Lei Complementar 392

  • Published on
    05-Jan-2016

  • View
    218

  • Download
    0

Embed Size (px)

DESCRIPTION

uberaba

Transcript

  • Cmara Municipal de Uberaba O progresso passa por aqui

    Praa Rui Barbosa, 250 Centro PABX: (34)3318-1700 FAX: (34)3318-1755 CEP 38010-240 www.camarauberaba.mg.gov.br camarauberaba@camarauberaba.mg.gov.br

    LEI COMPLEMENTAR N. 392

    Dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos do Municpio de Uberaba e d outras providncias.

    O Povo do Municpio de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

    TTULO I

    DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 - Esta Lei Complementar institui o regime jurdico dos servidores pblicos do Municpio de Uberaba, de suas Autarquias e Fundaes Pblicas e da Cmara Municipal, respeitada, neste caso, a sua competncia privativa.

    Art. 2 - Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico.

    1 - Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros, na forma da lei, so criados por lei, com denominao prpria, nmero certo, jornada de trabalho especfica e remunerao paga pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso.

    2 - Os cargos de provimento efetivo podero ser isolados ou organizados em carreira.

    3 - Os cargos em comisso so os que envolvem atividades de direo, chefia e assessoramento, bem como de assistncia direta e imediata e so de livre nomeao e exonerao.

    Art. 3 - A classificao, as atribuies e a organizao dos cargos e das carreiras sero estabelecidas em lei.

    Art. 4 - proibida a prestao de servio pblico gratuito, salvo os casos previstos em lei.

    TTULO II

    DO PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO

    CAPTULO I

    DO PROVIMENTO

  • Cmara Municipal de Uberaba O progresso passa por aqui

    (Cont. da Lei Complementar n. 392 fls. 2)

    Praa Rui Barbosa, 250 Centro PABX: (34)3318-1700 FAX: (34)3318-1755 CEP 38010-240 www.camarauberaba.mg.gov.br camarauberaba@camarauberaba.mg.gov.br

    Seo I Das Disposies Gerais

    Art. 5 - So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico municipal:

    I - a nacionalidade brasileira ou, se estrangeiro, na forma estabelecida em lei;

    II - o gozo dos direitos polticos;

    III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

    IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo;

    V - a idade mnima de 18 (dezoito) anos;

    VI - aptido fsica e mental para o exerccio do cargo, declarada por mdico oficial.

    1 - As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei.

    2 - As pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargos cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, para as quais ser reservado um percentual das vagas oferecidas, na forma prevista em lei.

    3 - Os demais requisitos, para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, sero estabelecidos pela lei que dispuser sobre o plano de carreira e seus regulamentos.

    Art. 6 - O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de Autarquia ou de Fundao Pblica.

    Art. 7 - So formas de provimento de cargo pblico:

    I - nomeao;

    II - readaptao;

    III - reverso;

    IV - reintegrao;

    V aproveitamento;

  • Cmara Municipal de Uberaba O progresso passa por aqui

    (Cont. da Lei Complementar n. 392 fls. 3)

    Praa Rui Barbosa, 250 Centro PABX: (34)3318-1700 FAX: (34)3318-1755 CEP 38010-240 www.camarauberaba.mg.gov.br camarauberaba@camarauberaba.mg.gov.br

    VI - reconduo.

    Seo II Do Concurso Pblico

    Art. 8 - O concurso para provimento de cargos pblicos ser de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, e atender os demais requisitos da lei que dispuser sobre o plano de carreira e seus regulamentos.

    Art. 9 - O concurso pblico ter validade de at 02 (dois) anos, contados de sua homologao, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo.

    1 - O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital.

    2 - No se abrir novo concurso pblico enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, para o mesmo cargo, com prazo de validade no expirado.

    3 - vedada a nomeao de candidato habilitado em concurso, aps a expirao do prazo de validade.

    Seo III Da Nomeao

    Art. 10 - A nomeao far-se-:

    I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;

    II - em comisso quando o cargo for declarado em lei como sendo de confiana, de livre nomeao e exonerao.

    1 - A nomeao para cargo de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade.

    2 - O servidor ocupante de cargo em comisso poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies daquele ento ocupado, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles, durante o perodo da interinidade.

    Seo IV Da Posse e do Exerccio

    Art. 11 - A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.

  • Cmara Municipal de Uberaba O progresso passa por aqui

    (Cont. da Lei Complementar n. 392 fls. 4)

    Praa Rui Barbosa, 250 Centro PABX: (34)3318-1700 FAX: (34)3318-1755 CEP 38010-240 www.camarauberaba.mg.gov.br camarauberaba@camarauberaba.mg.gov.br

    Art. 12 - Posse a investidura em cargo pblico, momento que indica o incio dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restries, impedimentos e incompatibilidades.

    Art. 13 - A posse dar-se- mediante ato da autoridade competente, formalizada pela assinatura do respectivo termo, no qual o empossado se compromete a bem e fielmente desempenhar as atribuies, deveres e responsabilidades do cargo.

    1 - A posse ocorrer no prazo de at 15 (quinze) dias, contados da publicao do ato de nomeao.

    2 - A posse poder dar-se mediante procurao especfica, com firma reconhecida em cartrio.

    3 - Em se tratando de servidor em licena ou em outro afastamento legal, o prazo ser contado do seu trmino.

    4 - S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao.

    5 - No ato da posse, o servidor apresentar, obrigatoriamente, declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica, bem como os demais elementos necessrios ao assentamento individual.

    6 - Ser tornado sem efeito o ato de provimento se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1 deste artigo.

    Art. 14 - A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo do servio mdico oficial do Municpio ou, em sua falta, de quem este indicar.

    Pargrafo nico - A posse do servidor efetivo que for nomeado para outro cargo depender de prvia inspeo mdica, mesmo que se encontre em exerccio.

    Art. 15 - So competentes para dar posse:

    I - o Prefeito, aos secretrios municipais e demais autoridades a estes equivalentes, inclusive aos dirigentes de autarquias e fundaes pblicas;

    II - os dirigentes de Autarquias e Fundaes aos ocupantes de cargos em comisso, de funes e cargos efetivos da respectiva entidade;

    III - o secretrio de administrao ou titular de outro rgo de atribuies afins, aos demais ocupantes de cargos em comisso e aos servidores efetivos;

    IV - O Presidente da Cmara, ao Diretor, e este, aos demais servidores da estrutura organizacional do Poder Legislativo.

  • Cmara Municipal de Uberaba O progresso passa por aqui

    (Cont. da Lei Complementar n. 392 fls. 5)

    Praa Rui Barbosa, 250 Centro PABX: (34)3318-1700 FAX: (34)3318-1755 CEP 38010-240 www.camarauberaba.mg.gov.br camarauberaba@camarauberaba.mg.gov.br

    Art. 16 - Exerccio o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuies do cargo pblico ou funo no qual fora investido.

    Pargrafo nico - o exerccio que indica o incio do direito as vantagens do cargo ou funo.

    Art. 17 - O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no pronturio individual do servidor.

    Art. 18 - A autoridade competente do rgo onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exerccio.

    Art. 19 - O exerccio do cargo ter incio:

    I - no prazo de at 15 (quinze) dias, contados da data da posse;

    II - na data da publicao oficial do ato, no caso de readaptao, reintegrao, aproveitamento, reverso, redistribuio e reconduo.

    1 - O exerccio de cargo em comisso e funo de confiana dar-se- a partir da publicao do ato de nomeao e designao, respectivamente.

    2 - No caso de remoo, o prazo para exerccio de servidor em frias, licena ou afastamento ser contado da data em que retornar ao servio.

    3 - O servidor empossado que no entrar em exerccio dentro do prazo fixado, ser exonerado do cargo ou dispensado da funo.

    Art. 20 - Nenhum servidor poder estar em exerccio em rgo diferente daquele em que estiver lotado, salvo prvia autorizao da autoridade competente nos termos da lei.

    Art. 21 - A evoluo do servidor na carreira no interrompe o tempo de exerccio.

    Seo V

    Do Estgio Probatrio

    Art. 22 - Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito ao estgio probatrio pelo perodo de 03 (trs) anos de efetivo exerccio das atribuies do cargo no qual fora provido, em que sero avaliados os seguintes critrios:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - idoneidade moral;

  • Cmara Municipal de Uberaba O progresso passa por aqui

    (Cont. da Lei Complementar n. 392 fls. 6)

    Praa Rui