Lei Complementar 499

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    19-Jul-2015

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<p>LEI COMPLEMENTAR N. 499, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 Institui o novo Estatuto dos Funcionrios Pblicos. O PREFEITO DO MUNICPIO DE JUNDIA, Estado de So Paulo, de acordo com o que decretou a Cmara Municipal em Sesso Extraordinria realizada no dia 20 de dezembro de 2010, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - O Regime Jurdico dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Jundia, Estado de So Paulo, institudo pela Lei n 3.087, de 04 de agosto de 1987, com a redao dada pela Lei Complementar n 348, de 18 de setembro de 2002, alterada pelas Leis Complementares n 361, de 26 de dezembro de 2002; n 372, de 08 de abril de 2003; n 401, de 29 de junho de 2004; n 402, de 29 de junho de 2004; n 422, de 09 de junho de 2005, n 458, de 25 de julho de 2008, e n 494, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar com a redao desta Lei Complementar. Art. 2 - Para os efeitos desta Lei Complementar: I - funcionrio a pessoa legalmente investida em cargo pblico do Municpio, sob regime estatutrio, seja o cargo de provimento efetivo ou em comisso; II - empregado a pessoa contratada sob o regime da legislao trabalhista; III - servidor todo funcionrio e empregado do Municpio, independentemente de qualquer condio. TTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCCIO E DA VACNCIA CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 3 - O servidor no poder, sem prejuzo de seu cargo ou emprego, ser provido em outro cargo efetivo ou emprego, salvo nos casos de acumulao lcita. Art. 4 - Os cargos em comisso, destinados exclusivamente s funes de direo, chefia e assessoramento, so providos mediante livre escolha do Prefeito, podendo esta recair em qualquer servidor ou em pessoa estranha ao servio pblico, desde que rena os requisitos necessrios e habilitao profissional para a respectiva nomeao. 1 - Sero reservados percentuais mnimos de cargos de provimento em comisso para serem preenchidos por funcionrios ocupantes de cargo efetivo, na forma da lei. 2 - Recaindo a nomeao em funcionrio do Municpio, este optar: I - pelo vencimento do cargo em comisso; ou II - pela percepo do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, acrescidos de uma gratificao correspondente a 40% (quarenta por cento) da remunerao do cargo em comisso. 3 - O servidor com mais de 5 (cinco) anos de exerccio no servio pblico municipal, que exera ou venha a exercer cargo de provimento em comisso por perodo de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados, incorporar um dcimo do valor correspondente gratificao referida no inciso II do 2 por ano de exerccio nessa condio, at o limite de 10 (dez) dcimos. 4 - Para o fim da incorporao de que trata este artigo, sero considerados os perodos de 1 (um) ano completos e ininterruptos. 5 - Na hiptese de o servidor vir a exercer diferentes cargos, a incorporao far-se- proporcionalmente ao tempo de exerccio em cada um deles,</p> <p>limitada sempre gratificao de 40% (quarenta por cento) da remunerao fixada para o respectivo cargo em comisso. 6 - O valor da incorporao constitui vantagem pessoal a ser paga em rubrica prpria, no aderindo ao vencimento para o clculo de outros acrscimos pecunirios, exceto a gratificao de Natal. Art. 5 - O empregado municipal, quando investido em cargo de provimento em comisso, ter suspenso seu contrato de trabalho. 1 - Exonerado do cargo em comisso, o servidor reverter imediatamente ao cumprimento do contrato. 2 - A suspenso do contrato e seu posterior restabelecimento sero obrigatoriamente anotados na carteira de trabalho, bem como nos registros relativos ao empregado. Art. 6 - Ocorrida a hiptese a que se refere o art. 5, ter o empregado direito de opo entre o vencimento do cargo em comisso e a remunerao do emprego, com a vantagem estabelecida na parte final do inciso II do 2 do art. 4. Art. 7 - Para o efeito de frias decorrentes do regime estatutrio, o servidor ter direito ao cmputo do tempo vinculado ao regime trabalhista, quando prestado ao Municpio, desde que tal perodo j no tenha sido considerado para igual fim. Art. 8 - Somente aps ter sido colocado, por ato formal, disposio do Municpio, poder o servidor de outra esfera de governo ser nomeado para o exerccio de cargo em comisso. Pargrafo nico - Na hiptese deste artigo, se o servidor tiver sido colocado disposio sem nus para a entidade a que pertence, receber, pelo exerccio do cargo em comisso, o vencimento para este fixado; caso contrrio, perceber apenas a gratificao prevista na parte final do inciso II do 2 do art. 4. Art. 9 - O inativo provido em cargo em comisso perceber integralmente o vencimento para este fixado, cumulativamente com o respectivo provento. Pargrafo nico - O provimento de cargo em comisso por inativo s se far se este for inativo por tempo de contribuio. Art. 10 - A investidura em cargo de provimento em comisso determinar o concomitante afastamento do funcionrio do seu cargo efetivo, ressalvados os casos de acumulao permitida, sem prejuzo dos direitos e vantagens previstos para o cargo efetivo. Art. 11 - Os cargos pblicos, bem como as funes de chefia, podero ser exercidos, eventualmente, por servidores, em substituio, nos casos de impedimento e de afastamento temporrio de seus titulares, por perodos iguais ou superiores a 20 (vinte) dias. 1 - O servidor designado para a substituio dever, preferencialmente, ser detentor de cargo imediatamente inferior ao do substitudo, nvel de escolaridade compatvel e estar lotado na mesma Secretaria ou rgo. 2 - As funes de confiana, com atribuies de Chefia e Assessoramento, somente podero ser atribudas a funcionrios detentores de cargo efetivo. 3 - A substituio depender de ato de designao, a requerimento justificado do titular da Pasta ou rgo, mas independe de posse. 4 - Pelo tempo de substituio e proporcionalmente a ele, o substituto perceber vencimento e vantagens atribudos ao cargo em substituio, com enquadramento no Grau inicial do Grupo correspondente.</p> <p> 5 - Quando se tratar de substituto detentor de cargo em comisso, este somente far jus diferena de vencimentos, sem considerar as vantagens de carter pessoal. Art. 12 - A substituio no poder recair em pessoa estranha ao servio pblico municipal. CAPTULO II DO PROVIMENTO Seo I Das Formas de Provimento Art. 13 - Os cargos pblicos so providos por: I - nomeao; II - reintegrao; III - aproveitamento; IV - reverso; V - promoo; VI - readaptao definitiva. Seo II Da Nomeao Art. 14 - A nomeao para cargo de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Art. 15 - A nomeao respeitar a ordem de classificao dos candidatos habilitados. Subseo I Do Concurso Art. 16 - Observar-se-o, na realizao do concurso, as seguintes normas: I - no se preencher vaga nem se abrir concurso, sem que se verifique, previamente, a inexistncia de funcionrio em disponibilidade, possuidor da necessria qualificao para provimento do cargo; II - o edital do concurso ser obrigatoriamente publicado, na ntegra, na Imprensa Oficial do Municpio e, por extrato, em jornal de circulao local, estabelecendo prazo de pelo menos 10 (dez) dias corridos para as inscries, sob pena de nulidade do concurso; III - aos candidatos sero assegurados recursos, em todas as fases do concurso, na forma prevista no Edital; IV - o candidato dever ter 18 (dezoito) anos completos na data da nomeao; V - os requisitos para provimento do cargo sero estabelecidos de acordo com a sua natureza e complexidade; VI - desde que atendidos os requisitos legais, podero inscrever-se candidatos brasileiros ou estrangeiros, na forma da legislao pertinente; VII - a critrio do Poder Pblico, poder ser cobrada taxa de inscrio at o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Grau inicial do cargo a ser provido, sendo o seu valor fixado no edital do concurso pblico; VIII - o candidato deve ser eleitor; IX - ressalvado o documento de identidade, no ato de inscrio, no se exigiro documentos, certides e atestados, bastando ao candidato firmar declarao circunstanciada pertinente.</p> <p> 1 - O concurso pblico ter validade de at 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. 2 - Na elaborao das provas e na exigncia de ttulos levar-se- em conta a natureza e complexidade dos cargos a serem providos. 3 - Ter preferncia para nomeao, em caso de empate na classificao, o candidato, j concursado, pertencente ao servio pblico municipal e, se mais de um candidato cumprir este requisito, o mais antigo. 4 - Se ocorrer empate entre candidatos no pertencentes ao servio pblico municipal, decidir-se- na forma das disposies do edital do concurso. Subseo II Da Posse Art. 17 - Posse a investidura em cargo pblico. Pargrafo nico - No haver posse nos casos de promoo e reintegrao. Art. 18 - S poder ser empossado quem, alm do atendimento de outras prescries legais acaso exigidas, satisfizer os seguintes requisitos: I - atender ao edital de convocao nas condies e prazos nele estabelecidos; II - ser julgado apto em exame de sanidade fsica e mental, a cargo do Servio Especializado em Engenharia de Segurana e Medicina do Trabalho da Prefeitura; III - estar em gozo dos direitos polticos; IV - estar quite com as obrigaes militares; V - ter, no mnimo, 18 (dezoito) anos de idade completos. 1 - No exame de sanidade fsica e mental observar-se- a compatibilidade do candidato com as atribuies do cargo, inclusive sob o aspecto psicolgico. 2 - Na avaliao do perfil psicolgico, poder a Administrao valer-se da aplicao de testes e tcnicas reconhecidas pelos conselhos federal e regional de psicologia. Art. 19 - No ato da posse, o servidor dever declarar, por escrito, se exerce cargo, emprego ou funo pblica na Administrao Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal, ou se dela recebe proventos de aposentadoria. 1 - Ocorrendo hiptese de acumulao proibida, a posse ser sustada, at que, respeitados os prazos fixados no art. 22, se comprove a inexistncia daquela. 2 - Sendo constatada a acumulao aps a data da posse, o servidor estar sujeito s disposies decorrentes do art. 145 e seguintes. 3 - No caso de posse para o exerccio de cargo de provimento em comisso, alm da declarao mencionada no caput, o servidor dever declarar, por escrito, no ter relao familiar ou de parentesco que importe na prtica de nepotismo, na forma do regulamento. Art. 20 - Cumpre autoridade responsvel pelo rgo de Recursos Humanos verificar, previamente, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condies legais para a investidura. Art. 21 - O Prefeito ou a autoridade por ele delegada dar posse aos nomeados. Art. 22 - A posse dever verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do ato de nomeao. 1 - Poder haver posse mediante procurao, a critrio da autoridade competente.</p> <p> 2 - A requerimento do interessado, o prazo para a posse poder ser prorrogado por at 15 (quinze) dias, a critrio da Administrao, no caso de impedimento. 3 - Em se tratando de servidor municipal que esteja em frias ou licenciado, o prazo deste artigo ser contado da data em que retornar ao servio, exceto na hiptese de licena para tratar de interesse particular. Art. 23 - Ser tornada sem efeito a nomeao, se a posse no se verificar no prazo estabelecido. Subseo III Do Estgio Probatrio Art. 24 - Ao entrar em exerccio, o funcionrio nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio, por perodo de 03 (trs) anos, durante o qual a sua aptido e capacidade para o desempenho do cargo sero objeto de avaliao, observados os fatores a serem estabelecidos em regulamento prprio. Pargrafo nico - O estgio probatrio ficar suspenso durante as licenas e afastamentos previstos no art. 49 e nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 69 desta Lei Complementar, superiores a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. Art. 25 - A avaliao do estgio probatrio ser realizada por Comisso Especial designada pelo Prefeito, mediante informaes prestadas pelas chefias mediata e imediata, conforme manual de avaliao aprovado em regulamento prprio. 1 - A Comisso Especial ser constituda de 03 (trs) membros que no estejam, na ocasio, ocupando cargo ou funo dos quais possam ser exonerados ad nutum. 2 - Ocorrendo transferncia do funcionrio ou de seu superior imediato durante o estgio probatrio, as informaes de que trata o caput relativas ao perodo anterior sero fornecidas, por ocasio da transferncia, pelo superior imediato que exerceu as funes naquele perodo. 3 - A Comisso poder, a qualquer tempo, utilizar-se de todas as informaes existentes sobre o funcionrio avaliado, bem como realizar diligncias junto s chefias, solicitando, se necessrio, a reviso das informaes, a fim de corrigir erros e/ou omisses. 4 - De posse de todas as informaes, a Comisso emitir parecer e se este for contrrio permanncia do funcionrio, dar-se-lhe- conhecimento, para efeito de apresentao de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias teis. 5 - Recebida a defesa, a Comisso emitir parecer conclusivo, submetendo o processo manifestao do Secretrio Municipal de Recursos Humanos, cabendo a este a remessa do expediente ao Prefeito, que decidir sobre a exonerao ou manuteno do funcionrio. 6 - Se o Prefeito considerar aconselhvel a exonerao do funcionrio, ser publicado o respectivo ato, caso contrrio, a confirmao do funcionrio no depender de qualquer novo ato. Art. 26 - Alm das hipteses previstas no art. 138 desta Lei Complementar, o funcionrio poder ser exonerado antes de findo o perodo de estgio probatrio, nos seguintes casos: I - inassiduidade; II - ineficincia de desempenho. Seo III Da Reintegrao</p> <p>Art. 27 - A reintegrao, que decorrer de deciso administrativa ou sentena judicial, o reingresso no servio do funcionrio exonerado de ofcio ou demitido, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo, nos termos da deciso ou sentena. Pargrafo nico - A deciso administrativa que determinar a reintegrao ser sempre proferida em pedido de reconsiderao, recurso hierrquico ou reviso de processo. Art. 28 - A reintegrao ser feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformao ou, se extinto, em cargo de vencimento ou remunerao equivalente, atendida a habilitao profissional. Pargrafo nico - No ocorrendo qualquer das hipteses previstas neste artigo, o funcionrio ser reintegrado no cargo extinto, que ser restabelecido, como excedente a ser definitivamente extinto na vacncia. Art. 29 - O funcionrio reintegrado ser submetido inspeo mdica e poder ser readaptado ou aposentado, quando houver limitao em sua capacidade fsica e/ou mental. Seo IV Do Aproveitamento Art. 30 - Aproveitamento o retorno ao servio pblico do funcionrio colocado em disponibilidade. Art. 31 - Ser obrigatrio o aproveitamento do funcionrio em cargo de natureza e vencimento ou remunerao compatveis com o anteriormente ocupado, especialmente quando: I - for recriado o cargo de cuja extino decorreu a disponibilidade; II - houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessrio. P...</p>