Lei Complementar N° 58

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    09-Jan-2017

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<ul><li><p>PODER EXECUTIVOLEI COMPLEMENTAR N55, de 29 de maro de 2006.</p><p>FIXA O VALOR DO PONTO DAGRATIFICAO DE AUMENTODE PRODUTIVIDADE PREVISTANA LEI COMPLEMENTAR N2,DE 26 DE MAIO DE 1994, E SUASALTERAES, E D OUTRASPROVIDNCIAS.</p><p>O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR. Fao saber que a AssembliaLegislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:</p><p>Art.1 O valor do ponto correspondente Gratificao deAumento de Produtividade de que tratam os arts.63, inciso III, 65 e 66,da Lei Complementar n2/94, e suas alteraes, fixado em R$6,70(seis reais e setenta centavos), a partir de 1 de janeiro de 2006.</p><p>Art.2 O ndice da reviso geral anual dos servidores pblicos estaduaisque venha a ser concedido no exerccio de 2006, no incidir sobre aGratificao de Aumento de Produtividade de que trata o artigo anterior.</p><p>Art.3 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao,salvo quanto aos efeitos financeiros que atendero ao disposto no art.1.PALCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEAR, em Fortaleza, 29 demaro de 2006.</p><p>Lcio Gonalo de AlcntaraGOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR</p><p>Republicada por incorreo.</p><p>*** *** ***LEI COMPLEMENTAR N58, de 31 de maro de 2006.</p><p>DISPE SOBRE A LEI ORGNI-CA DA PROCURADORIA-GE-RAL DO ESTADO, ESTABELE-CENDO A ESTRUTURA E A OR-GANIZAO E DISCIPLINANDOSUAS COMPETNCIAS E O FUN-CIONAMENTO DOS RGOSQUE A INTEGRAM, REGIONALI-ZANDO SUA ATUAO E DIS-PONDO SOBRE O REGIME JUR-DICO DOS PROCURADORESDO ESTADO E D OUTRAS PRO-VIDNCIAS.</p><p>O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR. Fao saber que a AssembliaLegislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complamentar:</p><p>TTULO IDISPOSIES PRELIMINARES</p><p>Art.1 Esta Lei Complementar, nos termos do 2 do art.150 daConstituio do Estado do Cear, dispe sobre a competncia, a estruturae a organizao da Procuradoria-Geral do Estado, bem como sobre oregime jurdico dos Procuradores do Estado.</p><p>Art.2 A Procuradoria-Geral do Estado, em sua atuaoinstitucional, deve obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade,da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da eficincia, damotivao, da proporcionalidade, do contraditrio, da ampla defesa edo interesse pblico.</p><p>Art.3 A Procuradoria-Geral do Estado tem nvel hierrquico deSecretaria de Estado, subordinando-se diretamente ao Chefe do PoderExecutivo, integrando a Governadoria.</p><p>TTULO IIDA COMPETNCIA, DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAO</p><p>DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADOCAPTULO I</p><p>DA COMPETNCIAArt.4 A Procuradoria-Geral do Estado instituio permanente,</p><p>essencial ao exerccio das funes administrativa e jurisdicional do</p><p>Estado, responsvel pela defesa dos interesses deste em juzo e fora dele,assim como pelas atividades de representao jurdica, judicial eextrajudicial, e de consultoria jurdica do ente federado.</p><p>Pargrafo nico. So membros da Procuradoria-Geral do Estado:o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral Adjunto e osintegrantes da carreira de Procurador do Estado.</p><p>Art.5 Compete Procuradoria-Geral do Estado:I - representar privativamente o Estado, nos mbitos judicial e</p><p>extrajudicial, defendendo seus interesses, bens e servios, nas aes emque este for autor, ru, terceiro interveniente ou tiver interesse nacausa;</p><p>II - exercer as funes de consultoria e assessoramento jurdicodo Estado;</p><p>III - inscrever e controlar a dvida ativa, tributria ou no, doEstado;</p><p>IV - promover, privativamente, a cobrana extrajudicial e judicialda dvida ativa, tributria ou no, da Fazenda Pblica Estadual,funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal doEstado;</p><p>V - representar o Estado junto ao Contencioso AdministrativoTributrio, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dosMunicpios;</p><p>VI - elaborar minutas de informaes a serem prestadas aoPoder Judicirio em mandados de segurana, mandados de injuno ehabeas data nos quais o Governador, o Vice-governador, os Secretriosde Estado e as demais autoridades da administrao direta foremapontados como coatores, produzindo as defesas dos procedimentosadotados pelos agentes, e rgos da Administrao Estadual, salvo nahiptese de manifesta ilegalidade ou ilegitimidade por desvio de finalidade;</p><p>VII - elaborar minutas de informaes a serem prestadas aoPoder Judicirio e peties iniciais em aes diretas deinconstitucionalidade, representaes de inconstitucionalidade e argiesde descumprimento de preceito fundamental nas quais se questionemnormas e outros atos do poder pblico;</p><p>VIII - impetrar mandados de segurana em que o promoventeseja o Estado do Cear, bem como atuar e adotar medidas judiciais,inclusive habeas corpus, e extrajudiciais em defesa de autoridades eservidores pblicos estaduais, quando injustamente coagidos ou ameaadosem razo do regular exerccio de suas funes, ainda que no mais asexeram, sempre que tais atuaes e medidas forem consideradas deinteresse do Estado, como salvaguarda da prpria autoridade do poderpblico e da dignidade das funes exercidas pelos agentes pblicosestaduais;</p><p>IX - representar ao Governador do Estado sobre providnciasde ordem jurdica que lhe paream reclamadas pelo interesse pblico,para aplicao da Constituio Federal, da Constituio Estadual e dasleis vigentes;</p><p>X - propor ao Governador do Estado e s demais autoridadesestaduais a adoo das medidas consideradas necessrias uniformizaoda legislao e da jurisprudncia administrativa;</p><p>XI - conduzir processos administrativo-disciplinares em que seatribua a prtica de ilcitos administrativos a servidores da Administraodireta e fundacional, inclusive da Polcia Civil;</p><p>XII - requisitar aos dirigentes de rgos e entidades daAdministrao Estadual certides, cpias, exames, informaes,diligncias e esclarecimentos necessrios ao cumprimento de suasfinalidades institucionais, devendo as respectivas autoridades prestarimediato auxlio e atender s requisies em prazo razovel, ou naqueleindicado na requisio, quando alegada urgncia;</p><p>XIII - fiscalizar a legalidade dos atos administrativos de quaisquerdos Poderes estaduais, recomendando, quando for o caso, a decretaode sua nulidade ou a sua anulao, e promovendo, se necessrio, as aesjudiciais cabveis;</p><p>XIV - ajuizar, com autorizao do Procurador-Geral do Estado,aes de improbidade administrativa em face de agentes pblicosestaduais, quando for o caso, nos termos da legislao federal pertinente;</p><p>XV - celebrar convnios, com rgos pblicos e entidades pblicasou privadas, que tenham por objeto a troca de informaes e o exerccio</p></li><li><p>2 DIRIO OFICIAL DO ESTADO SRIE 2 ANO IX N 062 FORTALEZA, 31 DE MARO DE 2006</p><p>GovernadorLCIO GONALO DE ALCNTARAVice GovernadorFRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JNIORChefe do Gabinete do GovernadorAFONSO CELSO MACHADO NETOSecretrio do Governo ( Em Exerccio)JLIO CSAR LIMA BATISTAProcurador Geral do EstadoWAGNER BARREIRA FILHOChefe da Casa MilitarCEL. QOPM ZENBIO MENDONA GUEDES ALCOFORADOSecretria Extraordinria de Incluso e Mobilizao SocialMARIA CELESTE MAGALHES CORDEIROSecretrio da Ao Social (Em Exerccio)CARLOS COLONNA FILHOSecretrio da Administrao (Em Exerccio)MARCUS AUGUSTO VASCONCELOS COELHOSecretrio da Agricultura e Pecuria (Em Exerccio)JOS FLVIO BARRETO DE MELOSecretrio da Cincia, Tecnologia e Educao SuperiorHLIO GUEDES DE CAMPOS BARROSSecretria da ControladoriaMNICA CLARK NUNES CAVALCANTESecretria da CulturaCLUDIA SOUSA LEITOSecretrio do Desenvolvimento EconmicoFRANCISCO RGIS CAVALCANTE DIAS</p><p>Secretrio do Desenvolvimento Local e RegionalALEX ARAJOSecretrio da Educao BsicaLUS EDUARDO DE MENEZES LIMASecretrio do Esporte e JuventudeLCIO DE CASTRO BOMFIM JNIORSecretrio da FazendaJOS MARIA MARTINS MENDESSecretrio da Infra-EstruturaLUIZ EDUARDO BARBOSA DE MORAESSecretrio da Justia e CidadaniaJOS EVNIO GUEDESSecretria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente (Em Exerccio)MRCIA MORAIS XIMENES MENDESSecretrio do Planejamento e CoordenaoANTNIO SRGIO MONTENEGRO CAVALCANTESecretrio dos Recursos HdricosEDINARDO XIMENES RODRIGUESSecretrio da SadeJURANDI FRUTUOSO SILVASecretrio da Segurana Pblica e Defesa SocialTHO ESPNDOLA BASTOSecretrio do Trabalho e EmpreendedorismoROBERTO EDUARDO MATOSOSecretrio do TurismoALLAN PIRES DE AGUIARDefensor Pblico GeralLUCIANO SIMES HORTNCIO DE MEDEIROS</p><p>de atividades de interesse comum, bem como o aperfeioamento e aespecializao dos Procuradores do Estado e dos servidores daProcuradoria-Geral do Estado e da Administrao Estadual;</p><p>XVI - manter estgio para estudantes de cursos correlatos satividades-meio e s atividades-fim da Procuradoria-Geral do Estado,conforme disposto em Regulamento;</p><p>XVII - propor ao Governador do Estado medidas de carterjurdico que visem proteger o patrimnio pblico e aperfeioar as prticasadministrativas estaduais;</p><p>XVIII - representar e assessorar o Governador do Estado nasaes diretas de inconstitucionalidade e nas representaes deinconstitucionalidade de autoria deste;</p><p>XIX - ajuizar aes civis pblicas em que seja promovente oEstado do Cear, visando proteo do meio ambiente e do patrimniohistrico, artstico-cultural, turstico, urbanstico e paisagstico estaduais;</p><p>XX - coordenar, orientar e supervisionar as atividades derepresentao judicial e de consultoria jurdica das entidades daAdministrao indireta;</p><p>XXI - desenvolver atividades de relevante interesse estadual,das quais especificamente a encarregue o Governador do Estado;</p><p>XXII - exercer outras funes que se lhe sejam atribudas por leicomplementar.</p><p>Pargrafo nico. Os pronunciamentos da Procuradoria-Geraldo Estado, nos processos sujeitos a seu exame e parecer, esgotam aapreciao da matria no mbito da Administrao Pblica Estadual,deles s podendo discordar o Governador.</p><p>CAPTULO IIDA ESTRUTURA</p><p>Art.6 A Procuradoria-Geral do Estado tem autonomia administrativae financeira, com dotao oramentria prpria, apresentando a seguinteestrutura organizacional:</p><p>I DIREO SUPERIOR Procurador-Geral</p><p>II GERNCIA SUPERIOR Procurador-Geral Adjunto Assistncia do Procurador-Geral</p><p>III RGOS DE ASSESSORAMENTO1. Gabinete do Procurador-Geral</p><p>1.1. Assessoria de Comunicao e Relaes Pblicas1.2. Ouvidoria1.3. Assessoria de Planejamento Institucional</p><p>2. Assessoria de Anlise, Elaborao e Reviso de ClculosJudiciais e Extrajudiciais.</p><p>IV RGOS DE EXECUO PROGRAMTICA3. Procuradoria Judicial</p><p>4. Procuradoria Fiscal4.1. Clula da Dvida Ativa4.2. Ncleo de Pesquisa, Investigao e Avaliao de</p><p>Bens5. Consultoria Geral6. Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar7. Procuradoria do Patrimnio e do Meio-Ambiente</p><p>7.1 Comisso Central de Desapropriao e Percia8. Procuradoria da Administrao Indireta9. Procuradorias Regionais10. Representao da Procuradoria-Geral no Distrito</p><p>Federal11. Comisso Central de Concorrncias.</p><p>V RGOS DE EXECUO INSTRUMENTAL12. Centro de Estudos e Treinamento</p><p>12.1. Clula da Biblioteca13. Coordenadoria Administrativo-Financeira</p><p>13.1. Clula Financeira13.2. Clula de Recursos Humanos13.3. Clula Administrativa</p><p>14. Coordenadoria de Tecnologia da Informao.14.1. Clula de desenvolvimento e suporte.</p><p>CAPTULO IIIDA ORGANIZAO</p><p>Seo IDos rgos de Direo e Gerncia Superior</p><p>Subseo IDo Procurador-Geral</p><p>Art.7 A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe oProcurador-Geral do Estado, de livre nomeao pelo Governador doEstado, dentre advogados com pelo menos dez anos de atividadeprofissional e trinta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico ereputao ilibada.</p><p>1 O Procurador-Geral do Estado, o mais elevado rgo dedireo e assessoramento jurdico do Estado, Secretrio de Estado,submetido direta, pessoal e imediata superviso do Governador.</p><p>2 O Procurador-Geral do Estado, nos casos de vacncia docargo, ausncia, impedimento ou suspeio, ser substitudo peloProcurador-Geral Adjunto e, na impossibilidade deste, diante de idnticosmotivos, pelo Procurador Assistente.</p><p>Art.8 Compete ao Procurador-Geral do Estado:I - superintender os servios jurdicos e administrativos da</p><p>Procuradoria-Geral do Estado, exercendo, inclusive, o juzo de valoracerca da convenincia e oportunidade de atuao da Procuradoria-Geral, nos casos previstos nesta Lei Complementar;</p></li><li><p>3DIRIO OFICIAL DO ESTADO SRIE 2 ANO IX N 062 FORTALEZA, 31 DE MARO DE 2006</p><p>II - representar o Estado em qualquer Juzo ou instncia, decarter civil, penal, fiscal, trabalhista, falimentar ou especial, nas aesem que o mesmo seja parte como autor, ru ou terceiro interveniente;</p><p>III - receber pessoalmente, quando no delegar tal atribuio aoProcurador-Geral Adjunto, ou, de modo expresso, ao Procurador-Assistente ou a Procurador do Estado, as citaes relativas a quaisqueraes ajuizadas contra o Estado ou em que o mesmo seja parte interessada;</p><p>IV - autorizar a propositura de ao judicial pelo Estado, bemcomo a denunciao da lide por parte do Estado, e, ainda, dispensar ainterposio de recursos processuais, apresentao de contestao eembargos execuo, bem como o comparecimento a audincia e aprtica de outros atos processuais;</p><p>V - desistir, firmar compromissos ou acordos e, ainda, confessar,nas aes de interesse do Estado, quando autorizado pelo Governador doEstado;</p><p>VI - representar o Estado do Cear junto ao ContenciosoAdministrativo Tributrio, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunalde Contas dos Municpios, pessoalmente ou atravs de Procurador doEstado que designar;</p><p>VII - minutar, pessoalmente ou por Procurador do Estado quedesignar, informaes em mandados de segurana, mandados de injunoou habeas data nos quais o Governador, o Vice-Governador, os Secretriosde Estado e as demais autoridades da Administrao direta foremapontados como coatores, bem como impetrar habeas corpus em favordessas autoridades, quando ameaadas ou coagidas em razo do regularexerccio de suas atribuies, ainda que no mais as exeram, sempre quetais atuaes e medidas forem consideradas de interesse do Estado, comosalvaguarda da prpria autoridade do poder pblico e da dignidade dasfunes exercidas pelos agentes pblicos estaduais;</p><p>VIII - sugerir ao Governador do Estado a propositura de aodireta de inconstitucionalidade e de representao porinconstitucionalidade;</p><p>IX - auxiliar o Governador do Estado na prestao deinformaes no mbito de aes diretas de inconstitucionalidade e derepresentaes por inconstitucionalidade, na forma da Constituio eda legislao especfica;</p><p>X - delegar atribuies de sua competncia ao Procurador-GeralAdjunto, ao Procurador-Assistente e aos Procuradores do Estado, excetono que pertine edio de atos normativos, apreciao de recursosadministrativos e emisso de despachos conclusivos;</p><p>XI - expedir instrues e provimentos para os Procuradores eservidores da Procuradoria-Geral, sobre o exerccio das respectivasfunes;</p><p>XII - propor ao Governador do Estado a decretao de nulidadeou a anulao de atos administrativos que considere inconstitucionais ouilegais;</p><p>XIII - submeter a despacho do Governador do Estado oexpediente que depender de deciso deste;</p><p>XIV - designar os rgos da Procuradoria-Geral do Estado emque devem ter exerccio os Procuradores do Estado e os servidores daProcuradoria;</p><p>XV - apresentar anualmente ao Governador do Estado relatriodas atividades da Procuradoria-Geral;</p><p>XVI - requisitar, com atendimento prioritrio, aos Secretriosde Estado e dirigentes de rgos e entidades da Administrao direta eindireta, exames, diligncias ou esclarecimentos necessrios ao exercciode suas atribuies;</p><p>XVII - ajuizar as aes civis competentes, nos casos de crimes praticadosem detrimento d...</p></li></ul>

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