Lei Complementar 22

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    20-Oct-2015

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<ul><li><p>LEI COMPLEMENTAR N 22, DE 15 DE MARO DE 1994* * Lei Complementar regulamentada pelo Decreto n 2.460, de 08.04.1994. * Lei Complementar alterada pela Lei Complementar n 46, de 10/08/2004. Ver alteraes nos dispositivos respectivos. * Lei Complementar alterada pela Lei Complementar n 55, de 13/02/2006. Ver alteraes nos dispositivos respectivos. </p><p>Estabelece normas de organizao, competncias, garantias, direitos e deveres da Polcia Civil do Estado do Par. </p><p>A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: </p><p>TTULO I DAS DISPOSIES GERAIS </p><p>CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES </p><p>Art. 1 A Polcia Civil, Instituio permanente, auxiliar da justia criminal e necessria defesa do povo e do Estado, dirigida por Delegado de Polcia de carreira da ativa, estvel no cargo, tem como incumbncia as funes de polcia judiciria e a exclusividade da apurao de infraes penais, exceto as militares, e organiza-se de acordo com as normas gerais constantes desta Lei. (NR) * Este artigo teve sua redao alterada pela Lei Complementar n 46, de 10 de agosto de 2004, publicada no DOE N 30.259, de 18/08/2004. * A redao anterior continha o seguinte teor: Art. 1 - A Polcia Civil, instituio permanente, auxiliar da Justia Criminal e necessria defesa do Estado e do povo, dirigida por Delegado de Polcia de carreira, exerce com exclusividade, as funes de Polcia Judiciria do Estado e a apurao das infraes penais, exceto as militares, organiza-se de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar. </p><p>Art. 2 - A Polcia Civil ter autonomia administrativa e funcional dispondo de dotaes oramentrias prprias, conforme dispuser a Lei de Diretrizes Oramentrias do Estado. Art. 3 - So smbolos oficiais da Polcia Civil, o Hino, a Bandeira, o Brazo e o Distintivo capazes de identificar a Instituio, conforme modelo estabelecido por ato do Poder Executivo. </p><p>CAPTULO II DOS PRINCPIOS INSTITUCIONAIS DAS FUNES </p><p>INSTITUCIONAIS </p></li><li><p> Art. 4 - So princpios institucionais da Polcia Civil: Autonomia Administrativa e Funcional, a Hierarquia e a Disciplina. Art. 5 - So funes institucionais exclusivas da Polcia Civil, e de polcia judiciria, investigatria policial, a de carter criminalstico e criminolgico, a cautelar pr-processual, a preventiva da ordem e dos direitos, o combate eficaz da criminalidade e da violncia, alm das seguintes: I - praticar, com exclusividade, todos os atos necessrios apurao das infraes penais e elaborao do Inqurito Policial; II - REVOGADO. * Este inciso foi revogado pela Lei Complementar n 037, de 19/01/2000, publicada no DOE N 29.134, de 20/01/2000. * A redao existente antes da revogao continha o seguinte teor: "Art. 5 - ............... II - realizar exames periciais em geral para a comprovao da materialidade da infrao penal e de sua autoria;" III - manter estreito e constante intercmbio de carter investigatrio e judicial entre as reparties e organizaes congneres; IV - promover o recrutamento, seleo, formao, aperfeioamento e desenvolvimento profissional e cultural do policial civil; V - colaborar com a justia criminal, providenciando o cumprimento dos mandados de priso expedidos pelas autoridades judicirias, fornecendo as informaes necessrias instruo e julgamento dos processos, e realizando as diligncias, fundamentadamente, requisitadas pelo Juiz de Direito e membros do Ministrio Pblico nos autos do Inqurito Policial; VI - organizar e executar o cadastramento da identificao civil e criminal, atravs dos processos de impresses papiloscpicas; VII - organizar e manter o cadastramento de armas, munies, explosivos e demais produtos controlados, bem como expedir licenas para as respectivas aquisies e portes, a seu critrio, mediante o pagamento das taxas devidas em decorrncia do exerccio do poder de polcia; VIII - manter o servio de Estatstica Policial em adequao com os Institutos de Estatstica e Pesquisa, de maneira a fornecer informaes precisas e atualizadas sobre ndices de criminalidade, de violncia e de infraes de trnsito; IX - exercer a fiscalizao de jogos e diverses pblicas, expedindo o competente alvar, a seu critrio, mediante o pagamento das taxas decorrentes do poder de polcia.". </p></li><li><p>TTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL </p><p>CAPTULO I DA ESTRUTURA BSICA </p><p>Art. 6 Para desempenhar eficientemente sua misso institucional, a Polcia Civil do Estado ter sua estrutura organizacional bsica constituda das seguintes unidades: (NR) I - Conselho Superior da Polcia Civil; (NR) II - Delegado Geral da Polcia Civil; (NR) III - Delegado Geral Adjunto; (NR) IV - Gabinete do Delegado Geral; (NR) V - Consultoria Jurdica; (NR) VI - Assessorias; (NR) VII - Ncleo de Inteligncia Policial; (NR) VIII - Diretorias; (NR) IX - Corregedoria Geral da Policia Civil; (NR) X - Coordenadorias; (NR) XI - Superintendncias Regionais; (NR) XII - Seccionais Urbanas; (NR) XIII - Divises Especializadas; e (NR) XIV - Delegacias de Polcia. (NR) 1 A representao grfica da composio organizacional, o funcionamento, as competncias das unidades, as atribuies e responsabilidades dos dirigentes sero estabelecidos em regimento aprovado pelo Chefe do Poder Executivo. (NR) 2 Os cargos de Assessor de Planejamento Estratgico, Diretor do Ncleo de Inteligncia Policial, Diretor de Polcia Metropolitana, Diretor de Polcia do Interior, Diretor de Polcia Especializada, Diretor da Academia de Polcia Civil, Superintendente Regional, Diretor de Seccional Urbana, Diretor de Diviso Especializada, Coordenador da Regio Metropolitana e Coordenador do Interior so de provimentos exclusivos de Delegado de Polcia de carreira da ativa, bacharel em direito, estvel no cargo. * Este pargrafo 2 teve sua redao alterada pela Lei Complementar n 055/2006. * A redao anterior continha o seguinte teor: Art. 6. .......................................... 2 Os cargos de Assessor de Planejamento Estratgico, Diretor do Ncleo de Inteligncia Policial, Diretor de Polcia Metropolitana, Diretor de Polcia do Interior, Diretor de Polcia Especializada, Diretor da Academia de Polcia Civil, Superintendente Regional, Diretor de Seccional Urbana, Diretor de Diviso Especializada, Coordenador da Regio Metropolitana e </p></li><li><p>Coordenador do Interior so de provimentos exclusivos de Delegado de Polcia de carreira da ativa, bacharel em direito, estvel no cargo. * O 2 deste art. 6 teve sua redao alterada pela Lei Complementar n 055, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no DOE N 30.624, de 15/02/2006. * A redao anterior continha o seguinte teor: Art. 6. ...................................................................................... 2 Os cargos de Assessor de Planejamento Estratgico, Diretor do Ncleo de Inteligncia Policial, Diretor de Polcia Metropolitana, Diretor de Polcia do Interior, Diretor de Polcia Especializada, Diretor da Academia de Polcia Civil, Superintendentes Regionais, Diretores de Seccionais Urbanas e Diretores de Divises Especializadas so de provimentos exclusivos de Delegado de Polcia de carreira da ativa, bacharel em direito, estvel no cargo. (NR). 3 Os cargos de Titulares de Delegacia de Policia so de provimentos exclusivos de Delegado de Polcia de carreira da ativa, bacharel em direito. (NR) 4 O cargo de Diretor da Diretoria de Identificao ser de provimento de policial civil, preferencialmente Papiloscopista, com formao de nvel superior. * O 4 deste art. 6 teve sua redao alterada pela Lei Complementar n 055, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no DOE N 30.624, de 15/02/2006. * A redao anterior continha o seguinte teor: Art. 6. ...................................................................................... 4 O cargo de Coordenador de Identificao ser de provimento de policial civil, preferencialmente papiloscopista, com formao superior. (NR) * Este artigo 6 e seus incisos tiveram suas redaes alteradas pela Lei Complementar n 46, de 10 de agosto de 2004, publicada no DOE N 30.259, de 18/08/2004. Foram acrescidos ao referido artigo os 1 ao 4. * A redao anterior continha o seguinte teor: Art. 6 A Polcia Civil, para cumprimento de sua finalidade, contar com a seguinte estrutura organizacional: I - NVEL DE DIREO SUPERIOR E ATUAO COLEGIADA a) Delegado Geral de Polcia Civil b) Conselho Superior de Polcia Civil II - NVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR a) Gabinete do Delegado Geral de Polcia Civil b) Coordenadoria Jurdica e de Legislao Policial Civil III - NVEL DE GERNCIA SUPERIOR a) Corregedoria Geral de Polcia Civil b) Academia de Polcia Civil </p></li><li><p>c) Diretoria de Polcia Civil IV - NVEL DE ATUAO PROGRAMTICA a) Departamento de Polcia Civil b) Seccionais Urbanas de Polcia c) Divises Especializadas de Polcia d) Superintendncias Regionais de Polcia e) Delegacias de Polcia f) Institutos de Polcia </p><p>CAPTULO II DA ADMINISTRAO SUPERIOR </p><p>Art. 7 A Administrao Superior ser exercida pelo Conselho Superior da Polcia Civil, pelo Delegado Geral e pelo Delegado Geral Adjunto. (NR) * Este artigo teve sua redao alterada pela Lei Complementar n 46, de 10 de agosto de 2004, publicada no DOE N 30.259, de 18/08/2004. * A redao anterior continha o seguinte teor: Art. 7 - A Administrao Superior exercida pelo Delegado geral de Polcia Civil, titular da Polcia Civil e pelo Conselho Superior da Polcia Civil. </p><p>CAPTULO III DO DELEGADO GERAL DE POLCIA CIVIL </p><p>Art. 8 O Delegado Geral da Polcia Civil, cargo privativo de Delegado de Polcia de carreira da ativa, estvel no cargo, ser nomeado pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os Delegados do ltimo nvel da carreira, e ter as seguintes atribuies: (NR) I - dirigir, gerir e representar a Polcia Civil do Estado; (NR) II - manter o Secretrio Especial de Estado de Defesa Social informado das necessidades da Instituio, mediante relatrios peridicos, inclusive com indicativos das carncias do quadro de pessoal e de recursos financeiros e materiais e de instalaes; (NR) III - encaminhar ao rgo estadual competente o projeto de oramento programa anual referente instituio e participar, quando couber, da elaborao do plano plurianual de investimentos; (NR) IV - ordenar o emprego de verbas oramentrias ou de crditos abertos em favor da Polcia Civil, bem como dos recursos que ela venha a receber, oriundos de quaisquer fontes de receita; (NR) V - firmar convnios, celebrar contratos e outros instrumentos legais de interesse da Polcia Civil, com entidades de direito pblico e privado; (NR) VI - gerenciar os recursos humanos da Instituio ou a ela cedidos, inclusive dando posse aos novos servidores; (NR) </p></li><li><p>VII - designar servidores para exercer funo gratificada, bem como propor nomes ao Governador com vistas nomeao para cargos comissionados; (NR) VIII - autorizar o servidor a se afastar do Estado, a servio ou para atividade de cunho cultural de interesse da Instituio, dentro do Pas; (NR) IX - expedir os atos necessrios para a administrao da Instituio; (NR) X - propor ou adotar, dentro de sua esfera de atribuio, quaisquer outras providncias de interesse da Instituio; (NR) XI - lotar servidores, conceder frias, licenas e afastamentos de quaisquer espcies, bem como remover servidores quando houver nus para a Administrao Pblica; (NR) XII - conceder direitos, vantagens e prerrogativas previstos em lei aos servidores da Instituio, em consonncia com as diretrizes traadas pela Secretaria Executiva de Estado de Administrao; (NR) XIII - conceder honrarias a integrantes da sociedade civil e a servidores civis e militares; (NR) XIV - julgar os processos administrativos instaurados pela Diviso de Polcia Administrativa, podendo aplicar a pena de cassao, bem como julgar os recursos administrativos oriundos daquela Diviso; (NR) XV - proceder designao de substituio de policiais entre circunscries; (NR) XVI - instituir comisses especiais de processo administrativo disciplinar; (NR) XVII - julgar os processos administrativos disciplinares, podendo aplicar as penalidades de repreenso e suspenso at trinta dias, e as apuraes administrativas internas provenientes da Corregedoria Geral; e (NR) XVIII - decidir sobre a instaurao de processo administrativo disciplinar. (NR) XIX - designar os membros das Comisses Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar. * Este inciso foi acrescido a este Art. 8 atravs da Lei Complementar n 055, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no DOE N 30.624, de 15/02/2006. 1 As atribuies previstas no inciso XI do caput deste artigo podero ser delegadas, a critrio do Delegado Geral, exceto a de remoo de servidores, quando gerar nus para a Administrao Pblica. (NR) 2 O Delegado Geral da Polcia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ser processado e julgado pelo Tribunal de Justia do Estado e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assemblia Legislativa, nos termos do artigo 338 da Constituio do Estado do Par. (NR) 3 O Delegado Geral da Polcia Civil ter todas as honras, remunerao e prerrogativas conferidas aos Secretrios Executivos de Estado. (NR) </p></li><li><p>* Este artigo teve sua redao alterada pela Lei Complementar n 46, de 10 de agosto de 2004, publicada no DOE N 30.259, de 18/08/2004. * A redao anterior continha o seguinte teor: Art. 8 - O Delegado Geral de Polcia Civil, cargo privativo de Delegado de Polcia Civil, ser escolhido pelo Governador do Estado, preferencialmente, dentre os Delegados de ltimo nvel de carreira e possui as seguintes atribuies: I - dirigir, gerir e representar a Polcia Civil; II - zelar pelo cumprimento sistemtico e uniforme das funes institucionais da Polcia Civil; III - manter o Governo informado das necessidades da Instituio, apresentando relatrio anual com os indicativos das carncias de servidores e recursos financeiros e materiais; IV - eleborar o projeto de oramento anual da Polcia Civil; V - autorizar o policial civil a afastar-se da Unidade da Federao, a servio, ou para atividade cultural de cunho policial dentro do Pas; VI - exercer os demais atos necessrios eficaz administrao da Instituio Policial Civil; VII - determinar a instaurao de processo administrativo, sugerido pela Corregedoria Geral de Polcia Civil;' VIII - dar posse aos policiais civis; IX - conceder frias aos policiais civis. Pargrafo nico - O Delegado Geral de Polcia Civil substitudo em suas ausncias e impedimentos eventuais pelo Corregedor Geral de Polcia. Art. 8-A. O Delegado Geral Adjunto tem por atribuio a substituio legal do Delegado Geral em seus impedimentos e ausncias, bem como outras atribuies delegadas pelo gestor da Instituio. Pargrafo nico. O Delegado Adjunto ser indicado pelo Delegado Geral, dentre Delegados de Polcia de carreira da ativa, estvel no cargo e nomeado pelo Governador do Estado. </p><p> Este artigo 8-A foi acrescido a esta legislao pela Lei Complementar n 46, de 10 de agosto de 2004, publicada no DOE N 30.259, de 18/08/2004. </p><p>SEO I DO GABINETE DO DELEGADO GERAL DE POLCIA CIVIL </p><p>Art. 9 O Gabinete o rgo de assessoramento superior diretamente subordinado ao Delegado Geral, constitudo de Chefia de Gabinete, Seo de Protocolo e Seo de Arquivo. (NR) * Este artigo teve sua redao alterada pela Lei Complementar n 46, de 10 de agosto de 2004, publicada no DOE N 30.2...</p></li></ul>