Lei Complementar Dpe Pr

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    06-Jul-2015

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<p>LEI COMPLEMENTAR N. 136/2011 19 DE MAIO DE 2011</p> <p>Caracterstica da DPE/PR: instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expresso e instrumento do regime democrtico, fundamentalmente a promoo dos direitos humanos, a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados [hipossuficientes economicamente artigo 5, LXXIV CF/88]. Princpios institucionais: indivisibilidade e independncia de funo. Objetivos institucionais: a. A afirmao do Estado Democrtico de Direito. b. A prevalncia e efetividade dos Direitos Humanos c. A garantia dos princpios constitucionais da ampla defesa e do contraditrio. d. A primazia da dignidade da pessoa humana e a reduo das desigualdades sociais.</p>