Lei Complementar Ferreira

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A LEI COMPLEMENTAR N 95, DE 1998, E A TCNICA DE ALTERAO DAS LEIS: Incoerncias e Controvrsias Textuais na Legislao Federal Decorrentes do Procedimento de Alterao das Leis

Jair Francelino Ferreira

2009

CMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAO, TREINAMENTO E APERFEIOAMENTO PROGRAMA DE PS-GRADUAO

JAIR FRANCELINO FERREIRA

A LEI COMPLEMENTAR N 95, DE 1998, E A TCNICA DE ALTERAO DAS LEIS: Incoerncias e Controvrsias Textuais na Legislao Federal Decorrentes do Procedimento de Alterao das Leis

Braslia 2009

JAIR FRANCELINO FERREIRA

A LEI COMPLEMENTAR N 95, DE 1998, E A TCNICA DE ALTERAO DAS LEIS: Incoerncias e Controvrsias Textuais na Legislao Federal Decorrentes do Procedimento de Alterao das Leis

Monografia apresentada para aprovao no curso de Especializao em Instituies e Processos Polticos do Legislativo.

Orientador: Miguel Gernimo da Nbrega Netto

Braslia 2009

Autorizao Autorizo a divulgao do texto completo no stio da Cmara dos Deputados e a reproduo total ou parcial exclusivamente para fins acadmicos.

Assinatura: _______________________________________ Jair Francelino Ferreira Data: _____/______/______

Ferreira, Jair Francelino. A Lei Complementar n 95, de 1998, e a tcnica de alterao das leis [manuscrito] : incoerncias e controvrsias textuais na legislao federal decorrentes do procedimento de alterao das leis / Jair Francelino Ferreira. -- 2009. 63 f. Orientador: Miguel Gernimo da Nbrega Netto. Impresso por computador. Monografia (especializao) Centro de Formao, Treinamento e Aperfeioamento (Cefor), da Cmara dos Deputados, Curso de Especializao em Instituies e Processos Polticos do Legislativo, 2009. 1.Tcnica legislativa, Brasil. 2. Lei, alterao, Brasil. 3. Processo legislativo, Brasil. I. Ttulo. CDU 340.134(81)

A LEI COMPLEMENTAR N 95, DE 1998, E A TCNICA DE ALTERAO DAS LEIS: Incoerncias e Controvrsias Textuais na Legislao Federal Decorrentes do Procedimento de Alterao das Leis

Monografia Curso de Especializao em Instituies e Processos Polticos da Cmara dos Deputados 1 Semestre de 2009

Aluno: Jair Francelino Ferreira

Banca Examinadora:

____________________________________________ Miguel Gernimo da Nbrega Netto (Orientador)

____________________________________________ Nivaldo Ado Ferreira Junior

Braslia, 2 de maro de 2009.

A todos os que realizam o trabalho de compilao e divulgao da legislao, especialmente aos meus colegas da Seo de Reviso e Indexao (Edilce, Luzimar, Ronaldo e Uiara), que dividem comigo a responsabilidade de organizar e revisar as compilaes de legislao editadas pela

Coordenao de Publicaes da Cmara dos Deputados.

RESUMO A Lei Complementar n 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece normas para a elaborao, redao, alterao e consolidao das leis. No obstante o avano que tal diploma legal representou em termos de tcnica legislativa, o procedimento de alterao das leis continua gerando incoerncias e controvrsias textuais na legislao. Este trabalho procura identificar as causas e apontar possveis caminhos para a soluo desse problema. No primeiro captulo, analisam-se as normas de tcnica legislativa previstas na Lei Complementar n 95/1998, especialmente quanto tcnica de alterao das leis. No segundo, faz-se o levantamento dos casos problemticos colhidos na legislao federal, confrontando-os com as normas de tcnica legislativa vigentes. No terceiro, abordam-se as alteraes no Regimento Interno da Cmara dos Deputados, considerado um caso emblemtico do problema em estudo. Conclui-se que tais incoerncias e controvrsias textuais resultam tanto de falhas no texto da referida lei complementar como da desobedincia s normas de tcnica legislativa que ela define. Portanto, a par de alteraes na Lei Complementar n 95/1998 para que sejam sanadas as lacunas e imprecises do seu texto, preciso haver um controle mais rigoroso e especfico quanto redao das leis e dispositivos alteradores a fim de assegurar-lhes no apenas a clareza e coerncia internas, mas tambm a harmonizao das alteraes propostas com o restante do texto legal no qual sero inseridas. A consolidao das leis federais, conforme prevista na Lei Complementar n 95/1998, parece ser o caminho mais vivel para a soluo dos casos de incoerncias e controvrsias textuais j existentes na legislao. Entretanto, as falhas de tcnica legislativa (legstica formal) representam apenas parcela pequena do problema. A questo principal o predomnio da cultura de se legislar de forma improvisada, sem reflexo e planejamento na elaborao das leis (legstica material), o que leva insegurana jurdica e coloca em xeque a prpria atividade de legislar. essa cultura que precisa ser combatida, e o ainda incipiente interesse do Parlamento nacional pelo desenvolvimento dos estudos de legstica representa uma esperana nesse sentido.

Palavras-chave: Lei Complementar n 95/1998; tcnica legislativa; alterao das leis; Regimento Interno da Cmara dos Deputados; incoerncias; controvrsias; consolidao; compilao.

SUMRIO INTRODUO ........................................................................................................................... 6 CAPTULO 1 A TCNICA LEGISLATIVA NA LEI COMPLEMENTAR N 95/1998 ............................. 10 1.1 Consideraes preliminares ........................................................................................... 10 1.2 A arte de elaborar leis .................................................................................................... 10 1.3 A consolidao das leis como objeto da tcnica legislativa ......................................... 16 1.4 A tcnica de alterao das leis ....................................................................................... 20

CAPTULO 2 INCOERNCIAS E CONTROVRSIAS TEXTUAIS NA LEGISLAO FEDERAL........... 27 2.1 Consideraes preliminares ........................................................................................... 27 2.2 Alteraes por revogao ............................................................................................... 27 2.3 Alteraes por nova redao ......................................................................................... 31 2.4 A questo do veto s alteraes ..................................................................................... 34

CAPTULO 3 AS ALTERAES NO REGIMENTO INTERNO DA CMARA DOS DEPUTADOS ... 40 3.1 Consideraes preliminares ........................................................................................... 40 3.2 Incoerncias decorrentes das alteraes ....................................................................... 40 3.3 A questo das adaptaes no texto consolidado ........................................................... 42

CONCLUSO ............................................................................................................................. 52

REFERNCIAS .......................................................................................................................... 55

ANEXO ........................................................................................................................................ 58

6

INTRODUO A Lei Complementar n 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece normas para a elaborao, redao, alterao e consolidao das leis, um marco na tentativa de organizar o verdadeiro caos que reinava no processo legislativo brasileiro. Era praticamente impossvel saber com clareza quais dispositivos legais efetivamente permaneciam em vigor, tais eram as incongruncias nos textos das leis, ocasionadas por falhas de tcnica legislativa, especialmente quanto revogao tcita e alterao de dispositivos legais. Trabalhando desde janeiro de 2002 na Coordenao de Publicaes (Codep), editora oficial da Casa1, integrante da estrutura do Centro de Documentao e Informao (Cedi), tenho sido um dos responsveis pela reviso das publicaes da Casa, dentre as quais se destacam as edies que renem e tornam mais acessvel ao pblico interno e sociedade as normas mais relevantes e/ou demandadas do nosso arcabouo jurdico federal, com seus textos devidamente atualizados. Durante o trabalho de preparao e reviso dessas coletneas de legislao, pude notar a profuso de notas de rodap e posteriormente produzir mais algumas que buscam explicar incoerncias textuais frutos de alteraes mal feitas. Outras vezes nos deparamos com situaes em que h dificuldade para se definir qual efetivamente a redao atual de determinada lei, devido falta de clareza no enunciado da lei que a alterou. Os portais de legislao da Presidncia da Repblica, do Senado Federal e da prpria Cmara dos Deputados so boas fontes de consulta, mas no tm o carter de rgo oficial definidor de qual o texto que est vigorando, consideradas todas as modificaes pelas quais a lei tenha passado. So apenas trabalhos de compilao, sujeitos falha humana de quem os organizou. Tais casos so mais frequentes em relao a alteraes antigas, mas ainda ocorrem em relao a alteraes promovidas aps a edio da Lei Complementar n 95/1998, que estabelece critrios para a alterao das leis. Este, portanto, o problema que me propus a investigar: por que as falhas no procedimento de alterao das leis persistem apesar da existncia de uma lei disciplinadora deste procedimento?

1

Atualmente a Codep utiliza o nome de fantasia de Edies Cmara, embora seu nome oficial ainda seja Coordenao de Publicaes.

7

No obstante o efeito saneador da referida lei complementar, o procedimento de alterao das leis ainda causa problemas aos rgos pblicos que se incumbem de atualizar e publicar as normas em vigor, bem como aos profissionais do direito, o que coloca em risco a segurana jurdica da sociedade. Basta uma rpida consulta s edies da Cmara dos Deputados, organizadas pela Codep, para se perceber a profuso de notas de rodap que tentam explicar e co