LEI COMPLEMENTAR nº 001.2002 Código de Obras - Mesquita

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    04-Aug-2015

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<p>P M M</p> <p>R E F E I T U R A U N I C I P A L d e E S Q U I T A</p> <p>Prefeitura Municipal de MesquitaESTADO DO RIO DE JANEIRO</p> <p>GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N 001, DE 06 DE JUNHO DE 2002.</p> <p>INSTITUI O CDIGO DE OBRAS DO MUNICPIO DE MESQUITA, E D OUTRAS PROVIDNCIAS Autor: Jos Montes Paixo</p> <p>O PREFEITO DO MUNICPIO DE MESQUITA Fao saber que a Cmara Municipal de Mesquita aprova e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR:</p> <p>CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 1o - Fica institudo o Cdigo de Obras e Edificaes do Municpio de Mesquita, o qual estabelece normas de obras e instalaes, em seus aspectos tcnicos estruturais e funcionais . 1o - Todos os projetos de obras e instalaes devero estar de acordo com este Cdigo, com a Lei de Uso e Ocupao do Solo, Lei de Parcelamento do Solo e Lei de Diretrizes do Meio Ambiente, bem como com os princpios previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentvel. 2o O Poder Pblico poder elaborar legislao especfica para edificaes localizadas nas reas Especiais. Art. 2 - Caber ao Poder Executivo o exame de todos os projetos referentes s matrias contidas nesta Lei, bem como sua aprovao ou indeferimento.</p> <p>Art. 3o - As obras realizadas no Municpio, para fins de licena ou alvar de autorizao, sero identificadas de acordo com a seguinte classificao: I. construo (edificaes); II. reforma sem alterao de rea construda; III. reforma com alterao de rea construda. IV. movimento de terra / terraplanagem V. instalao de equipamentos VI. muro de arrimo /conteno em geral VII. demolio 1o - Um nico Alvar de Aprovao poder abranger a aprovao de mais de um dos tipos de projeto descrito no caput deste artigo. Art 4 - A obra sinistrada, seja qual for rea atingida, dever atender a presente Lei. Art. 5o - As obras de construo ou reforma com alterao de rea construda, de iniciativa pblica ou privada, somente podero ser executadas aps concesso de licena pelo rgo competente da Prefeitura, de acordo com as exigncias contidas neste Cdigo. 1o - A Prefeitura poder fornecer projeto de arquitetura e acompanhamento tcnico para as edificaes de interesse social, com at 70,00 m2 (setenta metros quadrados), construdas sob o regime de mutiro ou auto construo e pertencentes a programa habitacional promovido pelo Municpio. 2o - As obras a serem realizadas em construes integrantes ao patrimnio histrico municipal, estadual ou federal devero atender, tambm, s normas estabelecidas pelo rgo de proteo competente. Art.6o Todas as edificaes, exceto aquelas destinadas habitao de carter permanente unifamiliar e multifamiliar, devero ser projetados de modo a garantir acesso, circulao e utilizao por pessoas portadoras de deficincias fsicas, atendendo ao disposto nas normas e legislaes especficas. CAPTULO II DIREITOS E RESPONSABILIDADES Seo I Do Proprietrio Art. 7o - O proprietrio responder pela veracidade dos documentos apresentados, no implicando em reconhecimento do direito de propriedade a sua aceitao por parte da Prefeitura. 2</p> <p>Art. 8o - O proprietrio do imvel, ou seu sucessor a qualquer ttulo, responsvel pela manuteno das condies de estabilidade, segurana e salubridade do imvel, suas edificaes e equipamentos, bem como pela observncia das prescries deste Cdigo e legislaes correlatas. Seo II Do Responsvel Tcnico. Art. 9 - O proprietrio dever apresentar profissional tcnico habilitado, que assumir, perante o Municpio e terceiros, a responsabilidade de que sero seguidas todas as condies previstas no projeto aprovado de acordo com este Cdigo. 1o facultada a substituio ou a transferncia da responsabilidade profissional, sendo todavia obrigatria em caso de impedimento do tcnico atuante, assumindo o novo profissional responsabilidade solidria pela parte j executada, em qualquer caso. 2o Quando a baixa e a assuno ocorrerem em pocas distintas, a obra dever permanecer paralisada at que seja comunicada a assuno de nova responsabilidade. Art.10- O responsvel tcnico, ao afastar-se da obra, dever apresentar comunicao escrita ao rgo competente da Prefeitura. CAPTULO III DOCUMENTOS PARA CONTROLE DA ATIVIDADE DE OBRAS E EDIFICAES. Seo I Das Diretrizes de Projeto Art. 11 A Prefeitura poder, a critrio do interessado e mediante solicitao, analisar as Diretrizes de Projeto, em etapa anterior a seu desenvolvimento total e oportuno pedido de aprovao. Art. 12 - Para instruo do pedido devero ser apresentados os seguintes documentos: IRequerimento devidamente preenchido identificao do evento a ser executado; com</p> <p>IIMemorial descritivo justificativo da proposta apresentada, em uma via, exceto para residncias unifamiliares; 3</p> <p>IIILevantamento planialtimtrico do imvel, em uma via, quando em terreno acidentado; IVProjeto a nvel de estudo preliminar ou plano de massa, onde conste: situao, movimento de terra, acessos, volumetria, aerao do conjunto, quadro de reas especificado, tudo em escala adequada ao entendimento; VBoletim de Informao de Zoneamento.</p> <p>1o Somente sero analisadas, no projeto apresentado, as informaes obrigatrias constante do item anterior. 2o Quando da solicitao do Alvar de Aprovao, se for constatada inexatido de qualquer dado fornecido pelo interessado para aceitao das Diretrizes, as plantas visadas se tornaro nulas. 3o A validade das Diretrizes de Projeto prescrever em 60 (sessenta) dias a contar do seu deferimento, garantindo ao requerente o direito de solicitar Alvar de Aprovao de Projeto ou Licena de Construo. 4o Todos os projetos devero seguir os preceitos do Desenho Universal. Seo II Da Aprovao de Projeto e Licena para Construo. Art. 13- Devero ser encaminhados ao rgo competente do Municpio, para aprovao do projeto de arquitetura e outorga de licena ou alvar de autorizao, os seguintes documentos: IBoletim de Informao Diretrizes de Projeto; de Zoneamento ou</p> <p>IIDuas cpias do projeto arquitetnico, com visto prvio do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), conforme o descrito no Captulo V, desta Lei; IIICpia do documento de identidade do proprietrio;</p> <p>IVCpia dos documentos do profissional tcnico responsvel (CREA e ISS) VCpia do ttulo de propriedade do imvel, averbado no RGI;</p> <p>4</p> <p>VICpia das guias do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos ltimos 05 (cinco) anos; VII- Laudo de exigncias expedido pelo Corpo de Bombeiros, exceto para edificaes unifamiliares; VIII- ART do Clculo Estrutural para prdios com mais de 03 (trs) pavimentos ou 900,00m 2 por pavimento, muro de arrimo e conteno em geral; IXXLaudo do Departamento Ambiental; Estudo de Impacto de Vizinhana.</p> <p>1o As peas grficas e descritivas devem permitir a perfeita compreenso e anlise do projeto, em especial quanto ao atendimento das condies mnimas prevista na Lei de Uso e Ocupao do Solo e Lei de Parcelamento do Solo. 2o Dever ser apresentado levantamento topogrfico para verificao das dimenses, rea e localizao do imvel, quando necessrio. Art. 14 Alm do citado no artigo anterior, devero ser observadas exigncias especiais para projetos que digam respeito a: IIIIIIGrupamentos Habitacionais aprovao do projeto de "grade" e galerias pela Secretaria de Obras do Municpio; Hospitais e Casas de Sade com internao o projeto dever ser visado pela Secretaria Municipal de Sade. Edificao destinada a Estabelecimento Escolar e Creches o projeto dever ser visado pela Secretaria Municipal de Educao. Edificao destinada a Galpo ou Indstria </p> <p>IV-</p> <p>a- o projeto dever ser visado pelo Ministrio do Trabalho, quando da concesso do Habite-se; b- aprovao do projeto de despejos industriais pelo rgo responsvel pela Poltica de Meio Ambiente do Municpio;. IConstruo em terreno situado em encosta - o projeto dever ser visado pelo rgo responsvel pela Poltica de Meio Ambiente do Municpio; Construo em terreno prximo a curso dgua - dever ser ouvida a Superintendncia Estadual de Rios e Lagoas do Estado do Rio de Janeiro (SERLA). 5</p> <p>II-</p> <p>VII- Construo destinada a Atividades Modificadoras do Meio Ambiente- o projeto dever ser visado pelo rgo responsvel pela Poltica de Meio Ambiente do Municpio. Art. 15 Dependero de elaborao de Estudo Prvio de Impacto de Vizinhana (EIV) para obter as licenas ou autorizaes de construo, ampliao ou funcionamento os seguintes empreendimentos: I Unidades residenciais unifamiliares acima de 900m2 ou com mais de 3 andares; II Grupamentos habitacionais tais como: condomnios e vilas, entre outros; III Edificaes comerciais com 3 ou mais atividades diferenciadas; IV Atividades comerciais de quandre porte, tais como: super mercados e magazines, entre outros; V - Toda e qualquer edificao destinada a galpo e industria. Pargrafo nico- A critrio da autoridade competente poder ser estabelecido a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhana (EIV) em relao a outros empreendimentos que no conste no caput deste artigo, aps anlise e estudos do entorno. Art. 16 O Estudo de Impacto de Vizinhana (EIV) ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto qualidade de vida da populao residente na rea e suas proximidades, incluindo a anlise, no mnimo, das seguintes questes: I adensamento populacional; II equipamentos urbanos e comunitrios; III uso e ocupao do solo; IV valorizao imobiliria; VI- gerao de trfego e demanda por transporte pblico;</p> <p>VII- ventilao e iluminao; 8. paisagem urbana e patrimnio natural e cultural.</p> <p>Pargrafo nico Dar-se- publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficaro disponveis para consulta, no rgo competente do Poder Pblico Municipal, por qualquer interessado. Art. 17 A elaborao do Estudo de Impacto de Vizinhana (EIV) no substitui a elaborao e a aprovao de Estudo Prvio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislao ambiental. 6</p> <p>Art. 18 Correro por conta do interessado pelo empreendimento as despesas referentes ao Estudo de Impacto de Vizinhana (EIV) Art. 19 - Dependero de Alvar de Autorizao: I. Limpeza ou pintura interna e externa de edifcios, que no exija a instalao de tapumes, andaimes, ou telas de proteo; Conserto nos passeios dos logradouros pblicos em geral; Implantao e utilizao de stand de vendas; Construo de muros divisrios, que no necessitem elementos estruturais de apoio a sua estabilidade; Reformas que no determinem acrscimo ou decrscimo na rea construda do imvel; Instalao de frades ou jardineiras no passeio pblico; Implantao de canteiros de obras em imvel distinto daquele onde se desenvolve a obra.</p> <p>II. III. IV. V. VI. VII</p> <p>Art. 20 - Podero ser emitidos diversos Alvars de Aprovao de projeto para um mesmo imvel enquanto no for requerida a emisso de Licena de Construo. Art. 21 - O Alvar de Aprovao poder a qualquer tempo, enquanto vigente mediante ato da autoridade competente, ser: I. revogado, atendendo a relevante interesse pblico; II. cassado, juntamente com a Licena de Construo, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licena concedida; III. anulado, em caso de comprovao de ilegalidade e irregularidade na sua expedio. Art. 22 - O Alvar de Aprovao poder, enquanto vigente a Licena de Construo, receber termo aditivo para constar eventuais alteraes de dados, ou a aprovao de projeto modificativo em decorrncia de alterao do projeto original. Art. 23 - Uma nica Licena de Construo poder abranger mais de um tipo de servio ou de obra elencados no Art. 3 desta Lei. 7</p> <p>Pargrafo nico - Quando houver mais de um Alvar de Aprovao em vigor ser concedido Licena de Construo para um nico projeto aprovado. Art. 24 - A Licena de Construo poder ser requerida concomitantemente ao Alvar de Aprovao e seus prazos correro a partir da data do recolhimento da respectiva taxa, que dever ser efetuado em 60 (sessenta) dias. Pargrafo nico - Decorrido o prazo previsto no caput, o processo poder ser arquivado, sem prejuzo da cobrana das taxas devidas. Art. 25 - Quando a Licena de Construo for destinada ao licenciamento de um conjunto de servios ou obras a ser executado sob a responsabilidade de diversos profissionais, dela dever constar a rea de atuao de cada um. Art. 26 - Quando o Alvar de Aprovao compreender mais de um bloco de edificao, poder ser requerida a Licena de Construo para cada bloco isoladamente, observado o prazo de vigncia do Alvar de Aprovao. Art. 27 - Durante a vigncia da Licena de Construo, toda modificao da obra em relao ao projeto aprovado que altere a rea ou qualquer ndice urbanstico, s ser possvel mediante aprovao de projeto modificativo. Pargrafo nico - A execuo de modificao em projetos aprovados, com licena ainda em vigor, que envolva partes da construo ou acrscimo de rea ou altura construda, somente poder ser iniciada aps a sua aprovao e o recolhimento das respectivas taxas. Art. 28 - Sero consideradas etapas de obra a concluso: I. II. do sistema estrutural da fundao; da superestrutura da edificao, excludo o tico.</p> <p>Art. 29 - Concludo o sistema estrutural da fundao, a Licena de Construo prescrever em 01 (um) ano, caso a obra fique paralisada por igual perodo, sem a devida comunicao da paralisao, ao rgo de licenciamento. 1o- Concluda a superestrutura, a Licena de Construo no mais prescrever. 2o - Quando se tratar de um conjunto de edificaes, ou de uma edificao cujo sistema estrutural permita a execuo em etapas, a Licena de Construo prescrever: I. em 2 (dois) anos a contar da data do deferimento do pedido desde que no tenha sido concludo o sistema estrutural de 8</p> <p>fundao de, pelo menos, um dos blocos e no tenha sido prorrogada a licena de construo; II. em 1 (um) ano, se no for comprovado o andamento do bloco j iniciado ou a concluso do sistema estrutural de fundao de outros blocos. 3 - Concluda a superestrutura de um bloco, a Licena de Construo no mais prescrever para este bloco, ficando cancelada, no entanto, a licena dos demais blocos, caso decorrido o prazo estabelecido no artigo 30 da presente Lei. Art. 30 - Poder ser revogada a Licena de Construo cuja obra permanecer paralisada por um perodo superior a 36 (trinta e seis) meses. Art. 31 - Durante a vigncia da Licena de Construo, desde que as obras no tenham sido iniciadas, nova Licena de Construo poder ser emitida para outro projeto aprovado, cancelando-se, ento a primeira licena expedida. Art. 32 - As obras paralisadas e com Licena de Construo prescrita podero ser reiniciadas aps reexame do projeto e da Licena de Construo, desde que atendida a legislao em vigor por ocasio da concesso da nova licena. Pargrafo nico - Poder ser aceita a continuao de obras paralisadas e parcialmente executadas desde que a mesma atenda integralmente a legislao ento vigente e as condies de segurana e estabilidade da construo. Art. 33 - A Licena de Construo, enquanto vigente, poder a qualquer tempo receber termo aditivo para constar eventuais alteraes de dados e execuo de projeto modificado. Art. 34 -A Licena de Construo, enquanto vigente, poder a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser: I. revogada, atendendo a relevante interesse pblico;</p> <p>II. cassada, juntamente com o Alvar de Aprovao, em caso de desvirtuamento, por parte do inte...</p>