ou mantidos pela</p><p>Administrao:</p><p>I - meio-fio ou calamento, com canalizao de guas pluviais;</p></li><li><p>II - abastecimento de gua;</p><p>III - sistema de esgoto sanitrio;</p><p>IV - rede de i luminao pblica, com o seu posteamento para distribuio domicil iar;</p><p>V - escola primria ou posto de sade a uma distncia mxima de 3 (trs) quilmetros do</p><p>imvel considerado.</p><p> 1 Considera-se urbana a rea igual ou inferior a um hectare, mesmo que comprovadamente</p><p>util izada em explorao agrcola, pecuria, extrativa vegetal ou agro-industrial.</p><p> 2 Consideram-se urbanas as reas urbanizveis, ou de expanso urbana, constantes de</p><p>glebas ou loteamentos aprovados pela Administrao, destinados habitao, indstria ou</p><p>ao comrcio, mesmo que localizados fora da zona urbana tal como definida pelos incisos do</p><p>caput.</p><p> 3 O imposto no devido pelos proprietrios, titulares do domnio til ou possuidores, a</p><p>qualquer ttulo, de imvel, construdo ou no que, mesmo localizado na zona urbana seja</p><p>util izado, comprovadamente, em explorao extrativa vegetal, agrcola, pecuria ou agro</p><p>industrial.</p><p>Art. 6 Considera-se ocorrido o fato gerador, para efeitos legais, em 25 de fevereiro de cada</p><p>ano.</p><p>Pargrafo nico - Para efeito de lanamento, as construes, edificaes, demolies e</p><p>expropriaes ocorridas durante o exerccio sero levadas em considerao a partir do dia 25</p><p>de fevereiro do exerccio seguinte.</p><p>Art. 6 Considera-se ocorrido o fato gerador, para efeitos legais, em 1 de janeiro de cada ano.</p><p>Pargrafo nico - Para efeito de lanamento, as construes, edificaes, demolies e</p><p>expropriaes ocorridas durante o exerccio sero levadas em considerao a partir do dia 1 de</p><p>janeiro do exerccio seguinte. (Redao dada pela Lei Complementar n 154/2006)</p><p>Art. 7 O bem imvel, para efeitos deste imposto, ser classificado como terreno ou prdio.</p><p> 1 Considera-se terreno o bem imvel:</p><p>I - sem edificao;</p><p>II - em que houver construo paralisada ou em andamento, desde que no possa se enquadrar</p><p>na conceituao de imvel construdo, nos termos deste Cdigo;</p><p>III - cuja construo seja de natureza temporria ou provisria ou possa ser removida sem</p><p>destruio, alterao ou modificao;</p><p>IV - destinado a estacionamento de veculos, desde que esteja desprovido de edificao</p><p>especfica;</p><p>V - cuja rea sem construo exceder rea construda, e respectivas edculas em 09 (nove)</p><p>vezes.</p><p> 2 Considera-se imvel construdo ou prdio para os efeitos deste imposto, o terreno com as</p><p>respectivas construes ou edificaes permanentes e respectivas edculas que possam ser</p><p>util izadas para uso, habitao, recreio, ou exerccio de qualquer atividade, seja qual for sua</p><p>denominao, forma ou destino, desde que no compreendido nas situaes do pargrafo</p><p>anterior, independentemente da concesso de habite-se ou observncia de qualquer</p><p>dispositivo legal.</p></li><li><p>Art. 8 A incidncia do imposto independe:</p><p>I - da legitimidade do ttulo de aquisio ou da posse do bem imvel;</p><p>II - do resultado econmico da explorao do bem imvel;</p><p>III - do cumprimento de quaisquer exigncias legais, regulamentares ou administrativas</p><p>relacionadas ao bem imvel.</p><p>SEO II</p><p>DO SUJEITO PASSIVO</p><p>Art. 9 contribuinte do imposto o proprietrio do imvel, o titular do seu domnio til ou o</p><p>seu possuidor a qualquer ttulo.</p><p>Pargrafo nico - So solidariamente responsveis pelo pagamento do imposto devido pelo</p><p>titular do domnio til ou pleno, o titular do direito de usufruto, de uso ou de habitao.</p><p>SEO III</p><p>DA INSCRIO NO CADASTRO IMOBILIRIO</p><p>Art. 10 Todos os imveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou iseno, situados na</p><p>zona urbana, de expanso, como definido neste Cdigo, devero ser inscritos no Cadastro</p><p>Imobilirio.</p><p>Art. 11 A inscrio das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobilirio</p><p>ser promovida:</p><p>I - pelo proprietrio ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer ttulo;</p><p>II - por qualquer dos condminos;</p><p>III - pelo promitente comprador;</p><p>IV - de ofcio, em se tratando de propriedade de entidade de direito pblico, ou ainda, quando a</p><p>inscrio deixar de ser feita no prazo e na forma legal, sem prejuzo de cominaes ou</p><p>penalidades.</p><p>Pargrafo nico - fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoo da inscrio ou</p><p>respectiva alterao, atravs de formulrio prprio, contados:</p><p>I - da data da concluso das construes, reconstrues ou reformas;</p><p>II - da data da assinatura da escritura formal ou carta, nos casos de aquisio, a qualquer</p><p>ttulo.</p><p>Art. 12 Sero objetos de nica inscrio:</p><p>I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de</p><p>realizao de obras de arruamentos ou urbanizao;</p><p>II - a quadra indivisa de reas arruadas;</p><p>III - o lote isolado ou grupo de lotes contguos, quando j tenha ocorrido venda ou promessa de</p><p>venda de lote na mesma quadra.</p></li><li><p>Art. 13 Sero obrigatoriamente comunicadas Administrao, as ocorrncias que possam,</p><p>de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobilirio.</p><p>Pargrafo nico - de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrncia, o prazo para a</p><p>comunicao referida no caput.</p><p>Art. 14 Em caso de l itgio sobre o domnio da propriedade, a inscrio mencionar tal</p><p>circunstncia, bem como o nome dos l itigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do</p><p>feito e o cartrio por onde correr a ao.</p><p>Art. 15 Os responsveis por loteamentos e os condomnios ficam obrigados a fornecer </p><p>Administrao, no ms de outubro de cada ano relao dos lotes alienados definitivamente ou</p><p>mediante compromisso, mencionando o nome do comprador e o endereo, os nmeros de</p><p>quarteiro e do lote, as dimenses deste e o valor do contrato de venda.</p><p>Pargrafo nico - Dever constar da relao referida no caput, o nome da imobiliria que</p><p>operou a transferncia, ou nmero de inscrio junto ao CRECI quando a transao houver</p><p>sido intermediada por corretor imobilirio autnomo.</p><p>Art. 16 Do Cadastro Imobilirio constar o valor venal atribudo propriedade nos termos</p><p>da legislao tributria, ainda que discordante este do declarado pelo responsvel.</p><p>SEO IV</p><p>DA BASE DE CLCULO</p><p>Art. 17 A base de clculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o</p><p>valor venal do imvel, que ser apurado com base na Planta Genrica de Valores e na Tabela</p><p>de Preos de Construo, aprovados pela Cmara Municipal, at o dia 31 de dezembro do ano</p><p>que anteceder ao lanamento.</p><p>Pargrafo nico - Caso no seja promulgada a Lei de que trata o caput deste artigo, os valores</p><p>venais sero os mesmos util izados para clculo do imposto do exerccio imediatamente</p><p>anterior, devidamente corrigidos pela variao da UFMO.</p><p>Art. 18 Na apurao do valor venal do imvel, para fins de lanamento do Imposto sobre a</p><p>Propriedade Predial e Territorial Urbana, os valores unitrios de metro quadrado de</p><p>construo e de terreno sero determinados em funo dos seguintes elementos, tomados em</p><p>conjunto ou separadamente:</p><p>I - quanto ao prdio:</p><p>a) o padro ou tipo de construo;</p><p>b) a rea construda;</p><p>c) o valor unitrio do metro quadrado;</p><p>d) o estado de conservao;</p><p>e) os servios pblicos ou de util idade existentes na via ou logradouro;</p><p>f) o ndice de valorizao do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imvel;</p><p>g) o preo nas ltimas transaes de compra e venda realizadas nas zonas respectivas,</p><p>segundo o mercado imobilirio local;</p><p>h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartio competente;</p><p>II - quanto ao terreno:</p><p>a) a rea, a forma, as dimenses, a localizao, os acidentes geogrficos e outras</p><p>caractersticas;</p><p>b) os fatores indicados nas alneas e, f e g do inciso anterior e quaisquer outros dados</p></li><li><p>informativos.</p><p>Art. 19 Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitrios,</p><p>para os locais e construes no territrio do Municpio:</p><p>I - relativamente aos terrenos, os constantes da Planta Genrica de Valores;</p><p>II - relativamente s construes, os valores indicados na Tabela de Preos de Construo.</p><p>Pargrafo nico - Os imveis que no constarem na Planta Genrica de Valores, referida no</p><p>inciso I, tero seus valores unitrios de metro quadrado de terreno fixados pela</p><p>Administrao, mediante aplicao dos critrios referidos no art. 18 deste Cdigo.</p><p>Art. 20 Na determinao do valor venal no sero considerados:</p><p>I - o valor dos bens mveis mantidos, em carter permanente ou temporrio, no imvel, para</p><p>efeito de sua util izao, explorao ou comodidade.</p><p>II - as vinculaes restritivas de direito de propriedade.</p><p>Art. 21 No clculo da rea construda das unidades autnomas de prdios em condomnio,</p><p>ser acrescentada, rea privativa de cada unidade, a parte correspondente das reas</p><p>comuns em funo de sua cota-parte.</p><p>Art. 22 O valor unitrio de metro quadrado de construo ser obtido pelo enquadramento</p><p>da construo num dos tipos da Tabela de Preos de Construo, em funo do padro de</p><p>construo cujas caractersticas mais se assemelhem s suas, na forma do que determinar a</p><p>lei que dispuser sobre a Planta Genrica de Valores e Tabela de Preos de Construo.</p><p>Art. 23 O valor venal do imvel construdo ser apurado pela soma do valor do terreno com</p><p>o valor da construo, calculados na forma da Legislao Tributria.</p><p>SEO V</p><p>DAS ALQUOTAS</p><p>Art. 24 O imposto, devido anualmente, ser calculado aplicando-se as seguintes alquotas:</p><p>I - Predial: 1,10% (um inteiro e um dcimo por cento) sobre o valor venal do imvel;</p><p>II - Territorial: 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imvel.</p><p>Pargrafo nico - O valor venal referido nos incisos deste artigo ser definido na lei que tratar</p><p>da Planta Genrica de Valores e da Tabela de Preos de Construo, tal como definido no art.</p><p>17 deste Cdigo.</p><p>Art. 25 Caso a util izao do imvel no se adeque s determinaes do Plano Diretor e</p><p>demais normas de Direito Urbanstico, deixando de atender funo social da propriedade</p><p>urbana, conforme apurado em regular processo administrativo, a Administrao dever</p><p>aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo,</p><p>mediante majorao da alquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos.</p><p> 1 A alquota a ser aplicada a cada ano ser fixada em lei, observando os parmetros</p><p>estipulados no art. 24 deste Cdigo e no exceder a duas vezes o valor referente ao ano</p><p>anterior, respeitada a alquota mxima de 15% (quinze por cento).</p><p> 2 vedada a concesso de isenes ou de anistia relativas tributao progressiva de que</p><p>trata este artigo.</p></li><li><p>SEO VI</p><p>DO LANAMENTO</p><p>Art. 26 O lanamento do imposto ser de ofcio e anual, efetuado com base nos elementos</p><p>cadastrais.</p><p> 1 Quando se tratar de loteamento, figurar o lanamento em nome do seu proprietrio, at</p><p>que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida.</p><p> 2 Verificando-se a outorga de que trata o pargrafo anterior, os lotes vendidos sero</p><p>lanados em nome do proprietrio, no exerccio subseqente ao que se verificar a modificao</p><p>do Cadastro Imobilirio.</p><p> 3 Tratando-se do bem imvel objeto de compromisso de compra e venda, o lanamento do</p><p>imposto poder ser feito, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do promissrio</p><p>comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo solidria a responsabilidade pelo pagamento</p><p>do imposto.</p><p> 4 Quando o imvel estiver sujeito a inventrio, figurar o lanamento em nome do esplio e,</p><p>feita a partilha, ser transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a</p><p>promover a transferncia perante o rgo da Administrao, dentro do prazo de 30 (trinta)</p><p>dias, contados da partilha ou adjudicao, transitado em julgado.</p><p> 5 Os imveis pertencentes ao esplio, cujo inventrio esteja sobrestado, sero lanados em</p><p>nome do mesmo, o qual responder pelo tributo at que, julgado o inventrio, se lancem as</p><p>necessrias modificaes.</p><p> 6 O lanamento dos imveis pertencentes massa falida ou sociedade em liquidao ser</p><p>feito em nome das mesmas, mas a notificao ser endereada aos seus representantes legais,</p><p>anotando-se os nomes e endereos nos registros.</p><p> 7 No caso de condomnio, o lanamento ser procedido:</p><p>a) quando pro-indiviso, em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietrios, sem</p><p>prejuzos, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidria dos demais pelo</p><p>pagamento do imposto;</p><p>b) quando pro-diviso, em nome do proprietrio, titular do domnio til ou possuidor da</p><p>unidade autnoma, uma para cada imvel, ainda que contguos ou vizinhos e pertencentes ao</p><p>mesmo contribuinte.</p><p> 8 Unidade autnoma aquela que permite uma ocupao ou util izao privativa e que seu</p><p>acesso se faa independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio de</p><p>reas de acesso ou circulao co...</p></li></ul>